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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2019-02-07
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ata #

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Diálogo, Trabalho e Transparência
322 LEGISLATURA — 32 SESSÃO LEGISLATIVA
ATA DA 22 REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2019, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu,
realizou-se a 22 Reunião Ordinária da 322 Legislatura da 32 Sessão Legislativa. RESUMO: Discussão
e Votação de Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Requerimentos, Moções e: Indicações.
PRESIDENTE: Vereador João Gonçalves Linhares Júnior. VICE-PRESIDENTE: Vereador Vantuil
Martins da Silva. PRIMEIRO SECRETÁRIO: Vereador Cléber da Penha Benfica.
COMPARECIMENTO: O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos 17
(dezessete) Vereadores, estando presentes os Senhores: Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio
Aparecido Viana, Berenice Maria Ferreira de Souza, Cléber da Penha Benfica, Elenilton Martins Vieira,
Gilson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, João Gonçalves Linhares Júnior, Jorge Augusto
Pereira, José Eugênio de Araújo Teixeira, José Ferreira da Silva, José Geraldo Damasceno, Juarez
Cleres Elói, Paulo César Altino, Rodrigo Júlio dos Santos, Rogério Filgueiras Gomes e Vantuil Martins
da Silva. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Antes da chamada,
houve o momento de oração conduzido pelo Vereador Antônio Aparecido Viana. ATA: Com a
dispensa de leitura após consulta ao plenário, o Presidente colocou em discussão a Ata da 12 Reunião
Ordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2019. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade
sem alterações pelo plenário. PRONUNCIAMENTO: O 1º Tesoureiro da Associação e Ação Social do
Bairro São Vicente, Sr. Benoni da Paixão, acompanhado pela Presidente da entidade, Sra. Lúcia Maria
Reis, fez o uso da palavra solicitando o apoio do Poder Legislativo ao expor a situação que as
associações e entidades sem fins lucrativos têm passado em relação ao registro de documentos
(estatutos e atas) junto ao Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca, considerando o aumento de
valores de taxas e emolumentos que dificultam a regularização para o funcionamento de associações
comunitárias no município. O Presidente, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, colocou a Casa
Legislativa à disposição e informou aos representantes da diretoria da entidade que irá encaminhar
ofício à repartição de registros requerendo esclarecimentos sobre a demanda apresentada a fim de
buscar uma solução. EXPEDIENTE: Após a leitura de correspondências, o Presidente pediu ao
Secretário que procedesse com a leitura das matérias da pauta do dia. Projetos de Lei: Dois
Projetos de Lei de autoria do Vereador Rodrigo Júlio dos Santos: 1) nº 120/2018 — Estabelece multa
para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam
pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências;
2) nº 07/2019 — Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” ao Canil Municipal, neste município de
Manhuaçu-M.G. e dá outras providências. Um Projeto de Lei de autoria do Vereador Juarez Cleres
Elói: 1) nº 04/2019 — Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então
conhecido por Rua Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município
de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências. Um Projeto de Lei de autoria do Vereador João
Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 06/2019 — Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do
município de Manhuaçu — MG e dá outras providências. Quatro Projetos de Lei de autoria do
Executivo Municipal: 1) nº 08/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 007/2019 (nº de origem do
Executivo) — Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do
Avaí e contém outras providências; 2) nº 10/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 004/2019 (nº
de origem do Executivo) — Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém
outras providências; 3) nº 11/2019 (nº de registro do Legislativo) / nº 006/2019 (nº de origem do
Executivo) — Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências; 4) nº 12/2019 (nº
de registro do Legislativo) / nº 009/2019 (nº de origem do Executivo) — Dispõe sobre a revisão geral
dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. Um Projeto de Lei de autoria do
Vereador Cléber da Penha Benfica: 1) nº 13/2019 — Dispõe sobre denominação da rua Genaro
