| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2019-02-07 |
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Diálogo, Trabalho e Transparência 322 LEGISLATURA — 32 SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA 22 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019 Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2019, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, realizou-se a 22 Reunião Ordinária da 322 Legislatura da 32 Sessão Legislativa. RESUMO: Discussão e Votação de Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Requerimentos, Moções e: Indicações. PRESIDENTE: Vereador João Gonçalves Linhares Júnior. VICE-PRESIDENTE: Vereador Vantuil Martins da Silva. PRIMEIRO SECRETÁRIO: Vereador Cléber da Penha Benfica. COMPARECIMENTO: O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos 17 (dezessete) Vereadores, estando presentes os Senhores: Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Berenice Maria Ferreira de Souza, Cléber da Penha Benfica, Elenilton Martins Vieira, Gilson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, João Gonçalves Linhares Júnior, Jorge Augusto Pereira, José Eugênio de Araújo Teixeira, José Ferreira da Silva, José Geraldo Damasceno, Juarez Cleres Elói, Paulo César Altino, Rodrigo Júlio dos Santos, Rogério Filgueiras Gomes e Vantuil Martins da Silva. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Antes da chamada, houve o momento de oração conduzido pelo Vereador Antônio Aparecido Viana. ATA: Com a dispensa de leitura após consulta ao plenário, o Presidente colocou em discussão a Ata da 12 Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2019. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade sem alterações pelo plenário. PRONUNCIAMENTO: O 1º Tesoureiro da Associação e Ação Social do Bairro São Vicente, Sr. Benoni da Paixão, acompanhado pela Presidente da entidade, Sra. Lúcia Maria Reis, fez o uso da palavra solicitando o apoio do Poder Legislativo ao expor a situação que as associações e entidades sem fins lucrativos têm passado em relação ao registro de documentos (estatutos e atas) junto ao Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca, considerando o aumento de valores de taxas e emolumentos que dificultam a regularização para o funcionamento de associações comunitárias no município. O Presidente, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, colocou a Casa Legislativa à disposição e informou aos representantes da diretoria da entidade que irá encaminhar ofício à repartição de registros requerendo esclarecimentos sobre a demanda apresentada a fim de buscar uma solução. EXPEDIENTE: Após a leitura de correspondências, o Presidente pediu ao Secretário que procedesse com a leitura das matérias da pauta do dia. Projetos de Lei: Dois Projetos de Lei de autoria do Vereador Rodrigo Júlio dos Santos: 1) nº 120/2018 — Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências; 2) nº 07/2019 — Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” ao Canil Municipal, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências. Um Projeto de Lei de autoria do Vereador Juarez Cleres Elói: 1) nº 04/2019 — Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências. Um Projeto de Lei de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 06/2019 — Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu — MG e dá outras providências. Quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal: 1) nº 08/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 007/2019 (nº de origem do Executivo) — Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências; 2) nº 10/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 004/2019 (nº de origem do Executivo) — Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências; 3) nº 11/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 006/2019 (nº de origem do Executivo) — Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências; 4) nº 12/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 009/2019 (nº de origem do Executivo) — Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. Um Projeto de Lei de autoria do Vereador Cléber da Penha Benfica: 1) nº 13/2019 — Dispõe sobre denominação da rua Genaro Miranda e dá outras providências. Projetos de Resolução: Quatro | Projetos de Resolução de autoria n am a E Ss 2192020 Diálogo, Trabalho e Transparência da Mesa Diretora: 1) nº 01/2019 — Aprova a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020 e dá outras providências; 2) nº 02/2019 — Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências; 3) nº 03/2019 — Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências; 4) nº 04/2019 — Institui o Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu — MG. Requerimentos: Dois Requerimentos de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 02/2019 — Solicita informações do SAMAL e da Prefeitura de Manhuaçu sobre a usina de reciclagem e compostagem de lixo de Manhuaçu; 2) Requer dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas informações sobre os valores cobrados para registros de estatutos, atas e demais atos das associações privadas, como associações de bairro, moradores etc. Dois Requerimentos de autoria do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante: 1) nº 03/2019 — Requer envio de ofício à Prefeitura Municipal de Manhuaçu solicitando informações sobre o cumprimento da emenda impositiva 2018; 2) nº 05/2019 — Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre o cumprimento integral do pagamento do piso salarial às categorias do Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde. Um Requerimento de autoria dos Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante e Antônio Aparecido Viana: 1) 04/2019 — Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre a destinação de recursos aprovados em Projeto de Lei nesta Casa Legislativa em 2018, para aquisição de asfalto quente e melhorias na usina de reciclagem de lixo do município. Um Requerimento de autoria do Vereador Gilson César da Costa: 1) nº 06/2019 — Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre as planilhas inicial, aditiva e final do custo da obra de reforma da Escola Municipal de Vilanova. Um Requerimento de autoria dos Vereadores Rodrigo Júlio dos Santos e Paulo César Altino: 1) nº 07/2019 — Requerem informações do Hospital César Leite sobre a data de conclusão e inauguração da obra denominada UTI NEONATAL. Um Requerimento de autoria dos Vereadores José Geraldo Damasceno, Berenice Maria Ferreira de Souza e Rogério Filgueiras Gomes: 1) nº 08/2019 — Requer da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e ao SAMAL, para que seja realizada de forma URGENTE a limpeza do Rio São Luiz no perímetro urbano do Distrito de Ponte do Silva. Moções: Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 07/2019 — Pelo falecimento da Sra. Stael Aparecida Lima, em 23/01/2019; 2) nº 09/2019 — Pelo falecimento do Sr. José Cerqueira Barbosa. Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador Rodrigo Júlio dos Santos: 1) nº 08/2019 — Pelo falecimento da Sra. Neima Lopes, em 24/01/2019; 2) nº 10/2019 — Pelo falecimento do Sr. Alexandre Arruda, em 03/02/2019. Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador Jorge Augusto Pereira: 1) nº 11/2019 — Pelo falecimento do Sr. José Garcia, morador do distrito de Vilanova; 2) nº 12/2019 — Pelo falecimento do Sr. João Adriano de Souza. Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador Giovanni Mageste Hott: 1) nº 13/2019 — Pelo falecimento de Samuel Vitor da Silva Elias, em 03/02/2019; 2) nº 14/2019 — Pelo falecimento José Neiva Pereira, em 02/02/2019. Indicações: Duas Indicações de autoria do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante: 1) nº 48/2019 — Solicita a colocação de saibro nas estradas do Barreiro de cima; 2) nº 49/2019 — Solicita a reforma da Escola Municipal do Barreiro. Três Indicações de autoria do Vereador Antônio Aparecido Viana: 1) nº 40/2019 — Reivindica a colocação de iluminação pública na Rua dos Angicos, Bairro São Francisco de Assis; 2) nº 41/2019 — Solicita a construção de muro de contenção na Rua Trinta de Março, próximo ao posto de saúde, Bairro Nossa Senhora Aparecida; 3) nº 63/2019 — Indica a troca de poste de iluminação na Viela da Amizade, Bairro Nossa Senhora Aparecida. Três Indicações de autoria da Vereadora Berenice Maria Ferreira de Souza: 1) nº 56/2019 — Indica a colocação de manilhas na estrada principal que liga Ponte do Evaristo ao Palmital nos pontos mais críticos; 2) nº 57/2019 — Indica a construção de uma rede pluvial e calçamento da rua de entrada da ARENA do Ginásio Poliesportivo em Ponte do Silva; 3) nº 58/2019 — Indica a colocação de tela de proteção nas janelas do Ginásio Poliesportivo para evitar invasões e vândalos. Uma Indicação de autoria do Vereador Cléber da Penha Benfica: 1) nº 50/2019 — Solicita estacionamento rotativo preferencial próximo ao Itaú, Centro. Três Indicações de autoria do Vereador Elenilton Martins Vieira: 1) nº 34/2019 — Indica o calçamento do morro Cruzeiro no Córrego Palmeirinhas; 