norma nº 23/2026

PORTARIA Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a exoneração de servidora de função gratificada que 
menciona e dá outras providências 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Cata Preta, com fulcro na legislação vigente, notadamente Arts. 4º, 12, 13, "I", 
34 e 42 todos da Lei N 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências" e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, 
que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG” e 
subsidiariamente na Lei Complementar Municipal №. 21/2023(Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Manhuaçu/MG) e ao final na Lei 14.133/2021, 
CONSIDERANDO o caráter temporário de nomeação de servidor para o exercício de função 
gratificada de membro da Equipe de Formalização e Planejamento no âmbito da Câmara 
Municipal, setor de licitações;
CONSIDERANDO ajustes necessários em referida equipe; 
RESOLVE 
Art. 1º. Fica exonerada a partir de 10 de abril de 2026, a Sra. Jaluza Elvira Barnabé Miranda 
Vieira do exercício da função gratificada de membro da Comissão de Formalização e 
Planejamento, no âmbito do setor de licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 
a partir de 10 de abril de 2026. 
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 10 de abril de 2026. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
*Republicada por incorreção (renumeração)
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3358 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Abril de 2026
Publicação: 25 de Abril de 2026
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