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norma nº 2817/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2817 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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 Lei nº 2.817/2008
 De: 04 de Dezembro de 2008.
“Autoriza contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituição Federal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito 
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, 
direitos e deveres das funções públicas de médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de 
enfermagem, auxiliar de consultório dentário, técnico de higiene bucal e assistente 
administrativo para o Programa Saúde da Família/PACS e Supervisor de Ações 
Epidemiológicas para o Programa de Combate as Endemias do Município de Manhuaçu/MG. 
Art. 1º. Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, 
direitos e deveres das funções públicas de médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de enfermagem, 
auxiliar de consultório dentário, técnico de higiene bucal, assistente administrativo, auxiliar de serviços 
gerais, para o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF e Supervisor de Ações Epidemiológicas 
para o Programa de Combate a Endemias do Município de Manhuaçu – MG. (Alterado pela Lei 
Municipal 3.515/2015)
Art.2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do 
número de vagas para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais 
mencionados no artigo anterior, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde, 
observando, obrigatoriamente a seguinte proporção:
I – Médico:01(um) para cada equipe;
II – Enfermeiro equipe: 01 (um) para cada equipe;
III – Dentista: 01(um) para cada equipe;
IV – Auxiliar de enfermagem: Até o limite de 02(dois) por equipe;
V – Auxiliar de consultório dentário: 01 (um) para cada equipe;
VI – Técnico de Higiene dental: 01(um) para cada equipe;
VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas: 01(um) para cada equipe;
VIII – Auxiliar Administrativo: 01(um) para cada equipe.
PARÁGRAFO ÚNICO – O número total de equipes será definido pelo Secretário 
Municipal de Saúde e pelo Chefe do Poder Executivo em consonância com o Conselho 
Municipal de Saúde, limitado àquele necessário à total cobertura da população do Município.
Art. 2°. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do 
número de vagas para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais 
mencionados no artigo anterior, de acordo com parâmetros do Ministério da Saúde, observando, 
obrigatoriamente a seguinte proporção:
I – Médico: 01 (um) para cada equipe;
II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe;
III – Dentista: 01 (um) para cada equipe;
IV – Auxiliar de Enfermagem: até o limite de 02 (dois) para equipe;
V – Auxiliar de Consultório Dentário: 01 (um) para cada equipe;
VI – Técnico em Higiene Dental: 01 (um) para cada equipe;
VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas: 01 (um) para cada equipe;
VIII – Auxiliar Administrativo: 01 (um) para cada equipe;
IX – Auxiliar de Serviços Gerais: 01 (um) para cada equipe.
Parágrafo único. Fica autorizada a contratação de servidores para 
exercerem a função enquanto outros servidores estiverem no período de gozo de férias, a fim de manter 
a continuidade do serviço público nas respectivas equipes.
I – 02 (dois) Enfermeiros;
II – 02 (dois) Auxiliares Administrativos.”
(Alterado pela Lei Municipal 3.515/2015)
Art.3º - O processo seletivo será de provas ou provas e títulos, 
devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
Art.4º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os 
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
a) Médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de enfermagem e técnico em higiene bucal:
I – Ser brasileiro nato ou nacionalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
IV – Ter boa conduta;
V – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental 
realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de 
Saúde;
VI – Apresentar certificado de conclusão de curso superior quando o 
caso de medicina, enfermagem e odontologia;
VII – Estar quites com o COREN/CRM/CRO;
VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária 
estabelecida.
b) Auxiliar de Consultório Dentário e Assistente Administrativo:
I – Ser brasileiro nato ou nacionalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
IV – Ter boa conduta;
V – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental 
realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de 
Saúde;
VI – Ter no mínimo 18(dezoito) anos completos;
VII – Ter concluído o ensino médio;
VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária 
estabelecida.
c) Supervisor de Ações Epidemiológicas:
I – Ser brasileiro nato ou nacionalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
IV – Ter boa conduta;
V – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental 
realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de 
Saúde;
VI – Ter no mínimo 19(dezenove) anos completos;
VII – Ter concluído o 2º Grau;
VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária 
estabelecida e participar das campanhas;
IX – Ter no mínimo 1(um) ano de experiência enquanto agente de 
ações epidemiológicas ou cargo similar na área de controle de 
endemias, devidamente comprovados.
 
Art.5º - A remuneração mensal a ser paga aos profissionais da referida 
lei, bem como os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, são 
definidas no Anexo I desta Lei.
Art.6º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os agentes 
farão jus a: 
I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos 
requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de 
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente 
trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – A revisão da remuneração dos profissionais 
mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver reajuste do repasse feito pelo 
Ministério da Saúde ou por decisão do Executivo Municipal, considerando a disponibilidade de 
recursos financeiros.
Art.7º - A vinculação dos profissionais com a Administração 
Municipal de Manhuaçu, após a aprovação no processo seletivo, se dará mediante assinatura do 
competente contrato para exercício da função pública, tendo sua duração adstrita ao período de 
existência dos Programas:PSF-Programa de Saúde da Família e PPI-ECD-Programa de Pactuação
Integrada-Epidemiologia e Controle de Doenças, regido pelo direito administrativo, podendo ser 
observado, quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que 
couber e for aplicável.
Art.8°- Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados 
por esta Lei terão duração adstrita ao período de existência dos Programas.
 Parágrafo Primeiro - Devido a duração indeterminada dos Programas, 
as renovações do contrato poderão ocorrer através de termos aditivos.
 Parágrafo Segundo – Caso haja a extinção dos Programas, o contrato 
poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias com o contratado.
 Art.9° - A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo com 
os profissionais, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública;
II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de 
despesa;
III- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões 
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das 
atividades exercidas;
IV - a pedido do contratado;
V - descumprimento das cláusulas contratuais, falta grave ou faltas já 
punidas com advertências e suspensão disciplinar de acordo com o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI - A juízo da autoridade que precedeu a contratação.
 Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato 
somente será devido ao contratado a remuneração prevista no Art. 4° e as verbas do art. 5° desta Lei.
 Art.10° - O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos 
referidos profissionais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior 
do Secretário Municipal de Saúde.
 Art.11° - As dotações para cobertura orçamentária das despesas 
decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2009, são aquelas consignadas no orçamento vigente, 
destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
 Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.781, de 20 de Junho de 2008.
Manhuaçu(MG), 04 de Dezembro de 2008.
 Sergio Marcos Carvalho Breder
 Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI-ECD
Categoria Profissional Pré-requisitos Remuneração 
fixa mensal
Regime de dedicação 
exigida
Médico do Programa Saúde 
da Família
Curso Superior de 
Medicina e registro 
no CRM
R$-5.896,00 40 horas semanais
Enfermeiro do Programa 
Saúde da Família
Curso Superior de 
Enfermagem e 
registro no COREN
R$-2.750,00 40 horas semanais
Auxiliar de enfermagem do 
Programa Saúde da Família
1º grau completo e 
registro no COREN
R$-589,00 40 horas semanais
Dentista do Programa Saúde 
da Família
Curso Superior de 
Odontologia e 
registro no CRO
R$-2.500,00 40 horas semanais
Auxiliar de consultório 1º grau completo R$-580,00 40 horas semanais
dentário do Programa Saúde 
da Família
Assistente Administrativo 
do Programa Saúde da 
Família
1º grau completo R$-560,00 40 horas semanais
Técnico em Higiene Bucal 
do Programa Saúde da 
Família
1º grau completo e 
registro no CRO R$-618,00
40 horas semanais
Supervisor de Ações 
Epidemiológicas
2º grau completo R$-506,00 40 horas semanais

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