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norma nº 2541/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2541 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaAUTORIZA RESERVA FINANCEIRA EM ESPÉCIE, DESTINADA AO CUSTEIO DE PEQUENAS DESPESAS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.541/2006
De: 10 de Março de 2006
“Autoriza reserva financeira em espécie, destinada ao
custeio de pequenas despesas do SAAE — Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto de Manhuaçu, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a formação de reserva financeira em
espécie, destinada ao custeio de pequenas despesas do SAAE — Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto de Manhuaçu(MG).
Art. 2º - A reserva de que trata o artigo anterior, terá sua origem
na Conta Manutenção do Setor Administrativo e Financeiro do Orçamento do
SAAE -— Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu(MG), nº
17.122.0001.2002 — 3390.30 e 17.122.0001.2002 — 3390.39.
Art. 3º - A reserva que trata o caput do artigo 1º, ficará sob a
responsabilidade do Diretor Adjunto do SAAE que prestará contas de seu uso nos
termos da Lei, e não excederá a R$-600,00 (seiscentos reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os
reajustes necessários, à atualização dos valores, mediante Decreto.
Art. 5º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 10 de Março de 2006.
Yo Landia MA
Sexgib Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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