Miranda e dá outras providências. Projetos de Resolução: Quatro | Projetos de Resolução de autoria
n am a E Ss
2192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
da Mesa Diretora: 1) nº 01/2019 — Aprova a formação das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal para o biênio 2019/2020 e dá outras providências; 2) nº 02/2019 — Concede revisão geral
anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras
providências; 3) nº 03/2019 — Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes
do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências; 4) nº 04/2019 — Institui o
Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu — MG. Requerimentos: Dois
Requerimentos de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 02/2019 — Solicita
informações do SAMAL e da Prefeitura de Manhuaçu sobre a usina de reciclagem e compostagem de
lixo de Manhuaçu; 2) Requer dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas informações sobre os
valores cobrados para registros de estatutos, atas e demais atos das associações privadas, como
associações de bairro, moradores etc. Dois Requerimentos de autoria do Vereador Adalto de Abreu
Cavalcante: 1) nº 03/2019 — Requer envio de ofício à Prefeitura Municipal de Manhuaçu solicitando
informações sobre o cumprimento da emenda impositiva 2018; 2) nº 05/2019 — Requer da Prefeitura
de Manhuaçu informações sobre o cumprimento integral do pagamento do piso salarial às categorias
do Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde. Um Requerimento de autoria dos
Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante e Antônio Aparecido Viana: 1) 04/2019 — Requer da
Prefeitura de Manhuaçu informações sobre a destinação de recursos aprovados em Projeto de Lei
nesta Casa Legislativa em 2018, para aquisição de asfalto quente e melhorias na usina de reciclagem
de lixo do município. Um Requerimento de autoria do Vereador Gilson César da Costa: 1) nº 06/2019
— Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre as planilhas inicial, aditiva e final do custo da
obra de reforma da Escola Municipal de Vilanova. Um Requerimento de autoria dos Vereadores
Rodrigo Júlio dos Santos e Paulo César Altino: 1) nº 07/2019 — Requerem informações do Hospital
César Leite sobre a data de conclusão e inauguração da obra denominada UTI NEONATAL. Um
Requerimento de autoria dos Vereadores José Geraldo Damasceno, Berenice Maria Ferreira de Souza
e Rogério Filgueiras Gomes: 1) nº 08/2019 — Requer da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e ao
SAMAL, para que seja realizada de forma URGENTE a limpeza do Rio São Luiz no perímetro urbano
do Distrito de Ponte do Silva. Moções: Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador João
Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 07/2019 — Pelo falecimento da Sra. Stael Aparecida Lima, em
23/01/2019; 2) nº 09/2019 — Pelo falecimento do Sr. José Cerqueira Barbosa. Duas Moções de Pesar
de autoria do Vereador Rodrigo Júlio dos Santos: 1) nº 08/2019 — Pelo falecimento da Sra. Neima
Lopes, em 24/01/2019; 2) nº 10/2019 — Pelo falecimento do Sr. Alexandre Arruda, em 03/02/2019.
Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador Jorge Augusto Pereira: 1) nº 11/2019 — Pelo
falecimento do Sr. José Garcia, morador do distrito de Vilanova; 2) nº 12/2019 — Pelo falecimento do
Sr. João Adriano de Souza. Duas Moções de Pesar de autoria do Vereador Giovanni Mageste Hott: 1)
nº 13/2019 — Pelo falecimento de Samuel Vitor da Silva Elias, em 03/02/2019; 2) nº 14/2019 — Pelo
falecimento José Neiva Pereira, em 02/02/2019. Indicações: Duas Indicações de autoria do
Vereador Adalto de Abreu Cavalcante: 1) nº 48/2019 — Solicita a colocação de saibro nas estradas do
Barreiro de cima; 2) nº 49/2019 — Solicita a reforma da Escola Municipal do Barreiro. Três Indicações
de autoria do Vereador Antônio Aparecido Viana: 1) nº 40/2019 — Reivindica a colocação de
iluminação pública na Rua dos Angicos, Bairro São Francisco de Assis; 2) nº 41/2019 — Solicita a
construção de muro de contenção na Rua Trinta de Março, próximo ao posto de saúde, Bairro Nossa
Senhora Aparecida; 3) nº 63/2019 — Indica a troca de poste de iluminação na Viela da Amizade,
Bairro Nossa Senhora Aparecida. Três Indicações de autoria da Vereadora Berenice Maria Ferreira de
Souza: 1) nº 56/2019 — Indica a colocação de manilhas na estrada principal que liga Ponte do
Evaristo ao Palmital nos pontos mais críticos; 2) nº 57/2019 — Indica a construção de uma rede
pluvial e calçamento da rua de entrada da ARENA do Ginásio Poliesportivo em Ponte do Silva; 3) nº
