norma nº 27/2026

PORTARIA Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 2026
“Nomeia temporariamente servidor Everton Ribeiro Anastácio e contém outras 
providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares ao servidor efetivo Ronaldo Lopes 
de Oliveira, titular do cargo de Vigia, referente ao período aquisitivo de 15/03/2024 a 
14/03/2025, durante o período de gozo de 14/04/2026 a 03/05/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, já que suas funções se 
revelam essenciais ao regular funcionamento das dependências da casa legislativa, no que 
se refere às atividades inerentes ao cargo, como vigilância patrimonial; 
CONSIDERANDO a observância do princípio constitucional da impessoalidade 
administrativa, foi realizado por esta casa legislativa Processo Seletivo Público Simplificado, 
No. 02/2025, ainda em vigor, com fulcro na legislação local que regulamenta as contratações 
por excepcional interesse público e dentre esta se encontra a possibilidade de contratação 
para cobrir servidor de férias, sendo o servidor abaixo aprovado em 1º. lugar em referido 
Processo Seletivo Público Simplificado, e como não há outro servidor efetivo para que assim 
o faça 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear em caráter precário e por prazo certo e determinado o senhor Everton 
Ribeiro Anastácio, brasileiro, casado, portador do CPF xxx.292.116-xx, e Ident MG￾16.xxx.914-PCMG. para exercer durante o período específico de 14 de abril de 2026 a 03 
de maio de 2026(20) dias, as funções do cargo de natureza efetiva de Vigia, período este 
em que se encontra em gozo de férias o titular do cargo, Sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, 
findo o qual, retornando o mesmo às suas atividades normais, desde já fica designado a 
exoneração do ora nomeado, por economicidade e pragmatismo, sem a necessidade de 
elaborar portaria de exoneração. 
Art. 2º. Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de abril de 2026. 
Art. 3º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Manhuaçu/MG, 10 de abril de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – 2025/2026
*Republicada por incorreção (renumeração)
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3358 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Abril de 2026
Publicação: 25 de Abril de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550
630 
Dados: 2026.04.24 
18:48:29 -03'00'