sessao nº 15

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 15º Sessão Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 332 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/08/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 18:43
Mesa Diretora: Presidente: Gilsinho / UNIÃO ; Vice-Presidente: Allan do Alaor / PP;
Segundo-Secretário: Juninho Enfermeiro / PP; Primeira-Secretária: Rose Mary / PDT
Lista de Presença na Sessão: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan do
Alaor / PP ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PL : Elenilton Martins /
AVANTE ; Eleonora Maira / SD ; Gilmar Cuca / PRTB ; Gilsinho / UNIÃO ; Inspetor Juninho
Linhares / PODE ; Jânio do Catinga / PSDB : Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro /
PP; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PSD ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio
/ MDB
Expedientes: Oração: O Vereador Cléber realizou O momento de oração. Expediente do
Dia: O Presidente informou da nomeação do Sr. Clóvis Dornelas Filho como novo Diretor
Geral da Câmara, o qual se apresentou. Leitura de correspondências: 1- Prefeitura
Municipal Manhuaçu comunica abertura de concurso Público com oferta total de 985. As
inscrições estarão abertas no período de 09 de outubro a 08 de novembro de 2024,
EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET, através do site da FUNDEP. Com provas previstas
para os dias 14 e 15 de dezembro de 2024, e os gabaritos serão divulgados no dia 16 de
dezembro do mesmo ano. Ordem do dia: CIÊNCIA E URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº
65/2024. Colhidos os pareceres, as seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de
Direitos Hum, Trabalho e Desenvolvimento Social. Passou-se à discussão do Projeto de Lei
e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 63/2024. Colhidos os pareceres, as seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Obras, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria.
Passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação dele, o qual foi
APROVADO. 1º DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 64/2024 Prestação de Contas:
Prestação de Contas da Câmara de Manhuaçu, mês de JULHO de 2024: Diego Vila Real de
Andrade, Contador e Aldrin Teodoro Dutra, Assessor Contábil. Apreciação e discussão
das matérias pelo Plenário: Adentrando-se na apreciação dos Requerimentos, Moções e
Indicações: Vereador Administrador Rodrigo apresentou Requerimento, solicitando
revisão do Edital 01/2024 do Concurso Público para Provimento de Cargos da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu/MG no que tange as ofertas de vagas para Dentistas, pois o
programa Estratégia Saúde da Família é custeado de forma tripartite e no referido edital é
ofertado 18 vagas, sendo que os profissionais atuam dentro deste programa. Também está
no edital 40 horas para o Assistente Social sendo que no PCCV - Plano de Cargos,
Carreiras e vencimentos foi aprovado 30 horas. O Vereador Linhares apresentou
requerimento, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de
Manhuaçu - DMTMU estudo detalhado para implantação de faixa elevada ou redutores de
velocidade, especialmente nas avenidas de maior tráfego, com foco na Avenida Antônio
Wellerson e toda extensão da Rua Silas Pacheco, em relação ao fluxo de veículos,
principalmente motociclistas em alta velocidade. O referido Vereador manifestou, ainda,
sobre resposta de requerimento por ele recebida, em que o Executivo pede dilatação de
prazo de resposta, informando que deseja que seja cobrado judicialmente as respostas de
seus requerimentos. O Vereador Jânio apresentou Requerimento para que seja
convocados dos Secretários envolvidos na matéria de emenda impositiva, para esclarecer
quais serão cumpridas. A Vereadora Eleonora solicitou para assinar junto tal matéria. A
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Vereadora Eleonora apresentou Requerimento, solicitando a convocação do Fiscal e
responsáveis por Vistoria de Fiscalização, a fim de prestarem esclarecimentos em relação
ao transporte público escolar da Prefeitura de Manhuaçu. A Vereadora Mariley também
solicitou tal convocação.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan
do Alaor / PP; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PL ; Elenilton Martins /
AVANTE ; Eleonora Maira / SD ; Gilmar Cuca / PRTB ; Gilsinho / UNIÃO ; Inspetor Juninho
Linhares / PODE ; Jânio do Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro /
PP ; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PSD ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio
/ MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 65 de 2024, “Altera o anexo Ida Lei
nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Aluguel Social - Obs.:
CIÊNCIA E URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 424, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor -
Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ;
Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho
Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Kelson Santos - Não Votou ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio
- Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 63 de 2024, "Dispõe sobre nomeação de logradouro e das
outras providências (Rua Aquiles Daniel De Barros)." - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 374, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins -
Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho
Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 3 - Projeto de Lei
nº 64 de 2024, Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se
dedicam, integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista no SUS. -
Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Eleonora Maira, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 113 de 2024, Requerem a
CONVOCAÇÃO dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu para comparecerem à reunião ordinária do dia 05 de setembro de
2024, às 18 horas, a fim de prestarem esclarecimentos em plenário sobre os processos
licitatórios realizados na forma de Adesão de Registro de Preços no período de janeiro de
2021 até a presente data, encaminhados em atendimento ao requerimento 153/2023, de
autoria da vereadora Eleonora Maira. Autores: Eleonora Maira, Carlinho da Mercearia,
Gilmar Cuca, Inspetor Juninho Linhares, Jânio do Catinga, Jorge do Ibéria, Mariley
Assistente Social, Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 5 - Requerimento nº 114 de 2024, Requer a Secretária Municipal de
trabalho e Desenvolvimento Social, relatório contendo justificativas acerca do não
atendimento da Sra. N. A. S., que conforme relato, compareceu ao CRAS e foi destratada
pelo atendente, que se recusou a verificar os documentos que esta foi apresentar. Tendo
em vista que foi para solicitar uma visita domiciliar, uma vez que é uma pessoa
hipossuficiente e necessita de auxílio assistencial. Autor: Juninho Enfermeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 6 - Requerimento nº
115 de 2024, Requeiro a revisão do Edital 01/2024 do Concurso Público Para Provimento
de Cargos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG no que tange as ofertas de vagas
para Dentistas, pois o programa Estratégia Saúde da Família é custeado de forma
tripartite e no referido edital é ofertado 18 vagas sendo que os profissionais atuam dentro
deste programa. Também está no edital 40 horas para o Assistente Social sendo que no
PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos foi aprovado 30 horas. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Aprovada ; 7 - Requerimento nº 116 de 2024, Requer ao Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu - DMTMU informações acerca de um estudo
detalhado para implantação de faixa elevada ou redutores de velocidade especialmente
nas avenidas de maior tráfego, com foco na Avenida Antônio Wellerson e toda extensão da
Rua Silas Pacheco, em relação ao fluxo de veículos, principalmente motociclistas em alta
velocidade, além de intensificar a fiscalização dada à ímpar relevância da medida para
maior segurança aos pedestres. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 - Requerimento nº 117 de 2024,
Solicitam informações sobre o cumprimento de todas as emendas impositivas a partir de
2021 até o presente momento, quais das emendas destinadas foram pagas, e quais não
foram pagas, além disso, ao que ainda há de emenda. Contudo peço esclarecimento de
toda situação. Autores: Carlinho da Mercearia, Eleonora Maira, Gilmar Cuca, Jânio do
Catinga, Jorge do Ibéria, Mariley Assistente Social, Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 9 - Requerimento nº 118 de 2024, Vem
através deste convocar a Secretária de Governo ou quem tenha atribuição com relação ao
cumprimento das emendas impositivas ao orçamento para comparecer em plenário e
prestar esclarecimentos acerca de referidas emendas impositivos dos seguintes exercícios
de 2021/2024. O objetivo da reunião é discutir assuntos relacionados às emendas
impositivas + Que seja informado se os valores oriundos das citadas emendas impositivas
foram repassados para as ações indicadas; + Indicações de quais emendas impositivas
foram devidamente cumpridas e quais não foram; « Indicação de quando as emendas não
cumpridas serão atendidas, haja vista o término do prazo para cumprimento. « Dentre
outros assuntos relacionados ao tema. Autores: Jânio do Catinga, Eleonora Maira, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 10 - Requerimento nº
119 de 2024, Vem através deste convocar a Secretaria Municipal de Educação para
comparecer em plenário a fim de prestarem esclarecimentos em relação ao transporte
público escolar da Prefeitura de Manhuaçu. O objetivo da reunião é discutir assuntos
relacionados ao transporte escolar, quais as medidas que estão sendo tomadas com
relação à vistoria dos ônibus escolares, Incluindo: * Quais ônibus foram fiscalizados; *
Quantos foram os veículos; * Relação atualizada com os itinerários e rotas; * Dentre
outros assuntos relacionados ao tema. Autores: Eleonora Maira, Mariley Assistente Social,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 - Indicação nº
279 de 2024, INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE COM A DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL QUE PROMOVAM MUTIRÃO PARA AJUDAR A POPULAÇÃO A OBTER OU
REGULARIZAR DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, NO POVOADO DE BOM JESUS DE
REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 12 - Indicação nº 280 de 2024, INDICA AO PODER EXECUTIVO
JUNTAMENTE COM A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL QUE PROMOVAM MUTIRÃO PARA
AJUDAR A POPULAÇÃO A OBTER OU REGULARIZAR DOCUMENTOS DE IDENTIDADE,
NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 14 - Indicação nº 267 de 2024,
INDICA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO DE
VILANOVA. Autores: Gilsinho, Juninho Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 15 - Indicação nº 268 de 2024, INDICA
INSERÇÃO DE POSTES COM BRAÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESCADARIA
VITÓRIA, BAIRRO SANTA TEREZINHA. LEMBRANDO QUE A MUITOS ANOS OS
MORADORES SOFREM COM ESSE PROBLEMA DE FALTA DE ILUMINAÇÃO. Autores:
Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 16 - Indicação nº 269 de 2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE FAIXAS DE
PEDESTRES ELEVADAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS NA RUA ANTÔNIO WELLERSON,
INICIANDO PRÓXIMO AO TREVO DO CAFEICULTOR ATÉ AS PROXIMIDADES DA LOJA
BABYLANDIA, CENTRO DE MANHUAÇU. Autores: Juninho Enfermeiro, Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 17 - Indicação nº 270
de 2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE ESCADA HIDRÁULICA OU CANALETA PARA
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CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA NA ESTRADA DO JATOBÁ, NO INÍCIO DO
CALÇAMENTO, DIRECIONANDO A ÁGUA PLUVIAL ATÉ O CÓRREGO SANTO AMARO, A
FIM DE EVITAR LAMAÇAL NA RUA DOS MORAES. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 18 - Indicação nº 271 de 2024,
INDICA A PREFEITURA DE MANHUAÇU QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE E
BUSQUE RECURSOS COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A CONSTRUÇÃO
DE RESERVATÓRIOS - CHAMADOS DE “PISCINÕES”, A NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, A FIM DE CONTER O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS EM DIAS DE CHUVAS
INTENSAS. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 19 - Indicação nº 272 de 2024, INDICA A INSERÇÃO DE CORRIMÃO E
MANUTENÇÃO NA ESCADARIA SITUADA NA RUA TRINTA DE MARÇO, PRÓXIMO AO
SAUDE. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 20 - Indicação nº 273 de 2024, INDICA ESTUDO DE
VIABILIDADE PARA PODA DE ARVORES NA RUA WILSON DE SOUZA SANTOS, BAIRRO
SÃO VICENTE. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
ECONOMIA SOLIDÁRIA”. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 23 - Indicação nº 277 de 2024, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INSTALE A REDE DE BAIXA, MÉDIA TENSÃO E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA DOS ESTUDANTES DA SERRARIA ATÉ A
ENTRADA DA COMUNIDADE DO ARROZAL. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo:
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
resjdente: Gilson Vice-Presidente:
Cesdr da Costa / Allan José Quintão /
UNIAO PP
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2 DWrT-
Segundo- Primeira-
Secretário: Roberto Secretária: Rose
Natalino Júnior / PP Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
/ PDT
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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