58/2019 — Indica a colocação de tela de proteção nas janelas do Ginásio Poliesportivo para evitar
invasões e vândalos. Uma Indicação de autoria do Vereador Cléber da Penha Benfica: 1) nº 50/2019
— Solicita estacionamento rotativo preferencial próximo ao Itaú, Centro. Três Indicações de autoria do
Vereador Elenilton Martins Vieira: 1) nº 34/2019 — Indica o calçamento do morro Cruzeiro no Córrego
Palmeirinhas; 2) nº 35/2019 — Indica o calçamento do morro Santa Luzia no Córrego Palmeirinhas; 3)
Diálogo, Trabalho e Transparência
nº 36/2019 — Indica a colocação de calçamento próximo à propriedade da Sra. Roseli e do Sr. Garcia
no Córrego Coqueiro Rural. Três Indicações de autoria do Vereador Gilson César da Costa: 1) nº
29/2019 — Indica a criação do segundo Conselho Tutelar em Manhuaçu, para melhor atender a
demanda dos distritos; 2) nº 55/2019 — Solicita realização de estudo e elaboração de projeto
concedendo a todos os servidores dos ESF's gratificação por produção em suas atividades; 3) nº
59/2019 — Indica a colocação de calçamento na Travessa Santa Mônica em Vilanova. Três Indicações
de autoria do Vereador Giovanni Mageste Hott: 1) nº 60/2019 — Indica a manutenção, limpeza e
pintura dos banheiros situados na Praça Dr. Cesar Leite; 2) nº 61/2019 — Indica ao Conselho
Municipal de Trânsito uma atenção especial ao início das aulas, fazendo um policiamento de
orientação na porta das escolas no início e no término das aulas; 3) nº 62/2019 — Solicita que a
Secretaria de Obras em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente realize o levantamento de todas
as árvores da cidade para fazer a poda e se encontram em risco de cair. Três Indicações de autoria
do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior: 1) nº 37/2019 — Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal
para que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, implante o PROJETO “SAUDE NA
ESCOLA”, conforme orientações anexas; 2) nº 38/2019 — Indica à Prefeita Municipal de Manhuaçu
para criar o PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTIVAS — VAE, no âmbito da
Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências; 3) nº 39/2019 — Reivindica a colocação de
iluminação pública e construção de rede pluvial na Comunidade do Córrego Feijoal. Três Indicações
de autoria do Vereador Jorge Augusto Pereira: 1) nº 31/2019 — Reivindica a colocação de calçamento
na Rua Três Irmãos, perto do Sr. Zé do SAAE, Distrito de Vilanova; 2) nº 45/2019 — Reivindica a
construção da Praça Geraldo Nunes de Carvalho, Distrito de Vilanova; 3) nº 46/2019 — Indica o
calçamento da rua José Adolfo Assad, iniciando na Escola Municipal de Vilanova até o cemitério. Três
Indicações de autoria do Vereador José Eugênio de Araújo Teixeira: 1) nº 42/2019 — Solicita a
reforma e reestruturação no prédio que abriga o correio e os banheiros públicos em São Pedro do
Avaí; 2) nº 43/2019 — Indica que seja feito uma vistoria nas pontes que dão acesso ao distrito de São
Pedro do Avaí na rua Joaquim Gonçalves Dutra, Rua Floresta, no córrego Da Tenda e córrego Vista
Alegre (Paixão); 3) nº 44/2019 — Reivindica que seja feita uma avaliação e possivelmente um
calçamento em uma área rural no Córrego dos Pereira , próximo a casa do Sr. Sebastião Pereira. Uma
Indicação de autoria dos Vereadores José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva: 1) nº 51/2019
— Solicita a abertura de um portão e reativação da iluminação do lado direito do muro do cemitério,
sentido Rua da Paz. Uma Indicação de autoria do Vereador Juarez Cleres Elói: 1) nº 30/2019 — Indica
a construção de vestiário e colocação de alambrado no campo de futebol do Distrito de Santo Amaro
de Minas. Três Indicações de autoria do Vereador Rodrigo Júlio dos Santos: 1) nº 52/2019 — Solicita
a adequação urbanística no entroncamento da Rua José Francisco Faria com a Travessa Angelina
Muniz, Bairro Luciano Heringer; 2) nº 53/2019 — Solicita a canalização da água que escorre nos
fundos da Creche Pró Infância Tipo 2, Bairro Alfa Sul, resguardando as questões ambientais para não
danificar a rua onde a água escorre; 3) nº 54/2019 — Solicita a colocação de iluminação pública na
escadaria em frente ao Posto Marília. Duas Indicações de autoria do Vereador Rogério Filgueiras
Gomes: 1) nº 32/2019 — Indica o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação
União para que sejam instalados equipamentos de ar condicionado nos ônibus utilizados no serviço
de transporte coletivo municipal de passageiros; 2) nº 33/2019 — Solicita o entendimento entre a
Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam disponibilizadas linhas de ônibus
para atender os moradores do conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado
às margens da rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), depois da inauguração das moradias do
condomínio. ORDEM DO DIA: Depois da leitura das proposições, passou-se à apreciação e
deliberação das matérias da ordem do dia, sob a condução dos trabalhos pelo Presidente. Projetos
de Lei: O Projeto de Lei nº 120/2018, que “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no
âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, foi colocado em discussão e em votação
foi aprovado por unanimidade com emendas pelo plenário, conforme o parecer escrito da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio
192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
Ambiente, Comércio e Indústria e do parecer escrito em conjunto “In Fine” assinado pelos
Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Berenice Maria Ferreira de Souza,
Elenilton Martins Vieira, Gílson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, Jorge Augusto Pereira, José
Eugênio de Araújo Teixeira, José Ferreira da Silva, José Geraldo Damasceno, Juarez Cleres Elói, Paulo
César Altino e Rogério Filgueiras Gomes constando as propostas de emendas ao texto — Emenda nº
01 - Modificativa: Altera-se a redação do inciso II do 8 1º. e & 4º., ambos do art. 5º, para a
seguinte: “II — multa, no valor de 100(cem) UFM-Unidades Fiscais do Município, por cada animal em
situação de maus-tratos; 8 4º. O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito,
após o decurso do prazo de 2(dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da
advertência em multa, no valor de 100(cem) UFM-Unidades Fiscais do Município.” / Emenda nº 02 -
Supressiva: Fica suprimido 8 7º. do art. 5º: “8 7º, — (SUPRIMIDO)”. / Emenda nº 03 - de Redação: A
redação do & 8º. do art. 5º, passa para $ 7º. E, razão de sua supressão, assim ficando: “8 7º, —
Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator: 1 -
opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; II - deixar de cumprir a legislação ambiental
ou determinação expressa da Administração Municipal; TII - deixar de cumprir auto de embargo ou
de suspensão de atividade.” / Emenda nº 04 - Modificativa: Altera-se a redação do Parágrafo Único
do art. 6º, para a seguinte: “Parágrafo Único. Caso o laudo médico-veterinário oficial não constate a
ocorrência de maus-tratos em relação aos animais fiscalizados e as condições do local sejam
adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para provisoriamente permanecerem,
ficará o proprietário dos animais como fiel depositário até findo o prazo para obtenção do Alvará de
Licença. Descumprido o termo de depositário fiel, será apiicada ao proprietário multa no valor de
100(cem) UFM*s - Unidades Fiscais do Município, por cada animal”. / Emenda nº 05 - Modificativa:
Altera-se a redação do Art. 7º, para a seguinte: “Art. 7º Nas diligências realizadas pela equipe de
fiscalização do Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em
local desprovido das licenças, autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao
proprietário multa no valor de 100(cem) UFM's - Unidades Fiscais do Município por cada animal.” =,
que foram discutidos e aprovados à unanimidade. Na ocasião, dezenas de representantes de
entidades sociais de proteção e defesa dos direitos dos animais participaram do debate e
acompanharam a votação da propositura em plenário. Os Projetos de Lei nº 04/2019, que “Dá nome
de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada,
localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá
outras providências” e nº 13/2019, que “Dispõe sobre denominação da rua Genaro Miranda e dá
outras providências”, foram dados ciência, colocados em discussão e em votação foram aprovados
por unanimidade sem emendas pelo plenário, consoante os pareceres escritos da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei
nº 06/2019, que “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu — MG e
dá outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por
unanimidade com emenda pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Saúde e do parecer escrito assinado pelos
Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Gílson César da Costa, José
Geraldo Damasceno, Paulo César Altino e Rodrigo Júlio dos Santos constando a proposta de emenda
ao texto — Emenda nº 9 - Modificativa: Altera-se a redação do art. 3º para a seguinte redação: “Art.
