sessao nº 17

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/09/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 12/09/2024 - 18:55
Mesa Diretora: Presidente: Gilsinho / UNIÃO ; Vice-Presidente: Allan do Alaor / PP ;
Segundo-Secretário: Juninho Enfermeiro / PP ; Primeira-Secretária: Rose Mary / PDT
Lista de Presença na Sessão: Adalto / PSB ; Allan do Alaor / PP ; Elenilton Martins /
AVANTE ; Gilmar Cuca / PRTB ; Gilsinho / UNIÃO ; Inspetor Juninho Linhares / PODE ;
Jânio do Catinga / PSDB ; Juninho Enfermeiro / PP ; Mariley Assistente Social / PSD ; Rose
Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: O Vereador Juninho Linhares conduziu a oração de início dos
trabalhos. Expediente do Dia: CIÊNCIA PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2024 VETO Nº
01/2024. VETO Nº 02/2024 Leitura de correspondências: A Primeira-Secretária
realizou a leitura do TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO MPMG-0024.22.004654-4, quem tem como ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
(CConst) 2) Câmara Municipal de Manhuaçu. TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA
NEGOCIAÇÃO: Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no
caso do presente procedimento, a Lei Complementar n.º 002/2017. Na sequência, por
solicitação dos vereadores, o Assessor Jurídico, Dr. Luiz, realizou a explicação do objeto
desse Termo de Acordo firmado. Leitura, discussão e votação das atas das sessões
anteriores: a) Ata 16º Reunião das Comissões, realizada no dia 02/09/2024; APROVADA.
b) Ata 162 Sessão Plenária, realizada no dia 05/09/2024: APROVADA. Ordem do dia:
CIÊNCIA E URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 70/2024. O pedido de urgência restou
aprovado pelo Plenário. Na sequência, colhidos os pareceres, as seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Direitos Hum, Trabalho e Desenvolvimento Social. Passou-se à
discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação dele, o qual foi APROVADO. 12
DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 66/2024 PROJETO DE LEI Nº 67/2024 PROJETO DE LEI
Nº 68/2024 PROJETO DE LEI Nº 69/2024 Prestação de Contas: Prestação de Contas da
Câmara de Manhuaçu, mês de AGOSTO de 2024: Diego Vila Real de Andrade, Contador e
Aldrin Teodoro Dutra, Assessor Contábil. Apreciação e discussão das matérias pelo
Plenário: Após a apreciação dos Projetos de Lei, a Vereadora Mariley apresentou
requerimento, em reiteração ao requerimento nº108/2024, e em face do ofício do
nº332457/2024 da Secretaria Municipal de Educação, protocolado nesta Casa Legislativa
11/09/2024, protocolo 478/2024, solicitando a remessa para esta Casa Legislativa de
ambos os contratos mencionados no referido requerimento. Destacou, ainda, a
necessidade do requerimento ser respondido pelo Executivo no prazo legal de 15 dias;
informando que adotará as medidas legais cabíveis se a resposta não for encaminhada
dentro desse prazo. . Palavra Franca: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrada a sessão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2024, Dispõe sobre o
benefício do pagamento de meia-entrada para professores, estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos realizados no município de Manhuaçu/MG. - Obs.:
CIÊNCIA. Autor: Eleonora Maira, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Veto nº 1 de 2024, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 66 DE 1º DE
AGOSTO DE 2024. - Obs.: CIÊNCIA. O Veto refere-se ao PROJETO 66/2021, que institui a
contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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prefeitura municipal e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -.
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Veto nº 2 de 2024, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 72 DE 18 DE JULHO DE 2024.
- Obs.: CIÊNCIA. O Veto refere-se ao PROJETO 72/2022, que Dispõe sobre o Direito de
toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames,
inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de
Manhuaçu- Minas Gerais. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalto / PSB ; Allan do Alaor / PP ; Elenilton
Martins / AVANTE ; Gilmar Cuca / PRTB ; Gilsinho / UNIÃO ; Inspetor Juninho “Linhares /
PODE ; Jânio do Catinga / PSDB ; Juninho Enfermeiro / PP ; Mariley Assistente Social /
PSD ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 70 de 2024, “Altera o anexo I da Lei
nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Aluguel Social - Obs.:
CIÊNCIA E URGÊNCIA. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 473, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Elenilton Martins - Sim ;
Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary -
Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 66 de 2024, Institui no Calendário Oficial
do Município o evento" Logo Ali Adventure", a ser realizado anualmente no mês de agosto
e dá outras providências. - Obs.: 12 DISCUSSÃO. Autor: Eleonora Maira, Número de
Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 67 de 2024,
Declara a AMA - ASSOCIAÇÃO MANHUAÇUENSE DE ARTESÃOS, como Entidade de
Reconhecida Utilidade Pública Municipal. - Obs.: 12 DISCUSSÃO. Antor: Administrador
Rodrigo, Número de Protocolo: 468, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei nº 68 de 2024, Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas no
Município de Manhuaçu/Mg e da outras providências. - Obs.: 12 DISCUSSÃO. Autor:
Juninho Enfermeiro, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei nº 69 de 2024, Institui o programa Farmácia Solidária, no município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências. - Obs.: 12 DISCUSSÃO. Autor: Juninho
Enfermeiro, Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Requerimento nº 122 de 2024, Em reiteração ao requerimento nº108/2024, e em face
do ofício do nº332457/2024 da Secretaria Municipal de Educação, protocolado nesta Casa
Legislativa 11/09/2024, protocolo 478/2024, solicita a remessa para essa Casa Legislativa
de ambos os contratos mencionados no referido requerimento. Insta pontuar que para
esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar prazo legal previsto no 82º do art.
26 da Lei Orgânica deste município - 15 dias , tendo em vista que o não atendimento das
informações autoriza a intervenção do Poder Judiciário, na forma do $ 3º do art. 26 da Lei
Orgânica, o que será adotado por esta parlamentar. Autor: Mariley Assistente Social, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 7 - Indicação nº 290
de 2024, INDICA QUE O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PACTUE COM A UNIFACIG
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO COM SEDAÇÃO PARA ATENDER PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 8 - Indicação nº 291 de 2024, INDICA AO
EXECUTIVO REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO CÓRREGO COQUEIRO RURAL.
Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 9 - Indicação nº 292 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS A SEREM UTILIZADOS PARA OS MOMENTOS DE
RECREAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE NACIF CÓRREGO COQUEIRO RURAL.
Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 10 - Indicação nº 293 de 2024, INDICA O TÉRMINO DA
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CONSTRUÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO MÉDICO DA COMUNIDADE
DA BOA VISTA, DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS. Autor: Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 11 - Indicação nº 294
de 2024, INDICA A INSERÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DA UNIDADE
DE ATENDIMENTO INTERMEDIÁRIO (UAI), NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Autor:
Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 12 -
Indicação nº 295 de 2024, INDICA QUE REALIZE O PROJETO DE EXTENSÃO DE REDE
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR-262, PRÓXIMO AO PONTO DE ÔNIBUS DO TREVO DO
ZEBU, NA SAÍDA PARA REDUTO, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 13 - Indicação nº 296 de 2024,
INDICA AO EXECUTIVO CALÇAMENTO NOS MORROS MAIS CRÍTICOS SENTIDO A
PROPRIEDADE DO SENHOR ADJAIR DE BARROS ATÉ AS PRÓXIMIDADES DA QUADRA
DE ESPORTES, CORREGO COQUEIRO RURAL. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
dll fuido
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Allan José Quintão /
3
Segundo- Primeira-
Secretário: Roberto Secretária: Rose
Natalino Júnior / PP Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
/ PDT
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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