norma nº 32/2026

PORTARIA Nº 32, DE 04 DE MAIO DE 2026
"Dispõe sobre a nomeação temporária e por prazo determinado do 
servidor Amauri Modesto Roberto, no cargo de Motorista e dá outras 
providências". 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei 
Complementar Municipal N°. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Manhuaçu/MG). 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares ao servidor efetivo Lázaro Adão 
Lima, titular do cargo de Motorista na Câmara Municipal de Manhuaçu, pelo período de 30 
dias, ou seja, de 04 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026, sendo que a Câmara Municipal 
possui apenas uma vaga de Motorista; 
CONSIDERANDO a inexistência de outro servidor para substitui-lo neste período e diante 
da necessidade de não interrupção deste serviço, essencial à normalidade dos trabalhos 
desta casa legislativa;
CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Público Simplificado Nº 02/2025, 
ocasião em que, em obediência ao princípio da impessoalidade esta casa legislativa o 
desencadeou, sendo aprovado o candidato abaixo nominado, ainda que em 4º. lugar, onde, 
segundo certificado pelo RH, consultado os candidatos aprovados anteriores,(1º., 2º, e 3º.) 
lugares, declinaram; 
CONSIDERANDO a prerrogativa da Presidência da Casa Legislativa de nomeação de seus 
servidores,
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica nomeado temporariamente para exercer as funções do cargo efetivo de 
Motorista na Câmara Municipal de Manhuaçu, o Sr. Amauri Modesto Roberto, Identidade 
MG-15.xxx.5xx, pelo período das férias do servidor acima mencionado, qual seja, de 04 de 
maio a 02 de junho de 2026(30 dias), ou em ocorrendo algum evento imprevisível, 
continuará no cargo até a realização de concurso público. 
Art. 2º. Com o retorno das férias do servidor Lázaro Adão Lima, titular, este retomará as 
funções do cargo de Motorista, sendo desligado o ora nomeado, sem a necessidade de 
lavratura de novo ato, agora de exoneração, assim decidindo em acato ao princípio da 
racionalidade. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 4 de maio de 2026.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Maio de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3369 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Maio de 2026
Publicação: 09 De Maio de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2026.05.08 18:02:05 
-03'00'