| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-07-21 |
| native_id | 123 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 5º Sessão Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 33º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/07/2021 - 16:00 ; Encerramento: 21/07/2021 - 16:30 Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Gilson César da Costa / DC ; Primeira-Secretária: Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Segunda-Secretária: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha Benfica / PP; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Expedientes: Expediente do Dia: 1) Oração: 2) Chamada dos Vereadores: Ordem do dia: Após a leitura, passou-se à apreciação e discussão das matérias pelo plenário. 1) Projeto de Lei nº 44/2021: a) 22 Discussão. Pareceres das Comissões: 1 - Parecer conjunto favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. 2) Emendas ao Projeto de Lei nº 44/2021: nº 7/2021, nº 8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021, nº 11/2021, nº 12/2021, nº 13/2021, nº 14/2021, nº 15/2021, nº 16/2021. Pareceres das Comissões: I - Parecer conjunto favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. Matérias do Expediente: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso 1, a alínea “ij” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: i) estabelecimento de políticas públicas, planos, programas e serviços visando a prevenção, tratamento e redução dos danos causados pelas doenças crônicas. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso II, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: i) promoção do acesso à Educação Especial, com melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Fundamental; Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera o art. 3º, Inciso IV, alínea “b” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: b) Melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas e rurais qualificadas. Autores: CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g” e “hp” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: g) fomentar política habitacional no Município, visando a diminuição do déficit de moradias. h) promoção de política pública para a reforma e ou adequação de moradias da população de baixa renda. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 05/08/2021 Párrina 1 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “e” do art. 3º, Inciso VI, na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa, ao turismo rural e ecológico, à agricultura familiar e urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro; Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso VII, a alínea “d” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e demais produtores culturais do Município. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “1”, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças e jardins; 1) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchentes no município. m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município; n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes no município; o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco legal do saneamento básico. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “d” do art. 3º, Inciso IX, e adiciona a alínea “W na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jovens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis, população em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a cobertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, segurança alimentar e cidadania; 1) promoção de estudos estatísticos para identificação do potencial gerador de crédito do ICMS esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito municipal, regional e internacional. Autores: CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” Autores: CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2021, EMENDA SUPRESSIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Suprimir o art. 73 por duplicidade com o art. 72 do mesmo projeto de lei, bem como alterar a ordem numérica dos dois últimos artigos subsequentes que passarão a portar as seguintes numerações: “Onde se lê Art. 74, passará a seguinte numeração: Art. 73” “Onde se lê Art. 75, passará a seguinte Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria emanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 05/08/2021 Página 2 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo numeração: Art. 74” Autores: CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2021, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso I, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: 1) estabelecimento de políticas públicas, planos, programas e serviços visando a prevenção, tratamento e redução dos danos causados pelas doenças crônicas. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso II, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: i) promoção do acesso à Educação Especial, com melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Fundamental; Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera o art. 3º, Inciso IV, alínea “b” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: b) Melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas e rurais qualificadas. Autores: CC] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g” e “hn” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: g) fomentar política habitacional no Município, visando a diminuição do déficit de moradias. h) promoção de política pública para a reforma e ou adequação de moradias da população de haixa renda. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 6 - Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “e” do art. 3º, Inciso VI, na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa, ao turismo rural e ecológico, à agricultura familiar e urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro; Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 7 - Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso VII, a alínea “d” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e demais produtores culturais do Município. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 - Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, n£141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria omanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 05/08/2091 Párina ? Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “VP, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: a) melhoria da qualidade dnlitentid « e da infraostrutura dos parques, praças e jardins; 1) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchentes no município. m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município; n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes no município; 0) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco legal do saneamento básico. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “d” do art. 3º, Inciso IX, e adiciona a alínea “l” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jovens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis, população em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a cobertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, segurança alimentar e cidadania; 1) promoção de estudos estatísticos para identificação do potencial gerador de crédito do ICMS esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito municipal, regional e internacional. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 10 - Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 - Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2021, EMENDA SUPRESSIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Suprimir o art. 73 por duplicidade com o art. 72 do mesmo projeto de lei, bem como alterar a ordem numérica dos dois últimos artigos subsequentes que passarão a portar as seguintes numerações: “Onde se lê Art. 74, passará a seguinte numeração: Art. 73” “Onde se lê Art. 75, passará a seguinte numeração: Art. 74” Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 05/08/2021 Página 4 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ilson/ César da Costa Segunda- Secretária: Eleonora Secretária: Rose Maira Moreira Mary Miranda Justiniano Vargas / Dornelas Catta Preta PSB [PDT Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http:// www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021 05/08/2091