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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2543/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2543 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À “ACIAM” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
native_id717

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU)
Lei nº 2.543/2006
De: 17 de Março de 2006
“Autoriza repasse financeiro à “ACIAM” e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de R$-
15.000,00(quinze mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU — ACIAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 20 844551/0001-49, com sede no Município
de Manhuaçu.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao
apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização do “X
SIMPÓSIO SOBRE A CAFEITURA DE MONTANHA”, a realizar-
se no período de 22 a 24 de Março de 2006.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a
fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito
especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 17 de Março de 2006.
IN
Sérgiá Mo cos? Carvalho Breder
- Prefeito Municipal

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