| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Modifica o Parágrafo Único, acrescenta o parágrafo segundo do Artigo 5º da Lei nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu, e dá outras providências. |
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Lei nº 2.792/2008 De: 05 de Setembro de 2008. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 “Modifica o Parágrafo Único, acrescenta o parágrafo segundo do Artigo 5º da Lei nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes da Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º) – Fica modificado o parágrafo único, acrescentando o parágrafo segundo ao Art.5º da Lei Municipal nº 2169/99, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu, passando a ter a seguinte redação: Art. 5º - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições desta lei serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em lei, regulamento ou regimento. Parágrafo Primeiro – O exercício das funções a que se refere este artigo não implica na responsabilidade da Prefeitura Municipal e de seus servidores pela elaboração de qualquer projeto e/ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação. Parágrafo Segundo – É permitido ao profissional liberal engenheiro ou arquiteto em exercício de cargo público municipal, no Município de Manhuaçu, a elaboração de projetos e execução de obras de caráter particular, sendo-lhe vedados poderes para aprovar projetos em que figure como autor, bem como dar parecer para a concessão de alvarás para os respectivos projetos. Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 05 de Setembro de 2008. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal