sessao nº 22

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 22º Reunião das Comissões da 3º Sessão Legislativa da 33º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões ; Abertura: 05/12/2023 -
16:00 ; Encerramento: 05/12/2023 - 17:10
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Allan do Alaor / PSC ; Primeira-Secretária: Rose Mary /
PDT ; Presidente de Comissão: Juninho Enfermeiro / PSC
Lista de Presença na Sessão: Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC ;
Antônio da Margarida / PSB ; Cléber Benfica / PP; Elenilton Martins / PT ; Eleonora Maira
/ PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ; Inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do
Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PSC ; Kelson Santos / PSD
; Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Expediente do Dia: PRONUNCIAMENTOS: a) Sr. Vinícius de Resende,
para falar sobre o PL 123. Questionou o porquê da não concessão de “tarifa zero” no
município para todos os cidadãos, já que esta medida vem sendo adotada por vários
municípios em Minas-Gerais. Requereu que o PL seja discutido de acordo com o
Regimento Interno e não seja colocado em regime de urgência, pois isso prejudicaria os
cidadãos. Ressaltou que as condições atuais dos ônibus são muito ruins e que os usuários
reclamam do valor das tarifas, que é muito alto para o serviço prestado. Por fim, ressaltou
a importância do Poder Executivo realizar um estudo sobre os usuários e a utilização do
serviço público de transporte. PROJETOS DE LEI PARA CIÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº
122/2023; PROJETO DE LEI Nº 123/2023; PROJETO DE LEI Nº 124/2023; Ordem do dia:
2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 102/2023: Após apreciação e discussão,
as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da proposição em
reunião ordinária para votação do PL, com as emendas já apresentadas. 1) Pareceres das
Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas; PROJETO DE LEI Nº 110/2023: Após apreciação e
discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da
proposição em reunião ordinária para votação do PL. 1) Pareceres das Comissões: a)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente,
Comércio e Indústria. PROJETO DE LEI Nº 111/2023: Após apreciação e discussão, as
comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da proposição em
reunião ordinária para votação do PL. 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) "Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Saúde. PROJETO DE LEI Nº 112/2023: Após apreciação e
discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da
proposição em reunião ordinária para votação do PL. 1) Pareceres das Comissões: a)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente,
Comércio e Indústria. PROJETO DE LEI Nº 113/2023: O vereador Inspetor Juninho
Linhares informou que não pôde estar presente nas reuniões que trataram sobre o PL por
motivos de força maior. A Vereadora Assistente Social Mariley afirmou que já há fundos
destinados para a implementação do projeto, que tem o intuito de garantir a participação
de todos os atletas. Vereadora Eleonora Maira questionou o PL e afirmou ainda haver
dúvidas sobre sua aplicabilidade, xazão pela qual pediu vista do PL para melhor análise. O
Vereador Cleber e a Vereadora Mariley discordaram da vista e salientaram a importância
da aprovação para imediata implementação do programa, com a célere concessão de
bolsas. Após discussão, a vista foi concedida, em respeito às regras do Regimento Interno.
1) Pareceres das Comissões: a) Camissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão
de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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) '
18/01/0094 Dárrina 1
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Esporte. 12 DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 116/2023; PROJETO DE LEI Nº 117/2023;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023: O Vereador José Eugênio se manifestou
sobre o PL. Afirmou que não concorda com o PL, tendo em vista que o concurso público
não foi realizado e sequer houve o envio do PCCV para análise da casa. Informou que a
ausência de qualquer servidor público aprovado em concurso público inviabiliza a
realização da avaliação de estágio probatório, que somente pode acontecer após os três
primeiros anos de prestação de serviço público. Juninho Enfermeiro requereu o envio de
convite ao Poder Executivo para explicar sobre o PL na próxima reunião de comissões.
Requereu, ainda, a presença de representante do sindicato para participar da discussão.
PROJETO DE LEI Nº 119/2023.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 122 de 2023, "Institui no Calendário
Oficial do Município o evento 'MARATONA DE MOUNTAIN BIKE XCC E XCM DE
MANHUAÇU, a ser realizado anualmente no mês de abril e dá outras providências". -
Obs.: CIÊNCIA Autor: Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 691, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 123 de 2023, “Autoriza a concessão de
subsídio tarifário temporário as concessionárias do transporte coletivo público urbano e
distrital de passageiros do município de Manhuaçu - MG.” - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 692, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 124 de 2023, “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação e Ação Social do Bairro São Vicente e contém outras
providências.” - Obs.: CIÊNCIA Autor: 'Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia:. Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC
; Antônio da Margarida / PSB ; Cléber Benfica / PP ; Elenilton Martins / PT ; Eleonora
Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ; Inspetor Juninho Linhares / PMN; Jânio
do Catinga / PODE:; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PSC ; Kelson Santos /
PSD ; Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 102 de 2023, "Estabelece proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando despesa do Município de Manhuaçu para o
exercício de 2024." LOA - Obs.: 22 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 545, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 52 de 2023, Resolve: Valer- se de suas
prerrogativas para apresentar suas EMENDAS INDIVIDUAL DE VEREADOR AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir,
uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados. Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 53 de 2023, Resolve: Valer- se
de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS INDIVIDUAL DE VEREADOR AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir,
uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados. Autor: Carlinho da Mercearia, Número de Protocolo: 659, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda a.Projeto de Lei nº 54 de 2023, Resolve:
Valer- se de suas prerrogativas para -apresentar suas EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICI PIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores «individualizados. Autor: Juninho Enfermeiro, Número de
Protocolo: 660, Tipo: Leiturá; Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº
55 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS
INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor: Rose Mary, Número de
Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda a Projeto de Lei nº
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 18/01/2024
18/01/9094 Dárina 9
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56 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS
INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor: Kelson Santos, Número
de Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda a Projeto de Lei
nº 57 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS
INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor: Elenilton Martins,
Número de Protocolo: 663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda a Projeto
de Lei nº 58 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar suas
EMENDAS INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de
que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor: Zé
Eugênio, Número de Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda a
Projeto de Lei nº 59 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar
suas EMENDAS INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de
que prevê o PPAG e LDO,, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor:
Gilmar Cuca, Número de Protocolo: 665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Emenda a Projeto de Lei nº 60 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para
apresentar suas EMENDAS “INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que
entende esta dentro de que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores
individualizados. Autor: Cléber, Benfica, Número de Protocolo: 666, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda a Projeto de Lei nº 61 de 2023, Resolve: Valer-
se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS INDIVIDUAL DE VEREADOR
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a
seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e LDO, indicando seus
respectivos valores individualizados. Autor: Eleonora Maira, Número de Protocolo: 667,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda a Projeto de Lei nº 62 de 2023,
Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados. Autor: Jorge do Ibéria, Número de Protocolo:
668, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda a Projeto de Lei nº 63 de
2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS
INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024; a seguir, uma vez que entende esta dentro de que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor: Jânio do Catinga,
Número de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda a
Projeto de Lei nº 64 de 2023, Resolve: Valer- se de suas prerrogativas para apresentar
suas EMENDAS INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA .O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma vez que entende esta dentro de
que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados. Autor:
Antônio da Margarida, Número de Protocolo: 670, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Emenda a Projeto de Lei nº 66 de 2023, Emenda modificativa ao Projeto de Lei nê
102/2023, que "estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a
despesa do município de Manhuaçu para o exercício de 2023. Autor: Juninho Enfermeiro,
Número de Protocolo: 702, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei nº
110 de 2023, Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022. (Lei
taxistas) - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17
- Projeto de Lei nº 111 de 2023, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de 19 de
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 18/01/2024
1418/01/09094 " " . Dárina 2
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o
Fundo Municipal de Saneamento Básico - EMSB e dá outras providências. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imactlada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei nº
112 de 2023, Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científicas,
tecnológicas, inovativas e de economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do
Município de Manhuaçu e dá outras providências. - Obs.: 22 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas.- Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 589,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei nº 113 de 2023, Institui o
Programa Bolsa Atleta no Município de Manhuaçu/MG e dá outras providências” - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Vereadora
Eleonora pediu vista ; 20 - Projeto de Lei nº 116 de 2023, Institui no Calendário Oficial
do Município o evento "Open de Taekwondo", a ser realizado anualmente no mês e
setembro e dá outras providências. - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Administrador Rodrigo,
Número de Protocolo: 615* Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei nº
117 de 2023, Institui a Semana "Mais Mulheres" a ser realizada anualmente no mês de
maio no município de Manhuaçu e dá outas providências. - Obs.: 12 DISCUSSÃO Autor:
Administrador Rodrigo,. Número de Protocolo: 616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 22 - Projeto de Lei nº 119 de 2023, “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10
de julho de 2023”. - Obs.: 1º DISCUSSÃO Áutor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de*Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23
- Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Institui a Comissão Especial de Avaliação
de Desempenho e de: Estágio Probatório dos servidores públicos municipais de Manhuaçu
-MG e dá outras providências. - Obs.: 132 DISCUSSÃO Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo; 625, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Emenda a Projeto de Lei nº 65 de 2023, Emenda Aditiva e
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 08/2023 Autor: Allan do Alaor, Número de
Protocolo: 701, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 159 de
2023, Requer informações e esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde
do município de Manhuaçu acerca de quais as providências foram adotados para melhoria
das condições da edificação da Secretaria Mynicipal de Saúde, Rua Mellin Abi Ackel,
Bairro Todos os Santos, Manhuaçu. REQUER, que sejam apontadas as principais
deficiências por se tratar de uma edificação antiga, e quais as intervenções, os reparos e
melhorias que foram adotadas sendo de natureza estrutural e de segurança local, tanto
com relação ao prédio público , quanto aos. interesses pertinentes aos usuários
frequentadores do SUS de Manhuaçu. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 16Q de 2023, Requer informações e esclarecimento
por parte da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu quanto ao
funcionamento das farmácias da Estratégia da Saúde da Família, se há intenção de manter
o atual rodizio de funcionamento ou se há vontade politica de realizar o funcionamento
integral com todos 'os dias de funciongmento. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 '- Requerimento nº 161 de 2023, Requer que o Poder
Executivo encaminhe o processo licitatório e/ou processo de dispensa formalizado que
originou a contratação da empresa SIMONE EMERICK QUINTÃO - ME, CNPJ nº
05.421.479/0001-53,. para o evento denominado 1.000 Dias de Governo, realizado nas
dependências da Câmara* Municipal, ou, não havendo processo de contratação, as
informações e fundamentos pelos: quais não foi realizado nenhum procedimento prévio de
compra. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Aprovada ; 28 - Requerimento
nº 162 de 2023, Requer que maiores informações e esclarecimento por parte da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, quanto ao Incentivo Financeiro
dos Agentes Comunitários e de Endemias dos últimos cinco anos e os valores recebidos
pela municipalidade. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Requerimento nº 163 des 2023, Requer informações e esclarecimento por parte da
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel:: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg. deg. br/ .- E-mail: senai, mg.leg.br 18/01/2024
10m1nNmnaA , % . Dárina 4
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Secretaria Municipal de Obras acerca das providências adotadas para melhorar as
condições dos trabalhadores e trabalhadoras da Secretaria, tais como melhoria da frota de
veículos com manutenção regular e adequada, instalação de bebedouro, fornecimento de
EPIs (botinas, protetor solar), melhoria no café que é servido aos servidores com maior
higiene do local onde é feito e servido o café. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Moção nº 446 de 2023, Moção de Pesar pelo falecimento
da Sra. Oracina Rodrigues Pereira Trindade. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Moção nº 447 de 2023, Moção de Pesar pelo falecimento
da Sra. Rosiene Raquel Marcial Silva. Autores: Eleonora Maira, Administrador Rodrigo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Moção nº 448 de 2023, Moção de Pesar pelo
falecimento da ex-vereadora Isaura Pereira da Paixão. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Moção nº 449 de 2023, Moção de
reconhecimento ao senhor Guilherme de Souza prata por sua atuação e preocupação na
busca de melhorias para a comunidade da Ponte do Evaristo. Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Moção nº 450 de 2023, Moção de
Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Concebida de Queiroz Ribeiro. Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Moção nº 451 de 2023, Moção de
Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida Mendes de Souza, ocorrido em
03/12/2023. Autor: Jânio. do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Moção
nº 452 de 2023, Moção de Congratulações ao Rotary Club pelos 70 anos. Autor: Eleonora
Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Moção nº 453 de 2023, Moção de
Pesar pelo falecimento do Sr» Osmar Sather. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Moção nº 454 de 2023, Moção de Congratulações ao Igor
de Souza Rodrigues,Coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Unifacig.
