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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-07-11
native_id16

Documents (2)

ata #

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EE MANHO cu e o.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Extrato Eletrônico da 132 Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 322
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/07/2019 - 18:00 ;
Encerramento: 11/07/2019 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: João Gonçalves Linhares Júnior / MDB | MDB ; Vice-
Presidente: Vantuil Martins da Silva / MDB ; Primeiro-Secretário: Cléber da Penha Benfica
/ PHS | PP; Segundo-Secretário: José Ferreira da Silva / PP | PDT
Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC | DC ; Berenice Maria
Ferreira de Souza / PHS | PR; José Ferreira da Silva / PP | PDT ; Cléber da Penha Benfica
/ PHS | PP; Elenilton Martins Vieira / PT | DC ; Gilson César da Costa / DC | PPS ; João
Gonçalves Linhares Júnior / MDB | MDB ; Jorge Augusto Pereira / PRB | PR; Paulo César
Altino / PR | PT; Giovanni Mageste Hott / PROS | PTB ; Rogério Filgueiras Gomes / PR ;
Antônio Aparecido Viana / PSD | DC ; Vantuil Martins da Silva / MDB ; José Eugênio de
Araújo Teixeira / MDB | PPS ; José Geraldo Damasceno / PP | MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Adalto de Abreu Cavalcante / Saúde
Expedientes: Expediente do Dia: 1) Oração - Vereador José Eugênio. 2) Chamada dos
Vereadores. 3)Leitura de Ofícios: 3.1 - Deputado Sargento Rodrigues: Emenda
Orçamentária R$200.000,00 HCL - Indicação Cabo Ferreira; 3.2 - Prefeitura Municipal de
Manhuaçu: Resposta aos Requerimentos 36 e 55/2019; e 3.3 - TJMG Ofício 3610/2019
(Processo 1.0000.19.053280-4/000 e Ofício 3683/2019 (Processo
1.0000.16.043017-6/002). 4)Leitura e aprovação da ata das reuniões anteriores: -12º
Sessão Ordinária (04/07). Aprovado) 5)Leitura Procedimento Administrativo de Apuração
de Fato nº 03/2019 - Comissão Permanente de Saúde. Presidente Vereador Paulo Altino,
Relator Vereador Gilson Cesar, Membro Vereadora Berenice. Parecer Comissão pelo
Arquivamento. Parecer Aprovado.6) Projetos do Expediente do Dia são para Leitura e
Ciência.7) Palavra Franca: 7.1 - Lei nº 3.252/2012 : Dispõe sobre o trânsito de veículos
pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências - Palavra Vereadores
José Rulinha, Inspetor Juninho Linhares, Adm. Rodrigo, Paulo Altino, Gilson Cesar. 7.2 -
Repasse Hospital R$200.000,00 Emenda Sargento Rodrigos - Palavra Vereador Cabo
Ferreira. Ordem do dia: 1) Projeto de Lei nº 56/2019 - “Dispõe sobre normas de
prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá outras providências”.
Parecer favorável das Comissões (Comissão de Constituição Justiça e Redação / Comissão
de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas / Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor / Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio
e Indústria). 2) Projeto de Lei nº 57/2019 - “Altera a Lei nº 2.236/2.000, que dispõe sobre
denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, Bairro Bom Pastor, nesta cidade e
contém outras providências”.Parecer Favorável das Comissões (Comissão de Constituição
Justiça e Redação / Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente,
Comércio e Indústria). 3) Projeto de Lei Compiementar nº 118/2016 - Dispõe sobre o
Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência. Emendas 21 a
45/2019 e 60/2019. Parecer Favorável das Comissões (Comissão de Constituição Justiça e
Redação / Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e
Indústria).
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2019, Dispõe sobre a criação,
constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP - e
institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME - e dá outras Providências. Autor:
Executivo Municipal - Execut, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Lei nº 59
de 2019, Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do
Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e
Privado e dá outras providências. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Resultado: Matéria
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ 12/07/2019
12/07/2019 Páginal
CÂMARA DE
EE MANHUAÇU R ..
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
não votada - 3 - Projeto de Lei nº 60 de 2019, Institui o Dia Municipal do Motociclista
no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Resultado: Matéria não votada -
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC | DC ; Berenice
Maria Ferreira de Souza / PHS | PR; José Ferreira da Silva / PP | PDT ; Cléber da Penha
Benfica / PHS | PP ; Elenilton Martins Vieira / PT | DC ; Gilson César da Costa / DC | PPS;
João Gonçalves Linhares Júnior / MDB | MDB ; Jorge Augusto Pereira / PRB | PR; Paulo
César Altino / PR | PT ; Giovanni Mageste Hott / PROS | PTB ; Rogério Filgueiras Gomes /
PR ; Antônio Aparecido Viana / PSD | DC ; Vantuil Martins da Silva / MDB ; José Eugênio
de Araújo Teixeira / MDB | PPS ; José Geraldo Damasceno / PP | MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 56 de 2019, “Dispõe sobre normas
de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá outras
providências”. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2019, Altera a Lei nº
2.236/2.000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, Bairro
Bom Pastor, nesta cidade e contém outras providências Autor: Rogerinho, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 118 de 2016, Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras
providência. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 4 - Moção nº 108 de 2019, Moção de Pesar pelo falecimento de Edmilson
Alves Machado, em 06/07/2019. Autores: Inspetor Juninho Linhares, Administrador
Rodrigo, Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 5 - Moção nº 109 de 2019, Moção de Congratulação pela eleição e posse aos
Diretores Escolar da rede estadual de ensino (202 SRE) em 01/07/2019. Autores: Berenice
do Carlos Tur, Cabo Ferreira, CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Professor
Giovanni, Zé Rulinha, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 6 - Moção nº 111 de 2019, Moção de Pesar pelo falecimento de Marcilene
Maria Feliz, em 05/07/2019. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada 7 - Moção nº 112 de 2019, Moção de
Reconhecimento ao time de futebol do Bairro São Vicente pela disciplina, luta e
esportividade no decorrer do campeonato de bairros. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 8 - Moção nº 110 de
2019, Moção de Pesar pelo falecimento de Margarida Ana Amorim. Autor: Cabo Ferreira,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 9 - Moção nº 113
de 2019, Moção de Pesar pelo falecimento de Ismael Queiroz, falecido em 09/07/2019.
Autor: Zé Rulinha, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
10 - Indicação nº 351 de 2019, Indica a Prefeitura Municipal implantação de iluminação
na pista da BMX do Município. Autores: Administrador Rodrigo, . Inspetor Juninho
Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 11 -
Indicação nº 352 de 2019, Indica a colocação de degraus na rampa que da acesso à Rua
Alice Dias, Bairro São Vicente. Autor: Adalto do Sintracom, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 12 - Indicação nº 353 de 2019, Indica a
colocação de luminária no poste próximo à escadaria 2, Rua Beira Mata, Bairro Santa
Terezinha. Autor: Cléber da Matinha, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 13 - Indicação nº 354 de 2019, Indica a colocação de um murro de
contenção na Rua José Bertolace de Barros, esquina com a Rua Altair Antônio Ferreira,
próximo ao posto de saúde, Bairro Santa Terezinha. Autores: Cléber da Matinha, Inspetor
Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 14
- Indicação nº 355 de 2019, Indica a colocação de um parquinho infantil na Praça Dr.
César Leite, Centro, para atividades de recreação e lazer para crianças. Autor: Cléber da
Matinha, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 15 -
Indicação nº 356 de 2019, Indica a criação de porto seco em Manhuaçu. Autor: Adalto
do Sintracom, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 16 -
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ 12/07/2019
12/07/2019 PáginaZ
CÂMARA DE
“28 MANHUACU
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indicação nº 357 de 2019, Indica a disponibilização de um guarda municipal perto do
Banco do Brasil e do supermercado Coelho Diniz para corrigir o trânsito. Autor: Adalto do
Sintracom, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 17 -
Indicação nº 358 de 2019, Indica à Prefeita, através da Secretaria de Obras, que
providencie a reforma dos banheiros do estádio JK, considerando diversas reclamações
sobre as condições das instalações. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 18 - Indicação nº 359 de 2019, Indica à
Prefeita, por meio da Secretaria de Obras, que providencie serviço de caminhão-pipa para
limpeza da Avenida Salime Nacif, considerando o grande tráfego de veículos que ocasiona
muita poeira e poluição que afeta comerciantes e moradores. Autor: Professor Giovanni,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 19 - Indicação nº
360 de 2019, Indica a Prefeitura entre em entendimento com o DNIT para colocação de
placas de advertência sobre a distância mínima que deverá ser mantida dos ciclistas que
utilizam a BR 262 para a prática do ciclismo em toda a extensão do município de
Manhuaçu. Autores: Administrador Rodrigo, Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 20 - Indicação nº 361 de 2019,
- Indica à Prefeita, através da Secretaria de Obras e SAMAL, operação tapa-buracos e
limpeza da Rua Josias Breder, localiza atrás do estádio JK, considerando reclamações dos
moradores Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 21 - Indicação nº 362 de 2019, Indica que realize o calçamento
com bloquetes na subida do acesso ao pátio da Igreja Católica no Córrego Boa Vista.
Autor: Berenice do Carlos Tur, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 22 - Indicação nº 363 de 2019, Indica que seja disponibilizado junto ao
serviço de funeral gratuito, uma coroa em homenagem ao falecido, para as famílias sem
condições de custear as despesas de funeral. Autor: Berenice do Carlos Tur, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 23 - Indicação nº 364
de 2019, Indica que realize repasse por meio de cota patrocínio no valor R$ 9.800,00 para
a Associação do Córrego Palmeirinhas até a última semana do mês de setembro. Autor:
Vantuil, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 24 -
Indicação nº 365 de 2019, Indica a colocação de sete manilhas 0,100 próximo a
propriedade do Sr. Tiãozinho Amâncio no Córrego Vargem Alegre, Soledade, Sacramento.
Autor: Vantuil, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 25 -
Indicação nº 366 de 2019, Indica a colocação de sete manilhas 0,40 próximo a
propriedade do Sr. Carlinhos, Córrego do Chicão, Soledade, Sacramento. Autor: Vantuil,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 26 - Indicação nº
367 de 2019, Indica que a Prefeitura entre em entendimento como Deputado João
Magalhães para viabilizar uma UAITEC (Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais)
no Município de Manhuaçu. Autores: Administrador Rodrigo, Inspetor Juninho Linhares,
Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ 12/07/2019
12/07/2019 Página3
BE câmara DE
& MANHUAÇU
Gonçalvês
Júnior /
João
Linhares
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vice-Presidente:
Vantuil Martins da
Silva / MDB
Secretário: Cléber Sécretário: José
da Penha Benfica, / Ferreira da Silva / PP
PHS | PP [PDT
XxX
Rodrigo Júlio dos Berenice Maria
Santos / DC | DC
<p
Ferreira de Souza
7
Elenilton Martins
Vieira / PT | DC
UM), A NE
Joftge Augusto Pereira Paulo César Altino /
//PRB | PR PRI|PT
Giovanni Mageste
Hott / PROS | PTB
Antônio Aparecido José Eugênio de
Viana / PSD | DC
Araújo Teixeira /
MDB | PPS
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ 12/07/2019
José Geraldo
Damasceno / PP
MDB
12/07/2019
Página4

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pauta #

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1
PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
11 DE JULHO DE 2019
32ª LEGISLATURA – 2017/2020 - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2019
Oração –
Chamada dos Vereadores
EXPEDIENTE DO DIA
1)Leitura de Ofícios:
-Deputado Sargento Rodrigues: Emenda Orçamentária R$200.000,00 HCL – Indicação Cabo 
Ferreira;
-Prefeitura Municipal de Manhuaçu: Resposta aos Requerimentos 36 e 55/2019;
2)Leitura e aprovação da ata das reuniões anteriores: -12ª Sessão Ordinária (04/07).
3)Leitura Procedimento Administrativo de Apuração de Fato nº 03/2019 – Comissão Permanente de 
Saúde. Presidente Vereador Paulo Altino, Relator Vereador Gilson Cesar, Membro Vereadora
Berenice.
PROJETOS DE LEI
1) CIÊNCIA: 
Projeto de Lei n°49/2019 – PEDIDO DE URGÊNCIA LINHARES.
Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMDESP- e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -CME e de outras providências. 
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 07/06/2019
Projeto de Lei nº 59/2019
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do 
Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado e dá outras providências.
Autoria: Vereador Inspetor Juninho Linhares
Recebido: 08/07/2019
Projeto de Lei nº 60/2019
Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências.
Autoria: Vereador Inspetor Juninho Linhares
Recebido: 08/07/2019
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
2
2) VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 56/2019
“Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá 
outras providências”.
Autoria: Inspetor Juninho Linhares
Recebido: 26/06/2019
Parecer:
Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;
Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria.
Projeto de Lei nº 57/2019
“Altera a Lei nº 2.236/2.000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, 
Bairro Bom Pastor, nesta cidade e contém outras providências”.
Autoria: Rogério Figueiras Gomes
Recebido: 28/06/2019
Parecer:
Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria.
Projeto de Lei Complementar nº 118/2016 
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 21/12/2016
Parecer:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria.
MOÇÕES
Inspetor Juninho Linhares ( Rodrigo e Giovanni)
Moção de Pesar nº 108/2019
Pelo falecimento de Edmilson Alves Machado, em 06/07/2019.