3º, O número de consultas agendadas por telefone será no limite de até 50%(cinquenta por cento)
das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde respectiva.” —, que foram discutidos e
aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 07/2019, que “Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES
SILVA” ao Canil Municipal, neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências”, foi dado
ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo
plenário, de acordo com os pareceres verbais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas — dispensada a emissão de pareceres escritos
após consulta do Presidente ao plenário —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O
»182020 Diálogo, Trabalho e Transparência
Projeto de Lei nº 08/2019, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres
de São Pedro do Avaí e contém outras providências” (repasse de R$ 24.000,00 para manutenção de
suas atividades assistenciais), foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por
unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que
foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Lei nº 10/2019, que “Altera o artigo 4º da
Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências (prorrogação de contratos de
profissionais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, vinculado à Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social)”, foi dado ciência, colocado em discussão e em
votação foi aprovado por unanimidade com emenda pelo plenário, de acordo com os pareceres
escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas e do parecer escrito coletivo e em apartado assinado pelos Vereadores Adalto de
Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Gilson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, Paulo
César Altino e Rodrigo Júlio dos Santos constando a proposta de emenda ao texto — Emenda nº 3 -
Modificativa: Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte: “Art. 10.
O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo artigo 1º da Lei nº
3.677, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Os contratos a
serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico
Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e
terão duração até 31 de dezembro de 2.019.” —, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O
Projeto de Lei nº 11/2019, que “Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências
(prorrogação de contratos de profissionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
SCFV, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social)”, foi dado ciência,
colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade com emenda pelo plenário, de
acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e do parecer escrito coletivo e em apartado assinado pelos
Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Gilson César da Costa, Giovanni
Mageste Hott, Paulo César Altino e Rodrigo Júlio dos Santos constando a proposta de emenda ao
texto — Emenda nº 2 - Modificativa: Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para
a seguinte: “Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017, alterado pelo
artigo 1º da Lei nº 3.774, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
3º, Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta Lei estarão sujeitos ao
Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito
Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019.” —, que foram discutidos e aprovados à
unanimidade. O Projeto de Lei nº 12/2019, que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em
votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres
escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas e da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público, que foram discutidos e
aprovados à unanimidade. Projetos de Resolução: O Projeto de Resolução nº 01/2019, que
“Aprova a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020 e dá
outras providências”, foi dado ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por
unanimidade sem emendas pelo plenário, de acordo com os pareceres verbais da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas —
dispensada a emissão de pareceres escritos após consulta do Presidente ao plenário —, que foram
discutidos e aprovados à unanimidade. Os Projetos de Resolução nº 02/2019, que “Concede revisão
geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras
providências” e nº 03/2019, que “Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores
integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, foram dados
ciência, colocados em discussão e em votação foram aprovados por unanimidade sem emendas pelo
plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da
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CÂMARA DE
Ê
Veg a
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Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Defesa dos Direitos do
Servidor Público, que foram discutidos e aprovados à unanimidade. O Projeto de Resolução nº
04/2019, que “Institui o Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu — MG”, foi dado
ciência, colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade sem emendas pelo
plenário, de acordo com os pareceres escritos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Direitos Humanos,
Trabalho e Desenvolvimento Social, que foram discutidos e aprovados à unanimidade.
