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sessao nº 5

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2021-07-21
native_id123

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Sessão Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 33º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/07/2021 -
16:00 ; Encerramento: 21/07/2021 - 16:30
Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Gilson César
da Costa / DC ; Primeira-Secretária: Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ;
Segunda-Secretária: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT
Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ;
Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha
Benfica / PP; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Gilmar de Paula Cabral /
PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia
Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson
Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP ; Rose Mary Miranda
Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB
Expedientes: Expediente do Dia: 1) Oração: 2) Chamada dos Vereadores: Ordem do
dia: Após a leitura, passou-se à apreciação e discussão das matérias pelo plenário. 1)
Projeto de Lei nº 44/2021: a) 22 Discussão. Pareceres das Comissões: 1 - Parecer conjunto
favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. 2) Emendas ao Projeto de Lei nº 44/2021: nº
7/2021, nº 8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021, nº 11/2021, nº 12/2021, nº 13/2021, nº 14/2021,
nº 15/2021, nº 16/2021. Pareceres das Comissões: I - Parecer conjunto favorável à
aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas.
Matérias do Expediente: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2021, EMENDA
ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso 1, a alínea “ij” na forma a
seguir a fazer parte das diretrizes: i) estabelecimento de políticas públicas, planos,
programas e serviços visando a prevenção, tratamento e redução dos danos causados
pelas doenças crônicas. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT
- Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso II, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: i)
promoção do acesso à Educação Especial, com melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Fundamental; Autores: CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2021,
EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera o art. 3º, Inciso IV, alínea “b”
na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: b) Melhoria do sistema de trânsito, com
intervenções em vias urbanas e rurais qualificadas. Autores: CCJ] - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021,
EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g” e
“hp” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: g) fomentar política habitacional no
Município, visando a diminuição do déficit de moradias. h) promoção de política pública
para a reforma e ou adequação de moradias da população de baixa renda. Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021
05/08/2021 Párrina 1
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Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2021,
EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “e” do art.
3º, Inciso VI, na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: e) viabilização de ações de
apoio a grupos de economia solidária, como meio de geração de trabalho e renda e de
incentivo à economia criativa, ao turismo rural e ecológico, à agricultura familiar e
urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria
técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro; Autores: CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2021,
EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso VII, a alínea “d”
na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e
demais produtores culturais do Município. Autores: CCJ - Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021, EMENDA
MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “a” do
art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “1”, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte
das diretrizes: a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças
e jardins; 1) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchentes
no município. m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município;
n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes
no município; o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao
município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento
sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco
legal do saneamento básico. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto
de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “d” do art. 3º, Inciso IX, e adiciona a alínea
“W na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) aprimoramento das políticas de
prevenção, proteção social pública e promoção voltadas para as crianças, os adolescentes,
as mulheres, os jovens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis,
população em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a cobertura dos
equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, segurança
alimentar e cidadania; 1) promoção de estudos estatísticos para identificação do potencial
gerador de crédito do ICMS esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito
municipal, regional e internacional. Autores: CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto
de Lei nº 44/2021 Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a
seguinte redação: “Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do
orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às
emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” Autores: CCJ] - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2021,
EMENDA SUPRESSIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Suprimir o art. 73 por duplicidade com
o art. 72 do mesmo projeto de lei, bem como alterar a ordem numérica dos dois últimos
artigos subsequentes que passarão a portar as seguintes numerações: “Onde se lê Art. 74,
passará a seguinte numeração: Art. 73” “Onde se lê Art. 75, passará a seguinte
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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05/08/2021 Página 2
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
numeração: Art. 74” Autores: CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT -
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão
/ PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da
Penha Benfica / PP ; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Gilmar de Paula
Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio
Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ;
Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP ; Rose Mary
Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2021, Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras
providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 2 -
Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso I, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: 1)
estabelecimento de políticas públicas, planos, programas e serviços visando a prevenção,
tratamento e redução dos danos causados pelas doenças crônicas. Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
3 - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº
44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso II, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das
diretrizes: i) promoção do acesso à Educação Especial, com melhoria da qualidade do
ensino e da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Fundamental; Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
4 - Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº
44/2021 Altera o art. 3º, Inciso IV, alínea “b” na forma a seguir a fazer parte das
diretrizes: b) Melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas e rurais
qualificadas. Autores: CC] - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT -
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021,
EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g” e
“hn” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: g) fomentar política habitacional no
Município, visando a diminuição do déficit de moradias. h) promoção de política pública
para a reforma e ou adequação de moradias da população de haixa renda. Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
6 - Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei
nº 44/2021 Altera a redação da alínea “e” do art. 3º, Inciso VI, na forma a seguir a fazer
parte das diretrizes: e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária,
como meio de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa, ao turismo
rural e ecológico, à agricultura familiar e urbana, de modo a fortalecer os
empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica, estimulando a
comercialização e o apoio financeiro; Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 7 - Emenda a Projeto de Lei nº
12 de 2021, EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso VII,
a alínea “d” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) Incentivo aos artistas locais,
artesãos e demais produtores culturais do Município. Autores: CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 -
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, n£141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria omanhuacu.mg.leg.br 05/08/2021
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Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto
de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea
“VP, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: a) melhoria da qualidade
dnlitentid « e da infraostrutura dos parques, praças e jardins; 1) estabelecer um cenário
preventivo para minimizar os impactos das enchentes no município. m) criação e
estruturação de parques e áreas de preservação no Município; n) implantação de políticas
de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes no município; 0)
implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao município a
implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento sanitário nas
áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco legal do
saneamento básico. Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT -
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2021,
EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea
“d” do art. 3º, Inciso IX, e adiciona a alínea “l” na forma a seguir a fazer parte das
diretrizes: d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e
promoção voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jovens, os idosos,
povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis, população em situação de rua e as
pessoas com deficiência, ampliando a cobertura dos equipamentos, serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social, segurança alimentar e cidadania; 1) promoção
de estudos estatísticos para identificação do potencial gerador de crédito do ICMS
esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito municipal, regional e internacional.
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada ; 10 - Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021, EMENDA
ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto
de Lei com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na
elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos
destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um
inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” Autores: CCJ - Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 -
Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2021, EMENDA SUPRESSIVA: Projeto de Lei nº
44/2021 Suprimir o art. 73 por duplicidade com o art. 72 do mesmo projeto de lei, bem
como alterar a ordem numérica dos dois últimos artigos subsequentes que passarão a
portar as seguintes numerações: “Onde se lê Art. 74, passará a seguinte numeração: Art.
73” “Onde se lê Art. 75, passará a seguinte numeração: Art. 74” Autores: CCJ - Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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ilson/ César da Costa
Segunda-
Secretária: Eleonora Secretária: Rose
Maira Moreira Mary Miranda
Justiniano Vargas / Dornelas Catta Preta
PSB [PDT
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05/08/2091

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