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norma nº 2631/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2631 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id805

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.631/2007
De: 09 de Fevereiro de 2007.
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LA FSM
1877)
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os
“Autoriza o Município de Manhuaçu a adquirir uma área de terreno
urbano e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a adquirir uma área de
terreno urbano medindo 550,00 m2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados), de
propriedade de Marleide Maximiniano Rodrigues, Keyla Maximiano Rodrigues, Willian
Maximiano Rodrigues e Leidiane Maximiano Rodrigues Gulart, situada na Rua Padre Afonso
Hans, esquina com Rua 1º de Maio, antigo lugar denominado Vista Alegre, Bairro Ponte da
Aldeia, em Manhuaçu/MG, confrontando-se por seus diferentes lados com as mencionadas
ruas e com Waldemar Alves Dutra e José Alves de Oliveira, ou sucessores, imóvel
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula
10.407 — Livro 02 de Registro Geral.
Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo terá sua
destinação específica de interligar as ruas 1º de Maio e Rua Padre Afonso Hans.
Art. 2º - O valor da compra e venda do imóvel de que trata a presente
Lei é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único: O pagamento será efetuado à vista, no ato da
assinatura da escritura pública de compra e venda.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos
legais, independentemente de sua transcrição, a planta de situação do imóvel, o laudo de
avaliação e demais documentos inerentes ao imóvel, que serão arquivados no Paço Municipal,
junto ao Setor de Patrimônio.
Art. 4º - As despesas da presente lei correrão às custas da seguinte
dotação orçamentária 02.09.02.15.451.0051.1017.4.5.90.61 — Ficha 510.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 09 de Fevereiro de 2007.
Sergio'Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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