| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares, a viela que inicia na Rua Dario Borges Ferreira, no nº 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade e contém outras providências. |
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Lei nº 2.713/2007 De: 13 de Dezembro de 2007 “Dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares, a viela que inicia na Rua Dario Borges Ferreira, no nº 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Sr. Sergio Marcos de Carvalho Breder, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido nos arts. 14 e 52, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica denominada de Viela Raimundo Paulo Tavares, a viela que inicia na Rua Dario Borges Ferreira, no nº 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade. Art. 1º. Fica denominada de Rua Raimundo Paulo Tavares, o logradouro público que se inicia na Rua Dario Borges Ferreira, nº 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade. (Alterado pela Lei Municipal 3942/2019) Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar as providências cabíveis para o cumprimento do Art. 1º desta lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 13 de Dezembro de 2007. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal