norma nº 22/2026

PORTARIA 22/2026, de 26 de março de 2026 
“Nomeia em substituição temporária o servidor 
efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa para o
exercício da função de Agente de 
Contratação/Pregoeiro, na forma que especifica”
Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a concessão de férias anuais à servidora Sra. Glauciane Pimentel Rhodes 
Gonçalves, titular do cargo de Diretora de Secretaria e também no exercício da função de 
Agente de Contratação/Pregoeira, pelo período de 20(vinte) dias(06 a 25 de abril de 2026);
CONSIDERANDO o fato da outra servidora efetiva nomeada anteriormente como sua 
substituta natural, estar atuando na fase interna de processo licitatório em andamento, na 
Equipe de Planejamento e Formalização, e como o processo passará à fase externa, verifica￾se “ad cautelam”, o seu impedimento de atuar nesta segunda fase, em acato pela 
administração ao princípio legal de segregação de funções;
CONSIDERANDO, a necessidade de não trazer prejuízo ao regular tramitação dos 
processos licitatórios, na espécie se revela na obrigação de nomear Agente de 
Contratação/Pregoeiro substituto;
CONSIDERANDO os fatos, como também a presença nos quadros de servidores efetivos 
do Poder Legislativo, encontrarmos em condições o servidor abaixo nomeado, que já atuou 
em procedimentos licitatórios em ocasiões pretéritas, não possui dificuldade para exercer 
com as condições necessárias esta função, apresentando-se como o mais indicado para seu 
exercício. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Nomear Wemerson Deibid Maciel Costa, servidor efetivo, titular do cargo de 
Analista de Informática, para o exercício da função de Agente de Contratação/Pregoeiro(em 
substituição), no período de 06 a 25 de abril de 2026, podendo e devendo praticar os atos 
que se apresentarem necessários em respectiva função, fazendo jus ao recebimento da 
vantagem estipulada em lei, ainda que proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. 
Art. 2º. Findo o prazo a que se refere o período anterior reassumirá o exercício de referida 
função a servidora titular.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 06 de abril de 2026.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 26 de março de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Março de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3333 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Março de 2026
Publicação: 31 de Março de 2026
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