| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À “ACIAM” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MANHUAÇU) Lei nº 2.543/2006 De: 17 de Março de 2006 “Autoriza repasse financeiro à “ACIAM” e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de R$- 15.000,00(quinze mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU — ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20 844551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu. Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização do “X SIMPÓSIO SOBRE A CAFEITURA DE MONTANHA”, a realizar- se no período de 22 a 24 de Março de 2006. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 17 de Março de 2006. IN Sérgiá Mo cos? Carvalho Breder - Prefeito Municipal