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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2019-10-03
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CAMARA DE
E MANHUAÇU R ..
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Extrato Eletrônico da 18? Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 322
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/10/2019 - 18:00 ;
Encerramento: 03/10/2019 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: João Gonçalves Linhares Júnior / MDB ; Vice-Presidente:
Vantuil Martins da Silva / MDB ; Primeiro-Secretário: Cléber da Penha Benfica / PHS ;
Segundo-Secretário: José Ferreira da Silva / PP
Lista de Presença na Sessão: Adalto de Abreu Cavalcante / SD ; Rodrigo Júlio dos
Santos / DC ; Berenice Maria Ferreira de Souza / PHS ; José Ferreira da Silva / PP; Cléber
da Penha Benfica / PHS ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilson César da Costa / DC ; João
Gonçalves Linhares Júnior / MDB ; Jorge Augusto Pereira / PRB ; Juarez Cleres Eloi / PRB
; Paulo César Altino / PR ; Giovanni Mageste Hott / PROS ; Rogério Filgueiras Gomes / PR
; Antônio Aparecido Viana / PSD ; Vantuil Martins da Silva / MDB ; José Eugênio de Araújo
Teixeira / MDB ; José Geraldo Damasceno / PP
Expedientes: Expediente do Dia: 1) Oração - Pe. Santana. Paróquia Bom Pastor. 2)
Chamada dos Vereadores. 3)Leitura de Ofícios e Convites: a) Prefeitura Municipal de
Manhuaçu - Resposta a Requerimento nº 57/2019. b) Hospital Cesar Leite - Resposta a
Reiteração de Requerimento 58/2019. c) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
da Petrina - Denominação de Rua. d) Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais -
Cadastro de Usuários. 4)Leitura e aprovação da ata das reuniões anteriores: -172 Sessão
Ordinária (19/09), - 52 Audiência Pública (26/09). 5) Pedido de Palavra: a)Associação dos
Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - Projeto Esporte Nota 10 -
psicóloga Dra. Daiane Camila Rodrigues. b) Associação de Moradores Amigos de Santo
Amaro - Prestação de Contas - Presidente Aponísia dos Reis. Ordem do dia: 1)Pedidos de
Urgência aprovados pelo plenário: a)Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, autoria
Poder Executivo. b) Projeto de Lei nº 87/2019, autoria Vereadores Elenilton Martins e
Juarez Eloy. c)Projeto de Lei nº 90/2019, autoria Vereador José Eugênio. d)Projeto de Lei
nº 92/2019, autoria Poder Executivo.2) Parecer das Comissões:1) PL n267/2019 - Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Parecer Favorável e Comissão de Obras Públicas,
Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria: Parecer Favorável.ll) PL
nº74/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Parecer Favorável, Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: Parecer Favorável e Comissão de Defesa dos
Direitos do Servidor Público: Parecer Favorável.IIl) PL nº80/2019 - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Parecer Favorável, e Comissão Educação Esporte e
Cultura: Parecer Favorável.IV) PL nº87/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Parecer Favorável e Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio
Ambiente, Comércio e Indústria: Parecer Favorável.V) PL nº90/2019 - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Parecer Favorável e Comissão de Obras Públicas, Viação,
Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria: Parecer Favorável.VI) PL nº92/2019 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Parecer Favorável e Comissão de Obras
Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria: Parecer
Favorável.VII) PLC nº 04/2019, Emenda nº 74/2019, 75/2019 e 76/2019 - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Parecer Favorável e Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas: Parecer Favorável.3) Pedido de Vista: Vereador Adalto do Sintracom -
Projeto de Lei nº 92/2019: Pedido Rejeitado pelo plenário.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 6 de 2019, Dispõe sobre
denominação de Travessa Enoque Ferreira da Rocha no bairro São Vicente e dá outras
providências Autor: Administrador Rodrigo, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto
de Lei nº 81 de 2019, Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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09/10/2019
ES CÂMARA DE N
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - financiamento
à infraestrutura e ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação
