sessao nº 3

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2778 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Junho de 2024
Publicação: 22 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Gilson César da Costa, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, CONVOCA os Senhores 
Vereadores e as Senhoras Vereadoras para as seguintes SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, a serem realizadas 
no Plenário da Câmara de Manhuaçu, situado na Rua Hilda Vargas Leitão, nº 141 – Bairro Alfa Sul, com 
as seguintes convocações:
01 – Quarta-feira, dia 26 de junho de 2024, 17:00 (dezessete horas):
Pauta: Posse do vereador suplente Adalto de Abreu Cavalcante tendo em vista a licença por motivos 
de saúde do vereador Antônio Carlos Dutra
02 - Quinta-feira, dia 27 de junho de 2024, 18:00 (dezoito horas):
Pauta: Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 49 de 2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIV Legislatura, ano 2025 a 2028, 
e dá outras providências.
Manhuaçu (MG), 21 de junho de 2024.
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Extraordinária da 42 Sessão Legislativa da 332
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/06/2024 -
18:00 ; Encerramento: 18:18
Mesa Diretora: Presidente: Gilsinho / UNIÃO ; Vice-Presidente: Allan do Alaor / PP;
Segundo-Secretário: Juninho Enfermeiro / PP ; Primeira-Secretária: Rose Mary / PDT
Lista de Presença na Sessão: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan do
Alaor / PP ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Elenilton Martins / AVANTE ; Gilmar Cuca /
PRTB ; Gilsinho / UNIÃO ; Inspetor Juninho Linhares / PODE ; Jânio do Catinga / PSDB ;
Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PP ; Kelson Santos / PSD ; Mariley
Assistente Social / PSD ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: O vereador Kelson realizou a oração de início dos trabalhos.
Ordem do dia: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 49/2024. As seguintes
comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas. Palavra Franca: A Vereadora Mariley apresentou o seguinte
requerimento: requer à Secretária Municipal de Educação cópia da íntegra do processo
seletivo para função de gestor escolar das instituições de ensino da rede municipal do
município de Manhuaçu/MG, divulgado no Diário Oficial Eletrônico em 30 de outubro de
2023, ano 9, edição nº 2576, contendo, especialmente, todas as declarações dos inscritos e
nomeados para as vagas nas creches municipais. O vereador Juninho Enfermeiro
pronunciou-se informando que foi montada uma fábrica de fraldas na APAC, contudo, a
produção ainda não está sendo feita em grande escala e, quando for, será distribuída à
comunidade através do CRAS. Solicitou auxílio na divulgação dessa informação, visto que
há muitos solicitantes. O Vereador Kelson enalteceu o referido projeto e seu benefício
social. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan
do Alaor / PP ; Elenilton Martins / AVANTE ; Gilmar Cuca / PRTB ; Gilsinho / UNIÃO ;
Inspetor Juninho Linhares / PODE ; Jânio do Catinga / PSDB ; Juninho Enfermeiro / PP;
Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PSD ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio /
MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2024, "Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Manhuaçu/MG, para a
XXXIVê Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências." - Obs.: 23 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO Autor: Biênio 2023/2024, Número de Protocolo: 300, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ;
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Gilmar Cuca
- Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim Ê
Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary -
Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 2 - Requerimento nº 102 de 2024, Requer à Secretária
Municipal de Educação cópia da íntegra do processo seletivo para função de gestor
escolar das instituições de ensino da rede municipal do município de Manhuaçu/MG,
divulgado no Diário Oficial Eletrônico em 30 de outubro de 2023, ano 9, edição nº 2576,
contendo, especialmente, todas as declarações dos inscritos e nomeados para as vagas nas
creches municipais. Salienta-se que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se
observar o prazo disposto no art. 26, $2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
82º - E fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais,
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo,
na forma desta lei (grifo nosso). Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar
e benévola atenção de V.Exa., e aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Autor: Mariley Assistente Social, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
esidente: Vice-Presidente:
é“ César da Costa / Allan José Quintão /
UNIÃO PP
Segundo- Primeira-
Secretário: Roberto Secretária: Rose
Natalino Júnior / PP Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
/ PDT
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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