| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-07-08 |
| native_id | 121 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 4º Audiência Pública da 1º Sessão Legislativa da 33º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 08/07/2021 - 18:00 ; Encerramento: 08/07/2021 - 19:30 Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; Primeira-Secretária: Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Gilson César da Costa / DC ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Expedientes: Expediente do Dia: 1) Oração: 2) Chamada dos Vereadores: Participaram também da audiência Pública, o Comandante da 722 Cia PM, Tenente PM Gedaías Teixeira Xavier; o Diretor Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Dr. Eustáquio Leite, motoristas e representantes dos aplicativos de transporte. Além da participação da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa. O Pastor Rodrigo Gomes Teixeira (Igreja Batista Fé em Cristo) fez a oração inicial. A audiência pública foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Manhuaçu e acompanhada pela imprensa. O Presidente da Câmara de Manhuaçu, Vereador Cléber Benfica, conduziu os trabalhos informando que a pauta da audiência destinava-se: 1) Discussão do Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata do transporte de passageiros por intermédio de plataformas de tecnologia por aplicativos. A audiência iniciou com a fala do representante do aplicativo Livre, Advogado Tales de Carvalho Pereira, que parabenizou a iniciativa de realização da audiência e deu sugestões a fim de simplificar a regulamentação. Em seguida, o representante do aplicativo 88 Uai, Cristiano Marcos e do aplicativo Alô Motorista, Willian Caldeira, também expuseram suas ideias, citando alguns artigos do projeto. O Comandante da 72º Cia PM, Tenente Gedaías, explicou alguns pontos em relação ao Código de Trânsito Brasileiro e ao projeto e fez algumas sugestões. O Presidente da Câmara de Manhuaçu, Vereador Cléber da Penha Benfica, com a concordância dos representantes das operadoras de transporte por aplicativo, solicitou o encaminhamento por escrito de sugestões apresentadas sobre o Projeto de Lei nº 49/2021. Ao final da audiência, o Presidente informou que o Projeto de Lei nº 49/2021 voltará para debate nas comissões e continuará tramitando no Legislativo até a sua votação posteriormente. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2021, Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso 1 alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento. Autor: Maria Imaculada Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria&manhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 0RNR/9ND1 mt-=..a Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Vice-Presidente: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta A / PDT “o Princira- ! Secretária: Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 hitp:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 05/08/2021 Página 2