em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Execut, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei nº 82 de 2019,
Dispõe sobre denominação de Rua Lúcio Carlos Lomeu, no bairro Ponte da Aldeia e dá
outras providências. Autor: Administrador Rodrigo, Resultado: Matéria não votada - 4 -
Projeto de Lei nº 87 de 2019, Dispõe sobre denominação de quadra do distrito de
Palmeiras do Manhuaçu - Divino Furtado da Silva - Divino do ônibus e dá outras
providências. Autores: Elenilton Martins, Juarez Eloi, Resultado: Matéria não votada - 5 -
Projeto de Lei nº 89 de 2019, ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA
O EXERCÍCIO DE 2020. Autor: Executivo Municipal - Execut, Resultado: Matéria não
votada - 6 - Projeto de Lei nº 90 de 2019, Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.552/2006, que dispõe sobre denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro Do
Avaí e dá outras providências. Autor: Zé Eugênio, Resultado: Matéria não votada - 7 -
Projeto de Lei nº 91 de 2019, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Gilsinho, Inspetor Juninho
Linhares, Resultado: Matéria não votada - 8 - Projeto de Lei nº 116 de 2016, Dispõe
sobre os Perímetros Urbanos do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Autores: , Resultado: Matéria não votada - 9 - Projeto de Lei nº 92 de 2019, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Execut, Resultado: Matéria não votada - 10 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2019, Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Manhuaçu e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Execut, Resultado:
Matéria não votada -
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalto de Abreu Cavalcante / SD ; Rodrigo Júlio
dos Santos / DC ; Berenice Maria Ferreira de Souza / PHS ; José Ferreira da Silva / PP;
Cléber da Penha Benfica / PHS ; Elenilton Martins Vieira / PT ; Gilson César da Costa / DC
; João Gonçalves Linhares Júnior / MDB ; Jorge Augusto Pereira / PRB ; Juarez Cleres Eloi
/ PRB ; Paulo César Altino / PR ; Giovanni Mageste Hott / PROS ; Rogério Filgueiras
Gomes / PR ; Antônio Aparecido Viana / PSD ; Vantuil Martins da Silva / MDB ; José
Eugênio de Araújo Teixeira / MDB ; José Geraldo Damasceno / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 67 de 2019, Dá nome de "UBS José
Dutra Magalhães" o prédio da Unidade Básica de Saúde de Santo Amaro de Minas e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Execut, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 2 - Projeto de Lei nº 74 de 2019, Altera o artigo
3º da lei nº 3.727, de 10 de julho de 2017 e contém outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Execut, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
3 - Projeto de Lei nº 80 de 2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio
e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Execut, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2019, Dispõe
sobre denominação de quadra do distrito de Palmeiras do Manhuaçu - Divino Furtado da
Silva - Divino do ônibus e dá outras providências. Autores: Elenilton Martins, Juarez Eloi,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 5 - Projeto de Lei
nº 90 de 2019, Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.552/2006, que dispõe sobre
denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro Do Avaí e dá outras providências.
Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 6
- Projeto de Lei nº 92 de 2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Execut,
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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E CÂMARA DE cu R
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 2, Abstenções: O, Resultado: Aprovada - Contrários
Vereadores: Antônio Aparecido Viana e Adalto Cavalcante Abreu. 7 - Emenda a Projeto
de Lei nº 74 de 2019, MODIFICA-SE a redação do $ 1º. do Art. 1º. do PL.C., sob
comento, de modo a que se acrescente como beneficiários desta lei do REFIS, aqueles
contribuintes com parcelamento cancelado ou em andamento, passando a redação deste
parágrafo para a seguinte: Art. 1º.: (....) 8 1º.: O programa ora instituído incluirá os
débitos originários dos tribu-tos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido
antes de 30 de abril de 2.019, débitos estes inscritos ou não em dívida ativa, com
parcelamento ativo ou encerrado, seja originário da legislação do REFIS anteriormente
aprovada, seja o parcelamento na modalidade prevista no Art. 260 da Lei Complementar
2/2017-Código Tributário Municipal(nova redação dada pela Lei Complementar No.
8/2018). Autor: Comissões - COM, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 8 - Emenda a Projeto de Lei nº 75 de 2019, Modifica-se a redação
do $ 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte: Art. 3º.: (...) 8 1º.: (...) 1 - pagos à vista, 80%
(oitenta por cento) da multa e juros; II - parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por
cento) da mul-ta e juros; III - parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da
multa e juros; IV - parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros;
V - parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros. Autor: Comissões
- COM, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 9 -« Emenda
a Projeto de Lei nº 76 de 2019, Dá nova redação aos 88 4º. e 5º. do Art. 3º., para a
seguinte: $ 4º, Em se tratando de devedor pessoa física, o valor da parcela não poderá ser
inferior a R$ 50,00(cinquenta Reais). $ 5º. Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o
valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00(cento e cinquenta Reais) Autor:
Comissões - COM, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019, Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Execut, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 11 -
Requerimento nº 60 de 2019, Requer ao Poder Executivo de Manhuaçu cópias de todas
as notas fiscais e dos relatórios de horas de trabalho de todas as máquinas terceirizadas
que atendem a Prefeitura de Manhuaçu e suas autarquias (SAAE e SAMAL) desde 01 de
janeiro de 2019 até 30 de setembro de 2019. Autor: Adalto do Sintracom, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 12 - Requerimento nº 61 de 2019,
Requer ao Poder Executivo de Manhuaçu informações (esclarecimentos) sobre o
andamento da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro São Francisco de
Assis. Autor: Adalto do Sintracom, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 13 - Requerimento nº 62 de 2019, Requeiro realização de
Audiência Pública na sede Câmara Municipal de Manhuaçu para discussão do tema: “TEA
(Transtorno do Especto Autista) Autismo e Pessoas com Deficiência” Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 14 -
Moção nº 151 de 2019, Moção de Reconhecimento : À ROCCA - Ronda Ostensiva com
cães, do 11º Batalhão da PMMG, pelos relevantes serviços prestados a população, em
especial ao combate às drogas, com constantes apreensões de entorpecentes. Autor: Cabo
Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 15 -
Moção nº 152 de 2019, Moção de Pesar: Pelo falecimento do Sr. Abraão Dias Rezende
Medeiros, Agente Penitenciário. Autor: Cabo Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada 16 - Moção nº 153 de 2019, Moção de
Reconhecimento: Ao pastor Sergio Veiga, Presidente do Abrigo Institucional DAREI, pelo
trabalho que vem realizando na instituição. Autor: Paulo Altino, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 17 - Moção nº 154 de 2019, Moção de
Congratulação: Ao Abrigo Institucional DAREI pelos seus 34 anos de fundação,
comemorados no dia 24 de setembro deste ano. Autor: Paulo Altino, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 18 - Moção nº 155 de 2019, Moção de
Congratulação: Ao Deputado Estadual João Magalhães por sua atuação na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, em especial pela apresentação de Projeto de Lei nº
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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& RANA U R
Câmara Municipal de Manhuaçu
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1069/2019, de sua autoria, que dá a oportunidade do Estado de Minas Gerais oferecer
imóveis de sua propriedade ou mesmo de terceiros dado em pagamento de débitos para
Estado, como forma de pagamento de dívidas aos municípios que se interessarem. Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 19 - Moção nº 156 de 2019, Moção de Congratulação: À E.E. Ana Mendes
Pereira Dutra, situada no Distrito de São Pedro do Avaí, bem como aos alunos e
professores do 9º ano pela conquista da 1º colocação no concurso 20º UFMG, na categoria
Ensino Fundamental. Autores: Professor Giovanni, Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 20 - Moção nº 157 de 2019, Moção de
Congratulação: A Escola Estadual “Dr. Eloy Werner” e aos alunos e professores envolvidos
no Projeto de Casa Ecológica do 3º ano do ensino médio que conquistaram o 2º lugar na
Mostra 20º “UFMG Jovem” de nível médio, em Belo Horizonte. Autor: Jorge do Ibéria,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 21 - Moção nº 158
de 2019, Moção de Pesar: Pelo falecimento do Sr. José Lauriano de Paula, conhecido como
Sr. José Coxinha, em 21/09/2019. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 22 - Moção nº 159 de 2019, Moção de
Pesar: Pelo falecimento da Sra. Sebastiana Gomes Portes em 24/09/2019. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada 23 - Moção nº 160 de 2019, Moção de Reconhecimento: À Comunidade
Católica do Bairro São Vicente pelas comemorações em homenagem ao dia de São Vicente
em 27 de setembro. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 24 - Moção nº 161 de 2019, Moção de
Reconhecimento: Aos autores Oscar Lopes da Silva, Jefferson Augusto Pessoa dos Santos,
Lucas Ribeiro Fagundes Cordeiro, Sidney Pires Martins pelo lançamento do livro
Dicionário de Normas Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade - Conceitos e
Definições. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 25 - Moção nº 162 de 2019, Moção de Pesar: Pelo falecimento do
Sr. Wendel Ananias Costa. Autor: Zé Rulinha, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 26 - Moção nº 163 de 2019, Moção de Pesar: Pelo
falecimento do Sr. Wellington Minarine Bertani. Autores: Administrador Rodrigo, Inspetor
Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 27
- Moção nº 164 de 2019, Moção de Reconhecimento: À Companhia de Dança Suelem
Cristina pela participação na Grande Final do Programa Flash Minas da TV Alterosa SBT
tendo conquistado o 2º lugar na competição. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 28 - Moção nº 165 de 2019, Moção
de Congratulação: À UBA - União Bancaria Atlética, pelos 40 anos de fundação
comemorados no 21/09/2019. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada 29 - Moção nº 166 de 2019, Moção de
Reconhecimento: Aos estudantes de engenharia civil da Faculdade do Futuro de
Manhuaçu, Lara Bahia e Adriano José Oliveira Ferreira pelo 2º lugar no concurso A Ponte
Minascon, evento realizado pelo Sistema FIEMG e SEBRAE Minas que aconteceu no dia
20/09. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 30 - Moção nº 167 de 2019, Moção de Congratulação: Ao SIND-
UTE/MG - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais pela
comemoração de seus 40 (quarenta) anos de ininterrupta atividade. Autor: Professor
Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 31 -
Indicação nº 471 de 2019, Indica a Prefeitura Municipal para que realize a obra de
cobertura do ponto de táxi da Praça do Hospital César Leite. Autor: Cléber da Matinha,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 32 - Indicação nº
472 de 2019, Indica a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura
para que promova a pintura de muros públicos com artes ligadas a adoção consciente de
animais. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 33 - Indicação nº 473 de 2019, Indica a inserção de um parquinho
mais moderno na Praça do Hospital Cesar Leite. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo:
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 34 - Indicação nº 474
de 2019, Indica a colocação de 200 m? de calçamento no Distrito de Palmeiras, da Rua
Principal até a Quadra Poliesportiva. Autor: Elenilton Martins, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 35 - Indicação nº 475 de 2019, Indica a
Prefeita Cici Magalhães que entre em contato com o Sr. Pedro Magalhães, Presidente da
GASMIG, a fim de que sejam destinados recursos do Fundo da Infância e Adolescência
(FIA) ao Abrigo Institucional DAREI. Autor: Paulo Altino, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada 36 - Indicação nº 476 de 2019, Indica a
revitalização da Praça Carlos de Castro, próximo a Casa de Cultura. Autor: Cléber da
Matinha, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 37 -
Indicação nº 477 de 2019, Indica ao Poder Executivo Municipal que contemple a
Associação Polícia Mirim de Manhuaçu com recursos da ordem de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) para a manutenção do trabalho desta instituição. Autor: Adalto do Sintracom, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 38 - Indicação nº 478
de 2019, Indica ao Poder Executivo Municipal que execute os serviços de patrolamento e
colocação de saibro / cascalho nas estradas da comunidade do Córrego do Bálsamo, na
zona rural de Manhuaçu. Autores: Adalto do Sintracom, Berenice do Carlos Tur, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 39 - Indicação nº 479
de 2019, Indica ao Poder Executivo Municipal que execute os serviços de patrolamento e
colocação de saibro / cascalho nas estradas da comunidade do Córrego Barreiro, na zona
rural de Manhuaçu. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 40 - Indicação nº 480 de 2019, Indica a realização da construção de uma
calçada medindo cerca de 70 metros no início da Rua José coelho de Vasconcelos esquina
com Melo Viana. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 41 - Indicação nº 481 de 2019, Indica a criação de
escolas com todas as modalidades esportivas no Bairro Engenho da Serra, dispondo de um
professor de educação física para coordenar cada unidade. Autor: Rogerinho, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 42 - Indicação nº 482
de 2019, Indica a criação de escolas com todas as modalidades esportivas no Bairro
Santana, dispondo de um professor de educação física para coordenar cada unidade.
Autor: Rogerinho, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
43 - Indicação nº 483 de 2019, Indica a construção de posto de saúde no Bairro São
Jorge. Autores: Administrador Rodrigo, Paulo Altino, Rogerinho, Zé Rulinha, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 44 - Indicação nº 484
de 2019, Indica a realização da construção da rede pluvial na Rua Clotilde Carneiro,
próximo ao Poliesportivo deste município. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 45 - Indicação nº 485
de 2019, Indica a realização do reparo e recapeamento em toda a extensão da rede
pluvial na Rua Nações Unidas. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 46 - Indicação nº 486 de 2019, Indica a
Prefeitura Municipal a promover campanha educacional para economizar água. Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada 47 - Indicação nº 487 de 2019, Indica a Prefeita Cici Magalhães através da
Secretaria de Obras a troca dos bloquetes 050 da Avenida 262 em frente ao Material de
Construção Atlântica na Ponte da Aldeia. Autor: Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 48 - Indicação nº 488 de 2019, Indica A
prefeita Cici Magalhães e a Secretaria de Obras a pavimentação da rua da Darei. Autor:
Professor Giovanni, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
49 - Indicação nº 489 de 2019, Indica a prefeita Cici Magalhães Através da Secretaria
de Obras e o Departamento de Trânsito a colocação de uma placa de carga e descarga na
rua Antônio Wellerson em frente a Feira Municipal. Autor: Professor Giovanni, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 50 - Indicação nº 490
de 2019, Indica o calçamento em bloquetes no morro que liga o Córrego dos Costa a BR
116, pois devido ao intenso trânsito, mesmo com as intervenções anuais que são feitas,
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
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Câmara Municipal de Manhuaçu
tema de Apoio ao Processo Legislativo
quando chega período chuvoso fica quase intransitável. Autor: Zé Eugênio, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 51 - Indicação nº 491
de 2019, Solicita que seja feito calçamento em bloquetes no Córrego Vista Alegre,
justificando que a comunidade se reúne periodicamente na Igreja Santo Antônio, e que
fica quase que intransitável no período chuvoso, e que é imenso o número de moradores
em locais acima. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada 52 - Moção nº 168 de 2019, Moção de Pesar: Pelo Falecimento de
Israel de Souza Silva. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada 53 - Moção nº 169 de 2019, Moção de Reconhecimento: Ao
Grupo de Teatro da Escola Estadual de Manhuaçu, Polivalente, pela criação do 1º Grupo
de Teatro da rede de ensino escolar de Manhuaçu. Autor: Cléber da Matinha, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
neem
Vice-Presidente:
Vantuil Martins da
Silva / MDB
Secretário: Cléber
da Penha Benfica /
PHS
N es
Adalto de Abreu Rodrigo Júlio dos
Cavalcante / SD Santos / DC
Berenice Maria Elenilton Martins
Ferreira de Souza / Vieira / PT
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ 09/10/2019
09/10/2019 Página6
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Paulo César Altino /
PR
Giovanni Mageste
Hott / PROS
Antônio Aparecido José Eugênio de
Viana / PSD Araújo Teixeira /
MDB
MOze Des
osé Geraldo
Damasceno / PP
Rua Hilda Vargas Leitão - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 http://
www.camaramanhuacu.mg.gov.br/ 09/10/2019
09/10/2019 Página?

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1
PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 03 DE OUTUBRO DE 2019
32ª LEGISLATURA – 2017/2020 - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2019
EXPEDIENTE DO DIA:
1) Oração – Pe. Santana. Paróquia Bom Pastor.
2) Chamada dos Vereadores.
3)Leitura de Ofícios e Convites:
a) Prefeitura Municipal de Manhuaçu – Resposta a Requerimento nº 57/2019.
b) Hospital Cesar Leite – Resposta a Reiteração de Requerimento 58/2019.
c) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro da Petrina – Denominação de Rua.
d) Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Cadastro de Usuários.
4)Leitura e aprovação da ata das reuniões anteriores: -17ª Sessão Ordinária (19/09), - 5ª Audiência 
Pública (26/09)
5) Pedido de Palavra:
a)Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – Projeto Esporte Nota 10 –
psicóloga Dra. Daiane Camila Rodrigues
b) Associação de Moradores Amigos de Santo Amaro – Prestação de Contas – Presidente Aponísia dos 
Reis
6) Projetos:
CIÊNCIA:
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei Substitutivo nº 06/2019 ao PL nº58
Dispõe sobre denominação de Travessa Enoque Ferreira da Rocha no bairro São Vicente e dá outras 
providências
Autoria: Adm. Rodrigo
Recebido: 30/09/2019
Projeto de Lei nº 81/2019
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, no âmbito do programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento na 
modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá 
outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 26/09/2019
Projeto de Lei nº 82/2019
Dispõe sobre denominação de Rua Lúcio Carlos Lomeu, no bairro Ponte da Aldeia e dá outras 
providências.
Autoria: Adm. Rodrigo
Recebido: 30/09/2019
2
Projeto de Lei nº 87/2019
Dispõe sobre denominação de quadra do distrito de Palmeiras do Manhuaçu – Divino Furtado da 
Silva – Divino do Ônibus e dá outras providências.
Autoria: Elenilton Martins
Recebido: 30/09/2019
Projeto de Lei nº 89/2019
Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu 
para o exercício de 2020.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 01/10/2019
Projeto de Lei nº 90/2019
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2552/2006, que dispõe sobre denominação de rua e viela no 
distrito de São Pedro do Avaí e dá outras providências.
