| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINACEIRO A ACIAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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PREFEITURA LINE dd DE ANEL AA Area: 628.43 Km” - Altituc “aqui o MANIALSaaçãs Lei nº 2.753/2008. De: 07 de Maio de 2008. “Autoriza repasse financeiro à “ACIAM” e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela, o valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20 844551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu. Parágrafo Único: O valor a ser repassado destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, pela realização do “XIII - Olimpíadas do Trabalhador Manhuaçuense e para custear despesa de pesquisa diagnóstica referente a implantação do Núcleo de Prevenção à Criminalidade no Município. Art. 2º - Deverá a ACIAM prestar contas do dinheiro recebido, junto ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do repasse de que trata a presente Lei. Art. 3º - Para fazer frente a presente despesa, fica autorizado o Município a abrir crédito especiais no orçamento vigente, utilizando para tanto as seguintes dotações: 02.13.00.27.122.0162.2097-3.3.50.41.02 — Ficha 820 — valor de R$- 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e 02.05.00.04. 122. 0052.2097-3.3.50.41.02 — Ficha 821 — valor de R$- 11.000,00 (onze mil reais). Art. 4º- Em razão da presente Lei,fica anulada parcialmente o saldo necessário da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.00.04.122.0052.2091- 3.3.90.30.00 — Ficha 434. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 07 de Maio de 2008. Rr am Cesto Vo Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal