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norma nº 2753/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2753 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAUTORIZA REPASSE FINACEIRO A ACIAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
native_id929

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PREFEITURA LINE dd DE ANEL AA
Area: 628.43 Km” - Altituc
“aqui o
MANIALSaaçãs
Lei nº 2.753/2008.
De: 07 de Maio de 2008.
“Autoriza repasse financeiro à “ACIAM” e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar, em uma única parcela, o valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos
reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE
MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20 844551/0001-49, com sede no
Município de Manhuaçu.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao apoio financeiro
do Município de Manhuaçu, pela realização do “XIII - Olimpíadas do Trabalhador
Manhuaçuense e para custear despesa de pesquisa diagnóstica referente a
implantação do Núcleo de Prevenção à Criminalidade no Município.
Art. 2º - Deverá a ACIAM prestar contas do dinheiro recebido, junto ao
Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do repasse de
que trata a presente Lei.
Art. 3º - Para fazer frente a presente despesa, fica autorizado o Município a
abrir crédito especiais no orçamento vigente, utilizando para tanto as seguintes dotações:
02.13.00.27.122.0162.2097-3.3.50.41.02 — Ficha 820 — valor de R$- 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais) e 02.05.00.04. 122. 0052.2097-3.3.50.41.02 — Ficha 821 — valor de R$-
11.000,00 (onze mil reais).
Art. 4º- Em razão da presente Lei,fica anulada parcialmente o saldo
necessário da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.00.04.122.0052.2091-
3.3.90.30.00 — Ficha 434.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 07 de Maio de 2008.
Rr am Cesto Vo
Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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