| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei nº 2.817/2008 De: 04 de Dezembro de 2008. “Autoriza contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres das funções públicas de médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário, técnico de higiene bucal e assistente administrativo para o Programa Saúde da Família/PACS e Supervisor de Ações Epidemiológicas para o Programa de Combate as Endemias do Município de Manhuaçu/MG. Art. 1º. Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres das funções públicas de médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário, técnico de higiene bucal, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, para o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF e Supervisor de Ações Epidemiológicas para o Programa de Combate a Endemias do Município de Manhuaçu – MG. (Alterado pela Lei Municipal 3.515/2015) Art.2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais mencionados no artigo anterior, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção: I – Médico:01(um) para cada equipe; II – Enfermeiro equipe: 01 (um) para cada equipe; III – Dentista: 01(um) para cada equipe; IV – Auxiliar de enfermagem: Até o limite de 02(dois) por equipe; V – Auxiliar de consultório dentário: 01 (um) para cada equipe; VI – Técnico de Higiene dental: 01(um) para cada equipe; VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas: 01(um) para cada equipe; VIII – Auxiliar Administrativo: 01(um) para cada equipe. PARÁGRAFO ÚNICO – O número total de equipes será definido pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Chefe do Poder Executivo em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, limitado àquele necessário à total cobertura da população do Município. Art. 2°. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais mencionados no artigo anterior, de acordo com parâmetros do Ministério da Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção: I – Médico: 01 (um) para cada equipe; II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe; III – Dentista: 01 (um) para cada equipe; IV – Auxiliar de Enfermagem: até o limite de 02 (dois) para equipe; V – Auxiliar de Consultório Dentário: 01 (um) para cada equipe; VI – Técnico em Higiene Dental: 01 (um) para cada equipe; VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas: 01 (um) para cada equipe; VIII – Auxiliar Administrativo: 01 (um) para cada equipe; IX – Auxiliar de Serviços Gerais: 01 (um) para cada equipe. Parágrafo único. Fica autorizada a contratação de servidores para exercerem a função enquanto outros servidores estiverem no período de gozo de férias, a fim de manter a continuidade do serviço público nas respectivas equipes. I – 02 (dois) Enfermeiros; II – 02 (dois) Auxiliares Administrativos.” (Alterado pela Lei Municipal 3.515/2015) Art.3º - O processo seletivo será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art.4º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: a) Médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de enfermagem e técnico em higiene bucal: I – Ser brasileiro nato ou nacionalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; IV – Ter boa conduta; V – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de Saúde; VI – Apresentar certificado de conclusão de curso superior quando o caso de medicina, enfermagem e odontologia; VII – Estar quites com o COREN/CRM/CRO; VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida. b) Auxiliar de Consultório Dentário e Assistente Administrativo: I – Ser brasileiro nato ou nacionalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; IV – Ter boa conduta; V – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de Saúde; VI – Ter no mínimo 18(dezoito) anos completos; VII – Ter concluído o ensino médio; VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida. c) Supervisor de Ações Epidemiológicas: I – Ser brasileiro nato ou nacionalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; IV – Ter boa conduta; V – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de Saúde; VI – Ter no mínimo 19(dezenove) anos completos; VII – Ter concluído o 2º Grau; VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar das campanhas; IX – Ter no mínimo 1(um) ano de experiência enquanto agente de ações epidemiológicas ou cargo similar na área de controle de endemias, devidamente comprovados. Art.5º - A remuneração mensal a ser paga aos profissionais da referida lei, bem como os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, são definidas no Anexo I desta Lei. Art.6º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os agentes farão jus a: I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Único – A revisão da remuneração dos profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver reajuste do repasse feito pelo Ministério da Saúde ou por decisão do Executivo Municipal, considerando a disponibilidade de recursos financeiros. Art.7º - A vinculação dos profissionais com a Administração Municipal de Manhuaçu, após a aprovação no processo seletivo, se dará mediante assinatura do competente contrato para exercício da função pública, tendo sua duração adstrita ao período de existência dos Programas:PSF-Programa de Saúde da Família e PPI-ECD-Programa de Pactuação Integrada-Epidemiologia e Controle de Doenças, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Art.8°- Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão duração adstrita ao período de existência dos Programas. Parágrafo Primeiro - Devido a duração indeterminada dos Programas, as renovações do contrato poderão ocorrer através de termos aditivos. Parágrafo Segundo – Caso haja a extinção dos Programas, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias com o contratado. Art.9° - A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo com os profissionais, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública; II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; III- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; IV - a pedido do contratado; V - descumprimento das cláusulas contratuais, falta grave ou faltas já punidas com advertências e suspensão disciplinar de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; VI - A juízo da autoridade que precedeu a contratação. Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no Art. 4° e as verbas do art. 5° desta Lei. Art.10° - O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos referidos profissionais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art.11° - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2009, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.781, de 20 de Junho de 2008. Manhuaçu(MG), 04 de Dezembro de 2008. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI-ECD Categoria Profissional Pré-requisitos Remuneração fixa mensal Regime de dedicação exigida Médico do Programa Saúde da Família Curso Superior de Medicina e registro no CRM R$-5.896,00 40 horas semanais Enfermeiro do Programa Saúde da Família Curso Superior de Enfermagem e registro no COREN R$-2.750,00 40 horas semanais Auxiliar de enfermagem do Programa Saúde da Família 1º grau completo e registro no COREN R$-589,00 40 horas semanais Dentista do Programa Saúde da Família Curso Superior de Odontologia e registro no CRO R$-2.500,00 40 horas semanais Auxiliar de consultório 1º grau completo R$-580,00 40 horas semanais dentário do Programa Saúde da Família Assistente Administrativo do Programa Saúde da Família 1º grau completo R$-560,00 40 horas semanais Técnico em Higiene Bucal do Programa Saúde da Família 1º grau completo e registro no CRO R$-618,00 40 horas semanais Supervisor de Ações Epidemiológicas 2º grau completo R$-506,00 40 horas semanais