Autoria: José Eugênio
Recebido: 30/09/2019
Projeto de Lei nº 91/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga 
remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá 
outras providências.
Autoria: Inspetor Juninho Linhares e Gilson Cesar da Costa
Recebido: 01/10/2019
Projeto de Lei nº 92/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 02/10/2019
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar nº 04/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 26/09/2019
1ª DISCUSSÃO:
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 116/2016
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 21/12/2016
ORDEM DO DIA:
3
VOTAÇÃO
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 67/2019 
Dá nome de "UBS José Dutra Magalhães" o prédio da Unidade Básica de Saúde de Santo Amaro de 
Minas e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 05/08/2019
Projeto de Lei nº74/2019
Altera o artigo 3º da Lei nº 3727, de 10 de Julho de 2017 e contém outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 27/08/2019
Projeto de Lei nº 80/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Moradores Comunidade 
Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 17/09/2019
Projeto de Lei nº 87/2019 - URGÊNCIA
Dispõe sobre denominação de quadra do distrito de Palmeiras do Manhuaçu – Divino Furtado da 
Silva – Divino do Ônibus e dá outras providências.
Autoria: Elenilton Martins
Recebido: 30/09/2019
Projeto de Lei nº 90/2019 - URGÊNCIA 
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2552/2006, que dispõe sobre denominação de rua e viela no 
distrito de São Pedro do Avaí e dá outras providências.
Autoria: José Eugênio
Recebido: 30/09/2019
Projeto de Lei nº 91/2019 - URGÊNCIA
Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga 
remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá 
outras providências.
Autoria: Inspetor Juninho Linhares e Gilson Cesar da Costa
Recebido: 01/10/2019
Projeto de Lei nº 92/2019 - URGÊNCIA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 02/10/2019
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 - URGÊNCIA
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Recebido: 26/09/2019
4
REQUERIMENTOS:
Adalto de Abreu Cavalcante
Requerimento nº60/2019
Requer ao Poder Executivo de Manhuaçu cópias de todas as notas fiscais e dos relatórios de horas de 
trabalho de todas as máquinas terceirizadas que atendem a Prefeitura de Manhuaçu e suas autarquias 
(SAAE e SAMAL) desde 01 de janeiro de 2019 até 30 de setembro de 2019.
Justificativa: Averiguar irregularidades.
Requerimento nº61/2019
Requer ao Poder Executivo de Manhuaçu informações sobre o andamento da construção da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) do bairro São Francisco de Assis.
Justificativa: Prestar informação a população.
Rodrigo Júlio dos Santos
Requerimento nº62/2019
Requeiro realização de Audiência Pública na sede Câmara Municipal de Manhuaçu para discussão do 
tema: “TEA (Transtorno do Especto Autista) Autismo e Pessoas com Deficiência”
Justificativa: Atualmente denominado Transtorno do Espectro Autista (TEA), o quadro do distúrbio 
engloba uma série de aspectos do desenvolvimento infantil que se manifestam em maior ou menor grau 
de acometimento e, por isso, utiliza-se a noção de espectro. O diagnóstico de TEA passou a englobar três 
quadros clínicos principais: Autismo clássico (aquele tipo mais conhecido, em que há um 
comprometimento nas áreas de interação, comportamento e linguagem, além de relevante déficit 
cognitivo), o Autismo de Alto funcionamento (ou Síndrome de Asperger: os portadores conseguem se 
expressar através da fala e são muito inteligentes, acima da média da população) e Distúrbio Global do 
Desenvolvimento (tem características do TEA, como alteração de interação e comportamento, mas não há 
um diagnóstico fechado). O objetivo principal é promover a atualização dos casos de Autismo e seus 
quadros na cidade de Manhuaçu bem como a melhoria das políticas públicas que visem a atendimento e 
garantir toda a diversidade existente, garantindo assim o direitos das pessoas com TEA e também a 
criança de um centro de diagnóstico precoce para que a pessoa possa ter um tratamento mais rápido e 
consequentemente uma evolução positiva em seu quadro. Com relação as pessoas com deficiência é a 
busca da melhoria dos atendimentos buscando uma evolução contínua no quadro atual.
MOÇÕES:
Giovanni Mageste Hott
Moção de Reconhecimento nº164/2019
À Companhia de Dança Suelem Cristina pela participação na Grande Final do Programa Flash Minas da 
TV Alterosa SBT tendo conquistado o 2° lugar na competição.
Moção de Congratulação nº165/2019
À UBA - União Bancaria Atlética, pelos 40 anos de fundação comemorados no 21/09/2019.
Moção de Reconhecimento nº166/2019
Aos estudantes de engenharia civil da Faculdade do Futuro de Manhuaçu, Lara Bahia e Adriano José 
Oliveira Ferreira pelo 2° lugar no concurso A Ponte Minascon, evento realizado pelo Sistema FIEMG e 
SEBRAE Minas que aconteceu no dia 20/09.
Moção de Congratulação nº167/2019
Ao SIND-UTE/MG - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais pela 
comemoração de seus 40 (quarenta) anos de ininterrupta atividade.
Inspetor Juninho Linhares
Moção de Congratulação nº 155/2019
Ao Deputado Estadual João Magalhães por sua atuação na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 
especial pela apresentação de Projeto de Lei nº 1069/2019, de sua autoria, que dá a oportunidade do 
5
Estado de Minas Gerais oferecer imóveis de sua propriedade ou mesmo de terceiros dado em pagamento 
de débitos para Estado, como forma de pagamento de dívidas aos municípios que se interessarem.
Moção de Pesar nº136/2019
Pelo falecimento do Sr. Wellington Minarine Bertani.
José Eugênio de Araujo Teixeira 
Moção de Congratulação nº156/2019
À E.E. Ana Mendes Pereira Dutra, situada no Distrito de São Pedro do Avaí, bem como aos alunos e 
professores do 9º ano pela conquista da 1º colocação no concurso 20º UFMG, na categoria Ensino 
Fundamental.
José Geraldo Damasceno 
Moção de Pesar nº162/2019
Pelo falecimento do Sr. Wendel Ananias Costa.
José Ferreira da Silva
Moção de Reconhecimento nº151/2019
À ROCCA - Ronda Ostensiva com cães, do 11º Batalhão da PMMG, pelos relevantes serviços 
prestados a população, em especial ao combate às drogas, com constantes apreensões de entorpecentes.
Moção de Pesar nº152/2019
Pelo falecimento do Sr. Abraão Dias Rezende Medeiros, Agente Penitenciário.
Jorge Augusto Pereira
Moção de Congratulação nº157/2019
À Escola Estadual “Dr. Eloy Werner” e aos alunos e professores envolvidos no Projeto de Casa Ecológica 
do 3º ano do ensino médio que conquistaram o 2º lugar na Mostra 20ª “UFMG Jovem” de nível médio, 
em Belo Horizonte.
Paulo Cesar Adalto
Moção de Reconhecimento nº153/2019
Ao pastor Sergio Veiga, Presidente do Abrigo Institucional DAREI, pelo trabalho que vem realizando na 
instituição.
Moção de Congratulação nº154/2019
Ao Abrigo Institucional DAREI pelos seus 34 anos de fundação, comemorados no dia 24 de setembro 
deste ano.
Rodrigo Júlio dos Santos
Moção de Pesar nº158/2019
Pelo falecimento do Sr. José Lauriano de Paula, conhecido como Sr. José Coxinha, em 21/09/2019.
Moção de Pesar nº159/2019
Pelo falecimento da Sra. Sebastiana Gomes Portes em 24/09/2019.
Moção de Reconhecimento nº160/2019
À Comunidade Católica do Bairro São Vicente pelas comemorações em homenagem ao dia de São 
Vicente em 27 de setembro.
Moção de Reconhecimento nº161/2019
Aos autores Oscar Lopes da Silva, Jefferson Augusto Pessoa dos Santos, Lucas Ribeiro Fagundes 
Cordeiro, Sidney Pires Martins pelo lançamento do livro Dicionário de Normas Contábeis – Normas 
Brasileiras de Contabilidade - Conceitos e Definições.
INDICAÇÕES:
6
Adalto de Abreu Cavalcante
Indicação nº477/2019
Indica ao Poder Executivo Municipal que contemple a Associação Polícia Mirim de Manhuaçu com 
recursos da ordem de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para a manutenção do trabalho desta instituição.
Indicação nº478/2019
Indica ao Poder Executivo Municipal que execute os serviços de patrolamento e colocação de saibro / 
cascalho nas estradas da comunidade do Córrego do Bálsamo, na zona rural de Manhuaçu.
Justificativa: Justifica-se a presente indicação pela necessidade em dar melhores condições as pessoas 
que trafegam nas referidas estrada,portanto visando atender os anseios de todos os munícipes da região do 
Córrego do Bálsamo, uma área importante economicamente e com grande movimento de produtores e 
veículos de transporte escolar.
