| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.631/2007 De: 09 de Fevereiro de 2007. q LA FSM 1877) " os “Autoriza o Município de Manhuaçu a adquirir uma área de terreno urbano e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a adquirir uma área de terreno urbano medindo 550,00 m2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade de Marleide Maximiniano Rodrigues, Keyla Maximiano Rodrigues, Willian Maximiano Rodrigues e Leidiane Maximiano Rodrigues Gulart, situada na Rua Padre Afonso Hans, esquina com Rua 1º de Maio, antigo lugar denominado Vista Alegre, Bairro Ponte da Aldeia, em Manhuaçu/MG, confrontando-se por seus diferentes lados com as mencionadas ruas e com Waldemar Alves Dutra e José Alves de Oliveira, ou sucessores, imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula 10.407 — Livro 02 de Registro Geral. Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo terá sua destinação específica de interligar as ruas 1º de Maio e Rua Padre Afonso Hans. Art. 2º - O valor da compra e venda do imóvel de que trata a presente Lei é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Parágrafo único: O pagamento será efetuado à vista, no ato da assinatura da escritura pública de compra e venda. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais, independentemente de sua transcrição, a planta de situação do imóvel, o laudo de avaliação e demais documentos inerentes ao imóvel, que serão arquivados no Paço Municipal, junto ao Setor de Patrimônio. Art. 4º - As despesas da presente lei correrão às custas da seguinte dotação orçamentária 02.09.02.15.451.0051.1017.4.5.90.61 — Ficha 510. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 09 de Fevereiro de 2007. Sergio'Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal