| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Sed MANHUAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.585/2006 De: 04 de Agosto de 2006 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênios com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, no uso de minha atribuições legais, conforme me confere o Inciso VI, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios, com o Banco do Brasil S/A, Agência de Manhuaçu, visando a troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, inclusive de suas autarquias. Art. 2º - As responsabilidades e obrigações do Município de Manhuaçu e do Banco do Brasil S/A, serão estabelecidas nos termos de convênio a serem firmados, na forma da Lei. Art. 3º - O prazo dos convênios que trata o Caput do Artigo 1º, será da data de sua assinatura dos convênios, até 31 de Dezembro de 2008. Art. 4º - O Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Manhuaçu, cópia do convênio, logo após sua assinatura. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 04 ci Agosto (Em. 2006. N Ra Pocás Breder nd 4 Municipal