| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E CONTRATO DE COMODATO, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI Nº. 2.538/2006 “Autoriza o Município de Manhuaçu, a celebrar convênio de Cooperação Mútua e contrato de comodato, com a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua e o contrato de comodato, com a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, entidade pública criada e mantida pela União, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede na cidade do Rio de Janeiro. § Único – O convênio e o contrato de comodato, que trata o caput do artigo, destina-se a cooperação técnica entre o Município e a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, visando a implantação do Programa Farmácia Popular no Brasil, no Município de Manhuaçu. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face às despesas financeiras decorrentes do convênio, ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 23 de fevereiro de 2006. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal