norma nº 29/2026

PORTARIA Nº 29, de 04 de maio de 2026
“Concede férias anuais regulamentares na modalidade parcial ao 
servidor efetivo Lucas de Lima Oliveira – Assessor Jurídico Legislativo, 
pelo período que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais na forma parcial apresentado pelo 
servidor efetivo Sr. Lucas de Lima Oliveira, titular do cargo de Assessor Jurídico 
Parlamentar, referente ao período aquisitivo de 08/11/2024 a 07/11/2025, tendo requerido 
a concessão parcial de 12(doze) dias, nos termos previstos em lei, qual seja, do dia 04 a 
15 de maio de 2026; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o 
período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus registros 
funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, 
de referidas férias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais parciais ao servidor efetivo Lucas de 
Lima Oliveira, titular do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, no período de 04 a 15 de 
maio de 2026(12 dias), referente ao período aquisitivo de 08/11/2024 a 07/11/2025, 
ficando possibilitado ao servidor requerer o gozo de férias pelo período restante, (18 dias), 
ou até mesmo a conversão parcial de 1/3(10 dias), em pecúnia, conforme previsão legal. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 04 de maio de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 04 de maio de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Maio de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3369 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Maio de 2026
Publicação: 09 De Maio de 2026
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