| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU – MG, ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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