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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 14
Date 2022-08-04
native_id167

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 14º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/08/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 04/08/2022 - 21:22
Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Gilson César
da Costa / DC ; Primeiro-Secretário: Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB
Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ;
Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha
Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas /
PSB ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves
Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ;
Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo
Batista Lopes / PP ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de
Araújo Teixeira / MDB
Expedientes: Expediente do Dia: O presidente Cléber Benfica deu início a sessão e
pediu que o Vereador Administrador Rodrigo realizasse uma oração. Após a oração, o
Presidente Cleber Bênfica solicitou que se fizesse o registro dos vereadores presentes na
sessão e destacou que a presente reunião seria a primeira a utilizar o sistema eletrônico
de votação. O Presidente destacou ainda os benefícios do uso dessa tecnologia, como
economia em papel, toner e outros e ainda mais agilidade, organização e segurança
jurídica nos trabalhos legislativos. A seguir, a secretária vereadora Eleonora Maira fez a
leitura das correspondências recebidas. Leitura de correspondências: a) Ofício nº
427/2022 - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Assunto: Comunica a celebração de
Convênio. Comunica-se acerca da celebração de Convênio, entre a FUNASA e esse
município, tendo por objeto “Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no
município de Manhuaçu- MG”, no valor pactuado de R$ 3.000,000,00 (três milhões de
reais) e sem aporte de contrapartida. b) Ofício nº 1473 / 2022 - GERÊNCIA EXECUTIVA
GOVERNO GOVERNADOR VALADARES Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o
Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica Federal. Informamos a celebração do
Contrato de Repasse que tem por finalidade “intervenções de qualificação viária no
perímetro urbano do município” no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete
mil e trezentos e quarenta e um reais), tendo o Município de Manhuaçu se comprometido
a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) OFÍCIO
Nº 2316/2022 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Assunto: Liberação de
recursos financeiros. Comunico a liberação de recursos a esse Município, no valor de R$
333.208,72 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos),
referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI, destinados a
execução do objeto pactuado. d) Ofício SEMAD/DIGEP nº. 205/2022 - Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Assunto: Informa a respeito da
celebração de Convênio. Informamos a essa Egrégia Câmara Municipal a respeito da
celebração de convênio de saída entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Objeto: castração de cães e gatos,
através da contratação de clínicas ou hospitais veterinárias e/ou unidades móveis
(castramóveis) no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). e) Ofício nº
191/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu, encaminha Plano de
Sustentabilidade do Contrato referente a obra de PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS
VICINAIS (PRÉ MOLDADO SEXTAVADO), no Distrito de Vila de Fátima - Manhuaçu-MG.
f) Ofício nº 188/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu encaminha
Plano de Sustentabilidade do Contrato referente a Obra de execução de pavimentação
urbana e construção de ponte no município de Manhuaçu, situada na rua Capitão Geraldo
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Alves de Barro, Bairro Bom Jardim. g) Ofício nº 197/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A
Prefeitura de Manhuaçu encaminha Plano de Sustentabilidade do Contrato referente a
obra de execução de pavimentação urbana na Rua José da Silva, Rua Inês de Carvalho e
Rua Francisco H. Miranda - Distrito de Vila Nova - Manhuaçu - MG. h) Ofício nº
195/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu encaminha Plano de
Sustentabilidade do Contrato referente a obra de pavimentação em estradas vicinais no
Distrito de São Pedro do Avaí - Trecho 2 - Manhuaçu - MG. i) Ofício nº 14/2022 -
Ministério Público de Minas Gerais O Promotor de Justiça Doutor Reinaldo Pintor Lara
informa mudança de endereço das Promotorias de Justiça para nova sede, localizada na
Avenida Barão do Rio bRanco, nº 94, Pinheiro, Manhuaçu - MG. j) Ofício nº 61/2022 -
Ministério Público de Minas Gerais O Dr. Frederico Tavares de Lanna Machado, Promotor
de Justiça, informa que, na data de 01 de agosto de 2022, assumiu as funções perante a 5º
Promotoria de Justiça dessa Comarca, com atribuições para atuar nos feitos da 2º Vara
Criminal, além das curadorias de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e
Conflitos Agrários. 1) Informativo 01/2022 - Deputado Federal Mário Heringer Informa a
Excelentíssima Senhora Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas, aos pares Vereadores,
lideranças políticas e representativas e toda população manhuaçuense, bem como toda a
população das cidades circunvizinhas, a síntese da nossa gestão referente a implantação
do Anel Rodoviário de Contorno de Manhuaçu ( BR-262).m) Ofício 351/2022, Deputado
Estadual João Magalhães: visando atender a solicitação dos Vereadores Juninho Linhares,
Carlinhos da Mercearia, Zé Eugênio, Jânio do Catinga e Jorge do Ibéria e o Comandante
do Corpo de Bombeiros de Manhuaçu Tenente Flávio Mota, vimos informar o pagamento
de recurso no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O recurso de Emenda
Parlamentar será repassado ao CBMG para aquisição de um Veículo Camionete 4x4 e
equipamentos. Leitura, discussão e votação das atas das sessões anteriores: a) Ata
reunião das Comissões, realizada no dia 19/07/2022. APROVADA.b) Ata 3º Audiência
Pública - LDO, realizada no dia 21/07/2022. APROVADA.c) Ata Sessão Ordinária, realizada
no dia 21/07/2022. APROVADA.d) Ata Sessão Extraordinária, realizada no dia
28/07/2022. APROVADA. Apreciação e discussão das matérias pelo Plenário:
PROJETOS DE LEI PARA CIÊNCIA: Projeto de Lei nº 74/2022; Projeto de Lei nº
75/2022;Projeto de Lei nº 76/2022;Projeto de Lei nº 77/2022;Projeto de Lei nº
80/2022.PROJETOS DE LEI 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº
64/2022. Declara a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu - AMAAM,
como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.Vereador Administrador
Rodrigo fez uso da tribuna destacando a importância do referido Projeto de Lei e explanou
sobre toda a luta e as conquistas da causa autista em Manhuacu. Vereador Kelson e
Vereador Allan parabenizaram o Vereador Rodrigo pela iniciativa e manifestaram parecer
favorável ao projeto. Vereador Gilson fez uso da palavra parabenizando Vereador Rodrigo
e destacando a parceria da Câmara de Manhuacu em apoiar os projetos para causa
autista.Vereador Juninho Linhares também se pronunciou parabenizando o referido
projeto e manifestou seu apoio à causa.Vereador Eleniltou destacou que está a disposição
para indicar emenda impositiva à causa.Vereadora Mariley também manifestou parecer
favorável da Comissão de Direitos Humanos.Vereador Gilmar também se disponibilizou a
fazer emenda impositiva à causa.A Seguir Presidente Cleber Benfica solicitou que o
projeto fosse aberto para votação, destacando ser esse o primeiro projeto a ser votado de
maneira eletrônica.PROJETO DE LEI Nº 64/2022 APROVADO. A seguir, o Presidente
Cleber agradeceu às autoridades e cidadãos presentes na sessão. Vereador Rodrigo
agradeceu aos parlamentares pelo apoio na aprovação do projeto e destacou a dedicação
das famílias dos autistas.Projeto de Lei nº 66/2022. Institui no Município de Manhuaçu/
MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC's e reconhece suas atividades como atividade de
risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e
incolumidade física, conforme os termos do art. 10, $ 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826
de 2003. Vereador Juninho Linhares fez uso da tribuna explanando sobre a importância do
Projeto e destacando que ao reconhecer como atividade de risco as praticadas pelos CACs,
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estes poderão ter garantia mínima de segurança em suas atividades. Citou ainda outros
estados que já tomaram essa iniciativa. Dalton: Dorati, Coordenador Regional do
PROARMAS em Minas Gerais, se pronunciou através de vídeochamada destacando a
importância do referido projeto. Os Coordenadores Regionais do PROARMAS, senhor
André Amaral e Anízio Gomes reiteraram a importância do Projeto de Lei e agradeceram a
iniciativa da Casa. Vereador Carlinhos Berçot solicitou assinar como autor do projeto com
demais parlamentares. Vereador Cleber, como um dos autores, também se pronunciou
sobre a importância do Projeto.PROJETO DE LEI Nº 66/2022 APROVADO.
PRONUNCIAMENTO DE CONVOCAÇÃO: Em razão de ato convocatório realizado por
meio do requerimento nº 93/2022, de autoria da vereadora Eleonora Maira, em que
solicita esclarecimentos acerca do fechamento da mina d'água localizada na Avenida Eloy
Werner, bairro Alfa Sul, com a apresentação do respectivo laudo da medida,
pronunciaram-se, representando o Diretor do SAAE, Héliton Bassoto Vieira, químico do
SAAE, e representando a Coordenadora de Vigilância Ambiental, a Secretária Municipal
de Saúde, Ana Lígia de Assis. Inicialmente, a Secretária Municipal de Saúde informou que
a Coordenadora de Vigilância Ambiental, embora presente no início da reunião, não pode
permanecer para realizar o pronunciamento previsto, em razão de compromisso na
instituição que leciona no horário noturno. Em seguida, a Secretária esclareceu que,
apesar do poder público possui quatro laudos com a indicação de que a água que desce à
Rua Eloy Werner não ser potável, bem como haver indicação de fechamento da torneia
que dá vazão a essa, o poder público não possui a governabilidade sobre tal situação.
Afirmou que, em razão de tal vazão d'água situar-se em local privado, ocorrem
divergências com o dono do imóvel, uma vez que diversas pessoas estão utilizando tal
água para lavagem de carros, animais. Com isso, se o proprietário do imóvel realiza o
fechamento da vazão desta água, o poder público não detém competência para tomar
ações contra tal ato. Dessa forma, a Secretária de Saúde esclareceu que não foi o poder
público que realizou o referido fechamento, posto tratar-se de terreno particular. Dando
continuidade ao pronunciamento, Héliton esclareceu que a legislação (Portaria GM/MS Nº
888/2021) discrimina e descentraliza a competência de cada órgão e instituição quanto à
água, sendo o SAAE responsável, por água de concessão através de outorga do município.
Contudo, aduziu que, questões relacionadas à mina d'água, como o objeto do ato
convocatório, não se inserem na competência do SAAE atos de proibição, regulamentação,
ação sobre água. Esclarecendo que o SAAE apenas ajuda a secretaria de saúde ou demais
órgãos quando a ele solicitado, realizando, por exemplo, a análise da água. Finalizando
seu pronunciamento, Héliton Bassoto informou que o SAAE no caso exposto não pode
intervir por se tratar de uma solução alternativa coletiva, não dizendo respeito
diretamente a sua competência. Posteriormente, a Secretária de Saúde respondeu as
perguntas da Vereadora Eleonora. O Vereador José Eugênio pronunciou-se também sobre
o tema, o individual não pode sobrepor-se ao coletivo. Em face disso, o Procurador do
Município esclareceu os pontos jurídicos do tema, afirmando que a análise de tal questão
merece maior acuidade, posto não se tratar de aspecto simples juridicamente, indicando,
contudo, uma solução pacífica do caso, através de um acordo com a proprietária do imóvel
para a regulamentação do uso da mina d'água. Em conclusão, a Vereadora Eleonora
Maira, conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos, encarregou-se de estudar o
caso na busca da solução viável, colocando-se o executivo também a disposição para
auxílio em tal processo. PROJETOS DE RESOLUÇÃO - ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO:Projeto de Resolução nº 03/2022. Cria, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu, a Procuradoria-Geral da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura
organizacional e dá outras providências. A Vereadora Mariley, ocupando a tribuna, teceu
breves questões acerca do Agosto Lilás, da campanha contra a Violência Doméstica, da
relevância desta pauta da mulher e da relevância da aprovação desta resolução que cria a
Procuradoria da Mulher para uma rede de proteção. A Vereadora Eleonora Maira pontuou,
também, a relevância dessa proteção e igualdade da mulher nos setores da sociedade. O
Vereador José Eugênio, Inspetor Juninho Linhares, Rose Mary, Kelson Santos, Juninho
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Enfermeiro, Allan do Alaor, Gilmar Cuca, Administrador Rodrigo e Gilsinho pronunciaram-
se acerca dessa pauta em proteção a mulher. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
APROVADO. Pronunciamento e homenagem ao Conselho Regional de Psicologia pelos 60
anos de regulamentação da profissão no Brasil.Em seguida, Pronunciamento da
Conselheira Regional da Psicologia, Bruna Rocha Diniz de Almeida em homenagem ao
Conselho Regional de Psicologia pelos 60 anos de regulamentação da profissão no Brasil.
Posteriormente, o Vereador Administrador Rodrigo agradeceu a presença de todos
convidados que representam o setor da psicologia manhuaçuense e expressou seu
reconhecimento aos 60 anos de regulamentação dessa profissão. Os vereadores, em
homenagem, entregaram uma moção de reconhecimento aos profissionais representantes
do Conselho Regional de Psicologia.Pronunciamento de abertura do mês Agosto Lilás:
Campanha Violência contra a mulher por Ana Pazeli, presidente da Comissão OAB Mulher
destacando pontos importantes dessa campanha em proteção à mulher. A Vereadora
Eleonora Maira, também pontuou tal relevância.O Vereador Inspetor Juninho Linhares
solicitou uma moção de reconhecimento aos dois policiais civis que trabalham na
delegacia da mulher (Diego e Luiz Guilherme) pelo excelente trabalho que tem
desenvolvido nessa delegacia.Vereadora Mariley parabenizou Ana Pazeli e toda rede de
proteção à mulher. PROJETOS DE LEI 1º DISCUSSÃO:Projeto de Lei nº 69/2022;Projeto
de Lei nº 71 /2022;Projeto de Lei nº 72/2022;Projeto de Lei nº 73/2022. VOTAÇÃO EM
BLOCO REQUERIMENTOS, MOÇÕES e INDICAÇÕES. Palavra Franca: Vereador Jânio,
juntamente com vereador Jorge, solicitou um requerimento ao Secretário de Planejamento
para que seja informado acerca do motivo da revogação da tomada de preço nº 08/2022,
relativa ao asfaltamento da estrada vacinal que dá acesso ao Bom Jesus de Realeza, cuja
verba é proveniente de emenda do deputado estadual João Magalhães.Elenilton falou
acerca do requerimento 96/2022 já formalizado na Secretaria e incluso em pauta,
informando que deseja saber a razão do motivo da obra não ter sido concluída. Agradeceu,
também, a Prefeita Municipal pelo atendimento no distrito de Palmeira em face das
indicações realizadas.Vereador Rodrigo, em palavra franca, pontuou que havia feito nove
emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais, em tratamento com o executivo,
foram retiradas. Solicitando que constasse em atas as referidas nove emendas, que o tal
Vereador tratará diretamente com os setores competentes. Sendo as seguintes emendas:
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - LDO 2023 - SEGURANÇA
PÚBLICA: Incrementar a política de segurança pública do município, ampliar o sistema
eletrônico de monitoramento inteligente, em outros pontos da cidade e dos distritos.
EMENDA ADITIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - LDO 2023 - SEGURANÇA
PÚUBLICA/TRÂNSITO: Concretizar a realização dos estudos com vistas a implantação dos
agentes municipais de trânsito e equipamentos para desenvolvimento das atividades e a
implantação de programa de trânsito que vise executar estudos e implantar as melhorias
necessárias no trânsito municipal.EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº
58/2022 - LDO 2023 - ESPORTES: Continuidade do Programa de governo e
implementação do bolsa atleta. EMENDA ADITIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022
- LDO 2023 - ESPORTES e TURISMO: Fomentar o sistema de transportes de atletas para
a participação em eventos esportivos. Implantação e manutenção das reformas nos
espaços esportivos e de lazer existentes no município. Implantação de programas que
incentivem o turismo, cicloturismo e agroturismo em Manhuaçu.EMENDA ADITIVA Nº 5
AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - LDO 2023 - CULTURA: Incentivar a programação
cultural, inclusive com programas de parcerias. EMENDA ADITIVA Nº 6 AO PROJETO DE
LEI Nº 58/2022 - LDO 2023 - MEIO AMBIENTE/AGRICULTURA/COMERCIO E
INDUSTRIA: Viabilizar estudos no sentido de se implantar um programa de preservação
das nascentes contínuo com objetivo de aumentar as águas em nosso município e também
do sistema de monitoramento e alerta de enchentes e manter programa de manutenção,
criação e limpeza das caixas de contenção na zona rural.Incentivar e criar programas de
Qualidade do Café com o objetivo de melhorar e divulgar a qualidade do café produzido
em nossa região.Concepção de um programa permanente de controle populacional e de
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adoção de animais. Manter o programa de execução de projeto para coleta e tratamento
de todo o esgoto da zona urbana de Manhuaçu. Ampliar o programa de melhoria de
trechos de difícil acesso na zona rural. EMENDA ADITIVA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº
58/2022 - LDO 2023 - EDUCAÇÃO: Implementar estudo de viabilidade objetivando a
inclusão na grade curricular das escolas municipais, de matéria de educação financeira
com o objetivo de ajudar as famílias a terem melhor controle sobre seus recursos
financeiros.EMENDA ADITIVA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - LDO 2023 - AÇÃO
SOCIAL: Continuação das ações do Programa de Regularização Fundiária (REURB), que
agiliza o processo de regularização da zona urbana do município de Manhuaçu, firmando
parcerias para ampliar processo de regularização de imóveis. Manutenção do programa de
concessão de bolsas estudos a nível superior, parcial ou integral, para as pessoas
carentes.EMENDA MODIFICATIVA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - LDO 2023 -
AÇÃO SOCIAL: Ampliação de programas de Habitação municipal em parceria com
entidades do terceiro setor, visando a construção ou reforma de casas para famílias
carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu. Implantação do Programa
Bairro Empreendedor. EMENDA ADITIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - LDO
2023 - ADMINISTRAÇÃO. Por fim, Presidente Cléber Benfica agradeceu a presença e
participação de todos e declarou encerrada a reunião.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 74 de 2022, "INSTITUI O “PROGRAMA
IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU." - Obs.: CIÊNCIA Autor: Eleonora Maira, Número de Protocolo: 274, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2022, Autoriza a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº2.418/2004 e dá outras
providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei nº 75 de 2022, “Dispõe sobre a publicação, ná internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e dá outras providências”. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Eleonora Maira,
Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº
77 de 2022, DECLARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MANHUAÇU E
REGIÃO (CEAFA), COMO ENTIDADE DE RECONHECIDA UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Jânio do Catinga, Número de Protocolo: 288, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 80 de 2022, Altera a Lei nº 4.175
de 29 de outubro de 2021, modificando à sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos
12-A e 12-B, e dá outras providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão
/ PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da
Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Eleonora Maira Moreira Justiniano
Vargas / PSB ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João
Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira /
PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do
Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio
de Araújo Teixeira / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 69 de 2022, Institui, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de
Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e da
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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outras providências. - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 71 de 2022, Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade
esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras
providências. - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Kelson Santos, Número de Protocolo: 267,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2022, Dispõe sobre o
Direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e
exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município
de Manhuaçu- Minas Gerais. - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Eleonora Maira, Número de
Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 73 de 2022,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, remoção e conserto dos cabos e fiação
aérea, dos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias, prestadoras de serviços
de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que
operam no Município de Manhuaçu. - Obs.: 12 DISCUSSÃO Autor: Eleonora Maira,
Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº
64 de 2022, Declara a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu -
AMAAM, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas. PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e
Desenvolvimento Social. PARECER FAVORÁVEL. Autor: Administrador Rodrigo, Número
de Protocolo: 213, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Votos Nominais : Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta
Preta - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ;
Elenilton Martins Vieira - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Roberto Natalino
Júnior - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Allan
José Quintão - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Eleonora Maira Moreira Justiniano
Vargas - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilson César' da Costa - Sim ; João Gonçalves
* Linhares Júnior - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou
; 6 - Projeto de Lei nº 66 de 2022, Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de
julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de risco,
configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade
física, conforme os termos do art. 10, $ 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003. -
Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas. PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. PARECER
FAVORÁVEL. d) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social.
PARECER FAVORÁVEL. Autores: Inspetor Juninho Linhares, Cléber Benfica, Eleonora
Maira, Gilmar Cuca, Jânio do Catinga, Kelson Santos, Rose Mary, Zé Eugênio, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Kelson Santana dos Santos - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; José
Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; João Gonçalves Linhares
Júnior - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim
; Allan José Quintão - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Elenilton Martins Vieira -
Abstenção ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Antônio Carlos
Berçot Afonso - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Gilson César da Costa - Sim
; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ;
7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Cria, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu, a Procuradoria-Geral da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura
organizacional e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA e VOTAÇÃO
Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação. PARECER
FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. PARECER
FAVORÁVEL. c) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. PARECER FAVORÁVEL.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 266, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kelson Santana dos Santos - Sim ;
Roberto Natalino Júnior - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; José
Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos -
Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Allan
José Quintão - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Eleonora
Maira Moreira Justiniano Vargas - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilmar de Paula
Cabral - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Cléber da
Penha Benfica - Não Votou ; 8 - Requerimento nº 94 de 2022, Vêm, conjuntamente,
requerer do poder Executivo, por meio da secretaria competente, que possa informar-nos
a respeito da existência de eventual saldo remanescente do FUNDEB/2021 com a
finalidade de avaliar a possibilidade de distribuição junto aos profissionais da educação via
rateio. Autores: Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Inspetor Juninho Linhares, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 9 - Requerimento nº
95 de 2022, Requer à Secretaria de Administração informações a respeito da razão de
não ter sido aberto edital de processo seletivo de estagiários estudantes de administração.
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 10 - Requerimento nº 96 de 2022, Requer à Secretaria Municipal de
Planejamento e Secretaria Municipal de Esportes informações sobre o motivo da obra da
cobertura da quadra do Distrito de Palmeiras ainda não ter sido finalizada. Autor:
Elenilton Martins, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
11 - Requerimento nº 97 de 2022, Requer ao Secretário de Planejamento informações
que elucidem se as obras da ponte próxima ao supermercado Pais e Filhos serão iniciadas
em 2022, bem como se as obras da alça, sentido Simonésia e Reduto, serão iniciadas em
2022. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 12 - Requerimento nº 98 de 2022, Requer à Secretária
Municipal de Saúde informações, com cópia do presente à Comissão de Saúde desta
Egrégia Casa Legislativa, acerca da não realização de alguns exames laboratoriais pelo
SUS nas unidades de Estratégia de Saúde do Município de Manhuaçu. Assim, requer
respostas às seguintes questões: 1. Por qual motivo as ESF's não estão realizando exames
laboratoriais? 2. Quais exames laboratoriais não estão sendo realizados? 3. Há previsão de
retorno para os exames laboratoriais? Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 13 - Requerimento nº 99 de 2022, Requer à
Prefeitura Municipal informações acerca da licitação e do prazo de validade do contrato
com a empresa de ônibus que realiza o transporte escolar no município. Autor: Eleonora
Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 14 -
Requerimento nº 100 de 2022, Considerando a insuficiência da resposta ao
requerimento nº 26/2022, requer à Secretaria Municipal de Educação informações
detalhadas acerca da obra da Creche no bairro Lajinha, demonstrando o quanto já foi
realizado até o presente momento e o que falta para a conclusão da obra Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 15 - Requerimento nº 101 de 2022, Requerem à Secretaria de Planejamento
informações acerca do motivo da revogação da tomada de preço nº 08/2022, relativa ao
asfaltamento da estrada vacinal que dá acesso ao Bom Jesus de Realeza, cuja verba é
proveniente de emenda do deputado estadual João Magalhães. Autores: Jânio do Catinga,
Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 16
- Moção nº 262 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Fátima da
Silva Gonçalves, ocorrido em 22/07/2022. Autores: Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 17 - Moção nº 263 de
2022, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Cleria Ramos da Silva Miranda, ocorrido
em 24/07/2022. Autores: Jânio do Catinga, Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 18 - Moção nº 264 de 2022, Moção de
Reconhecimento a Academia Manhuacuense de Letras pelo seu importante papel na
disseminação da cultura e do conhecimento na cidade de Manhuaçu e em especial neste
dia 25/07/2022 Dia do Escritor. Autores: Administrador Rodrigo, Kelson Santos, Rose
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Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Moção
nº 265 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento. do Sr. Alex Lutfala do Carmo, ocorrido
ontem 27/07/2022. Autores: Inspetor Juninho Linhares, Administrador Rodrigo, Eleonora
Maira, Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 20 - Moção nº 266 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento de Flávio
Gomes de Souza, ocorrido em 24/07/2022. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21 - Moção nº 267 de 2022, Moção de
Pesar pelo falecimento da Sra. Delci de Souza Amorim, ocorrido em 28/07/2022. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 22 - Moção nº 268 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José
Leocádio Pereira, ocorrido em 28/07/2022. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 23 - Moção nº 269 de 2022,
Moção de Reconhecimento à Norma Lúcia de Souza, Coordenadora da Creche Menino de
Jesus, do Bairro Engenho da Serra. Autores: Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 24 - Moção nº 270 de
2022, Moção de Pesar pelo falecimento de André Luiz Cotta Gomes, ocorrido em
01/08/2022. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada ; 25 - Moção nº 271 de 2022, Moção de reconhecimento a Sra.
Ariane Barbosa Ferreira. Médica formada desde 2018 e já exerce a profissão em
Manhuaçu há quatro anos. Venho aqui parabenizá-la pela excelente profissional na área da
saúde que se tornou e também uma pessoa de um coração enorme humilde e parceira de
todas as pessoas que precisam de ajuda. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26 - Moção nº 272 de 2022, Moção de
Reconhecimento ao Sr. Marcelo Luiz Dutra Vicente pelos 25 anos atuando na medicina.
Um excelente profissional, humilde, e de um coração enorme. Parabéns pelo excelente
trabalho prestado na nossa cidade e região. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 27 - Moção nº 273 de 2022, Moção de
congratulações aos profissionais do convênio 3 do Hospital César Leite. Autor: Gilsinho,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 28 - Moção nº
274 de 2022, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao
servidor ARILSON SILVA DUTRA, pelos 30 anos de serviço na Secretaria de Saúde. Hoje
atua na área da administração da UAI (antiga UPA). Um excelente funcionário, com um
ótimo coração. Receba essa homenagem como forma de reconhecimento e agradecimento,
pela competência, presteza e zelo no trabalho realizado, se dedicando e se
comprometendo para o bom funcionamento dos setores e zelando pelo excelente
desempenho da equipe. Por tamanho profissionalismo e dedicação ao serviço público.
Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 29 - Moção nº 275 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento de Júnior
Marcelino de Souza, ocorrido em 01/08/2022. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 30 - Moção nº 276 de 2022, Moção de
agradecimento e reconhecimento. Agradeço ao casal, Marcelo Ambrósio e Patrícia
Belisário pelo apoio e carinho com minha família. Casal exemplar que tem zelo e cuidado
com o próximo. Muito obrigada pelo carinho! Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 31 - Moção nº 277 de 2022,
Moção de agradecimento e Reconhecimento Público à Sra Maria Fidelis Louback pelo
apoio e carinho com minha família, uma mulher incrível, uma segunda mãe. Pessoa
exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo. Muito obrigada pelo carinho! Autor:
Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
; 32 - Moção nº 278 de 2022, Moção de Reconhecimento a Sra. Sidinaide Franquelino
pelo brilhante trabalho exercido na Secretaria de Educação de Manhuaçu. Gostaria de
parabenizar pelos 28 anos do cargo público que exerce em nossa cidade, hoje ela trabalha
na escola Monteiro Lobato no bairro Engenho da Serra prestando um excelente trabalho
com muita humildade e transparência. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 33 - Moção nº 279 de 2022, Moção de
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Congratulações a Equipe de corrida Superação pelo aniversário de 1 ano. Autor: Eleonora
Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 34 - Moção
nº 280 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Bifano Filho, ocorrido em
30/07/2022. Autores: Administrador Rodrigo, Inspetor Juninho Linhares, Jânio do Catinga,
Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 -
Moção nº 281 de 2022, Moção de Reconhecimento ao Dr. Marcelo Heringer pelo
excelente trabalho realizado no município. Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 - Moção nº 282 de 2022, Moção de pesar
pelo falecimento de Carlos Alberto Faria, em 02/08/2022. Autores: Administrador Rodrigo,
Allan do Alaor, Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 37 - Moção nº 283 de 2022, Moção de Reconhecimento aos Policias Civis
Diego dos Santos Velasco Pinheiro e Luis Guilherme dos Santos Azevedo pelo excelente
trabalho desenvolvido na Delegacia da Mulher. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 38 - Indicação nº 357
de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE
CONTENÇÃO NA RUA WILSON SILVA, BAIRRO SÃO JORGE, MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada ; 39 - Indicação nº 358 de 2022, INDICA AO PODER
EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, BEM COMO
CONSTRUIR REDE- PLUVIAL NA RUA SEBASTIÃO MARTINS GOMES, Nº 17, BAIRRO
LAJINHA, MANHUAÇU, MG Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 359 de 2022, INDICA AO
PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO DE AGREGADO SIDERÚRGICO (SIDERBRITA), NO
MORRO EM FRENTE DO ANTIGO CAMPO DO CICI PENA ATE PRÓXIMO AO ZE
BARBOSA, NO CÓRREGO ROÇA GRANDE, ZONA RURAL DE MANHUAÇU, MG. Autor:
Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 -
Indicação nº 360 de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA
DE FAZENDA PARA QUE CONCLUA ESTUDO A FIM DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE
BOLSAS DE ESTUDO NO MUNICÍPIO. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 42 - Indicação nº 361 de 2022,
INDICA AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ESTUDO A FIM DE VIABILIZAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO LA VIGNA ITALO-
BRASILEIRA VISANDO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO MUNICÍPIO. Autores: Allan do
Alaor, Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 43 - Indicação nº 362 de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO SEJA
EXECUTADO O MAIS BREVE POSSIVEL O DIRECIONAMENTO DE UMA EMENDA
IMPOSITIVA INDIVIDUAL NO VALOR DE 23.000 PARA O CALÇAMENTO DE UM TRECHO
DE APROXIMADAMENTE 62 METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA,
NO CORREGO BOA VISTA ZONA RURAL DE MANHUAÇU, SUBIDA DA TANGARÁ. Autor:
Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 44 -
Indicação nº 363 de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO CALÇAMENTO NA
ENTRADA DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À IGREJA IMACULADA DA CONCEIÇÃO,
