| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A PROCEDER A CESSÃO DE BEM MÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.633/2007 De: 16 de Fevereiro de 2007. “Autoriza o Município de Manhuaçu a proceder a Cessão de Bem Móvel e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º) Fica o Município de Manhuaçu autorizado a proceder a Cessão de Bem Móvel para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana — SAMAL, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.770, de 31 de Dezembro de 1992, com sede administrativa à Rua Dorcelina Zanirate, nº 119, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Manhuaçu/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 86.852.100/0001-61. Art. 2º) O bem objeto da presente cessão é o caminhão basculante marca Mercedes Bens, modelo L 1113, ano de fabricação 1980, cor amarela, chassi nº 34403212497031, placa GMM-5237. Art. 3º) O prazo da presente cessão será até 31 de Dezembro de 2008. Art. 4º) A presente cessão será gratuita, devendo o SAMAL conservar o veículo em perfeitas condições de uso, inclusive devolvê-lo nas mesmas condições por ocasião do encerramento do contrato. Art. 5º) O veículo objeto desta cessão deverá ser utilizado para o serviço de limpeza urbana no Município de Manhuaçu, podendo o SAMAL fazer no mesmo todas as modificações necessárias para tal fim. Art. 6º) Durante o período em que estiver utilizando o veículo, o SAMAL obriga- se às suas expensas, a providenciar o abastecimento e os regulares serviços de manutenção, bem como responsabiliza exclusivamente por qualquer dano ou acidente que venha a ocorrer com o mesmo, inclusive perante terceiros. Art. 7º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 16 de Fevereiro de 2007. ar (esto tÁ Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal