| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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