Giovanni Mageste Hott (Comissão de Educação)
Moção de Congratulação nº 109/2019
Pela eleição e posse aos Diretores Escolar da rede estadual de ensino (20ª SRE) em 01/07/2019.
Moção de Pesar nº 111/2019 (José Eugênio)
Pelo falecimento de Marcilene Maria Féliz, em 05/07/2019.
José Geraldo Damasceno
Moção de Pesar nº 113/2019
Pelo falecimento de Ismael Queiroz, falecido em 09/07/2019.
José Ferreira da Silva – Cabo Ferreira
Moção de Pesar nº 110/2019
Pelo falecimento de Margarida Ana Amorim.
3
Rodrigo Júlio dos Santos – Administrador Rodrigo
Moção de Reconhecimento nº 112/2019
Ao time de futebol do Bairro São Vicente pela disciplina, luta e esportividade no decorrer do 
campeonato de bairros. 
INDICAÇÕES
Adalto de Abreu Cavalcante
Indicação nº 352/2019
Indica a colocação de degraus na rampa que da acesso à Rua Alice Dias, Bairro São Vicente.
Indicação nº 356/2019 
Indica a criação de porto seco em Manhuaçu.
Indicação nº 357/2019
Indica a disponibilização de um guarda municipal perto do Banco do Brasil e do supermercado 
Coelho Diniz para corrigir o trânsito.
Berenice Maria Ferreira de Souza
Indicação n° 362/2019
Indica que realize o calçamento com bloquetes na subida do acesso ao pátio da Igreja Católica no 
Córrego Boa Vista.
Indicação n° 362/2019
Indica que seja disponibilizado junto ao serviço de funeral gratuito, uma coroa em homenagem ao 
falecido, para as famílias sem condições de custear as despesas de funeral.
Cléber da Penha Benfica
Indicação nº 353/2019
Indica a colocação de luminária no poste próximo à escadaria 2, Rua Beira Mata, Bairro Santa 
Terezinha.
Indicação nº 354/2019
Indica a colocação de um murro de contenção na Rua José Bertolace de Barros, esquina com a Rua 
Altair Antônio Ferreira, próximo ao posto de saúde, Bairro Santa Terezinha.
Indicação nº 355/2019
Indica a colocação de um parquinho infantil na Praça Dr. César Leite, Centro, para atividades de 
recreação e lazer para crianças.
Giovanni Mageste Hott
Indicação nº 358/2019
Indica à Prefeita, através da Secretaria de Obras, que providencie a reforma dos banheiros do 
estádio JK, considerando diversas reclamações sobre as condições das instalações.
Indicação nº 359/2019
Indica à Prefeita, por meio da Secretaria de Obras, que providencie serviço de caminhão-pipa para 
limpeza da Avenida Salime Nacif, considerando o grande tráfego de veículos que ocasiona muita 
poeira e poluição que afeta comerciantes e moradores.
Indicação nº 361/2019
Indica à Prefeita, através da Secretaria de Obras e SAMAL, operação tapa-buracos e limpeza da 
Rua Josias Breder, localiza atrás do estádio JK, considerando reclamações dos moradores 
Inspetor Juninho Linhares
Indicação nº 351/2019
Indica a Prefeitura Municipal implantação de iluminação na pista da BMX do Município.
4
Rodrigo júlio dos santos
Indicação n° 360/2019
Indica a Prefeitura entre em entendimento com o DNIT para colocação de placas de advertência 
sobre a distância mínima que deverá ser mantida dos ciclistas que utilizam a BR262 para a prática 
do ciclismo em toda a extensão do município de Manhuaçu.
Indicação n° 367/2019
Indica que a Prefeitura entre em entendimento como Deputado João Magalhães para viabilizar uma
UAITEC (Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais) no Município de Manhuaçu.
Vantuil Martins da Silva
Indicação n° 364/2019
Indica que realize repasse por meio de cota patrocínio no valor R$ 9.800,00 para a Associação do 
Córrego Palmeirinhas até a última semana do mês de setembro. 
Indicação n° 365/2019
Indica a colocação de sete manilhas 0,100 próximo a propriedade do Sr. Tiãozinho Amâncio no 
Córrego Vargem Alegre, Soledade, Sacramento.
Indicação n° 366/2019
Indica a colocação de sete manilhas 0,40 próximo a propriedade do Sr. Carlinhos, Córrego do 
Chicão, Soledade, Sacramento.
PALAVRA FRANCA:
ENCERRAMENTO

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