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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2741/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2741 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id917

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
Lei nº 2.741/2008.
De: 04 de Abril de 2008.
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, com sede nesta cidade e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com sede nesta cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 04 de Abril de 2008.
! A
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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