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norma nº 2539/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2539 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á “APAC”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
LEI Nº 2.539/2006
De: 23 de Fevereiro de 2006.
“Autoriza o Município de Manhuaçu, a proceder doação de
uma área de terreno de propriedade do Município à “APAC”,
e dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder doação de uma área de terreno, com até no máximo de 10.000m“(dez mil metros
quadrados), de propriedade do Municipio de Manhuaçu, situada às Margens da Rodovia BR
262, KM 33, neste Município, ao lado das instalações da ADEMMIG — Associação dos
Comerciantes de Defensivos das Matas de Minas Gerais, à APAC-Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados, entidade civil, sem fins lucrativos, que tem sede administrativa na
Rua Amaral Franco, nº 260, Centro, em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ
sob o nº 07625655/0001-02.
Art. 2º - A área de terreno que trata o caput do artigo 1º, será
destinada à construção da sede da APAC-Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, conforme projeto arquitetônico apresentado.
$ 1º: Não poderá haver destinação contrária, para o uso e
destinação do imóvel ora doado.
$ 2º: A construção sera realizada sobre a inteira responsabilidade
da APAC- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
$ 3% A APAC- Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, terá o prazo de cinco anos, a contar da data de publicação da presente lei, para
conclusão total ou parcial da obra, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Todas as despesas com a lavratura da escritura, taxas e
demais encargos ficarão a cargo do Município de Manhuaçu.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face
ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto
ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 23 de Fevereiro de 2006.
soh rcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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