Requerimentos, Moções e Indicações: Os Requerimentos, Moções e Indicações, dispensadas as
formalidades, foram colocadas em discussão e em votação foram aprovados em bloco por
unanimidade pelo plenário. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de todos, dando
por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual eu, Secretário,
assino junto com o Presidente.
ENFICA
JOÃO A ÚNIOR CLÉBE
, Primeiro Secretário
sidente

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pauta #

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PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
07 DE FEVEREIRO DE 2019
32ª LEGISLATURA – 2017/2020
3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2019
Oração
Chamada dos Vereadores
EXPEDIENTE DO DIA
Leitura de correspondências
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 120/2018 - Votação
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os 
praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências
Autoria: Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Recebido: 17/12/2018
Tramitação: Ciência 17/01/2019
Projeto de Lei nº 04/2019 – Ciência / Votação
Dá nome de “RUA MÚCIO DA SILVA BRANDÃO”, o logradouro público até então conhecido por 
Rua Projetada, localizado no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu￾M.G. e dá outras providências
Autoria: Vereador Juarez Cleres Elói
Recebido: 21/01/2019
Projeto de Lei nº 06/2019 Ciência / Votação
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com 
deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu – MG e dá outras 
providências
Autoria: Vereador João Gonçalves Linhares Júnior
Recebido: 22/01/2019
Projeto de Lei nº 07/2019 Ciência / Votação
Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” ao Canil Municipal, neste município de Manhuaçu￾M.G. e dá outras providências
Autoria: Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Recebido: 24/01/2019
Projeto de Lei nº 08/2019 Ciência e Votação
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém 
outras providências
Assunto: Repasse de R$ 24.000,00 para manutenção de suas atividades assistenciais
Autoria: Executivo Municipal
Recebido: 29/01/2019
2
Projeto de Lei nº 10/2019 Ciência e Votação
Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências
Autoria: Executivo Municipal
Recebido: 29/01/2019
Projeto de Lei nº 11/2019 Ciência e Votação
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências
Autoria: Executivo Municipal
Recebido: 29/01/2019
Projeto de Lei nº 12/2019 Ciência e Votação
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
Recebido: 31/01/2019
Projeto de Lei nº 13/2019 Ciência e Votação
Dispõe sobre denominação da rua Genaro Mirana e dá outras providências
Autoria: Vereador Cleber da Penha Benfica
Recebido: 04/02/2019
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 01/2019 Votação
Aprova a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020 e dá 
outras providências
Autoria: Mesa Diretora
Recebido: 04/02/2019
Projeto de Resolução nº 02/2019 Votação
Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de 
Manhuaçu e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora
Recebido: 04/02/2019
Projeto de Resolução nº 03/2019 Votação
Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do 
Município de Manhuaçu e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora
Recebido: 04/02/2019
Projeto de Resolução nº 04/2019 Votação
Institui o Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu – MG
Autoria: Mesa Diretora
Recebido: 04/02/2019
REQUERIMENTO
João Gonçalves Linhares Júnior
Requerimento nº 02/2019
3
SolIcita informações sobre a usina de reciclagem e compostagem de lixo de Manhuaçu
Adalto de Abreu Cavalcante
Requerimento nº 03/2019
Requer envio de ofício a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, solicitando informações sobre a emenda 
impositiva 2018.
Adalto de Abreu Cavalcante e Antônio Aparecido Viana
Requerimento nº 04/2019
Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre a destinação de recursos aprovados em Projeto de Lei 
nesta Casa Legislativa em 2018, para aquisição de asfalto quente e melhorias na usina de reciclagem de lixo 
do município.
MOÇÕES
João Gonçalves Linhares Júnior
Moção de Pesar nº 07/2019
Pelo falecimento da Sra. Stael Aparecida Lima, em 23/01/2019.
Moção de Pesar nº 09/2019
Pelo falecimento do Sr. José Cerqueira Barbosa.
Rodrigo Júlio dos Santos
Moção de Pesar nº 08/2019
Pelo falecimento da Sra. Neima Lopes, em 24/01/2019.
Moção de Pesar nº 10/2019
Pelo falecimento do Sr. Alexandre Arruda, em 03/02/2019.
Jorge Augusto Pereira
Moção de Pesar nº 11/2019
Pelo falecimento do Sr. José Garcia, morador do distrito de Vilanova.
Moção de Pesar nº 12/2019
João Adriano de Souza
Giovanni Mageste Hott
Moção de Pesar nº 13/2019
Pelo falecimento de Samuel Vitor da Silva Elias no dia 03/022019.
Moção de Pesar nº 14/2019
Pelo falecimento José Neiva Pereira no dia 02/02/2019.
INDICAÇÕES
Adalto de Abreu Cavalcante
Indicação nº 48/2019
Solicita a colocação de saibro nas estradas do Barreiro de cima
Indicação nº 49/2019
Solicita a reforma da Escola Municipal do Barreiro
Antônio Aparecido Viana
Indicação nº 40/2019
Reivindica a colocação de iluminação pública na Rua dos Angicos, Bairro São Francisco de Assis.
Indicação nº 41/2019
4
Solicita a construção de muro de contenção na Rua Trinta de Março, próximo ao posto de saúde, Bairro 
Nossa Senhora Aparecida.
Berenice Maria Ferreira de Souza
Indicação nº 56/2019
Indica colocação de manilhas na estrada principal que liga Ponte do Evaristo ao Palmital nos pontos mais 
críticos.
Indicação nº 57/2019
Indica construção de uma rede pluvial e calçamento da rua de entrada da ARENA do Ginásio Poliesportivo
em Ponte do Silva
Indicação nº 58/2019
Indica a colocar tela de proteção nas janelas do Ginásio Poliesportivo para evitar invasões e vândalos.
Cléber da Penha Benfica
Indicação nº 50/2019
Solicita estacionamento rotativo preferencial próximo ao Itaú – Centro.
Elenilton Martins Vieira
Indicação nº 34/2019
Indica o calçamento do morro Cruzeiro no Córrego Palmeirinhas.
Indicação nº 35/2019
Indica o calçamento do morro Santa Luzia no Córrego Palmeirinhas.
Indicação nº 36/2019
Indica o calçamento próximo a propriedade da Sra. Roseli e do Sr. Garcia no Córrego Coqueiro Rural.
Gílson César da Costa
Indicação nº 29/2019
Indica a criação do segundo Conselho Tutelar em Manhuaçu, para melhor atender a demanda dos distritos.
Indicação nº 55/2019
Solicita realização de estudo e e elaboração de projeto concedendo a todos os servidores dos ESF’s 
gratificação por produção em suas atividades.
Indicação nº 59/2019
Indica o calçamento na Travessa Santa Mônica em Vilanova.
Giovanni Mageste Hott
Indicação nº 60/2019
Indica a manutenção, limpeza e pintura dos banheiros situados na Praça Dr. Cesar Leite.
Indicação nº61/2019
Indica ao Conselho Municipal de Trânsito uma atenção especial ao início das aulas, fazendo um 
policiamento de orientação na porta das escolas no início e no término das aulas.
Indicação nº 62/2019
Solicita que a Secretaria de Obras em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente realize o 
levantamento de todas as árvores da cidade para fazer a poda e se encontram em risco de cair.
João Gonçalves Linhares Júnior
Indicação nº 37/2019
Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, 
implante o PROJETO “SAÚDE NA ESCOLA”, conforme orientações anexas.
Indicação nº 38/2019
Indica à Prefeita Municipal de Manhuaçu para criar o PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE 
INICIATIVAS ESPORTIVAS – VAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras 
providências
Indicação nº 39/2019
5
Reivindica a colocação de iluminação pública e construção de rede pluvial na Comunidade do Córrego 
Feijoal.
Jorge Augusto Pereira
Indicação nº 31/2019
Reivindica a colocação de calçamento na Rua Três Irmãos, perto do Sr. Zé do SAAE, Distrito de Vilanova.
