norma nº 28/2026

PORTARIA Nº 28, de 22 de abril de 2026
“Nomeia temporariamente o servidor Moisés de Alcântara Xavier para 
o exercício de função de confiança na Equipe de Formalização e 
Planejamento das Licitações e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar contratações públicas para as necessidades da 
casa legislativa e com isso prover servidores em funções para operacionalizar referidas 
contratações, nos termos da Lei 14.133/2021; 
CONSIDERANDO o dever de observância ao princípio de segregação de funções estatuídas 
em referida lei federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provida vaga na Equipe de Formalização e 
Planejamento, junto ao setor de Licitações da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a previsão legal de nomeação de servidor para o exercício de referida 
função, nos termos da Lei Municipal 3.472/2015 e suas alterações, normativa legal que 
regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Pessoal do Poder Legislativo 
Municipal. 
CONSIDERANDO a existência de uma vaga junto à Equipe de Formalização e 
Planejamento das licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e a necessidade de seu 
provimento, de modo a não trazer prejuízo à continuidade do serviço: 
R E S O L V E :
Art. 1º. Nomear o servidor efetivo e estável, Sr. Moisés de Alcântara Xavier, titular do 
cargo de Vigia, para exercer a função de confiança de Membro da Equipe de Formalização 
e Planejamento no setor de licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu, com direito ao 
recebimento da vantagem prevista em lei. 
Art. 2º. Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 22 de abril de 2026. 
Art. 3º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, Manhuaçu/MG, 22 de abril de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Maio de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3369 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Maio de 2026
Publicação: 09 De Maio de 2026
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