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norma nº 2633/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2633 / 2007
Date 2007-02-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A PROCEDER A CESSÃO DE BEM MÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.633/2007
De: 16 de Fevereiro de 2007.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a proceder a Cessão de Bem
Móvel e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Município de Manhuaçu autorizado a proceder a Cessão de Bem
Móvel para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana — SAMAL, autarquia municipal
criada pela Lei Municipal nº 1.770, de 31 de Dezembro de 1992, com sede administrativa à Rua
Dorcelina Zanirate, nº 119, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Manhuaçu/MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.852.100/0001-61.
Art. 2º) O bem objeto da presente cessão é o caminhão basculante marca
Mercedes Bens, modelo L 1113, ano de fabricação 1980, cor amarela, chassi nº
34403212497031, placa GMM-5237.
Art. 3º) O prazo da presente cessão será até 31 de Dezembro de 2008.
Art. 4º) A presente cessão será gratuita, devendo o SAMAL conservar o veículo
em perfeitas condições de uso, inclusive devolvê-lo nas mesmas condições por ocasião do
encerramento do contrato.
Art. 5º) O veículo objeto desta cessão deverá ser utilizado para o serviço de
limpeza urbana no Município de Manhuaçu, podendo o SAMAL fazer no mesmo todas as
modificações necessárias para tal fim.
Art. 6º) Durante o período em que estiver utilizando o veículo, o SAMAL obriga-
se às suas expensas, a providenciar o abastecimento e os regulares serviços de manutenção, bem
como responsabiliza exclusivamente por qualquer dano ou acidente que venha a ocorrer com o
mesmo, inclusive perante terceiros.
Art. 7º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu, 16 de Fevereiro de 2007.
ar (esto tÁ
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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