2) nº 35/2019 — Indica o calçamento do morro Santa Luzia no Córrego Palmeirinhas; 3) Diálogo, Trabalho e Transparência nº 36/2019 — Indica a colocação de calçamento próximo à propriedade da Sra. Roseli e do Sr. Garcia no Córrego Coqueiro Rural. Três Indicações de autoria do Vereador Gilson César da Costa: 1) nº 29/2019 — Indica a criação do segundo Conselho Tutelar em Manhuaçu, para melhor atender a demanda dos distritos; 2) nº 55/2019 — Solicita realização de estudo e elaboração de projeto concedendo a todos os servidores dos ESF's gratificação por produção em suas atividades; 3) nº 59/2019 — Indica a colocação de calçamento na Travessa Santa Mônica em Vilanova. Três Indicações de autoria do Vereador Giovanni Mageste Hott: 1) nº 60/2019 — Indica a manutenção, limpeza e pintura dos banheiros situados na Praça Dr. Cesar Leite; 2) nº 61/2019 — Indica ao Conselho Municipal de Trânsito uma atenção especial ao início das aulas, fazendo um policiamento de orientação na porta das escolas no início e no término das aulas; 3) nº 62/2019 — Solicita que a Secretaria de Obras em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente realize o levantamento de todas as árvores da cidade para fazer a poda e se encontram em risco de cair. Três Indicações de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 37/2019 — Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, implante o PROJETO “SAUDE NA ESCOLA”, conforme orientações anexas; 2) nº 38/2019 — Indica à Prefeita Municipal de Manhuaçu para criar o PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTIVAS — VAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências; 3) nº 39/2019 — Reivindica a colocação de iluminação pública e construção de rede pluvial na Comunidade do Córrego Feijoal. Três Indicações de autoria do Vereador Jorge Augusto Pereira: 1) nº 31/2019 — Reivindica a colocação de calçamento na Rua Três Irmãos, perto do Sr. Zé do SAAE, Distrito de Vilanova; 2) nº 45/2019 — Reivindica a construção da Praça Geraldo Nunes de Carvalho, Distrito de Vilanova; 3) nº 46/2019 — Indica o calçamento da rua José Adolfo Assad, iniciando na Escola Municipal de Vilanova até o cemitério. Três Indicações de autoria do Vereador José Eugênio de Araújo Teixeira: 1) nº 42/2019 — Solicita a reforma e reestruturação no prédio que abriga o correio e os banheiros públicos em São Pedro do Avaí; 2) nº 43/2019 — Indica que seja feito uma vistoria nas pontes que dão acesso ao distrito de São Pedro do Avaí na rua Joaquim Gonçalves Dutra, Rua Floresta, no córrego Da Tenda e córrego Vista Alegre (Paixão); 3) nº 44/2019 — Reivindica que seja feita uma avaliação e possivelmente um calçamento em uma área rural no Córrego dos Pereira , próximo a casa do Sr. Sebastião Pereira. Uma Indicação de autoria dos Vereadores José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva: 1) nº 51/2019 — Solicita a abertura de um portão e reativação da iluminação do lado direito do muro do cemitério, sentido Rua da Paz. Uma Indicação de autoria do Vereador Juarez Cleres Elói: 1) nº 30/2019 — Indica a construção de vestiário e colocação de alambrado no campo de futebol do Distrito de Santo Amaro de Minas. Três Indicações de autoria do Vereador Rodrigo Júlio dos Santos: 1) nº 52/2019 — Solicita a adequação urbanística no entroncamento da Rua José Francisco Faria com a Travessa Angelina Muniz, Bairro Luciano Heringer; 2) nº 53/2019 — Solicita a canalização da água que escorre nos fundos da Creche Pró Infância Tipo 2, Bairro Alfa Sul, resguardando as questões ambientais para não danificar a rua onde a água escorre; 3) nº 54/2019 — Solicita a colocação de iluminação pública na escadaria em frente ao Posto Marília. Duas Indicações de autoria do Vereador Rogério Filgueiras Gomes: 1) nº 32/2019 — Indica o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam instalados equipamentos de ar condicionado nos ônibus utilizados no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros; 2) nº 33/2019 — Solicita o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam disponibilizadas linhas de ônibus para atender os moradores do conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado às margens da rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), depois da inauguração das moradias do condomínio. ORDEM DO DIA: Depois da leitura das proposições, passou-se à apreciação e deliberação das matérias da ordem do dia, sob a condução dos trabalhos pelo Presidente. Projetos de Lei: O Projeto de Lei nº 120/2018, que “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, foi colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade com emendas pelo plenário, conforme o parecer escrito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio 192020 Diálogo, Trabalho e Transparência Ambiente, Comércio e Indústria e do parecer escrito em conjunto “In Fine” assinado pelos Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Berenice Maria Ferreira de Souza, Elenilton Martins Vieira, Gílson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, Jorge Augusto Pereira, José Eugênio de Araújo Teixeira, José Ferreira da Silva, José Geraldo Damasceno, Juarez Cleres Elói, Paulo César Altino e Rogério Filgueiras Gomes constando as propostas de emendas ao texto — Emenda nº 01 - Modificativa: Altera-se a redação do inciso II do 8 1º. e & 4º., ambos do art. 5º, para a seguinte: “II — multa, no valor de 100(cem) UFM-Unidades Fiscais do Município, por cada animal em situação de maus-tratos; 8 4º. O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 2(dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de 100(cem) UFM-Unidades Fiscais do Município.” / Emenda nº 02 - Supressiva: Fica suprimido 8 7º. do art. 5º: “8 7º, — (SUPRIMIDO)”. / Emenda nº 03 - de Redação: A redação do & 8º. do art. 5º, passa para $ 7º. E, razão de sua supressão, assim ficando: “8 7º, — Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator: 1 - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal; TII - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.” / Emenda nº 04 - Modificativa: Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 6º, para a seguinte: “Parágrafo Único. Caso o laudo médico-veterinário oficial não constate a ocorrência de maus-tratos em relação aos animais fiscalizados e as condições do local sejam adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para provisoriamente permanecerem, ficará o proprietário dos animais como fiel depositário até findo o prazo para obtenção do Alvará de Licença. Descumprido o termo de depositário fiel, será apiicada ao proprietário multa no valor de 100(cem) UFM*s - Unidades Fiscais do Município, por cada animal”. / Emenda nº 05 - Modificativa: Altera-se a redação do Art. 7º, para a seguinte: “Art. 7º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local desprovido das licenças, autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao proprietário multa no valor de 100(cem) UFM's - Unidades Fiscais do Município por cada animal.” =, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. Na ocasião, dezenas de representantes de entidades sociais de proteção e defesa dos direitos dos animais participaram do debate e acompanharam a votação da propositura em plenário. Os Projetos de Lei nº 04/2019, que “Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências” e nº 13/2019, que “Dispõe sobre denominação da rua Genaro Miranda e dá outras providências”, foram dados ciência, colocados em discussão e em votação foram aprovados por unanimidade sem emendas pelo plenário, consoante os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 06/2019, que “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu — MG e dá outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade com emenda pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Saúde e do parecer escrito assinado pelos Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Gílson César da Costa, José Geraldo Damasceno, Paulo César Altino e Rodrigo Júlio dos Santos constando a proposta de emenda ao texto — Emenda nº 9 - Modificativa: Altera-se a redação do art. 3º para a seguinte redação: “Art. 3º, O número de consultas agendadas por telefone será no limite de até 50%(cinquenta por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde respectiva.” —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 07/2019, que “Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” ao Canil Municipal, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres verbais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas — dispensada a emissão de pareceres escritos após consulta do Presidente ao plenário —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O »182020 Diálogo, Trabalho e Transparência Projeto de Lei nº 08/2019, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências” (repasse de R$ 24.000,00 para manutenção de suas atividades assistenciais), foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 10/2019, que “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências (prorrogação de contratos de profissionais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social)”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade com emenda pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e do parecer escrito coletivo e em apartado assinado pelos Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Gilson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, Paulo César Altino e Rodrigo Júlio dos Santos constando a proposta de emenda ao texto — Emenda nº 3 - Modificativa: Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte: “Art. 10. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3.677, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019.” —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 11/2019, que “Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências (prorrogação de contratos de profissionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social)”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade com emenda pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e do parecer escrito coletivo e em apartado assinado pelos Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Gilson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, Paulo César Altino e Rodrigo Júlio dos Santos constando a proposta de emenda ao texto — Emenda nº 2 - Modificativa: Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte: “Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3.774, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º, Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019.” —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 12/2019, que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. Projetos de Resolução: O Projeto de Resolução nº 01/2019, que “Aprova a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020 e dá outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres verbais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas — dispensada a emissão de pareceres escritos após consulta do Presidente ao plenário —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. Os Projetos de Resolução nº 02/2019, que “Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências” e nº 03/2019, que “Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, foram dados ciência, colocados em discussão e em votação foram aprovados por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da + CÂMARA DE Ê Veg a É »192020 Diálogo, Trabalho e Transparência Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Resolução nº 04/2019, que “Institui o Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu — MG”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. Requerimentos, Moções e Indicações: Os Requerimentos, Moções e Indicações, dispensadas as formalidades, foram colocadas em discussão e em votação foram aprovados em bloco por unanimidade pelo plenário. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual eu, Secretário, assino junto com o Presidente. ENFICA JOÃO A ÚNIOR CLÉBE , Primeiro Secretário sidente
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1 PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019 32ª LEGISLATURA – 2017/2020 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2019 Oração Chamada dos Vereadores EXPEDIENTE DO DIA Leitura de correspondências Leitura e aprovação da ata da reunião anterior PROJETOS DE LEI Projeto de Lei nº 120/2018 - Votação Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências Autoria: Vereador Rodrigo Júlio dos Santos Recebido: 17/12/2018 Tramitação: Ciência 17/01/2019 Projeto de Lei nº 04/2019 – Ciência / Votação Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de ManhuaçuM.G. e dá outras providências Autoria: Vereador Juarez Cleres Elói Recebido: 21/01/2019 Projeto de Lei nº 06/2019 Ciência / Votação Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu – MG e dá outras providências Autoria: Vereador João Gonçalves Linhares Júnior Recebido: 22/01/2019 Projeto de Lei nº 07/2019 Ciência / Votação Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” ao Canil Municipal, neste município de ManhuaçuM.G. e dá outras providências Autoria: Vereador Rodrigo Júlio dos Santos Recebido: 24/01/2019 Projeto de Lei nº 08/2019 Ciência e Votação Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências Assunto: Repasse de R$ 24.000,00 para manutenção de suas atividades assistenciais Autoria: Executivo Municipal Recebido: 29/01/2019 2 Projeto de Lei nº 10/2019 Ciência e Votação Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências Autoria: Executivo Municipal Recebido: 29/01/2019 Projeto de Lei nº 11/2019 Ciência e Votação Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências Autoria: Executivo Municipal Recebido: 29/01/2019 Projeto de Lei nº 12/2019 Ciência e Votação Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal Recebido: 31/01/2019 Projeto de Lei nº 13/2019 Ciência e Votação Dispõe sobre denominação da rua Genaro Mirana e dá outras providências Autoria: Vereador Cleber da Penha Benfica Recebido: 04/02/2019 PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução nº 01/2019 Votação Aprova a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020 e dá outras providências Autoria: Mesa Diretora Recebido: 04/02/2019 Projeto de Resolução nº 02/2019 Votação Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências Autoria: Mesa Diretora Recebido: 04/02/2019 Projeto de Resolução nº 03/2019 Votação Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências Autoria: Mesa Diretora Recebido: 04/02/2019 Projeto de Resolução nº 04/2019 Votação Institui o Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu – MG Autoria: Mesa Diretora Recebido: 04/02/2019 REQUERIMENTO João Gonçalves Linhares Júnior Requerimento nº 02/2019 3 SolIcita informações sobre a usina de reciclagem e compostagem de lixo de Manhuaçu Adalto de Abreu Cavalcante Requerimento nº 03/2019 Requer envio de ofício a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, solicitando informações sobre a emenda impositiva 2018. Adalto de Abreu Cavalcante e Antônio Aparecido Viana Requerimento nº 04/2019 Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre a destinação de recursos aprovados em Projeto de Lei nesta Casa Legislativa em 2018, para aquisição de asfalto quente e melhorias na usina de reciclagem de lixo do município. MOÇÕES João Gonçalves Linhares Júnior Moção de Pesar nº 07/2019 Pelo falecimento da Sra. Stael Aparecida Lima, em 23/01/2019. Moção de Pesar nº 09/2019 Pelo falecimento do Sr. José Cerqueira Barbosa. Rodrigo Júlio dos Santos Moção de Pesar nº 08/2019 Pelo falecimento da Sra. Neima Lopes, em 24/01/2019. Moção de Pesar nº 10/2019 Pelo falecimento do Sr. Alexandre Arruda, em 03/02/2019. Jorge Augusto Pereira Moção de Pesar nº 11/2019 Pelo falecimento do Sr. José Garcia, morador do distrito de Vilanova. Moção de Pesar nº 12/2019 João Adriano de Souza Giovanni Mageste Hott Moção de Pesar nº 13/2019 Pelo falecimento de Samuel Vitor da Silva Elias no dia 03/022019. Moção de Pesar nº 14/2019 Pelo falecimento José Neiva Pereira no dia 02/02/2019. INDICAÇÕES Adalto de Abreu Cavalcante Indicação nº 48/2019 Solicita a colocação de saibro nas estradas do Barreiro de cima Indicação nº 49/2019 Solicita a reforma da Escola Municipal do Barreiro Antônio Aparecido Viana Indicação nº 40/2019 Reivindica a colocação de iluminação pública na Rua dos Angicos, Bairro São Francisco de Assis. Indicação nº 41/2019 4 Solicita a construção de muro de contenção na Rua Trinta de Março, próximo ao posto de saúde, Bairro Nossa Senhora Aparecida. Berenice Maria Ferreira de Souza Indicação nº 56/2019 Indica colocação de manilhas na estrada principal que liga Ponte do Evaristo ao Palmital nos pontos mais críticos. Indicação nº 57/2019 Indica construção de uma rede pluvial e calçamento da rua de entrada da ARENA do Ginásio Poliesportivo em Ponte do Silva Indicação nº 58/2019 Indica a colocar tela de proteção nas janelas do Ginásio Poliesportivo para evitar invasões e vândalos. Cléber da Penha Benfica Indicação nº 50/2019 Solicita estacionamento rotativo preferencial próximo ao Itaú – Centro. Elenilton Martins Vieira Indicação nº 34/2019 Indica o calçamento do morro Cruzeiro no Córrego Palmeirinhas. Indicação nº 35/2019 Indica o calçamento do morro Santa Luzia no Córrego Palmeirinhas. Indicação nº 36/2019 Indica o calçamento próximo a propriedade da Sra. Roseli e do Sr. Garcia no Córrego Coqueiro Rural. Gílson César da Costa Indicação nº 29/2019 Indica a criação do segundo Conselho Tutelar em Manhuaçu, para melhor atender a demanda dos distritos. Indicação nº 55/2019 Solicita realização de estudo e e elaboração de projeto concedendo a todos os servidores dos ESF’s gratificação por produção em suas atividades. Indicação nº 59/2019 Indica o calçamento na Travessa Santa Mônica em Vilanova. Giovanni Mageste Hott Indicação nº 60/2019 Indica a manutenção, limpeza e pintura dos banheiros situados na Praça Dr. Cesar Leite. Indicação nº61/2019 Indica ao Conselho Municipal de Trânsito uma atenção especial ao início das aulas, fazendo um policiamento de orientação na porta das escolas