Justificativa: A obra objetiva atender ao pedido dos moradores e, em especial, a família do Sr. Ismair José 
Gonçalves, que possui um filho deficiente cadeirante que necessita de transporte regular de ônibus, mas em 
dias chuvosos o veículo fica impossibilitado de transitar no logradouro, conforme imagens anexas.
Indicação nº 45/2019
Reivindica a construção da Praça Geraldo Nunes de Carvalho, distrito de Vilanova.
Indicação nº 46/2019
Indica o calçamento da rua José Adolfo Assad, iniciando na Escola Municipal de Vilanova até o cemitério
José Eugênio de Araújo Teixeira
Indicação nº 42/2019
Solicita a reforma e reestruturação no prédio que abriga o correio e os banheiros públicos em São Pedro do 
Avai.
Justificativa:Já que os mesmos se encontram em estado deplorável. Obra que requer urgência pois são de 
grande importância para a comunidade e transeuntes 
Indicação nº 43/2019
Indica que seja feito uma vistoria nas pontes que dão acesso ao distrito de São Pedro do Avaí na rua 
Joaquim Gonçalves Dutra, Rua Floresta, no córrego Da Tenda e córrego Vista Alegre(Paixão).
Justificativa: As mesmas apresentam algum sinal de deterioração tanto nos corrimões, mas principalmente e 
muito preocupante nas áreas estruturais, o que tem causado preocupações aos moradores e na prevenção de 
possíveis tragédias
Indicação nº 44/2019
Reivindica que seja feita uma avaliação e possivelmente um calçamento em uma área rural no Córrego dos 
Pereira , próximo a casa do Sr. Sebastião Pereira.
Justificativa: Ao longo dos anos foram feitas diversas intervenções, onde colocamos manilhas, caixa de 
contenção, vazantes de água e tem provado que nada tem sido eficaz, pois a cada ano a comunidade sofre 
por não ter acesso as suas casas, haja visto que este morro mais íngrime impossibilita o trânsito em períodos 
chuvosos, e com certeza trará ao município economias futuras por não ter que ficar fazendo mesmo serviço 
todo ano sem atingir o ideal, que seria de assegurar o direito de ir e vir do cidadão.
José Geraldo Damasceno
Indicação nº 51/2019
Solicita a abertura de um portão e reativação da iluminação do lado direito do muro do cemitério, sentido 
Rua da Paz.
Juarez Cleres Elói
Indicação nº 30/2019
Indica a construção de vestiário e colocação de alambrado no campo de futebol do Distrito de Santo Amaro 
de Minas.
Rodrigo Júlio dos Santos
Indicação nº 52/2019
Solicita a adequação urbanística no entroncamento da Rua José Francisco Faria com a Travessa Angelina 
Muniz, Bairro Luciano Heringer.
Indicação nº 53/2019
Solicita a canalização da água que escorre nos fundos da Creche Pró Infância Tipo 2, Bairro Alfa Sul, 
resguardando as questões ambientais para não danificar a Rua onde a água escorre.
Indicação nº 54/2019
6
Solicita iluminação pública na escadaria em frente ao Posto Marília.
Rogério Filgueiras Gomes
Indicação nº 32/2019
Indica o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam instalados 
equipamentos de ar condicionado nos ônibus utilizados no serviço de transporte coletivo municipal de 
passageiros.
Indicação nº 33/2019
Solicita o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a empresa Viação União para que sejam 
disponibilizadas linhas de ônibus para atender os moradores do conjunto habitacional do Programa Minha 
Casa, Minha Vida, localizado às margens da rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), depois da inauguração 
das moradias do condomínio.
ORDEM DO DIA
PEDIDO DE PALAVRA:
ASSOCIAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DO BAIRRO SÃO VICENTE: Presidente Lucia Maria Reis e
Tesoureiro Benoni da Paixão
Assunto: Taxa de Custas e Emolumentos do TJMG/Cartório de Pessoas Jurídicas.
PALAVRA FRANCA
ENCERRAMENTO

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