CÓRREGO BOA VISTA ZONA RURAL DE MANHUAÇU, SENTIDO A SUBIDA DA TANGARÁ
Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 45 - Indicação nº 364 de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO
PAGAMENTO DE TODOS OS BENEFÍCIOS POR DIREITO AOS PROFISSIONAIS DA
SAUDE, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM ESPECIAL AOS
ENFERMEIROS-CHEFES DE CADA UNIDADE DE ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMÍLIA
(ESF) DO MUNICÍPIO Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada ; 46 - Indicação nº 365 de 2022, INDICA AO PODER
EXECUTIVO ASFALTAMENTO NA RUA DÁRIO BORGES FERREIRA (fotos do local em
anexo), BAIRRO SÃO VICENTE, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Autor: Gilmar Cuca, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 47 - Indicação nº 366
de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO ASFALTAMENTO NA RUA JOSE LEANDRO DA
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SILVA (fotos do local em anexo), BAIRRO SÃO VICENTE, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
; 48 - Indicação nº 367 de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO REFORMA GERAL
NO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE DOM CORRÊA. BEM COMO A LIMPEZA E
PINTURA NOS MUROS E VESTIÁRIO DO CAMPO, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 49
- Indicação nº 368 de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O
TRABALHO COM AS MANILHAS E LIMPEZA DAS CAIXAS DE CONTENÇÃO NA
COMUNIDADE SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 50 - Indicação nº 369
de 2022, INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZADO O PATROLAMENTO E
LIMPEZA DAS CAIXAS DE CONTENÇÃO NA ESTRADA DA COMUNIDADE DE PALMITAL,
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 51 - Indicação nº 370 de 2022, INDICA QUE A
PREFEITURA DE MANHUAÇU FAÇA A SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR DE
ENERGIA DO POSTO DE SAÚDE DE MANHUAÇUZINHO PARA ATENDER A DEMANDA
DA ESTRUTURA, JÁ QUE O ATUAL NÃO ESTÁ SUPORTANDO TODOS OS
EQUIPAMENTOS. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada ; 52 - Indicação nº 371 de 2022, INDICA QUE A PREFEITURA
DE MANHUAÇU FAÇA A COMPRA DE DEZ MÓDULOS DEMARCADOS (CHAMADOS DE
PEDRA) PARA ATENDIMENTO AOS AGRICULTORES FAMILIARES NAS INSTALAÇÕES
DO CEAFA PARA VENDA DE HORTIFRUTI, A SEREM GERENCIADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA A FIM DE ATENDER ASSOCIAÇÕES DO MEIO RURAL
EM ESCALA DE RODÍZIO. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 53 - Indicação nº 372 de 2022, INDICA QUE A
PREFEITURA DE MANHUAÇU FAÇA LICITAÇÃO DE SEGURANÇAS PARA ATENDER AS
DEMANDAS DA PREFEITURA NOS DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E OUTRAS
AÇÕES QUE GERAM MAIOR AGLOMERAÇÃO. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 54 - Indicação nº 373 de 2022,
INDICA QUE O MUNICÍPIO CRIE NESTE MÊS DE AGOSTO QUE TODOS OS FINAIS DE
SEMANA OCORRA UMA TARDE PARA SOLTAR PAPAGAIOS OU PIPAS. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 55 - Indicação nº 374 de 2022, INDICA A COLOCAÇÃO DE POSTE DE
ILUMINAÇÃO NO FINAL DA RUA JOAQUIM GONÇALVES DUTRA, PRÓXIMO AO POSTO
DE GASOLINA, DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAÍ. Autor: Antônio da Margarida, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 56 - Indicação nº 375
de 2022, INDICA A REFORMA E GRAMAR A PRACINHA DA COMUNIDADE DE BOM
JESUS DO REALEZA. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 57 - Indicação nº 376 de 2022, INDICA O ASFALTAMENTO OU
CALÇAMENTO, EM TRECHO LOCALIZADO NO CÓRREGO PALMITAL, TENDO COMO
REFERÊNCIA, SUBIDA PERTO DA MERCEARIA GOMES, E EM FRENTE À CHÁCARA
VISTA LINDA, CONFORME FOTOS ANEXAS, A FIM DE MELHOR VIABILIZAR A
PASSAGEM DE VEÍCULOS E PEDESTRES. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 58 - Indicação nº 377 de 2022, INDICA O
ASFALTAMENTO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DEPOIS DA PONTE NA SAÍDA
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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DE SANTO AMARO PARA BOM JESUS DO REALEZA. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente:
é ce-Presidente:
da Penha Benfica / PP
Gilson César da Costa
- 1 DC
AV
N
Primei
Secretári. leonora
Maira Moreira
Justiniano Vargas /
PSB
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