Atualmente, é coordenador do curso de Direito do Centro Universitário UNIFACIG,
realizando ações voltadas ao ensino; à pesquisa científica, à cultura local e ao
desenvolvimento local, tais como a Ação Global, o Festival de Cinema sobre o Lixo, o
projeto Direito à Cor, a Revista Cenário Estelar, a Mostra Violências, o apoio à PPVD, entre
outros. Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Moção nº 455
de 2023, Moção de Reconhecimento ao engenheiro ambiental, Otávio, do município de
Manhuaçu. Parabenizo-o pelo seu excepcional desempenho na prefeitura de Manhuaçu,
onde se destaca pelo seu notável trabalho na área de agricultura e meio ambiente. Autor:
Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Moção nº 456 de 2023,
Moção de Reconhecimento ao KLAYRTON ALVES DE SOUZA, secretário de comunicação e
jornalismo da prefeitura de Manhuaçu, por seu trabalho excepcional e profissional em
nossa cidade. Sua dedicação merece .todo o reconhecimento. Autor: Kelson Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Moção nº 457 de 2023, Moção de Congratulações
Aos Delegados de Polícia Civilspela passagem do dia do Delegado de Polícia, 03/12. Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 479
de 2023, INDICA REVITALIZAÇÃO E MELHORIAS NA PASSARELA DA VILA DEOLINDA,
QUE LIGA A RUA DAS FLORES AO BAIRRO PONTE DA ALDEIA, MANHUAÇU. (Fotos em
anexo) Autor: Allan do Alaor, TipQ: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº
480 de 2023, INDICA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO POP (CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) É UM EQUIPAMENTO
PÚBLICO VINCULADO À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ONDE SÃO OFERTADOS SERVIÇOS PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 44 - Indicação nº 481 de 2023, INDICA,INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA COM DOIS POSTES NA ÚLTIMA ESCADARIA QUE INICIA NA RUA SÃO
MATEUS E TERMINA NA RUA SÃO LUCAS, BAIRRO SANTO TEREZINHA, MANHUAÇU.
MG. (Foto em anexo) Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Indicação nº 482 de 2023, INDICA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA REDE PLUVIAL
DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE VIA PÚBLICA COM A INSTALAÇÃO DE TUBOS DE PAD E
RECOMPOSIÇÃO DO TERRENO ERODIDO, NA RUA CABO JOSÉ FLORENTINO MARIA,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 18/01/2024
12/01/9094 " E le Dárina &
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
N.º 278, VILA BOA ESPERANÇA, MANHUAÇU, MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 483 de 2023, INDICA QUE SEJA FEITO UM
MURO NA PARTE DE CIMA DO CEMITÉRIO NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAI.