no início e no término das aulas. Indicação nº 62/2019 Solicita que a Secretaria de Obras em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente realize o levantamento de todas as árvores da cidade para fazer a poda e se encontram em risco de cair. João Gonçalves Linhares Júnior Indicação nº 37/2019 Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, implante o PROJETO “SAÚDE NA ESCOLA”, conforme orientações anexas. Indicação nº 38/2019 Indica à Prefeita Municipal de Manhuaçu para criar o PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTIVAS – VAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências Indicação nº 39/2019 5 Reivindica a colocação de iluminação pública e construção de rede pluvial na Comunidade do Córrego Feijoal. Jorge Augusto Pereira Indicação nº 31/2019 Reivindica a colocação de calçamento na Rua Três Irmãos, perto do Sr. Zé do SAAE, Distrito de Vilanova. Justificativa: A obra objetiva atender ao pedido dos moradores e, em especial, a família do Sr. Ismair José Gonçalves, que possui um filho deficiente cadeirante que necessita de transporte regular de ônibus, mas em dias chuvosos o veículo fica impossibilitado de transitar no logradouro, conforme imagens anexas. Indicação nº 45/2019 Reivindica a construção da Praça Geraldo Nunes de Carvalho, distrito de Vilanova. Indicação nº 46/2019 Indica o calçamento da rua José Adolfo Assad, iniciando na Escola Municipal de Vilanova até o cemitério José Eugênio de Araújo Teixeira Indicação nº 42/2019 Solicita a reforma e reestruturação no prédio que abriga o correio e os banheiros públicos em São Pedro do Avai. Justificativa:Já que os mesmos se encontram em estado deplorável. Obra que requer urgência pois são de grande importância para a comunidade e transeuntes Indicação nº 43/2019 Indica que seja feito uma vistoria nas pontes que dão acesso ao distrito de São Pedro do Avaí na rua Joaquim Gonçalves Dutra, Rua Floresta, no córrego Da Tenda e córrego Vista Alegre(Paixão). Justificativa: As mesmas apresentam algum sinal de deterioração tanto nos corrimões, mas principalmente e muito preocupante nas áreas estruturais, o que tem causado preocupações aos moradores e na prevenção de possíveis tragédias Indicação nº 44/2019 Reivindica que seja feita uma avaliação e possivelmente um calçamento em uma área rural no Córrego dos Pereira , próximo a casa do Sr. Sebastião Pereira. Justificativa: Ao longo dos anos foram feitas diversas intervenções, onde colocamos manilhas, caixa de contenção, vazantes de água e tem provado que nada tem sido eficaz, pois a cada ano a comunidade sofre por não ter acesso as suas casas, haja visto que este morro mais íngrime impossibilita o trânsito em períodos chuvosos, e com certeza trará ao município economias futuras por não ter que ficar fazendo mesmo serviço todo ano sem atingir o ideal, que seria de assegurar o direito de ir e vir do cidadão. José Geraldo Damasceno Indicação nº 51/2019 Solicita a abertura de um portão e reativação da iluminação do lado direito do muro do cemitério, sentido Rua da Paz. Juarez Cleres Elói Indicação nº 30/2019 Indica a construção de vestiário e colocação de alambrado no campo de futebol do Distrito de Santo Amaro de Minas. Rodrigo Júlio dos Santos Indicação nº 52/2019 Solicita a adequação urbanística no entroncamento da Rua José Francisco Faria com a Travessa Angelina Muniz, Bairro Luciano Heringer. Indicação nº 53/2019 Solicita a canalização da água que escorre nos fundos da Creche Pró Infância Tipo 2, Bairro Alfa Sul, resguardando as questões ambientais para não danificar a Rua onde a água escorre. Indicação nº 54/2019 6 Solicita iluminação pública na escadaria em frente ao Posto Marília. Rogério Filgueiras Gomes Indicação nº 32/2019 Indica o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam instalados equipamentos de ar condicionado nos ônibus utilizados no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros. Indicação nº 33/2019 Solicita o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam disponibilizadas linhas de ônibus para atender os moradores do conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado às margens da rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), depois da inauguração das moradias do condomínio. ORDEM DO DIA PEDIDO DE PALAVRA: ASSOCIAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DO BAIRRO SÃO VICENTE: Presidente Lucia Maria Reis e Tesoureiro Benoni da Paixão Assunto: Taxa de Custas e Emolumentos do TJMG/Cartório de Pessoas Jurídicas. PALAVRA FRANCA ENCERRAMENTO