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norma nº 2587/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2587 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaCRIA O ESTACIONAMENTO CONTROLADO NESTA CIDADE DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 2.587/2.006
“Cria o Estacionamento Controlado nesta Cidade de Manhuaçu e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do 
Município, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o sistema de estacionamento controlado de veículos, mediante 
pagamento, em área central da cidade de Manhuaçu, agora denominada 
“Faixa Azul”.
Artigo 2º - Serão consideradas áreas especiais de estacionamento controlado “Faixa 
Azul” – especialmente sinalizadas para este fim as seguintes vias e 
logradouros públicos:
 Avenida Salime Nacif (trecho compreendido entre a esquina da 
Rua Capitão Rafael até a esquina da Rua Antônio Pupin);
 Praça Cordovil Pinto Coelho (em toda a sua extensão);
 Rua Coronel José Pedro (trecho compreendido entre o início da 
esquina da Rua Monsenhor Gonzalez até a esquina da Rua Maria 
Bracks Abi-Ackel);
 Praça 5 de Novembro (em toda a sua extensão);
 Rua Alencar Soares Vargas (trecho compreendido entre o início 
da mesma até a esquina com a Rua Amaral Franco);
 Rua Amaral Franco (em toda a sua extensão);
 Rua Amintas Campos (trecho compreendido entre o início até a 
esquina com a Rua Desembargador Alonso Starling);
 Rua Antônio Wellerson (trecho compreendido entre a esquina da 
Rua Etelvino Guimarães até a esquina com a Rua Leandro 
Gonçalves);
 Rua Dr. José Fernandes Rodrigues (em toda a sua extensão);
 Rua Leandro Gonçalves (em toda a sua extensão);
 Rua Luiz Cerqueira (em toda a sua extensão);
 Rua Maria Bracks Abi-Ackel (trecho compreendido entre a Praça 
Cordovil Pinto Coelho até a esquerda com a Rua Luiz Cerqueira);
 Rua Reverendo Antônio Godoy (em toda a sua extensão);
Artigo 2º - Serão consideradas áreas especiais de estacionamento controlado “Faixa 
Azul” – especialmente sinalizadas para este fim as seguintes vias e 
logradouros públicos:
 Rua Capitão Rafael (trecho compreendido entre a esquina da Rua 
Amaral Franco até a esquina da Rua Monsenhor Gonzalez);
 Rua Desembargador Alonso Starling;
 Rua Professor Manoel do Carmo.
(Alterado pela Lei Municipal nº 2982/2010)
Artigo 3º - O Sistema de estacionamento controlado, alterado por esta Lei será 
explorado e gerenciado pelo COMSEP/AMPM, com colaboração da 
Secretaria Municipal de Obras e do 11º BPM, mediante celebração de 
Termo de Convênio. 
Artigo 4º - O estacionamento controlado alterado por esta Lei será realizado de acordo 
com as placas de regulamentação. 
§ 1º - A cobrança do preço devido pelo estacionamento de veiculo nas 
áreas especiais refere-se apenas ao disciplinamento do estacionamento 
nas vias e logradouros públicos, não implicando na responsabilidade do 
Município pela guarda do veículo ou de equipamentos.
§ 2º - O valor cobrado pelo estacionamento será corrigido anualmente de 
acordo com a variação do IGPM.
Artigo 5º - Os veículos estacionados na área do Sistema “Faixa Azul” deverão portar o 
cartão de controle de tempo de estacionamento, denominado Cartão de 
estacionamento “Faixa Azul”, com registro do dia, hora e minuto do 
inicio do estacionamento, preenchidos com caneta sobre a numeração 
correspondente.
§ 1º - O Cartão de estacionamento “Faixa Azul” deverá ser colocado 
no interior do veículo, em lugar visível, sobre o painel, próximo ao pára￾brisa dianteiro e com a frente voltada para fora. 
§ 2º - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do 
veículo não desobriga o uso do Cartão de estacionamento “Faixa 
Azul”. 
Artigo 6º - O Cartão de estacionamento “Faixa Azul” poderá ser adquirido 
exclusivamente no comércio local, de acordo com as placas de 
regulamentação, sendo cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por cartão e 
o tempo de permanência do veículo será de acordo com as placas de 
regulamentação.