Autor: Zé Eugênio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 484 de
2023, INDICA QUE SEJA FEITA REDE PLUVIAL NA RUA JOAQUIM GONÇALVES DUTRA
NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAL INICIANDO NA ESQUINA DA RUA JOSÉ
TEODORO ATÉ O POSTO DE COMBUSTIVEL NA SAIDA PARA CAPUTIRA. Autor: Zé
Eugênio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 485 de 2023, INDICA
QUE SEJA FEITA LIGAÇÃO DO PADRÃO QUE SE ENCONTRA NA PRAÇA EUZEBIO
GONÇALVES DUTRA. POIS O MESMO ESTÁ PRONTO A 4 ANOS E AINDA SE ENCONTRA
DESATIVADO. PADRÃO ESTE QUE AJUDARÁ NA REALIZAÇÃO NAS FESTIVIDADES
LOCAIS, POIS FOI PROJETADO PARA CARGA MAIOR. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 486 de 2023, INDICAM A CONSTRUÇÃO DE
UMA NOVA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TRECHO DA RUA DO
TRIÂNGULO, A FIM DE MELHORAR O ESCOAMENTO NOS PERÍODOS CHUVOSOS EM
TODO O TRECHO DA RUA ATÉ AS PROXIMIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO, EM
MANHUAÇU. Autores: Allan do Alaor, Elenilton Martins, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 50 - Indicação nº 487 de 2023, INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU QUE NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES MANTENHA EM
FUNCIONAMENTO AS CRECHES MUNICIPAIS PELAS RAZÕES QUE EXPÕE. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 488 de
2023, INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA REDE PLUVIAL A FIM DE MELHORAR O
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS NO TRECHO DO CRUZAMENTO DA AVENIDA
GETÚLIO VARGAS COM RUA DUARTE PEIXOTO, NO BAIRRO COQUEIRO. Autor:
Elenilton Martins, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 489 de
2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA PONTE CONHECIDA COMO
PONTE DO TIÃO, NO CÓRREGO DO GAVIÃO, DISTRITO DE DOM CORREA (Fotos e
coordenadas em anexo). Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 -
Indicação nº 490 de 2023, INDICA QUE SEJA FEITO CALÇAMENTO
APROXIMADAMENTE 200 METROS NA ESTRADA DA BEM POSTA NO MORRO
CONHECIDO COMO MORRO DA PONTE. NO PERÍODO CHUVOSO É UM TRECHO QUE
FICA MUITO RUIM O QUE DIFIÇULTA O DESLOCAMENTO PELO LOCAL. Autor: Kelson
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 491 de 2023, INDICA
QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU DISPONIBILIZE O TRANSPORTE ESCOLAR NO
ANO DE 2024 PARA OS ESTUDANTES DO BAIRRO SAGRADA FACE E DO ANTIGO DNER,
PARA A ESCOLA ESTADUAL E A MUNICIPAL, EM REALEZA. Autor: Jânio do Catinga,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria kda ; 55:- Indicação nº 492 de 2023, INDICA SEJA
FEITO UM ESTUDO NO BAIRRO ENGENHO DA SERRA A FIM DE REVITALIZAR E
INSERIR FAIXAS DE PEDESTRE, BEM COMO -REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODA
EXTENSÃO DO BAIRRO. RESSALTO QUE- FREQUENTEMENTE OCORREM ACIDENTES
CoM VEÍCULOS E MOTOS. NA ÚLTIMA SEMANA OCORREU UM ACIDENTE
GRAVÍSSIMO. ONDE UMA CRIANÇA QUE ESTAVA VOLTANDO DA ESCOLA PARA SUA
RESIDÊNCIA FOI ATROPELADA POR UMA MOTO. FELIZMENTE FOI SOCORRIDA PELO
SAMU E FICANDO UMA SEMANA INTERNADA E -RETORNANDO AO LAR. DIANTE DO
EXPOSTO SOLICITO URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DESSA DEMANDA. Autor: Kelson
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 493 de 2023, INDICA
QUE SEJA REALIZADO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO
CÓRREGO DOS DINIZ, EM DOM CORRÊA, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES DA COMUNIDADE. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 57 - Indicação nº 494 de 2023, INDICA REVITALIZAÇÃO DA RODOVIA
LMG-838/ RODOVIA DOS ESTUDANTES. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 58 - Indicação nº 495 de 2023, INDICA REVITALIZAÇÃO DA PINTURA
NA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM VIEIRA MUNIZ, CÓRREGO DA RAIZ, ZONA RURAL
DO DISTRITO PONTE DO SILVA. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, hei41 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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18/01/9094 Dárrina &
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lida ; 59 - Indicação nº 496 de 2023, INDICA REVITALIZAÇÃO/ REFORMA DA PRAÇA
DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Eleonora Maira,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 497 de 2023, INDICA QUE A
PREFEITURA DE MANHUAÇU REALIZE A DECORAÇÃO DE NATAL NO DISTRITO DE
REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente: Primeira-
Allan José Quintão / Secretária: Rose
PSC o Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
1 PDT
Presidente de
Comissão: Roberto
Natalino Júnior / PSC
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 18/01/2024
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