norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026
Dispõe sobre a cessão excepcional do 
Saguão e Anfiteatro Camilo Felipe Nacif da 
Câmara Municipal para realização de velório 
que especifica.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais,
CONSIDERANDO que o prédio da Câmara Municipal constitui bem público de uso especial, 
destinado às atividades institucionais do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, contudo, a possibilidade de utilização excepcional de suas dependências para 
fins de relevante interesse público, desde que devidamente justificado;
CONSIDERANDO o falecimento do Sr. Glauco Nascimento Macedo, ex -Vereador deste 
Município, que exerceu mandato no período de 1993 a 1996, tendo, inclusive, ocupado o cargo 
de Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu no período de 1993 a 1994;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal e à 
comunidade manhuaçuense;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da 
valorização da memória institucional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a cessão do Plenário da Câmara Municipal de 
Manhuaçu para a realização do velório do Sr. Glauco Nascimento Macedo.
Art. 2º A cessão de que trata este Ato:
I – possui natureza estritamente institucional e honorífica;
II – não implicará prejuízo às atividades legislativas;
III – será realizada por tempo determinado, conforme organização da família e da 
Administração da Câmara;
IV – não gera qualquer direito subjetivo a terceiros para utilização do espaço em situações 
similares.
Art. 3º A Secretaria Administrativa adotará as providências necessárias para viabilizar a 
realização do velório, zelando pela organização, segurança e preservação do patrimônio 
público.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 07 de abril de 2026.
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu