norma nº 34/2026

PORTARIA Nº 34, de 13 de maio de 2026
“Concede férias anuais regulamentares na modalidade 
parcial ao servidor Diego Vila Real de Andrade – 
Contador, pelo período que menciona e contém outras 
providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com pedido de gozo de férias anuais parciais (10 dias) apresentado pelo 
servidor Sr. Diego Vila Real de Andrade – Contador, referente ao período aquisitivo de 
05/02/2025 a 04/02/2026, tendo requerido a concessão em um período parcial de 10(dez) 
dias, nos termos previstos em lei, qual seja, do dia 13 a 22 de aio de 2026.
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o 
período aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus registros 
funcionais que pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, 
de referidas férias; 
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional 
ao servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c 
Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações, aplicado 
subsidiariamente, 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais em período parcial de 10(dez) dias ao 
servidor Sr. Diego Vila Real de Andrade – Contador, no período de 13 a 22 de maio de 
2026(10 dias), referente ao período aquisitivo de 05/02/2025 a 04/02/2026. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 13 de maio de 2026. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 13 de maio de 2026. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2025/2026
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Maio de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3382 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Maio de 2026
Publicação: 23 De Maio de 2026
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