norma nº 31/2026

PORTARIA Nº 31, de 04 de maio de 2026
“Concede férias anuais regulamentares na modalidade integral ao 
servidor efetivo e estável Lázaro Adão de Lima – Motorista, pelo 
período que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais integrais apresentado pelo servidor 
efetivo Sr. Lázaro Adão de Lima, titular do cargo de Motorista, referente ao período 
aquisitivo de 02/06/2024 a 01/06/2025, tendo requerido a concessão integral de 30(trinta) 
dias, nos termos previstos em lei, qual seja, do dia 04 de maio de 2026 a 02 de junho de 
2026. 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o 
período aquisitivo de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus 
registros funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos 
requeridos, de referidas férias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais integrais ao servidor efetivo Sr. Lázaro 
Adão de Lima, titular do cargo de Motorista, no período de 04 de maio de 2026 a 02 de 
junho de 2026(30 dias), referente ao período aquisitivo de 02/06/2024 a 01/06/2025.
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 04 de maio de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 04 de maio de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Maio de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3369 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Maio de 2026
Publicação: 09 De Maio de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br