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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2627/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2627 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id759

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texto integral #

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Sed
MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.585/2006
De: 04 de Agosto de 2006
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar convênios com
o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, no uso de minha atribuições legais, conforme me confere o
Inciso VI, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênios, com o Banco do Brasil S/A, Agência de Manhuaçu, visando a troca
de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público — PASEP, inclusive de suas autarquias.
Art. 2º - As responsabilidades e obrigações do Município de Manhuaçu e
do Banco do Brasil S/A, serão estabelecidas nos termos de convênio a serem firmados,
na forma da Lei.
Art. 3º - O prazo dos convênios que trata o Caput do Artigo 1º, será da
data de sua assinatura dos convênios, até 31 de Dezembro de 2008.
Art. 4º - O Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de
Manhuaçu, cópia do convênio, logo após sua assinatura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 04 ci Agosto (Em. 2006.
N
Ra Pocás Breder
nd 4 Municipal

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