Indicação nº479/2019
Indica ao Poder Executivo Municipal que execute os serviços de patrolamento e colocação de saibro / 
cascalho nas estradas da comunidade do Córrego Barreiro, na zona rural de Manhuaçu.
Justificativa: Justifica-se a presente indicação pela necessidade em dar melhores condições as pessoas 
que trafegam nas referidas estradas,portanto visando atender os anseios de todos os munícipes da região 
do Córrego Barreiro, uma área importante economicamente e com grande movimento de produtores e 
veículos de transporte escolar.
Cléber da Penha Benfica
Indicação nº471/2019
Indica a Prefeitura Municipal para que realize a obra de cobertura do ponto de táxi da Praça do Hospital 
César Leite.
Indicação nº476/2019
Indica a revitalização da Praça Carlos de Castro, praça da Casa de cultura.
Elenilton Martins Vieira
Indicação nº474/2019
Indica a colocação de 200 m² de calçamento no Distrito de Palmeiras, da rua principal até a quadra 
poliesportiva.
Giovanni Mageste Hott
Indicação nº487/2019
Indica a Prefeita Cici Magalhães através da Secretaria de Obras a troca dos broquetes 050 da avenida 262 
em frente ao Material de Contrução Atlântica na Ponte da Aldeia.
Justificativa: A Avenida se encontra cheia de Buracos.
Indicação nº488/2019
Indica A prefeita Cici Magalhães e a Secretaria de Obras a pavimentação da rua da Darei.
Justificativa: O Muro de contenção já está concluído e há muito barro na rua.
Indicação nº489/2019
Indica a prefeita Cici Magalhães Através da Secretaria de Obras e o Departamento de Trânsito a 
colocação de uma Placa de Carga e descarga na rua Antônio Wellerson em frente a Feira Municipal.
Justificativa: Para atender aos feirantes no descarregamento de suas mercadorias.
Inspetor Juninho Linhares
Indicação nº484/2019
Indica a realização da construção da rede pluvial na Rua Glotilde Carneiro, próximo ao poliesportivo 
deste município.
Indicação nº485/2019
Realização do calçamento, a construção da rede pluvial e colocação da rede elétrica na Rua Pedro 
Coutinho, Bairro Bom Pastor. 
Indicação nº486/2019
Indica a Prefeitura Municipal a promover campanha educacional para economizar água.
7
José Eugênio de Araújo Teixeira
Indicação nº 490/2019
Indica o calçamento em bloquetes no morro que liga o Córrego dos Costa a BR 116, pois devido ao 
intenso trânsito, mesmo com as intervenções anuais que são feitas, quando chega período chuvoso fica 
quase intransitável.
Justificativa: pequeno trecho e esta estrada dá acesso a Caputira, Vermelho Novo e outros.
Indicação nº 491/2019
Solicita que seja feito calçamento em bloquetes no Córrego Vista Alegre, justificando que a comunidade 
se reúne periodicamente na Igreja Santo Antônio, e que fica quase que intransitável no período chuvoso, e 
que é imenso o número de moradores em locais acima.
Paulo Cesar Altino
Indicação nº475/2019 
Indica a Prefeita Cici Magalhães que entre em contato com o Sr. Pedro Magalhães, Presidente da 
GASMIG, a fim de que sejam destinados recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) ao Abrigo 
Institucional DAREI.
Rodrigo Júlio dos Santos
Indicação nº472/2019
Indica a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura para que promova a pintura de 
muros públicos com artes ligadas a adoção consciente de animais.
Indicação nº473/2019
Indica a inserção de um parquinho mais moderno na Praça do Hospital Cesar leite.
Justificativa: Para que as crianças possam brincar de forma mais segura.
Indicação nº480/2019
Indica a realização da construção de uma calçada medindo cerca de 70 metros no início da Rua José 
coelho de Vasconcelos esquina com Melo Viana.
Rogério Filgueiras Gomes
Indicação nº481/2019
Indica a criação de escolas com todas as modalidades esportivas no Bairro Engenho da Serra, dispondo de 
um professor de educação física para coordenar cada unidade. 
Indicação nº482/2019
Indica a criação de escolas com todas as modalidades esportivas no Bairro Santana, dispondo de um 
professor de educação física para coordenar cada unidade. 
Indicação nº483/2019
Indica a construção de posto de saúde no Bairro São Jorge.
PALAVRA FRANCA:
ENCERRAMENTO:

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