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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2022-09-15
native_id175

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/09/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 15/09/2022 - 19:40
Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Gilson César
da Costa / DC ; Segundo-Secretário: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT
Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ;
Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha
Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César
da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ;
Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos
/ PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta /
PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB
Expedientes: Oração: O vereador Jânio procedeu com o momento de oração. Expediente
do Dia: Posse Procuradoria da Mulher: A vereadora Mariley fez um pronunciamento sobre
a importância dessa Procuradoria no âmbito da Câmara de Manhuaçu. Pronunciamento
Delegado Dr. Felipe de Ornelas Caldas em agradecimento aos parlamentares pelos
recursos encaminhados e parabenizando a implementação da Procuradoria da Mulher.
Leitura de correspondências: a) Gerência Executiva Governo Governador Valadares -
Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica
Federal. Informamos a celebração do Contrato de Repasse que tem por finalidade
“intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município”. O valor repassado
é de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), tendo o Município de
Manhuaçu se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$
10.000,00 (dez mil reais). O prazo de vigência do Contrato é até 30/09/2025. Leitura,
discussão e votação das atas das sessões anteriores: a) Ata Reunião das Comissões,
realizada no dia 30/08/2022. APROVADA. b) Ata Sessão Ordinária, realizada no dia
01/09/2022. APROVADA. Ordem do dia: Projeto de Lei nº 81/2022 - 1) Pareceres das
Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b)
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c)
Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto
de Lei: Vereador Rodrigo destacou que, conforme o Parágrafo único do artido terceiro do
referido Projeto, os valores somente serão abatidos se o patrocínio for para custear as
premiações, se o patrocínio for para custear outras despesas os valores não serão
deduzidos, então o repasse será feito na sua totalidade de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e
quinhentos reais). 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. Projeto de Lei nº
84/2022 - 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas:
PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER
FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereador Gílson e Juninho enfermeiro
destacaram a importância do Projeto para que o evento aconteça todos os anos. 3)
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. Projeto de Lei 88/2022 - 1) Pareceres das
Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b)
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c)
Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria:
PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereadora Mariley destacou a
importância do Projeto para estar solicitando melhor infraestrutura para a localidade. 3)
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO 03/2022
(Substitutivo ao PL 20/2022) - 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte:
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereador Rodrigo destacou a
importância desse Projeto para que tenha recurso próprio e que no ano de 2022 o evento
será realizado com emenda impositiva de sua autoria. 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI:
APROVADO. Projetos de Lei em 12 Discussão: Projeto de Lei nº 91/2022; Projeto de Lei nº
94/2022 - O Vereador Kelson fez pedido para que o projeto fosse votado em regime de
urgência. 1) VOTAÇÃO PEDIDO DE URGÊNCIA: APROVADO. 2)Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de
Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social: PARECER FAVORÁVEL. 3)
Discussão do Projeto de Lei: Vereador Gilson relatou que o teor do Projeto teve iniciativa
juntamente com vereadores Juninho Linhares, Vereador Rodrigo e Vereador Cabo
Ferreira,que não faz parte da atual gestão. Vereador José Eugênio também destacou que
na gestão anterior foi aprovado o Projeto de georeferenciamento e destacou a
participação de todos os parlamentares para se chegar ao presente Projeto. Vereador
Rodrigo aproveitou para ressaltar as reuniões realizadas em prol dessa causa e que fez
viagens nesse sentido bem como outras a fim de trazer recursos ao município e que a
imprensa deve divulgar não somente valores de diárias mas também os recursos
arrecadados. Vereador Linhares reiterou a importância de se realizar essas viagens a fim
de trazer recursos para Manhuaçu. 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. O
Secretário de Fazenda, Senhor Magno Marçal, se pronunciou em agradecimento aos
parlamentares pela aprovação do Projeto. Prestação de Contas: Prestação de Contas
referente ao mês de agosto: Diego Vila Real de Andrade - Contador. Palavra Franca:
Vereador Juninho Enfermeiro solicitou Moção de Pesar, a ser assinada por todos os
parlamentares, para Sr. João Luiz Ferreira de Medeiros, motorista da Secretaria de Saúde
de Manhuaçu. Vereador Jânio Garcia Mendes solicitou ao Presidente que questionasse ao
Executivo como está a situação das emendas impositivas que ainda não foram atendidas.
Vereador Rodrigo destacou que realizou moções pelo dia 09 de setembro - Dia do
Administrador e Dia do Médico Veterinário. O Presidente Cléber da Penha destacou a
relação de mulheres que já fizeram parte da Câmara Municipal de Manhuaçu e ressaltou
que a atual Legislatura é a que teve maior representatividade feminina. Vereador Gilmar
informou que um servidor do Hospital César Leite relatou que está difícil buscar sangue
no Hemominas devido ao número de cães de rua na localidade e que estão agressivos, e
que precisa resolver essa situação junto ao Executivo. O vereador Rodrigo disse que está
ciente da situação e ressaltou que já existe duas emendas para construção de sede própria
da Clínica Veterinária Municipal pois a sede atual não tem espaço suficiente para receber
muitos animais, o que existe atualmente é o canil, mas não é o local adequado para
receber os animais, e que estes animais devem ser castrados e chipados. Ressaltou que
deve ser feita uma comunicação ao setor responsével para uma intervenção específica no
local para solucionar o problema. Vereador Jorge também relatou a situação de cavalos na
pista, que é uma situação perigosa. Outra situação é a falta de medicamento de pressão na
farmácia de Vila Nova. O vereador Jorge também destacou a inauguração da Creche Tia
Nilda em Vila Nova dia 16 de setembro. Por fim, o Presidente declarou encerrada a sessão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 96 de 2022, Dispõe sobre o acesso
gratuito para menores de 12 (doze) anos, acompanhados de pais ou responsável legal, e de
pessoas com deficiência, em eventos de Wheeling (Grau de rua) no Município. Autor:
Kelson Santos, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 97 de 2022, “Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública
na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes e dá outras providências.” Autores: Gilsinho, Allan do Alaor, Gilmar Cuca,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Mariley Assistente Social, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão
/ PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da
Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson
César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE
; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos
Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta
Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 81 de 2022, Autoriza o pagamento
de valores a título de premiação aos produtores de café do município de Manhuaçu - MG,
conforme classificação, em concursos de qualidade de café. Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 305, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ;
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Kelson
Santana dos Santos - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Gilson César da Costa -
Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Jorge Augusto
Pereira - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Jânio
Garcia Mendes - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ;
Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 2 - Projeto de
Lei nº 84 de 2022, “Institui no Calendário Oficial do Município a "Festa de Réveillon de
Vila Nova' e dá outras providências". Autores: Gilsinho, Juninho Enfermeiro, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ;
Roberto Natalino Júnior - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas
Catta Preta - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; Antônio
Carlos Berçot Afonso - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ;
Jorge Augusto Pereira - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Elenilton Martins
Vieira - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Cléber da Penha
Benfica - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei nº 88 de 2022, Dispõe sobre nomeação de
logradouro e dá outras providências. Autor: Mariley Assistente Social, Número de
Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ;
Roberto Natalino Júnior - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Gilmar de Paula
Cabral - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Gilson César da
Costa - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Rose Mary
Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Kelson Santana
dos Santos - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ;
Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 4 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2022, "Inclui no
calendário oficial do município a 'Corrida de Aniversário de Manhuaçu' como evento anual
a ser realizar todo dia 05 de novembro e dá outras providências". Autor: Administrador
Rodrigo, Número de Protocolo: 325, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kelson Santana dos Santos - Sim ; Roberto
Natalino Júnior - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; João Gonçalves Linhares
Júnior - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Gilmar de Paula Cabral -
Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Antônio Carlos Berçot
Afonso - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilson César da
Costa - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Mariley do
Carmo Batista Lopes - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei nº
91 de 2022, "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a
Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO e contém outras
providências". Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 94 de 2022, Autoriza o Município de
Manhuaçu a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 349, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Rose Mary
Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Antônio Carlos Dutra
- Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; Gilson
César da Costa - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ;
Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Antônio
Carlos Berçot Afonso - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Allan José Quintão - Sim ;
Jorge Augusto Pereira - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não
Votou ; 7 - Requerimento nº 113 de 2022, Considerando a lei federal nº 3.999/1961,
que dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas; Considerando
informações recebidas por este vereador sobre possível descumprimento do piso salarial
de cirurgiões dentistas no âmbito municipal; Considerando ainda que em análise do portal
transparência este Vereador verificou que a jornada de 8 horas diárias é remunerado no
valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois
centavos), o que se encontra, em princípio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por
base a carga horária de 4 horas diárias; Requer à Prefeita Municipal as seguintes
informações: 1. O município cumpre o piso salarial mínimo ao qual fazem jus os cirurgiões
dentistas, definido na lei nº 3.999/61, de acordo com a carga horária de cada servidor? 2.
Caso negativo, qual seria a justificativa legal? Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 - Requerimento nº 114 de
2022, Considerando a relatos recentes de municipes sobre a política de saúde adotada no
município de Manhuaçu, nos casos de dependentes químicos; Considerando o disposto na
da Lei Federal nº 13.840/2019; Considerando ainda a necessidade de uma atuação efetiva
no tratamento de doenças mentais relacionadas ao vício; Requer à Prefeita Municipal as
seguintes informações: 1. Atualmente quais providências vêm sendo adotadas no combate
ao vício em território municipal? 2. Como são feitas as internações (voluntárias ou
involuntárias) de dependentes químicos no município? 3. Há acompanhamento dos casos,
com respeito ao cumprimento da legislação federal supracitada? Autor: Juninho
Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 9 -
Requerimento nº 115 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações, com cópia
do presente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, sobre
as iniciativa e ações do Município no que tange ao Setembro Amarelo, bem como acerca
da campanha de conscientização em favor da vida e das políticas públicas adotadas no
município, em especial nas escolas municipais. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 10 - Requerimento nº 116 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, com cópia do presente à Secretaria Municipal de
Educação e à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o rateio do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), ante a divulgação de novas estimativas anuais das receitas do
referido fundo para o exercício de 2022. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 - Requerimento nº 117 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, com cópia do presente a Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual seria o impacto na folha de
pagamento de uma eventual gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os
Assistentes Administrativos de Estratégia da Saúde da Família, EFS do município de
Manhuaçu. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 12 - Requerimento nº 118 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal de Manhuaçu, com cópia do presente a Secretaria Municipal de Administração
e Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual seria o impacto na folha de
pagamento de uma eventual gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) na folha para os
Assistentes Administrativos de carreira do Município de Manhuaçu Autor: Allan do Alaor,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 13 -
Requerimento nº 119 de 2022, Requer ao Secretário de Planejamento e à Prefeita
Municipal o encaminhado a esta casa legislativa de laudo acerca da situação do córrego
Pouso Alegre, no trecho da Rua do Triângulo, tendo em vista os grandes transtornos
causados pelo período chuvoso com o transbordamento e outros danos, atingindo vários
imóveis no local. Requer, além disso, o encaminhamento a esta casa legislativa de projetos
sobre as providências que estão sendo adotadas para resolver os problemas de inundações
no citado trecho. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 14 - Requerimento nº 120 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal informações acerca do motivo da demora e a data da mudança da
creche Tia Nilda, em Vilanova, tendo em vista que a obra já foi concluída e até o presente
momento não houve a mudança para o novo prédio. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 15 - Moção nº 322 de
2022, Moção de Pesar pelo falecimento da Sr. Cleci dos Santos Oliveira, ocorrido no dia
01/09/2022. Autores: Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 16 - Moção nº 323 de 2022, Moção de
Reconhecimento a Sra. Eliane dos Santos. Funcionária da prefeitura na secretaria de
Educação como monitora há seis anos, tomou posse em fevereiro de 2016. Gostaria de
parabenizar pelo serviço prestado ao nosso município na escola Monteiro Lobato. Tem
feito um excelente trabalho na escola, como profissional como o ser humano e uma pessoa
de um grande caráter e humildade. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 17 - Moção nº 324 de 2022, Moção de Repúdio as
Instituições e Entidades do Município de Manhuaçu, que não oportunizam aos Estudantes
Universitários acesso a realização de estágios em suas dependências. Autor: Allan do
Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 18 - Moção
nº 325 de 2022, Moção de Reconhecimento ao Sr. Miqueias Rodrigues de Oliveira e Silva
e Sra. Juliana Rodrigues Guido. Proprietários da empresa MR Imóveis que inaugurou em
27/07/2016. Tendo seis anos de existência no mercado, é uma empresa séria, com
credibilidade, comandada por pessoas comprometidas com os clientes, de um caráter
irrevogável e uma humildade única. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Moção nº 326 de 2022, Moção de
Reconhecimento ao CRAMG pelo 57 anos de regulamentação da profissão no Brasil. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 20 - Moção nº 327 de 2022, Moção de agradecimento e reconhecimento ao
Edvaldo e Beth. Agradeço ao casal pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha
família. Casal exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo. Autor: Juninho Enfermeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21 - Moção nº
328 de 2022, Moção de agradecimento e reconhecimento ao Wanderson e Camila.
Agradeço ao casal pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha família. Casal
exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 22 - Moção nº 329 de
2022, Moção de agradecimento e reconhecimento a Zezé e Valeria. Agradeço ao casal
pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha família. Casal exemplar que tem zelo e
cuidado com o próximo. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 23 - Moção nº 330 de 2022, Moção de
Reconhecimento ao Sr. Valdir Júnior Souza Silva, um dos representantes do Manhugrau.
Homem de caráter, trabalhador, referência como ser humano. Autor: Kelson Santos, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 24 - Moção nº 331 de
2022, Moção de Reconhecimento ao Deputado Federal Mário Heringer. Agradeço pelo
carinho, dedicação pelo município. Agradeço pela destinação de recursos para Manhuaçu.
Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
25 - Moção nº 332 de 2022, Moção de Congratulações ao atleta Thairone Veras Barbosa
que conquistou a medalha de ouro nos Jogos da Juventude, no dia 08/09, em Aracaju,
capital do Estado de Sergipe. Ele disputou quatro lutas intensas e, após vencer todos os
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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adversários, subiu no lugar mais alto do pódio. Autores: Allan do Alaor, Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26 - Moção nº 333 de
2022, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Crecencia Dutra, ocorrido em 13 de
setembro de 2022. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 27 - Moção nº 334 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento do
Sr. João Luís Ferreira de Medeiros, motorista da Secretaria Municipal de Saúde, em
15/09/2022. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 28 - Indicação nº 426 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal sugerindo à Secretaria Municipal de Educação para instituir clínica
escola do autismo de Manhuaçu. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 29 - Indicação nº 427 de 2022, Indica a reforma
do campo de futebol do bairro São Francisco de Assis. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 30 - Indicação nº 428 de 2022,
Indica que seja feito o patrolamento e/ou calçamento em uma nova Rua no Bairro Santa
Terezinha, Manhuaçu-MG, ao lado da Rua Martins Xavier, no final da rua Paraíso. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 31
- Indicação nº 429 de 2022, Indica que a Prefeitura de Manhuaçu faça ajustes no
projeto do antigo Mercado Municipal num centro esportivo de ginástica e academia
adaptada para esportes paralímpicos. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 32 - Indicação nº 430 de 2022,
Indica que o Poder Executivo oferte vagas para estagiários para cursos técnicos. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 33 - Indicação nº 431 de 2022, Indica que o Poder Executivo oferte bolsas
de estudo de 100% para os cursos técnicos. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 34 - Indicação nº 432
de 2022, Indica ao Poder Executivo asfaltamento e colocação de iluminação pública com
extensão de rede e luminárias da BR-262, em frente à Predalle, até o Centro Esportivo
RockBall, no trecho de aproximadamente 1km de distância. Autor: Administrador Rodrigo,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 - Indicação nº
433 de 2022, Indica sinalização com faixa exclusiva para motocicletas no semáforo (foto
anexa) da praça Cinco de Novembro, centro. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 - Indicação nº 434 de 2022, Indica
a colocação de siderbrita na estrada da Roça Grande, extensão de 1,9 Km, considerando
na localidade há empresas que dependem muito das estradas e no período chuvoso não
conseguem trafegar. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada ; 37 - Indicação nº 435 de 2022, Indica a colocação de 300
metros de calçamento no local conhecido como Recanto da Perereca, final do bairro Vale
Verde, sentido sítio do senhor Márcio Leitão, família Klen, onde residem dez famílias no
final do morro que sofrem com muito barro no período chuvoso. Autor: Kelson Santos,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 38 - Indicação nº
436 de 2022, Indica ao Poder Executivo implantar em nossa cidade unidade que
promoverá alimentação e nutrição, “denominada Restaurante Popular”, que têm como
princípios fundamentais a produção e a distribuição de refeições saudáveis, com alto valor
nutricional, a preços acessíveis, atendendo assim, a população que se encontra
hipossuficiente economicamente. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 39 - Indicação nº 437 de 2022, Indica ao
município que proceda à adequação do piso salarial dos enfermeiros, conforme Lei nº
14.434 de 4 de agosto de 2022. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 438 de 2022, Indica ao Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, que entre em contato com a
Fundação Cristiano Varella de Muriaé, para criação de núcleo de apoio ao tratamento de
câncer em Manhuaçu. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 - Indicação nº 439 de 2022, Indica a
revitalização e a colocação de playground (parque infantil) na praça da rodoviária, bairro
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Baixada. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 42 - Indicação nº 440 de 2022, Indica refazer a pracinha (rotatória) da Rua
Bertulino Gonçalves de Oliveira, bairro Pinheiro. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 43 - Indicação nº 441 de 2022, Indica
que seja realizado pela Prefeitura de Manhuaçu / Secretarias de Cultura e de Esportes um
dia de lazer em comemoração ao dia das crianças no distrito de Realeza. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 44 -
Indicação nº 442 de 2022, Indica que seja realizado pela Prefeitura de Manhuaçu /
Secretarias de Cultura e de Esportes um dia de lazer em comemoração ao dia das crianças
no distrito de Santo Amaro de Minas. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 45 - Indicação nº 443 de 2022, Indica que
seja realizado pela Prefeitura de Manhuaçu / Secretarias de Cultura e de Esportes um dia
de lazer em comemoração ao dia das crianças no povoado de Bom Jesus do Realeza. Autor:
Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
46 - Indicação nº 444 de 2022, Indica à implementação urgente de iluminação pública
na rua Beira Rio nº 230, bairro Bom Jardim, Manhuaçu-MG. Autores: Allan do Alaor,
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 47 - Indicação nº 445 de 2022, Indica à construção de praça pública com
área de lazer, parque infantil e academia ao ar livre no bairro Bom Jardim, entre a BR 262
e a rua Beira Rio, em frente ao posto Sicar, Manhuaçu-MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 48 - Indicação nº 446
de 2022, Indica que a Prefeitura de Manhuaçu forneça transporte escolar com monitor
para as crianças do CEI Central. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 49 - Indicação nº 447 de 2022, Indica que a
Prefeitura de Manhuaçu forneça vale-alimentação aos funcionários da Secretaria de
Obras. Autores: Jorge do Ibéria, Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 50 - Indicação nº 448 de 2022, Indica que seja
providenciada a iluminação da Avenida Moacyr Caldeira Penna, logradouro existente entre
a MG 111, tendo como ponto de referência o posto de combustíveis Turbo, até a entrada
do bairro Morada do Campo, Manhuaçu-MG, com a colocação de postes de eletrificação e
a devida iluminação. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada ; 51 - Indicação nº 449 de 2022, Indica a extensão de
iluminação na Rodovia dos Estudantes entre a distribuidora Coca Cola até a descida da
ponte da Vila Cachoeirinha, próximo à concreteira Concretmais. Autor: Eleonora Maira,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pres;
da Penha Benfica / PP
Segundo-
Secretário: Rose
Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
| PDT
DD
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria e manhuacu.mg.leg.br 06/10/2022
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