| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2022-08-09 |
| native_id | 169 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 4º Sessão Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 332 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 09/08/2022 - 15:30 ; Encerramento: 09/08/2022 - 16:20 Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Gilson César da Costa / DC ; Segundo-Secretário: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Expedientes: Oração: Vereador Juninho Enfermeiro procedeu com o momento de oração. Expediente do Dia: O Presidente Cleber Benfica solicitou que se fizesse o registro de presença dos parlamentares no SAPL. Apreciação e discussão das matérias pelo Plenário: O Presidente ressaltou a importância dos projetos em pauta, destacando a necessidade de servidores na educação municipal. O requerimento do pedido de urgência do Projeto de Lei número 80 foi colocado em votação. O vereador Jânio solicitou pedido de vista do referido projeto, porém, o presidente ressaltou que colocaria o pedido de vista para apreciação do Plenário. O vereador Rodrigo ressaltou a importância do pedido de urgência do Projeto de Lei em questão, tendo em vista que facilitará o custeio e ressarcimento do deslocamento de atletas do município de Manhuaçu. O vereador Jânio destacou que reconhece a importância do Projeto e que é totalmente favorável ao mesmo e retirou o pedido de vista. O requerimento do pedido de urgência do Projeto de Lei número 80 foi APROVADO. Passou-se a leitura do Projeto de Lei número 79. O Secretário de Educação, senhor Eduardo Portilho, fez uma explanação acerca do projeto, esclarecendo eventuais dúvidas sobre o mesmo. O secretário esclareceu que o objetivo do projeto é a alteração do teto para contratação de servidores que consta na Lei 2.418/2004 e que a última alteração na referida Lei foi feita no ano de 2014. A solicitação é que o teto máximo para contratação de monitores seja de 400 servidores e para serventes de 500 servidores. A autorização para contratação já existe, o que se pede no projeto em questão é a alteração do teto para que se possa efetivar as contratações já autorizadas. A vereadora Rose Mary apresentou algumas emendas acerca do projeto, solicitando a alteração da ementa, modificação do artigo 1º e supressão do seu parágrafo, bem como a supressão dos artigos 2,3,4 e 5. O vereador José Eugênio ressaltou que deveria haver uma alteração da justificativa, pois a justificativa apresentada não condiz com o projeto. Porém foi esclarecido pela assessoria jurídica que a justificativa seria alterada na própria emenda. Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei número 79: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. d) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público: PARECER FAVORÁVEL. Após os debates, o Projeto de Lei número 79 foi colocado em votação com as emendas propostas e foi APROVADO. A seguir, o projeto de Lei número 80 foi colocado em votação. Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei número 80: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. O Projeto de Lei número 80 foi Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaçomanhuacu.mg.leg.br 17/08/2022 17/08/2022 Página 1 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo APROVADO. Nada mais havendo a tratar o Presidente Cleber Benfica declarou encerrada a sessão. : Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 102 de 2022, CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador que este subscreve, legalmente amparado pelo Regimento Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente perante o Plenário, requerer, nos moldes do Art. 118, 84º, VII do RI, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 80/2022. Autor: Cléber Benfica, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 - Projeto de Lei nº 79 de 2022, "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu, altera o Anexo II da Lei 2.418/2004 e dá outras providências". - Obs.: 1) CIÊNCIA 2)VOTAÇÃO PEDIDO DE URGÊNCIA: APROVADO. 3)Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b). Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. d) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público: PARECER FAVORÁVEL. 4) Discussão do Projeto de Lei; 5) Votação do Projeto de Lei. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 297, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei nº 80 de 2022, Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências. - Obs.: 1) CIÊNCIA 2) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. 3) Discussão do Projeto de Lei; 4) Votação do Projeto de Lei. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 299, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Roberto Natalino Júnior - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaçomanhuacu.mg.leg.br 17/08/2022 17/08/2022 Página 2 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo dente: Gilson César da Costa 1 DC Segundo- Secretário: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaçomanhuacu.mg.leg.br 17/08/2022 17/08/2022 Página 3