sessao nº 3

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/02/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 22/02/2024 - 18:45
Mesa Diretora: Presidente: Gilsinho / DC ; Vice-Presidente: Allan do Alaor / PSC ;
Primeira-Secretária: Rose Mary / PDT
Lista de Presença na Sessão: Allan do Alaor / PSC ; Antônio da Margarida / PSB ;
Carlinho da Mercearia / MDB ; Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC
; Inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ;
Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: Sr. Willen Rike Camargo Soares procedeu com o momento da
oração. Expediente do Dia: Presidente Gilson convidou o servidor da Casa Legislativa,
Fernando Albuquerque Miranda, para recebimento da Moção de Congratulações nº
48/2024, pelo lançamento de seu livro “Experiências de Guerra - o relato do jornalista e os
meios de reprodução técnica." CIÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 13/2024; PROJETO DE LEI
Nº 14/2024; PROJETO DE LEI Nº 15/2024; PROJETO DE LEI Nº 17/2024; PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/2024. Leitura de correspondências: a) Ofício nº 029/2024 - Deputado João
Magalhães - MDB Com meus cordiais cumprimentos, dirijo à presença de V. Exas, para
informar o pagamento de recursos indicados pelo nosso mandato para o Município de
Manhuaçu, no valor total de R$ 806.444,00 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e quarenta
e quatro reais), atendendo ao pedido dos Vereadores Juninho Linhares, Carlinhos da
Mercearia, Eleonora, Jânio do Catinga, Jorge do Ibéria, Zé Eugênio e Gilmar Cabral. O
recurso foi repassado via Resolução nº 9.271/2023 para o Fundo Municipal de Saúde de
Manhuaçu, para aquisição de 03 (três) ambulâncias, Tipo Furgão e Furgoneta. Gostaria
de salientar que as três ambulâncias fazem parte do nosso trabalho de melhoria constante
da qualidade de vida dos moradores da cidade de Manhuaçu e dos distritos, em especial
na área de saúde. Na oportunidade, manifestamos nosso apreço e consideração,
colocando-nos a sua inteira disposição. b) Ofício nº 037/2024 - Deputado João Magalhães
- MDB Com meus cordiais cumprimentos, dirijo à presença de V. Exas., para informar a
indicação do nosso mandato de recurso para o Município de Manhuaçu, no valor total de
R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil, seiscentos reais), a pedido dos Vereadores Juninho
Linhares, Carlinhos da Mercearia, Eleonora, Jânio do Catinga, Jorge do Ibéria, Zé Eugênio
e Gilmar Cabral. O recurso será repassado via Resolução nº 9.332/2024 para o Fundo
Municipal de Saúde de Manhuaçu, publicada em 17 de fevereiro de 2024, no Jornal Minas
Gerais, com o objeto da aquisição de 02 (duas) Vans. A indicação desse recurso é parte do
nosso compromisso constante de atender ás demandas da população da cidade e dos
distritos atendidos pelos nobres vereadores e, em especial, na melhoria da área de saúde.
Na oportunidade, manifestamos nosso apreço e consideração, colocando-nos a sua inteira
disposição. Leitura, discussão e votação das atas das sessões anteriores: a) Ata 2º
Reunião das Comissões, realizada no dia 30/01/2024: APROVADA. b) Ata 22º Sessão
Ordinária, realizada no dia 01/02/2024: APROVADA. c) Ata 1º Sessão Extraordinária,
realizada dia 06/02/2024: APROVADA. Ordem do dia: CIÊNCIA E URGÊNCIA: PROJETO
DE LEI Nº 12/2024: A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As
seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto
de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.
Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e
posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO. 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 86/2023: As seguintes comissões apresentaram PARECER
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Obras
Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria. Após manifestação
dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. Prestação de Contas: Prestação de Contas da
Câmara de Manhuaçu, mês de JANEIRO de 2024: Diego Vila Real de Andrade, Contador e
Aldrin Teodoro Dutra, Assessor Contábil. Apreciação e discussão das matérias pelo
Plenário: No momento da votação dos requerimentos, moções e indicações, o vereador
Inspetor Juninho Linhares fez um requerimento verbal manifestando sua discordância em
relação à cobrança de juros e multas na taxa de lixo de 2023 para quem não quitou o
pagamento. De acordo com ele, com a aprovação do projeto de lei na câmara no ano
passado proibindo a cobrança da taxa junto com a conta de água, muitas pessoas não
ficaram sabendo como quitar a conta. Linhares também reclamou do atendimento
prestado pela Clínica Veterinária Municipal de Manhuaçu no socorro de animais de rua.
