| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA RESERVA FINANCEIRA EM ESPÉCIE, DESTINADA AO CUSTEIO DE PEQUENAS DESPESAS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.541/2006 De: 10 de Março de 2006 “Autoriza reserva financeira em espécie, destinada ao custeio de pequenas despesas do SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Manhuaçu, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a formação de reserva financeira em espécie, destinada ao custeio de pequenas despesas do SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Manhuaçu(MG). Art. 2º - A reserva de que trata o artigo anterior, terá sua origem na Conta Manutenção do Setor Administrativo e Financeiro do Orçamento do SAAE -— Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu(MG), nº 17.122.0001.2002 — 3390.30 e 17.122.0001.2002 — 3390.39. Art. 3º - A reserva que trata o caput do artigo 1º, ficará sob a responsabilidade do Diretor Adjunto do SAAE que prestará contas de seu uso nos termos da Lei, e não excederá a R$-600,00 (seiscentos reais). Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os reajustes necessários, à atualização dos valores, mediante Decreto. Art. 5º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 10 de Março de 2006. Yo Landia MA Sexgib Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal