| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI Nº. 2.532/2006 “Cria cargo, fixa vencimentos e dá outras providencias”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro permanente do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal nº. 1.517, de 28 de janeiro de 1987, um cargo em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, ASSESSOR JURÍDICO, com vencimentos e vantagens previstas no nível “U”, do Anexo III, da Lei nº. 1.700, de 29 de outubro de 1991, com as seguintes atribuições: ATRIBUIÇÕES: Representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em juízo ou fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente; Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídica, nos processos administrativos, licitação e contratação, da autarquia; Defender juridicamente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em ações cíveis, criminais, trabalhistas, tributarias, previdenciárias e fiscais; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Art. 2º - Deverá ser incluído no Anexo I, da Lei nº. 1.700 de 29 de outubro de 1991, o cargo que trata o artigo1º. Art. 3º - O regime Previdenciário será o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal. Art. 4º - O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos: I – Ser brasileiro; II – Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; III – Estar regularmente inscrito na OAB/MG; IV – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; V – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; VI – Ter boa conduta; VII – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VIII – Apresentar Certidão Negativa expedida pela OAB/MG. Art. 5º - O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente Lei, esta sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 03 de fevereiro de 2006. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal