| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2022-09-15 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 172 Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 33º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/09/2022 - 18:00 ; Encerramento: 15/09/2022 - 19:40 Mesa Diretora: Presidente: Cléber da Penha Benfica / PP ; Vice-Presidente: Gilson César da Costa / DC ; Segundo-Secretário: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Expedientes: Oração: O vereador Jânio procedeu com o momento de oração. Expediente do Dia: Posse Procuradoria da Mulher: A vereadora Mariley fez um pronunciamento sobre a importância dessa Procuradoria no âmbito da Câmara de Manhuaçu. Pronunciamento Delegado Dr. Felipe de Ornelas Caldas em agradecimento aos parlamentares pelos recursos encaminhados e parabenizando a implementação da Procuradoria da Mulher. Leitura de correspondências: a) Gerência Executiva Governo Governador Valadares - Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica Federal. Informamos a celebração do Contrato de Repasse que tem por finalidade “intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município”. O valor repassado é de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), tendo o Município de Manhuaçu se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O prazo de vigência do Contrato é até 30/09/2025. Leitura, discussão e votação das atas das sessões anteriores: a) Ata Reunião das Comissões, realizada no dia 30/08/2022. APROVADA. b) Ata Sessão Ordinária, realizada no dia 01/09/2022. APROVADA. Ordem do dia: Projeto de Lei nº 81/2022 - 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereador Rodrigo destacou que, conforme o Parágrafo único do artido terceiro do referido Projeto, os valores somente serão abatidos se o patrocínio for para custear as premiações, se o patrocínio for para custear outras despesas os valores não serão deduzidos, então o repasse será feito na sua totalidade de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. Projeto de Lei nº 84/2022 - 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereador Gílson e Juninho enfermeiro destacaram a importância do Projeto para que o evento aconteça todos os anos. 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. Projeto de Lei 88/2022 - 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria: PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereadora Mariley destacou a importância do Projeto para estar solicitando melhor infraestrutura para a localidade. 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. PROJETO SUBSTITUTIVO 03/2022 (Substitutivo ao PL 20/2022) - 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 1 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo PARECER FAVORÁVEL. 2) Discussão do Projeto de Lei: Vereador Rodrigo destacou a importância desse Projeto para que tenha recurso próprio e que no ano de 2022 o evento será realizado com emenda impositiva de sua autoria. 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. Projetos de Lei em 12 Discussão: Projeto de Lei nº 91/2022; Projeto de Lei nº 94/2022 - O Vereador Kelson fez pedido para que o projeto fosse votado em regime de urgência. 1) VOTAÇÃO PEDIDO DE URGÊNCIA: APROVADO. 2)Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social: PARECER FAVORÁVEL. 3) Discussão do Projeto de Lei: Vereador Gilson relatou que o teor do Projeto teve iniciativa juntamente com vereadores Juninho Linhares, Vereador Rodrigo e Vereador Cabo Ferreira,que não faz parte da atual gestão. Vereador José Eugênio também destacou que na gestão anterior foi aprovado o Projeto de georeferenciamento e destacou a participação de todos os parlamentares para se chegar ao presente Projeto. Vereador Rodrigo aproveitou para ressaltar as reuniões realizadas em prol dessa causa e que fez viagens nesse sentido bem como outras a fim de trazer recursos ao município e que a imprensa deve divulgar não somente valores de diárias mas também os recursos arrecadados. Vereador Linhares reiterou a importância de se realizar essas viagens a fim de trazer recursos para Manhuaçu. 3) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO. O Secretário de Fazenda, Senhor Magno Marçal, se pronunciou em agradecimento aos parlamentares pela aprovação do Projeto. Prestação de Contas: Prestação de Contas referente ao mês de agosto: Diego Vila Real de Andrade - Contador. Palavra Franca: Vereador Juninho Enfermeiro solicitou Moção de Pesar, a ser assinada por todos os parlamentares, para Sr. João Luiz Ferreira de Medeiros, motorista da Secretaria de Saúde de Manhuaçu. Vereador Jânio Garcia Mendes solicitou ao Presidente que questionasse ao Executivo como está a situação das emendas impositivas que ainda não foram atendidas. Vereador Rodrigo destacou que realizou moções pelo dia 09 de setembro - Dia do Administrador e Dia do Médico Veterinário. O Presidente Cléber da Penha destacou a relação de mulheres que já fizeram parte da Câmara Municipal de Manhuaçu e ressaltou que a atual Legislatura é a que teve maior representatividade feminina. Vereador Gilmar informou que um servidor do Hospital César Leite relatou que está difícil buscar sangue no Hemominas devido ao número de cães de rua na localidade e que estão agressivos, e que precisa resolver essa situação junto ao Executivo. O vereador Rodrigo disse que está ciente da situação e ressaltou que já existe duas emendas para construção de sede própria da Clínica Veterinária Municipal pois a sede atual não tem espaço suficiente para receber muitos animais, o que existe atualmente é o canil, mas não é o local adequado para receber os animais, e que estes animais devem ser castrados e chipados. Ressaltou que deve ser feita uma comunicação ao setor responsével para uma intervenção específica no local para solucionar o problema. Vereador Jorge também relatou a situação de cavalos na pista, que é uma situação perigosa. Outra situação é a falta de medicamento de pressão na farmácia de Vila Nova. O vereador Jorge também destacou a inauguração da Creche Tia Nilda em Vila Nova dia 16 de setembro. Por fim, o Presidente declarou encerrada a sessão. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 96 de 2022, Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos, acompanhados de pais ou responsável legal, e de pessoas com deficiência, em eventos de Wheeling (Grau de rua) no Município. Autor: Kelson Santos, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 97 de 2022, “Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.” Autores: Gilsinho, Allan do Alaor, Gilmar Cuca, Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria emanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 2 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Mariley Assistente Social, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Antônio Carlos Berçot Afonso / MDB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; Kelson Santana dos Santos / PSD ; Mariley do Carmo Batista Lopes / PP; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta / PDT ; José Eugênio de Araújo Teixeira / MDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 81 de 2022, Autoriza o pagamento de valores a título de premiação aos produtores de café do município de Manhuaçu - MG, conforme classificação, em concursos de qualidade de café. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 305, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei nº 84 de 2022, “Institui no Calendário Oficial do Município a "Festa de Réveillon de Vila Nova' e dá outras providências". Autores: Gilsinho, Juninho Enfermeiro, Número de Protocolo: 316, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei nº 88 de 2022, Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras providências. Autor: Mariley Assistente Social, Número de Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 4 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2022, "Inclui no calendário oficial do município a 'Corrida de Aniversário de Manhuaçu' como evento anual a ser realizar todo dia 05 de novembro e dá outras providências". Autor: Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 325, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kelson Santana dos Santos - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei nº 91 de 2022, "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO e contém outras providências". Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 3 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 94 de 2022, Autoriza o Município de Manhuaçu a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 349, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Kelson Santana dos Santos - Sim ; Gilson César da Costa - Sim ; Gilmar de Paula Cabral - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Mariley do Carmo Batista Lopes - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Antônio Carlos Berçot Afonso - Sim ; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 113 de 2022, Considerando a lei federal nº 3.999/1961, que dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas; Considerando informações recebidas por este vereador sobre possível descumprimento do piso salarial de cirurgiões dentistas no âmbito municipal; Considerando ainda que em análise do portal transparência este Vereador verificou que a jornada de 8 horas diárias é remunerado no valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que se encontra, em princípio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por base a carga horária de 4 horas diárias; Requer à Prefeita Municipal as seguintes informações: 1. O município cumpre o piso salarial mínimo ao qual fazem jus os cirurgiões dentistas, definido na lei nº 3.999/61, de acordo com a carga horária de cada servidor? 2. Caso negativo, qual seria a justificativa legal? Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 - Requerimento nº 114 de 2022, Considerando a relatos recentes de municipes sobre a política de saúde adotada no município de Manhuaçu, nos casos de dependentes químicos; Considerando o disposto na da Lei Federal nº 13.840/2019; Considerando ainda a necessidade de uma atuação efetiva no tratamento de doenças mentais relacionadas ao vício; Requer à Prefeita Municipal as seguintes informações: 1. Atualmente quais providências vêm sendo adotadas no combate ao vício em território municipal? 2. Como são feitas as internações (voluntárias ou involuntárias) de dependentes químicos no município? 3. Há acompanhamento dos casos, com respeito ao cumprimento da legislação federal supracitada? Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 9 - Requerimento nº 115 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações, com cópia do presente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, sobre as iniciativa e ações do Município no que tange ao Setembro Amarelo, bem como acerca da campanha de conscientização em favor da vida e das políticas públicas adotadas no município, em especial nas escolas municipais. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 10 - Requerimento nº 116 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, com cópia do presente à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ante a divulgação de novas estimativas anuais das receitas do referido fundo para o exercício de 2022. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 - Requerimento nº 117 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, com cópia do presente a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual seria o impacto na folha de pagamento de uma eventual gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os Assistentes Administrativos de Estratégia da Saúde da Família, EFS do município de Manhuaçu. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 12 - Requerimento nº 118 de 2022, Requer ao Executivo Municipal de Manhuaçu, com cópia do presente a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual seria o impacto na folha de pagamento de uma eventual gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) na folha para os Assistentes Administrativos de carreira do Município de Manhuaçu Autor: Allan do Alaor, Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 4 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 13 - Requerimento nº 119 de 2022, Requer ao Secretário de Planejamento e à Prefeita Municipal o encaminhado a esta casa legislativa de laudo acerca da situação do córrego Pouso Alegre, no trecho da Rua do Triângulo, tendo em vista os grandes transtornos causados pelo período chuvoso com o transbordamento e outros danos, atingindo vários imóveis no local. Requer, além disso, o encaminhamento a esta casa legislativa de projetos sobre as providências que estão sendo adotadas para resolver os problemas de inundações no citado trecho. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 14 - Requerimento nº 120 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações acerca do motivo da demora e a data da mudança da creche Tia Nilda, em Vilanova, tendo em vista que a obra já foi concluída e até o presente momento não houve a mudança para o novo prédio. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 15 - Moção nº 322 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento da Sr. Cleci dos Santos Oliveira, ocorrido no dia 01/09/2022. Autores: Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 16 - Moção nº 323 de 2022, Moção de Reconhecimento a Sra. Eliane dos Santos. Funcionária da prefeitura na secretaria de Educação como monitora há seis anos, tomou posse em fevereiro de 2016. Gostaria de parabenizar pelo serviço prestado ao nosso município na escola Monteiro Lobato. Tem feito um excelente trabalho na escola, como profissional como o ser humano e uma pessoa de um grande caráter e humildade. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 17 - Moção nº 324 de 2022, Moção de Repúdio as Instituições e Entidades do Município de Manhuaçu, que não oportunizam aos Estudantes Universitários acesso a realização de estágios em suas dependências. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 18 - Moção nº 325 de 2022, Moção de Reconhecimento ao Sr. Miqueias Rodrigues de Oliveira e Silva e Sra. Juliana Rodrigues Guido. Proprietários da empresa MR Imóveis que inaugurou em 27/07/2016. Tendo seis anos de existência no mercado, é uma empresa séria, com credibilidade, comandada por pessoas comprometidas com os clientes, de um caráter irrevogável e uma humildade única. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Moção nº 326 de 2022, Moção de Reconhecimento ao CRAMG pelo 57 anos de regulamentação da profissão no Brasil. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 20 - Moção nº 327 de 2022, Moção de agradecimento e reconhecimento ao Edvaldo e Beth. Agradeço ao casal pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha família. Casal exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21 - Moção nº 328 de 2022, Moção de agradecimento e reconhecimento ao Wanderson e Camila. Agradeço ao casal pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha família. Casal exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 22 - Moção nº 329 de 2022, Moção de agradecimento e reconhecimento a Zezé e Valeria. Agradeço ao casal pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha família. Casal exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 23 - Moção nº 330 de 2022, Moção de Reconhecimento ao Sr. Valdir Júnior Souza Silva, um dos representantes do Manhugrau. Homem de caráter, trabalhador, referência como ser humano. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 24 - Moção nº 331 de 2022, Moção de Reconhecimento ao Deputado Federal Mário Heringer. Agradeço pelo carinho, dedicação pelo município. Agradeço pela destinação de recursos para Manhuaçu. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 25 - Moção nº 332 de 2022, Moção de Congratulações ao atleta Thairone Veras Barbosa que conquistou a medalha de ouro nos Jogos da Juventude, no dia 08/09, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe. Ele disputou quatro lutas intensas e, após vencer todos os Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 5 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo adversários, subiu no lugar mais alto do pódio. Autores: Allan do Alaor, Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26 - Moção nº 333 de 2022, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Crecencia Dutra, ocorrido em 13 de setembro de 2022. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 27 - Moção nº 334 de 2022, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. João Luís Ferreira de Medeiros, motorista da Secretaria Municipal de Saúde, em 15/09/2022. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 28 - Indicação nº 426 de 2022, Indica ao Executivo Municipal sugerindo à Secretaria Municipal de Educação para instituir clínica escola do autismo de Manhuaçu. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 29 - Indicação nº 427 de 2022, Indica a reforma do campo de futebol do bairro São Francisco de Assis. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 30 - Indicação nº 428 de 2022, Indica que seja feito o patrolamento e/ou calçamento em uma nova Rua no Bairro Santa Terezinha, Manhuaçu-MG, ao lado da Rua Martins Xavier, no final da rua Paraíso. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 31 - Indicação nº 429 de 2022, Indica que a Prefeitura de Manhuaçu faça ajustes no projeto do antigo Mercado Municipal num centro esportivo de ginástica e academia adaptada para esportes paralímpicos. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 32 - Indicação nº 430 de 2022, Indica que o Poder Executivo oferte vagas para estagiários para cursos técnicos. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 33 - Indicação nº 431 de 2022, Indica que o Poder Executivo oferte bolsas de estudo de 100% para os cursos técnicos. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 34 - Indicação nº 432 de 2022, Indica ao Poder Executivo asfaltamento e colocação de iluminação pública com extensão de rede e luminárias da BR-262, em frente à Predalle, até o Centro Esportivo RockBall, no trecho de aproximadamente 1km de distância. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 - Indicação nº 433 de 2022, Indica sinalização com faixa exclusiva para motocicletas no semáforo (foto anexa) da praça Cinco de Novembro, centro. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 - Indicação nº 434 de 2022, Indica a colocação de siderbrita na estrada da Roça Grande, extensão de 1,9 Km, considerando na localidade há empresas que dependem muito das estradas e no período chuvoso não conseguem trafegar. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 37 - Indicação nº 435 de 2022, Indica a colocação de 300 metros de calçamento no local conhecido como Recanto da Perereca, final do bairro Vale Verde, sentido sítio do senhor Márcio Leitão, família Klen, onde residem dez famílias no final do morro que sofrem com muito barro no período chuvoso. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 38 - Indicação nº 436 de 2022, Indica ao Poder Executivo implantar em nossa cidade unidade que promoverá alimentação e nutrição, “denominada Restaurante Popular”, que têm como princípios fundamentais a produção e a distribuição de refeições saudáveis, com alto valor nutricional, a preços acessíveis, atendendo assim, a população que se encontra hipossuficiente economicamente. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 39 - Indicação nº 437 de 2022, Indica ao município que proceda à adequação do piso salarial dos enfermeiros, conforme Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 438 de 2022, Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, que entre em contato com a Fundação Cristiano Varella de Muriaé, para criação de núcleo de apoio ao tratamento de câncer em Manhuaçu. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 - Indicação nº 439 de 2022, Indica a revitalização e a colocação de playground (parque infantil) na praça da rodoviária, bairro Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 6 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Baixada. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 42 - Indicação nº 440 de 2022, Indica refazer a pracinha (rotatória) da Rua Bertulino Gonçalves de Oliveira, bairro Pinheiro. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 43 - Indicação nº 441 de 2022, Indica que seja realizado pela Prefeitura de Manhuaçu / Secretarias de Cultura e de Esportes um dia de lazer em comemoração ao dia das crianças no distrito de Realeza. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 44 - Indicação nº 442 de 2022, Indica que seja realizado pela Prefeitura de Manhuaçu / Secretarias de Cultura e de Esportes um dia de lazer em comemoração ao dia das crianças no distrito de Santo Amaro de Minas. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 45 - Indicação nº 443 de 2022, Indica que seja realizado pela Prefeitura de Manhuaçu / Secretarias de Cultura e de Esportes um dia de lazer em comemoração ao dia das crianças no povoado de Bom Jesus do Realeza. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 46 - Indicação nº 444 de 2022, Indica à implementação urgente de iluminação pública na rua Beira Rio nº 230, bairro Bom Jardim, Manhuaçu-MG. Autores: Allan do Alaor, Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 47 - Indicação nº 445 de 2022, Indica à construção de praça pública com área de lazer, parque infantil e academia ao ar livre no bairro Bom Jardim, entre a BR 262 e a rua Beira Rio, em frente ao posto Sicar, Manhuaçu-MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 48 - Indicação nº 446 de 2022, Indica que a Prefeitura de Manhuaçu forneça transporte escolar com monitor para as crianças do CEI Central. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 49 - Indicação nº 447 de 2022, Indica que a Prefeitura de Manhuaçu forneça vale-alimentação aos funcionários da Secretaria de Obras. Autores: Jorge do Ibéria, Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 50 - Indicação nº 448 de 2022, Indica que seja providenciada a iluminação da Avenida Moacyr Caldeira Penna, logradouro existente entre a MG 111, tendo como ponto de referência o posto de combustíveis Turbo, até a entrada do bairro Morada do Campo, Manhuaçu-MG, com a colocação de postes de eletrificação e a devida iluminação. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 51 - Indicação nº 449 de 2022, Indica a extensão de iluminação na Rodovia dos Estudantes entre a distribuidora Coca Cola até a descida da ponte da Vila Cachoeirinha, próximo à concreteira Concretmais. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 7 Câmara Municipal de Manhuaçu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pres; da Penha Benfica / PP Segundo- Secretário: Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta | PDT DD Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https:// www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria e manhuacu.mg.leg.br 06/10/2022 06/10/2022 Página 8