| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO VIDA -(CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA ALCOÓLATRAS E DEPENDENTES DE DROGAS), COM SEDE NA BR 262 NO BAIRRO PONTE DA ALDEIA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 714 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
yr SS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.540/2006 De: 10 de Março de 2006 “Declara de Utilidade Pública Municipal o PROJETO VIDA (Centro de Recuperação para Alcoólatras e Dependentes de Drogas), com sede na BR 262, no Bairro Ponte da Aldeia, nesta cidade, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Projeto Vida — Centro de Recuperação para Alcoólatras e Dependentes de Drogas, com sede na BR 262, no Bairro Ponte da Aldeia, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 10 de Março de 2006. Lan Sergib Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal