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norma nº 2538/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2538 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E CONTRATO DE COMODATO, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI Nº. 2.538/2006
“Autoriza o Município de Manhuaçu, a celebrar convênio de Cooperação 
Mútua e contrato de comodato, com a Fundação Oswaldo Cruz –
FIOCRUZ, e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho 
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de 
cooperação mútua e o contrato de comodato, com a Fundação Oswaldo Cruz –
FIOCRUZ, entidade pública criada e mantida pela União, vinculada ao Ministério da 
Saúde, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
§ Único – O convênio e o contrato de comodato, que trata o caput do artigo, 
destina-se a cooperação técnica entre o Município e a Fundação Oswaldo Cruz –
FIOCRUZ, visando a implantação do Programa Farmácia Popular no Brasil, no 
Município de Manhuaçu.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especiais ou suplementares, 
proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face às despesas financeiras 
decorrentes do convênio, ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total 
em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a 
incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente 
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 23 de fevereiro de 2006.
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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