| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 933 |
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