§ 1º - Os cartões poderão ser confeccionados às expensas do Município 
ou através de patrocínio.
§ 2º - Os patrocinadores utilizarão o espaço de publicidade reservado 
para este fim.
Artigo 7º - A aquisição de lotes de cartões pelas entidades referidas no artigo 6º, para 
posterior redistribuição, será efetuada mediante o pagamento com 10% 
(dez por cento) de desconto sobre o preço fixado para os respectivos 
cartões.
§ 1º - As empresas interessadas em comercializar os referidos cartões de 
estacionamento, deverão estar quites com os cofres públicos municipais e 
serem cadastradas no COMSEP / AMPM. 
§ 2º - As empresas devidamente cadastradas poderão adquirir até 1.000 
(hum mil) cartões em consignação mediante recibo, devendo prestar 
contas dos mesmos, na Tesouraria do COMSEP/AMPM, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias da data de retirada. 
Artigo 8º – Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos veículos oficiais, os veículos
de prestação de serviços públicos em situação de emergência. 
Art. 8° - Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos veículos oficiais, os de prestação 
de serviços públicos em situação de emergência e os utilizados pelos 
Oficiais de Justiça da Comarca no exercício das atribuições inerentes ao 
cargo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2982/2010)
Artigo 9º – O estacionamento será cobrado apenas nos dias úteis, e observará os 
seguintes dias e horários:
- De segunda à sexta feira das 08:00 às 18:00 h;
- Sábado das 08:00 às 13:00 horas.
Artigo 10 – Considera-se estacionamento proibido para os efeitos desta lei:
I - O que ultrapassar o limite de prazo estabelecido para estacionar;
II - Permanecer estacionado portando o cartão com rasuras, emendas, 
preenchimento incompleto ou incorreto, com indícios de adulteração ou 
qualquer artifício que vise a impossibilitar a perfeita identificação, ou 
preenchido a lápis;
III - Não portar cartão;
IV - Prorrogar a utilização da vaga, efetuando troca de cartão;
V – Estacionar fora do local delimitado no solo, ocupando mais de uma 
vaga.
 
Artigo 11 – O veículo que estacionar nas áreas especiais “Faixa Azul” infringindo 
qualquer dos dispositivos desta Lei, ficará sujeito às sanções previstas no 
artigo 181, inciso XVII, do Código de Transito Brasileiro – Lei nº. 9.503, 
de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo Único – A multa por infração ao sistema “Faixa Azul” é de 
50 (cinqüenta) UFIR’s e sujeita o infrator a ter anotada em sua CNH, 03 
(três) pontos a cada infração correspondente, na forma do inciso IV do 
artigo 258 e inciso IV do artigo 259 da Lei nº 9.503 (CTB).
Artigo 12 - As multas aplicadas recairão sempre sobre o proprietário do veículo, que 
também será responsável pelos encargos decorrentes da infração 
cometida, observando o disposto no § 7º do art. 257 da Lei 9.503/97 
(CTB). 
Artigo 13 – O Sistema “Faixa Azul” será custeado pela receita obtida através da 
vendagem do Cartão de Estacionamento “Faixa Azul”, exploração de 
espaços publicitários em impressos e outras afins. 
Artigo 14–Imediatamente após a publicação desta Lei a Secretaria Municipal de Obras 
deverá providenciar a demarcação e sinalização dos locais destinados a 
carga e descarga, estacionamento de motos e táxis e as áreas especiais de 
estacionamento “Faixa Azul” inclusive nos locais com meio fio 
ilegalmente rebaixados, caracterizando sua destinação, para correta 
orientação dos seus usuários.
Artigo 15 – Após a publicação desta lei o COMSEP (Conselho Municipal de Segurança 
e Defesa Social) e AMPM (Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor) 
deverão fazer uma ampla divulgação do estacionamento rotativo, antes 
de iniciar a cobrança do mesmo. Esta divulgação terá a duração mínima 
de 15 dias.
Artigo 16 – A Prefeitura Municipal de Manhuaçu, fica autorizado a abrir crédito 
suplementar necessário para as despesas oriundas desta Lei. 
Artigo 17 – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.489, de 22 de abril de 1986, e demais 
disposições em contrário.
Artigo 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Manhuaçu (MG), 05 de setembro de 2.006.
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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