sessao nº 1

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Sessão Exirasrdinária da 3º Sessão Legislativa da 33º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/03/2023 -
16:20 ; Encerramento: 27/03/2023 - 17:45
Mesa Diretora: Presidente: Gilson César da Costa / DC ; Vice-Presidente: Allan José
Quintão / PSC ; Segundo-Secretário: Roberto Natalino Júnior / PSC
Lista de Presença na Sessão: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão / PSC ;
Antônio Carlos Dutra / PSB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins Vieira / PT;
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB ; Gilmar de Paula Cabral / PROS ; Gilson
César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia Mendes / PODE
; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; José Eugênio de Araújo
Teixeira / MDB
Expedientes: Oração: Vereador Allan procedeu com o momento de oração. Leitura de
correspondências: a) Email recebido - ASSUNTO: NOMEAÇÃO SERVIDORES TRF À
Câmara de Vereadores de Manhuaçu/MG,O recém-criado Tribunal Regional Federal da 62
Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais e também pela cidade/comarca de
Manhuaçu, ainda não dispõe de amplo quadro de servidores, sendo que os que lá atuam
são servidores remanescentes do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 12
Região. Há, no entanto, um concurso público em vigência para esse Tribunal que é o
Edital do VII - CONCURSO PÚBLICO (TRF 1A REGIÃO/CEBRASPE). Nele há vagas para os
cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Analista Jurídico e Técnico Judiciário para a cidade/
comarca de Manhuaçu e a ampliação no quadro de servidores se mostra como importante
medida para atender os pleitos jurisdicionais dos cidadãos residentes no município.
Considerando ainda que na Justiça Federal tramitam inúmeros processos em que o INSS é
parte demandada e os processos se arrastam por anos, prejudicando justamente parte da
população que mais necessita, atrasando concessões de aposentadorias, auxílio- doença e
diversos benefícios. Dessa forma, venho respeitosamente perante essa Câmara Municipal,
nas pessoas dos Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as), solicitar os bons
préstimos em nos auxiliar nessa causa (nomeação de servidores), tendo em vista que o
concurso público vigente tem prazo final de nomeações no mês de novembro de corrente
ano e seria de grande valia e benefício à população da cidade a atuação destes novos
servidores na Comarca melhorando e ampliando a prestação jurisdicional. Certa de sua
compreensão, agradeço. Vanessa Campagnaro - Advogada e candidata no concurso TRF1.
Ordem do dia: Os vereadores presentes se reuniram a fim de emitirem pareceres das
matérias incluídas na ordem do dia com pedido de urgência, conforme dispõe art. 69 do
Regimento Interno desia casa. À seguir, pessos-se a discussão e volação das referidas
matérias. PROJETOS DE LEI COM PEDIDO DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI 34/2023 As
servidoras Fabiana Trindade de Faria Filgueiras e Maguinéa Garcia Júlio, do
Departamento de Apoio à Inclusão da secretaria de Educação, fizeram uso da palavra
ressalnto os desafios que a Educação municipal tem enfrentado com relação à inclusão
nas escolas. O Secretário de Educação, Sr. Eduardo Portilho, esclareceu dúvidas dos
vereadores quanto ao Projeto em questão. 1) Votação de Solicitação de Urgência:
APROVADO. 2) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas:
PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER
FAVORÁVEL. d) Comissão de Defesa de Direitos do Servidor Público: PARECER
FAVORÁVEL. 3) Discussão do Projeto de Lei; 4) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI:
APROVADO. PROJETO DE LEI 35/2023: t) Votação de Solicitação de Urgência:
APROVADO. 2) Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
PARECER FAVORÁVEL. b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas:
Rua Hildo Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 2231-1740 bttns:l/
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PARECER FAVORÁVEL. c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento
Social: PARECER FAVORÁVEL. 3) Discussão do Projeto de Lei; 4) VOTAÇÃO DO PROJETO
DEASET.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rodrigo Júlio dos Santos / DC ; Allan José Quintão
/ PSC ; Antônio Carlos Dutra / PSB ; Cléber da Penha Benfica / PP ; Elenilton Martins
Vieira / PF ; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas / PSB. ; Gilmar de Paula Cabral /
PROS ; Gilson César da Costa / DC ; João Gonçalves Linhares Júnior / PMN ; Jânio Garcia
Mendes / PODE ; Jorge Augusto Pereira / PODE ; Roberto Natalino Júnior / PSC ; José
Eugênio de Araújo Teixeira / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 34 de 2023, Dispõe sobre a
contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu,
altera o Anexo H da Lei 2.418/2004 e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 175, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Jânio Garcia Mendes - Sim
: Rodrigo Téo dos Sentos - Sim ; Roberto Natalino Júnior - Sim ; José Eugênio de Araújo
Teixeira - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Antônio Carlos Dutra - Sim ; João
Gonçalves Linhares Júnior - Sim ; Allan José Quintão - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Sim
; Jorge Augusto Pereira - Sim ; Eleonora Maira Moreira Tustiniano Vargas - Sim ; Gilmar de
Paula Cabral - Sim ; Gilson César da Costa - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei nº 35 de
2023, Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Allan José Quintão - Sim ; José Eugênio de Araújo Teixeira - Sim ; Antônio
Carlos Dutra - Sim ; Cléber da Penha Benfica - Sim ; João Gonçalves Linhares Júnior - Sim
; Rodrigo Júlio dos Santos - Sim ; Elenilton Martins Vieira - Sim ; Roberto Natalino Júnior -
Sim ; Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas - Sim ; Jorge Augusto Pereira - Sim ;
Gilmar de Pauta Cabrel! - Sim ; Jânio Garcia Mendes - Sim ; Gilson César da Costa - Não
Votou ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente:
da Costa / DC Allan José Quintão /
PSC
idente: Gilson
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O
Segundo-
Secretário: Roberto
Natalino Júnior / PSC
Rua Hildo Vargas Leitão do Almeido, nº14] - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 bttns:4/
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