norma nº 20/2026

PORTARIA Nº 20, de 11 de março de 2026
Nomeia servidores que menciona para o exercício de funções junto à Escola do 
Legislativo 
da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências 
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e 
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução No. 10, de 11 de abril de 2019, que “Cria a 
Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras 
providências.” 
CONSIDERANDO, que referida Resolução, prevê, “verbis”: 
 
“Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo: 
I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder 
Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; 
II – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas 
dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu; 
III – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo ampliando a 
sua formação em assuntos legislativos; 
IV – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças 
comunitárias e políticas; 
V – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Manhuaçu, em 
cooperação com outras instituições de ensino; 
VI – integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de 
Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à 
distância. 
...
Art. 4º. A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: 
I – Direção; 
II – Coordenação Acadêmica e Pedagógica; 
III – Coordenação Administrativa;”
CONSIDERANDO a vacância em razão de exonerações ocorridas nas funções de: I) - 
Direção; II) – Coordenação Administrativa e III) – Coordenação Acadêmica e Pedagógica
na Escola do Legislativo e a necessidade de nomeação de outros servidores para exercer 
referidas funções, de forma que a escola continue em pleno funcionamento; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear a partir de 1º. de abril de 2026, o servidor efetivo Fernando Albuquerque 
Miranda, para a função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
de Manhuaçu. 
Art. 2º. Nomear a partir de 1º. de março de 2026 o servidor Diego Vila Real de Andrade, 
para a função de Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
de Manhuaçu. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 1º de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3335 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 1º de Abril de 2026
Publicação:1º de Abril de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º. Nomear a partir de 1º. de março de 2026 o servidor efetivo Lucas Siqueira de 
Souza, para a função de confiança de Coordenação Acadêmica e Pedagógica da Escola do 
Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu. 
Art. 4º. Garante-se aos servidores nomeados o recebimento da vantagem prevista na Lei 
3.472/2015-PCCV, pelo exercício de função de confiança ou gratificada. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º. de março de 2026 para o que dispõe os arts. 2º. e 3º. e a partir de 1º de abril para o 
disposto no art. 1º. 
Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 11 de março de 2026.
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu- Biênio 2025-2026
*Republicada por incorreção
EXTRATO DE CONTRATO 14/2026. Processo nº 08/2026 – Inexigibilidade nº 05/2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU X FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA 
LTDA – CNPJ: 40.223.681/0001-71. Objeto: Inscrição de Servidor no Curso “Direito 
Financeiro Aplicado: Desafios e Limites Legais para os Poderes Públicos”, conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Valor do 
Contrato: R$ 1.379,99(um mil e trezentos e setenta e nove reais e noventa e nove 
centavos). Vigência do contrato: 27/03/2026 – 27/05/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
00101001.0103100012.001. 33904000000 – Ficha 0000012 – Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta- Presidente da 
Câmara Municipal de Manhuaçu.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 1º de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3335 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 1º de Abril de 2026
Publicação:1º de Abril de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2026.03.31 17:51:16 
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