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norma nº 2603/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2603 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.338, DE 08 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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