Ele solicitou a convocação dos responsáveis pela clínica para prestar esclarecimentos
sobre a situação. Eleonora Maira solicitou informações sobre os motivos do funcionamento
parcial de creches no município, o que tem gerado reclamações dos pais. A vereadora
ainda pediu explicações sobre a falta de ônibus escolares circulando por algumas estradas
em Manhuaçu. Os vereadores Jânio do Catinga e Zé Eugênio cobraram respostas do poder
executivo em relação a requerimentos não respondidos sobre emendas impositivas não
pagas. Palavra Franca: Ao final da sessão, Presidente Gilson César anunciou a
mudança do dia da reunião de comissões, que passará a ser realizada às segundas-feiras e
não mais às terças-feiras. O horário continuará sendo às 16h. O objetivo da alteração é dar
tempo hábil para a publicação das pautas das reuniões ordinárias. Nada mais havendo a
tratar foi encerrada a sessão.
Matérias do Expediente: 1 - Apresentação nº 2 de 2024, Prestação de contas Poder
Legislativo Municipal - JANEIRO DE 2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024,
"Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública
Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências” - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2024,
"Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o Dia do Manhuaçuense
Ausente, a ser comemorado no dia 05 de novembro e dá outras providências" - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 14 de 2024, "Institui no Calendário
Oficial do Município o evento Encontro de Carros Antigos Manhuassu, a ser realizado
anualmente no mês de março e dá outras providências" - Obs.: CIÊNCIA Autor:
Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Projeto de Lei nº 15 de 2024, “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 78,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 17 de 2024, AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL AO (ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANHUAÇU. -
Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Complementar
nº 1 de 2024, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu, bem como atualiza o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de
Vencimentos e estabelece mecanismo de estímulo à qualificação profissional do servidor" -
Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Complementar
nº 2 de 2024, Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, Dispõe sobre
o Quadro Geral dos cargos de Direção e Assessoramento de provimento em comissão e das
funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Allan do Alaor / PSC ; Antônio da Margarida / PSB
; Carlinho da Mercearia / MDB ; Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho /
DC ; Inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ;
Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2024, “Disciplina sobre
autorização de cessão de servidora pública efetiva do Poder Legislativo de Município de
Manhuaçu/MG, Sra. Patrícia Soti Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6-Tribunal
Regional Federal 6º. Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG-Subseção Judiciária da
Justiça Federal de Manhuaçu-TRF6, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”. Autor: Biênio 2023/2024, Número
de Protocolo: 50, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Votos Nominais : Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da
Mercearia - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ;
Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson
Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 86 de 2023, Dispõe sobre nomeação da escadaria "São Judas Tadeu" e
dá outras providências. Autor: Rose Mary, Número de Protocolo: 477, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Allan do Alaor - Sim ;
Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar
Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim
; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary
- Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2021, Dispõe que as
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública
e privada da cidade de Manhuaçu são obrigados a permitir a presença e o trabalho de
doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre
que solicitadas pela parturiente e dá outras providências. Autores: Administrador Rodrigo,
Cléber Benfica, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 2 de 2024, "Altera o contrato de consórcio público do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA e dá
outras providências." Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº
4 de 2024, “Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a
extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e
Infraestrutura.” Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 8 de
2024, Dispõe sobre denominação da Rua Lourenço Perígolo no bairro centro e dá outras
providências. Autor: Cléber Benfica, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei nº 10 de 2024, Altera o Anexo IA da Lei nº
2418/2004, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu
MG e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Requerimento
nº 26 de 2024, Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da não inclusão
dos pedagogos e analistas na Lei Municipal nº 4.432/2024, que “dispõe sobre a aplicação
do piso salarial profissional nacional (PSPN) para os professores PI e PII, do município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências”, visto que a Lei nº 11.738/2008 institui o piso
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
salarial profissional nacional para todos os profissionais do magistério público da
educação básica. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 9 - Requerimento nº 27 de 2024, Em reiteração ao requerimento
nº 88/2023 e o requerimento nº 15/2024, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Competente, informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade
aos servidores públicos, em especial, dos setores de Obras, Saúde e SAMAL. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 10
- Requerimento nº 28 de 2024, Requer maiores informações e esclarecimento por parte
do Poder Executivo Municipal e Secretário Municipal de Planejamento acerca da
Indicação de n.º 413/2023, cópia em anexo, apresentada em outubro de 2023. Autor: Allan
do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 -
Requerimento nº 29 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Competente, informações a respeito do funcionamento das creches e escolas que até a
presente data ainda não voltaram ao seu funcionamento normal, indicando o qual o motivo
e a previsão de retorno. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 12 - Requerimento nº 30 de 2024, Solicita à
Viação União e a Viação Vale do Piranga informações acerca do número de vale transporte
adquirido pela prefeitura, além do subsídio. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 13 - Requerimento nº 31 de 2024,
Considerando que, em decorrência da Lei Complementar nº 20, de 30 de maio de 2023,
restou vedada a cobrança da taxa de lixo junto a conta de água; Considerando que, dada a
recente cobrança dessa taxa, diversos munícipes não tinham conhecimento sob que forma
seria cobrada e como proceder para ter acesso a guia de pagamento; Requer ao
Secretário Municipal da Fazenda informações a respeito do motivo das cobranças de juros
e multa sobre o valor da taxa de lixo referente ao ano de 2023. Pleiteando a revisão de tal
situação, de forma a afastar tais encargos sob tal tributo referente ao ano de 2023. Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 14 - Requerimento nº 32 de 2024, Requer ao Secretário Municipal de
Educação informações acerca do motivo das creches e da Escola Municipal São Vicente de
Paulo - CAIC estarem funcionando somente até as 11:00h, visto que chegou ao
conhecimento desta vereadora tal funcionamento somente sob meio período em razão da
falta de monitores, fazendo com que os pais tenham que buscar as crianças no período da
tarde. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 15 - Requerimento nº 33 de 2024, Requer ao Secretário Municipal de
Educação informações acerca do motivo dos ônibus escolares, principalmente da Zona
Rural, não estarem funcionamento normalmente; destacando a relevância do assunto,
visto que chegou ao conhecimento desta Vereadora que algumas crianças não tem ido à
aula devido a tal situação. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 16 - Moção nº 50 de 2024, Moção de Congratulações ao
Reginaldo Garcia, vigia da Caixa Econômica Federal que se tornou mestre em Taekwondo.
Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 17 - Moção nº 51 de 2024, Moção de Congratulações ao Tenente Coronel
Flávio, que irá assumir o comando do 11º BPM. Autores: Juninho Enfermeiro, Inspetor
Juninho Linhares, Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 18 - Moção nº 52 de 2024, Moção de Congratulações à Vanessa de Freitas
Silva pela conclusão do curso de Direito na faculdade do Futuro. Autores: Administrador
Rodrigo, Allan do Alaor, Inspetor Juninho Linhares, Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Moção nº 53 de 2024, Moção de
Pesar pelo falecimento do Sr. Hélio Mendes de Carvalho, ocorrido em 06/02/2024. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 20
- Moção nº 54 de 2024, Moção de Congratulações ao restaurante La Brasa SteakHouse
pelos 9 anos de existência. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21 - Moção nº 55 de 2024, Moção de Pesar
pelo falecimento da Sra. Maria Rosa da Conceição, ocorrido em 09/02/2024. Autor: Allan
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 22 -
Moção nº 56 de 2024, Moção de Congratulações à Rose Valentim que superou mais um
desafio e foi a vencedora da Ultramaratona Parque do Mirim, em Indaiatuba-SP. O evento
teve início no sábado, 17, e terminou domingo, 18/02. A atleta correu durante 24 horas,
num total de 216 Km, considerado um marco importante em sua carreira no atletismo.
Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 23 - Moção nº 57 de 2024, Moção de Congratulações aos Miliares Ten
Fabiano de Souza Oliveira, Cb Denio do Carmo Costa, Sgt Tiago Mateus dos Reis Soares e
Cb Rodrigo Silva que salvaram a vida de um recém nascido no distrito de Vila Nova no dia
06/02/2024. Autores: Gilsinho, Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 24 - Moção nº 58 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da
Sra. Maria Toledo dos Reis. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 25 - Moção nº 59 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Vicente Sampaio, ocorrido em 15/02/2024. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26 -
Moção nº 60 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Prata Caldeira
Pena, ocorrido em 19/02/2024. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 27 - Moção nº 61 de 2024, Moção de
Pesar pelo falecimento da Sra. Nivalda Rodrigues de Oliveira, ocorrido em 18/02/2024.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 28 - Moção nº 62 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Zilma
Gomes Faria, ocorrido em 16/02/2024. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 29 - Moção nº 63 de 2024, Moção de Pesar
pelo falecimento do Sr. Geraldo José Pacheco. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 30 - Moção nº 64 de 2024, Moção
de Reconhecimento ao Tenente-Coronel Luciano Correia dos Reis pelo excelente trabalho
feito a frente do 11ºBPM durante esses anos. Autores: Eleonora Maira, Inspetor Juninho
Linhares, Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 31 - Moção nº 65 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Nildia
de Paula Salazar Fochat. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 32 - Moção nº 66 de 2024, Moção de
Congratulações ao Dr. Tullio Ristori pela realização do 1º Seminário Jurídico das Matas de
Minas. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 33 - Moção nº 67 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Marli
Marcelino dos Santos Rocha, ocorrido em 22/02/2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 34 - Moção nº 68 de
2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Ormezinda dos Santos. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 -
Indicação nº 50 de 2024, INDICA QUE SEJA ENVIADO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA
A PROPOSTA SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 - Indicação nº 51
de 2024, INDICA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO DESTINADO AO TRANSPORTE
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIÇO DE
REABILITAÇÃO FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU. Autor:
Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 37 -
Indicação nº 52 de 2024, INDICA CALÇAMENTO/ ASFALTAMENTO DE
APROXIMADAMENTE 250 METROS NO CÓRREGO DOS VARINHAS- PALMEIRINHAS.
Referência: Próximo à propriedade do senhor José Marcelino. Iniciando na ponte
terminando próximo a casa do senhor Totonho. Autor: Elenilton Martins, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 38 - Indicação nº 53 de 2024,
INDICAM CALÇAMENTO/ ASFALTAMENTO DE APROXIMADAMENTE 300 METROS NO
CÓRREGO DO BÁLSAMO. Referência: Saindo da MG 111, iniciando na estrada principal
até as proximidades da propriedade ao senhor Peninha. Autores: Allan do Alaor, Elenilton
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Martins, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 39 -
Indicação nº 54 de 2024, INDICA QUE SEJA FINALIZADO CALÇAMENTO E INSERIDA
ILUMINAÇÃO NA RUA PEDRO IVO MOREIRA, BAIRRO SANTA TEREZINHA,
MANHUAÇU. Autor: Elenilton Martins, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 55 de 2024, INDICA RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO E REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA PADRE
FORTUNATO DE CARVALHO (BECO DA ENGELMIG), BAIRRO SANTO ANTÔNIO,
ATENDENDO PEDIDOS DOS MORADORES POR MELHORIAS DO PAVIMENTO E DE
SEGURANÇA, CONSIDERANDO O DESGASTE DO ASFALTO E CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE NO LOGRADOURO. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 - Indicação nº 56
de 2024, INDICA A REALIZAÇÃO DA TROCA DE POLTRONA PARA COLETA DE SANGUE
E A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NO LABORATÓRIO DO SUS. Autor: Allan do
Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 42 -
Indicação nº 57 de 2024, INDICA MANUTENÇÃO DE TRÊS PONTES NO CÓRREGO
BOA VISTA, SUBINDO PARA A TANGARÁ. REFERÊNCIA: 1-PONTE PRÓXIMA À FAZENDA
DO SENHOR NAYME; 2- PONTE PRÓXIMA À ESCOLINHA VELHA; 3- PONTE PRÓXIMA À
RESIDÊNCIA DO SENHOR SIDNEY. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 43 - Indicação nº 58 de 2024, INDICA
MANUTENÇÃO NA ESTRADA PRINCIPAL DO CÓRREGO BOA VISTA, INCLUINDO CORTE
DE GALHOS QUE ESTÃO INVADINDO A ESTRADA, ESCOAMENTO NOS LOCAIS COM
MAIOR ÍNDICE DE ATOLAMENTO. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 44 - Indicação nº 59 de 2024, INDICA A
INSERÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO BAIRRO LUCIANO HERINGER. PARA
ATENDER OS BAIRROS LUCIANO HERINGER, TODOS OS SANTOS, LAJINHA, SANTA
LUZIA. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 45 - Indicação nº 60 de 2024, INDICA REFORMA COBERTURA E
ADEQUAÇÃO (COLOCAÇÃO DE TABELA PARA BASQUETE, REDES NAS TRAVES, REDE
PARA VOLEIBOL E BOLAS) EM QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO PONTE
DA ALDEIA. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 46 - Indicação nº 61 de 2024, INDICA A MUDANÇA DE LOCAL
FUNCIONAMENTO DO ESF DO BAIRRO SANTANA, PARA UM LOCAL NA PARTE BAIXA
DO BAIRRO, COM MELHOR ESPAÇO, MAIS ADEQUAÇÃO E ACESSIBILIDADE. Autor:
Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 47 -
Indicação nº 62 de 2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA VELÓRIO NO
DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 48 - Indicação nº 63
de 2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES PARA ATENDER OS
MORADORES DO BAIRRO CATUAÍ. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 49 - Indicação nº 64 de 2024, INDICA AO PODER
EXECUTIVO A INSERÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA ESCADARIA DA RUA DORCELINA
ZANIRATE BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Eleonora
Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 50 -
Indicação nº 65 de 2024, INDICA AO PODE R EXECUTIVO QUE O ESF DO BAIRRO
CENTRO- MANHUAÇU ADOTE O REGIME DE FUNCIONAMENTO 24 HORAS POR DIA.
Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 51 - Indicação nº 66 de 2024, INDICA A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES
COM LUMINÁRIAS NA VIELA JOSÉ NUNES DO CARMO, LOCALIZADA ABAIXO DA
ESTAÇÃO DO SAAE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAÍ. Autor: Zé Eugênio, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 52 - Indicação nº 67
de 2024, INDICA A PREFEITURA DE MANHUAÇU, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, REALIZAÇÃO DE “FEIRA GASTRONÔMICA” EM
BOM JESUS DE REALEZA, EM REITERAÇÃO ÀS INDICAÇÕES Nº 308/2022 E
Nº104/2023, AMBAS APROVADAS PELA CASA LEGISLATIVA. Autor: Jânio do Catinga,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 53 - Indicação nº
68 de 2024, INDICA AO PODER EXECUTIVO INSERÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA
RUA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, AO LADO DA CASA DO SENHOR OSVALDINO, EM
REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 54 - Indicação nº 69 de 2024, INDICA AO PODER EXECUTIVO A
INSERÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA RUA ALTEVIR LOUBAK, PRÓXIMO AO Nº 20, BAIRRO
NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 55 - Indicação nº 70 de 2024, INDICA AO PODER
EXECUTIVO QUE SUBSIDIE AS INSCRIÇÕES DOS ATLETAS MANHUAÇUENSES QUE
PARTICIPARÃO DA ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE JIU-JITSU QUE OCORRERÁ
NO GINÁSIO POLIESPORTIVO OSVALDO SAD NOS DIAS 23 E 24 DE MARÇO DE 2024.
Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidênte:
Allan José Quintão /
PSC
Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
! PDT
Rua Hilda Varaas Leitão de Almeida. nº141 - Manhuacu MG Tel.: (33) 3331-1740 httos://