| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á “APAC”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MANHUAÇU LEI Nº 2.539/2006 De: 23 de Fevereiro de 2006. “Autoriza o Município de Manhuaçu, a proceder doação de uma área de terreno de propriedade do Município à “APAC”, e dá outras providências.” O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder doação de uma área de terreno, com até no máximo de 10.000m“(dez mil metros quadrados), de propriedade do Municipio de Manhuaçu, situada às Margens da Rodovia BR 262, KM 33, neste Município, ao lado das instalações da ADEMMIG — Associação dos Comerciantes de Defensivos das Matas de Minas Gerais, à APAC-Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, entidade civil, sem fins lucrativos, que tem sede administrativa na Rua Amaral Franco, nº 260, Centro, em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 07625655/0001-02. Art. 2º - A área de terreno que trata o caput do artigo 1º, será destinada à construção da sede da APAC-Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, conforme projeto arquitetônico apresentado. $ 1º: Não poderá haver destinação contrária, para o uso e destinação do imóvel ora doado. $ 2º: A construção sera realizada sobre a inteira responsabilidade da APAC- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. $ 3% A APAC- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, terá o prazo de cinco anos, a contar da data de publicação da presente lei, para conclusão total ou parcial da obra, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. Art. 3º - Todas as despesas com a lavratura da escritura, taxas e demais encargos ficarão a cargo do Município de Manhuaçu. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 23 de Fevereiro de 2006. soh rcos Carvalho Breder Prefeito Municipal