| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) Lei nº 2.741/2008. De: 04 de Abril de 2008. “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com sede nesta cidade e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 04 de Abril de 2008. ! A Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal