sessao nº 4

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 4º Sessão Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 332
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/07/2024 -
18:00 ; Encerramento: 29/07/2024 - 18:12
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Allan do Alaor / PP ; Primeira-Secretária: Rose Mary /
PDT; Presidente de Comissão: Juninho Enfermeiro / PP
Lista de Presença na Sessão: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan do
Alaor / PP ; Eleonora Maira / SD ; Gilsinho / UNIÃO ; Inspetor Juninho Linhares / PODE ;
Janio do Catinga / PSDB ; Juninho Enfermeiro / PP ; Kelson Santos / PSD ; Mariley
Assistente Social / PSD ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: O vereador Kelson realizou a oração de início dos trabalhos.
Ordem do dia: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 44/2024 +EMENDAS
DOS VEREADORES. As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b)
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2024, DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IDO. - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO. Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 271, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto -
Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho -
Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga -
Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio
- Sim ; 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se
redação ao art. 4 inciso XXIII do Projeto de Lei do Executivo nº44/2024. Art. 4º As
prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
segumtes : XXII - Manutenção do Transporte escolar Municipal Ensino Superior . Autores:
Zé Eugênio, Jânio do Catinga, Rose Mary, Número de Protocolo: 384, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim E
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim : Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não
Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim
; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio -
Sim ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se
redação ao art. 4 inciso XVIII do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As
prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes : XXIII - Informatização do sistema Educacional das Escolas Públicas Municipais
para gerenciar as informações das unidades, visando à otimizar os custos com
Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim
; Zé Eugênio - Sim ; 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2024, Emenda aditiva:
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariamanhuacu.mg.leg.br 02/09/2024
02/09/2024 Párrina 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXII do Projeto de Lei de Executivo nº 44/2024 Art.
4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão
as seguintes : XXII - Manter o programa de execução de projeto para coleta e tratamento
de todo esgoto da zona urbana. Autor: Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 386,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim
; Zé Eugênio - Sim ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2024, Emenda aditiva:
Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XVI do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art.
4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão
as seguintes : XVI - Incentivo a passeata e show musical conforme a tradição já
preexistente no município, amparado pela Lei Municipal, evento denominado " MARCHA
PARA JESUS", através de repasses ou custeio das despesas. Autor: Inspetor Juninho
Linhares, Número de Protocolo: 387, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 6 - Emenda a Projeto de
Lei nº 15 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XVII do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal
para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXII Incentivo à politica de
combate ao crime, especificamente por meio de termos de colaboração e repasses ao
COMSEP ( Conselho Municipal de Segurança Pública), com vista às melhorias voltadas á
polícia Penal, e ao Presídio instalado no município . Autor: Inspetor Juninho Linhares,
Número de Protocolo: 388, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor -
Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ;
Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 7 - Emenda a Projeto de
Lei nº 16 de 2024, Emenda Aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXI do Projeto
de Lei Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o
exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXI - Manutenção e execução do
programa PROMORAR. Autor: Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 389, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto -
Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho -
Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga -
Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio
- Sim ; 8 - Emenda a Projeto de Lei nº 17 de 2024, Emenda Aditiva: Acrescenta-se
redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº44/2024, Art. 4º As
prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes : XX - COMPLEXO VETERINÁRIO MUNICIPAL, visando a concepção de um
programa permanente de um controle populacional e de adoção de animais. Autor:
Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 390, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou Ê
Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim
; 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 18 de 2024, Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do
art. 46, 8 8º incisos I, IL III, IV, V no corpo de texto do Projeto de lei do Executivo nº
44/2024. Art. 46 E obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA)..$ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no $ 1º deste artigo, até o limite de 0,5% (zero vírgula
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
wwu.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 02/09/2024
02/09/2024. Página 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. I- Poderão
serem inscritos em restos a pagar, para fins de cumprimento da execução financeira
prevista no $ 1º deste artigo o percentual de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor
global das Emendas Impositivas dos Vereadores não executadas dentro do exercício
financeiro de 2025. II- Na hipótese de não pagamento ou de cancelamento dos restos a
pagar a que se refere o inciso I, no exercício seguinte ao da inscrição, montante [...] Autor:
Allan do Alaor, Número de Protocolo: 391, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 10 - Emenda a Projeto de
Lei nº 19 de 2024, Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do art. 46, $ 7º incisos I, alíneas
“a” “pb” ve" “dº “e* inciso II alíneas "a" "b" "c" no corpo de texto do Projeto de lei do
Executivo nº 44/2024. 8 1º artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $ 6º deste artigo. I- Serão
considerados impedimento de ordem técnica: a). a não apresentação, pelo beneficiário,
nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução
orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação
decorrente da emenda do Vereador, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade
da Administração Pública responsável; b). a reprovação da documentação por
inconsistência ou desconformidade com a legislação específica; c). a desistência
manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar;
d). no caso de obras, a certidão do setor de engenharia [...] Autor: Allan do Alaor, Número
de Protocolo: 392, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ;
Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 11 - Emenda a Projeto de Lei nº 20 de
2024, Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do art. 46, 8 10º no corpo de texto do Projeto
de lei do Executivo nº 44/2024. Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de
Lei Orçamentária Anual (LOA). $ 10º Não havendo impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação na forma do $ 1º deste artigo, o Poder
Executivo enviará Projeto de Lei ao Poder Legislativo em até 120(cento e vinte) dias,
efetuando as alterações necessárias à LOA, incluindo as emendas aprovadas. Autor: Allan
do Alaor, Número de Protocolo: 393, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 12 - Emenda a Projeto de
Lei nº 21 de 2024, Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 47 inciso I do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 47 A transferência de recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, somente é permitida a título de subvenções sociais,
subvenções econômicas, contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes
condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro órgão
equivalente no âmbito estadual ou municipal; / I - sejam de atendimento direto ao público,
de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social-
CNAS, se de natureza respectiva ou em outro órgão segundo a natureza da entidade, nos
âmbitos estadual ou municipal; Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 394, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto -
Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho -
Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga -
Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 02/09/2024
02/09/2024 Página 3
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Sim ; 13 - Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2024, Emenda Aditiva: Insere-se redação
ao art. 4º, criando o inciso XXIV ou onde couber no Projeto de Lei do executivo nº
44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de
2025, serão as seguintes: (...) XXIV - ampliação e melhoria da qualidade dos serviços
prestados aos idosos acolhidos em Instituições de Longa Permanência, públicas ou
privadas, com aumento de participação do cofinanciamento Municipal nas melhorias das
condições físicas da ILPI existente, visando melhores condições aos idosos já acolhidos, e
até mesmo a expansão da disponibilidade de vagas; Autor: Gilsinho, Número de Protocolo:
395, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais
: Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim
: Zé Eugênio - Sim ; 14 - Emenda a Projeto de Lei nº 23 de 2024, Emenda modificativa:
Altera-se a redação do art. 46 8 6º I do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. 8 6º No
caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a
programação na forma do $ 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 1 - o
Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do
impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA; 1 - o
Executivo Municipal enviará notificação ao Vereador autor da emenda impositiva, se no
exercício do cargo, ou não estando ao Poder Legislativo Municipal, com as justificativas do
impedimento em até 120(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 396, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 15 - Emenda a Projeto de
Lei nº 24 de 2024, Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 46 8 6º II do Projeto
de Lei do Executivo nº 44/2024. $ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação na forma do $ 1º deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas: IL - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo
Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo; II - O
Vereador notificado, ou caso este não esteja no exercício do cargo, o Poder Legislativo
Municipal deverá indicar ao Poder Executivo Municipal o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável, e neste caso, por decisão da maioria simples de seus
membros, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo; Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 397, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ;
Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim
; 16 - Emenda a Projeto de Lei nº 25 de 2024, Emenda modificativa: Altera-se a
redação do art. 31 8 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 31 Na apreciação
pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas
somente poderão ser aprovadas caso: ;;; 84º O Poder Legislativo dará ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao
Parecer Final das emendas apresentadas. 84º O Poder Legislativo efetuará a divulgação,
notadamente em meios eletrônicos que dispõe de acesso público e no Diário Oficial
Eletrônico do Município, ao Projeto de Lei e das emendas apresentadas. Autor: Gilsinho,
Número de Protocolo: 399, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor -
Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ;
Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 17 - Emenda a Projeto de
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaeWmanhuacu.mg.leg.br 02/09/2024
02/09/2024 Página 4
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 26 de 2024, Emenda aglutinativa: Altera-se a redação do art. 58 do PL do
Executivo nº 44/2024. Art. 58 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que
observado o disposto no artigo seguinte. Art. 58 Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a realizar concurso público para admissão de servidores em seus quadros, na
forma da legislação aplicável à espécie, bem como a conceder qualquer vantagem ou
aumento de remuneração a seus servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, como também a admitir ou contratar pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que
observado a legislação vigente e ainda ao disposto no artigo seguinte. Autor: Gilsinho,
Numero de Protocolo: 400, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor -
Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ;
Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 18 - Emenda a Projeto de
Lei nº 27 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXV do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal
para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXV - Emenda para implantação
do Centro de referência - TEA (Transtorno do Espectro do Autista). Autor: Administrador
Rodrigo, Número de Protocolo: 401, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 19 - Emenda a Projeto de
Lei nº 28 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXVII do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal
para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXVII- Implementação e
manutenção da casa acolhedora. Autor: Mariley Assistente Social, Número de Protocolo:
402, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais
: Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim
; 2é Eugênio - Sim ; 20 - Emenda a Projeto de Lei nº 29 de 2024, Emenda aditiva:
Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXVI do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025,
serão as seguintes: XXVI- Implantação da Biblioteca itinerante. Autor: Mariley Assistente
Social, Número de Protocolo: 403, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 21 - Emenda a Projeto de
Lei nº 30 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIV do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal
para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXIV- Manutenção do programa
de melhoria da qualidade do café produzido no Município. Autor: Mariley Assistente
Social, Número de Protocolo: 404, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares -
Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 22 - Emenda a Projeto de
Lei nº 31 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXX do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www. manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariamanhuacu.mg.leg.br 02/09/2024 .
02/09/2024 Página 5
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iMRagãs
para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXX- Implantação e manutenção
de um programa de aceleração de jovens e de negócios liderados por jovens no Município.
Autor: Mariley Assistente Social, Número de Protocolo: 405, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ;
Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Não ; Jânio do Catinga - Sim ;
Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim
; 23 - Emenda a Projeto de Lei nº 32 de 2024, Emenda aditiva: Acrescenta-se redação
ao art. 4 inciso XXVIII do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024. Art. 4º As prioridades da
gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXVIII-
Manutenção do programa de aceleração de mulheres e de negócios. Autor: Mariley
Assistente Social, Número de Protocolo: 406, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho
Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ;
Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 24 - Emenda a
Projeto de Lei nº 33 de 2024, Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 44/2024:
“Acrescenta-se redação ao art. 4º, inciso XXVI do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024"
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício de 2025, serão as
seguintes: (...) XXVI - Implantação e manutenção de Núcleo de Empreendedorismo Juvenil
no Município. Autor: Mariley Assistente Social, Número de Protocolo: 408, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ;
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilsinho - Não
Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim
; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio -
Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
A:
Vice-Presidente: Primeira-
Allan José Quintão / Secretária: Rose
EP Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
/ PDT
Presidente de
Comissão: Roberto
Natalino Júnior / PP
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 02/09/2024 .
92/09/2024 Página 6