| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | CRIA O ESTACIONAMENTO CONTROLADO NESTA CIDADE DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 2.587/2.006 “Cria o Estacionamento Controlado nesta Cidade de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o sistema de estacionamento controlado de veículos, mediante pagamento, em área central da cidade de Manhuaçu, agora denominada “Faixa Azul”. Artigo 2º - Serão consideradas áreas especiais de estacionamento controlado “Faixa Azul” – especialmente sinalizadas para este fim as seguintes vias e logradouros públicos: Avenida Salime Nacif (trecho compreendido entre a esquina da Rua Capitão Rafael até a esquina da Rua Antônio Pupin); Praça Cordovil Pinto Coelho (em toda a sua extensão); Rua Coronel José Pedro (trecho compreendido entre o início da esquina da Rua Monsenhor Gonzalez até a esquina da Rua Maria Bracks Abi-Ackel); Praça 5 de Novembro (em toda a sua extensão); Rua Alencar Soares Vargas (trecho compreendido entre o início da mesma até a esquina com a Rua Amaral Franco); Rua Amaral Franco (em toda a sua extensão); Rua Amintas Campos (trecho compreendido entre o início até a esquina com a Rua Desembargador Alonso Starling); Rua Antônio Wellerson (trecho compreendido entre a esquina da Rua Etelvino Guimarães até a esquina com a Rua Leandro Gonçalves); Rua Dr. José Fernandes Rodrigues (em toda a sua extensão); Rua Leandro Gonçalves (em toda a sua extensão); Rua Luiz Cerqueira (em toda a sua extensão); Rua Maria Bracks Abi-Ackel (trecho compreendido entre a Praça Cordovil Pinto Coelho até a esquerda com a Rua Luiz Cerqueira); Rua Reverendo Antônio Godoy (em toda a sua extensão); Artigo 2º - Serão consideradas áreas especiais de estacionamento controlado “Faixa Azul” – especialmente sinalizadas para este fim as seguintes vias e logradouros públicos: Rua Capitão Rafael (trecho compreendido entre a esquina da Rua Amaral Franco até a esquina da Rua Monsenhor Gonzalez); Rua Desembargador Alonso Starling; Rua Professor Manoel do Carmo. (Alterado pela Lei Municipal nº 2982/2010) Artigo 3º - O Sistema de estacionamento controlado, alterado por esta Lei será explorado e gerenciado pelo COMSEP/AMPM, com colaboração da Secretaria Municipal de Obras e do 11º BPM, mediante celebração de Termo de Convênio. Artigo 4º - O estacionamento controlado alterado por esta Lei será realizado de acordo com as placas de regulamentação. § 1º - A cobrança do preço devido pelo estacionamento de veiculo nas áreas especiais refere-se apenas ao disciplinamento do estacionamento nas vias e logradouros públicos, não implicando na responsabilidade do Município pela guarda do veículo ou de equipamentos. § 2º - O valor cobrado pelo estacionamento será corrigido anualmente de acordo com a variação do IGPM. Artigo 5º - Os veículos estacionados na área do Sistema “Faixa Azul” deverão portar o cartão de controle de tempo de estacionamento, denominado Cartão de estacionamento “Faixa Azul”, com registro do dia, hora e minuto do inicio do estacionamento, preenchidos com caneta sobre a numeração correspondente. § 1º - O Cartão de estacionamento “Faixa Azul” deverá ser colocado no interior do veículo, em lugar visível, sobre o painel, próximo ao párabrisa dianteiro e com a frente voltada para fora. § 2º - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do Cartão de estacionamento “Faixa Azul”. Artigo 6º - O Cartão de estacionamento “Faixa Azul” poderá ser adquirido exclusivamente no comércio local, de acordo com as placas de regulamentação, sendo cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por cartão e o tempo de permanência do veículo será de acordo com as placas de regulamentação. § 1º - Os cartões poderão ser confeccionados às expensas do Município ou através de patrocínio. § 2º - Os patrocinadores utilizarão o espaço de publicidade reservado para este fim. Artigo 7º - A aquisição de lotes de cartões pelas entidades referidas no artigo 6º, para posterior redistribuição, será efetuada mediante o pagamento com 10% (dez por cento) de desconto sobre o preço fixado para os respectivos cartões. § 1º - As empresas interessadas em comercializar os referidos cartões de estacionamento, deverão estar quites com os cofres públicos municipais e serem cadastradas no COMSEP / AMPM. § 2º - As empresas devidamente cadastradas poderão adquirir até 1.000 (hum mil) cartões em consignação mediante recibo, devendo prestar contas dos mesmos, na Tesouraria do COMSEP/AMPM, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de retirada. Artigo 8º – Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos veículos oficiais, os veículos de prestação de serviços públicos em situação de emergência. Art. 8° - Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos veículos oficiais, os de prestação de serviços públicos em situação de emergência e os utilizados pelos Oficiais de Justiça da Comarca no exercício das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2982/2010) Artigo 9º – O estacionamento será cobrado apenas nos dias úteis, e observará os seguintes dias e horários: - De segunda à sexta feira das 08:00 às 18:00 h; - Sábado das 08:00 às 13:00 horas. Artigo 10 – Considera-se estacionamento proibido para os efeitos desta lei: I - O que ultrapassar o limite de prazo estabelecido para estacionar; II - Permanecer estacionado portando o cartão com rasuras, emendas, preenchimento incompleto ou incorreto, com indícios de adulteração ou qualquer artifício que vise a impossibilitar a perfeita identificação, ou preenchido a lápis; III - Não portar cartão; IV - Prorrogar a utilização da vaga, efetuando troca de cartão; V – Estacionar fora do local delimitado no solo, ocupando mais de uma vaga. Artigo 11 – O veículo que estacionar nas áreas especiais “Faixa Azul” infringindo qualquer dos dispositivos desta Lei, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Transito Brasileiro – Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Parágrafo Único – A multa por infração ao sistema “Faixa Azul” é de 50 (cinqüenta) UFIR’s e sujeita o infrator a ter anotada em sua CNH, 03 (três) pontos a cada infração correspondente, na forma do inciso IV do artigo 258 e inciso IV do artigo 259 da Lei nº 9.503 (CTB). Artigo 12 - As multas aplicadas recairão sempre sobre o proprietário do veículo, que também será responsável pelos encargos decorrentes da infração cometida, observando o disposto no § 7º do art. 257 da Lei 9.503/97 (CTB). Artigo 13 – O Sistema “Faixa Azul” será custeado pela receita obtida através da vendagem do Cartão de Estacionamento “Faixa Azul”, exploração de espaços publicitários em impressos e outras afins. Artigo 14–Imediatamente após a publicação desta Lei a Secretaria Municipal de Obras deverá providenciar a demarcação e sinalização dos locais destinados a carga e descarga, estacionamento de motos e táxis e as áreas especiais de estacionamento “Faixa Azul” inclusive nos locais com meio fio ilegalmente rebaixados, caracterizando sua destinação, para correta orientação dos seus usuários. Artigo 15 – Após a publicação desta lei o COMSEP (Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social) e AMPM (Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor) deverão fazer uma ampla divulgação do estacionamento rotativo, antes de iniciar a cobrança do mesmo. Esta divulgação terá a duração mínima de 15 dias. Artigo 16 – A Prefeitura Municipal de Manhuaçu, fica autorizado a abrir crédito suplementar necessário para as despesas oriundas desta Lei. Artigo 17 – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.489, de 22 de abril de 1986, e demais disposições em contrário. Artigo 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 05 de setembro de 2.006. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal