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norma nº 2792/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2792 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaModifica o Parágrafo Único, acrescenta o parágrafo segundo do Artigo 5º da Lei nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
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Lei nº 2.792/2008
De: 05 de Setembro de 2008.
REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019
“Modifica o Parágrafo Único, acrescenta o parágrafo segundo do Artigo 5º da 
Lei nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de 
Manhuaçu, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes da Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu Sergio Marcos Carvalho 
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) – Fica modificado o parágrafo único, acrescentando o parágrafo segundo 
ao Art.5º da Lei Municipal nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do 
Município de Manhuaçu, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições desta 
lei serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em 
lei, regulamento ou regimento.
Parágrafo Primeiro – O exercício das funções a que se refere este artigo não
implica na responsabilidade da Prefeitura Municipal e de seus servidores pela elaboração de 
qualquer projeto e/ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação.
Parágrafo Segundo – É permitido ao profissional liberal engenheiro ou arquiteto 
em exercício de cargo público municipal, no Município de Manhuaçu, a elaboração de projetos e 
execução de obras de caráter particular, sendo-lhe vedados poderes para aprovar projetos em que 
figure como autor, bem como dar parecer para a concessão de alvarás para os respectivos 
projetos.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 05 de Setembro de 2008.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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