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norma nº 2537/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2537 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI Nº. 2.532/2006
“Cria cargo, fixa vencimentos e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Sérgio Marcos Carvalho 
Breder, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro permanente do Plano de Cargos e Salários do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal 
nº. 1.517, de 28 de janeiro de 1987, um cargo em comissão, de recrutamento amplo, de 
livre nomeação e exoneração, ASSESSOR JURÍDICO, com vencimentos e vantagens 
previstas no nível “U”, do Anexo III, da Lei nº. 1.700, de 29 de outubro de 1991, com as 
seguintes atribuições:
ATRIBUIÇÕES:
 Representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em juízo ou fora 
dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade 
competente;
 Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídica, nos processos 
administrativos, licitação e contratação, da autarquia;
 Defender juridicamente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em 
ações cíveis, criminais, trabalhistas, tributarias, previdenciárias e fiscais;
 Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 2º - Deverá ser incluído no Anexo I, da Lei nº. 1.700 de 29 de outubro de 1991, o 
cargo que trata o artigo1º.
Art. 3º - O regime Previdenciário será o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal.
Art. 4º - O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará 
no ato de sua nomeação os seguintes documentos:
I – Ser brasileiro;
II – Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito;
III – Estar regularmente inscrito na OAB/MG;
IV – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
V – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
VI – Ter boa conduta;
VII – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde 
física e mental;
VIII – Apresentar Certidão Negativa expedida pela OAB/MG.
Art. 5º - O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente Lei, esta 
sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente 
para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu (MG), 03 de fevereiro de 2006.
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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