sessao nº 20

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 202 Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/11/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 14/11/2024 - 19:00
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Allan do Alaor / PP ; Segundo-Secretário: Juninho
Enfermeiro / PP
Lista de Presença na Sessão: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan do
Alaor / PP; Elenilton Martins / AVANTE ; Eleonora Maira / SD ; Inspetor Juninho Linhares
/ PODE ; Jânio do Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PP ;
Mariley Assistente Social / PSD ; Zé Eugênio / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Gilsinho / Outros ; Kelson Santos / Outros
Expedientes: Oração: O Vereador José Eugênio conduziu a oração dos início dos
trabalhos. Expediente do Dia: PRONUNCIAMENTOS. Conquanto estivesse pautado para
Sessão pronunciamento da Coordenadora do Transporte Escolar, Sueli Regina Braga De
Oliveira, em atendimento ao Requerimento nº 119/2024, tal manifestação não foi
realizada, ante a ausência da citada Coordenadora. Passada à apreciação das matérias do
expediente do dia, foi dada CIÊNCIA aos seguintes projetos: PROJETO DE LEI 74/2024
PROJETO DE LEI 75/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO
13/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2024 PROJETO DE
RESOLUÇÃO 18/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO
20/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 21/2024 Leitura de correspondências: TERMO DE
COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Ofício. Gerência Executiva Governo Governador Valadares.
Assunto: Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa
Econômica Federal. Senhor(a) Presidente, 1. Informamos a celebração do Termo de
Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU)
nº 968609/2024, Operação 1098239-97, que tem por finalidade Ampliação da Rede de
Distribuição de Água do Setor 4. 2. O valor repassado é de R$ 5.918.176,46 (Cinco
Milhões, novecentos e dezoito mil e cento e setenta e seis reais e quarenta e seis
centavos), tendo o Município de Manhuaçu se comprometido a aportar, a título de
contrapartida, a quantia de R$ 72.148,40 (Setenta e dois mil e cento e quarenta e oito
reais e quarenta centavos). 3. O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até
30/09/2028. 4. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse
referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta GERENCIA EXECUTIVA DE
GOVERNO GOVERNADOR VALADARES. Respeitosamente, Gabriel Pereira de Rezende,
Assistente Júnior e Rogério Silva Cardoso, Coordenador de Filial, GERENCIA EXECUTIVA
DE GOVERNO GOVERNADOR VALADARES. Leitura, discussão e votação das atas das
sessões anteriores: a) Ata 19º Reunião das Comissões, realizada no dia 14/10/2024:
APROVADA. b) Ata da 5º Sessão Extraordinária, realizada no dia 14/10/2024: APROVADA.
c) Ata da 19º Sessão Plenária, realizada no dia 17/10/2024: APROVADA. Ordem do dia:
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, que
Aprova as contas do Município de Manhuaçu referente ao exercício financeiro de 2016,
sob a responsabilidade de Nailton Cotrim Heringer e dá outras providências, de autoria da
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. O Vereador Allan José Quintão,
presidindo à Sessão Ordinária, comuniciou a todos que se passaria ao julgamento das
contas anuais de responsabilidade do Sr. Naílton Cotrim Heringer, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, no exercício de 2016, haja vista recebimento por esta Casa Legislativa de
PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG.
Processo nº 1012724. Destacou que: "durante a 202 Reunião de Comissões, realizada em
11 de novembro de 2024, foi apreciado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
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do Estado de Minas Gerais, bem como concedida oportunidade de manifestação pelo Sr.
Naílton Cotrim Heringer, tendo ele se pronunciado, em observância ao contraditório .e
ampla defesa. Na referida Reunião de Comissões, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas emitiu parecer final pela aprovação das contas referentes ao exercício
de 2016 do município de Manhuaçu/MG, sob a responsabilidade do Prefeito Nailton
Cotrim Heringer, ocasião em que foi a realizada a leitura desse parecer. Assim, a
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas apresentou nesta Casa o Projeto
de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, que aprova as referidas contas". Ato contínuo, o
segundo secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, realizou a leitura pública do aludido
Projeto de Decreto Legislativo. Posteriormente, concedeu-se oportunidade de uso da
tribuna pelo Sr. Nailton Cotrim Heringer, tendo ele se manifestado, solicitando a
aprovação das Contas. Por fim, passou-se a votação do Decreto Legislativo, tendo sido
aprovado por unaminidade dos presentes. O Vereador Allan José Quintão não votou pois
estava conduzindo a sessão. PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2024. Durante a apreciação
do projeto, a Vereadora Eleonora Maira solicitou vista da matéria, com objetivo de realizar
alterações em seu texto. PROJETO DE LEI Nº 38/2021. Durante a apreciação do projeto, o
Vereador Autor do Projeto, Roberto Natalino Júnior, solicitou que a matéria fosse retirada
de pauta, haja vista que iria "converter" o PL em indicação. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
10/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2024 Os pareceres dos referidos Projetos de
Resoluções foram colhidos durante a 20º Reunião de Comissões. Assim, passou-se a
votação dos Projetos, tendo todos sidos aprovados. 1º DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº
71/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2024; PROJETO DE LEI 73/2024.
Matérias do Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 74 de 2024, “Altera o nome da Escola
Municipal de Educação Infantil Professora Marília Marcial”. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 75 de 2024, Institui a Semana
Municipal da Juventude e dá outras providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Eleonora Maira,
Número de Protocolo: 508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de
Resolução nº 12 de 2024, Concede o título de Cidadão Honorário de Manhuaçu/MG ao
Dr. Sérgio Alvim Leite e dá outras providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Kelson Santos,
Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de
Resolução nº 13 de 2024, “Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE
MANHUAÇU/MG ao Sr. Iliuvis Quiala Planche e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA.
Autor: Juninho Enfermeiro, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 14 de 2024, Concede título de CIDADÃ
HONORÁRIA DE MANHUAÇU/MG à Dra. Yamilet Larena Labrada e dá outras
providências. - Obs.: CIÊNCIA. Autor: Juninho Enfermeiro, Número de Protocolo: 491,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 15 de 2024,
Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Pedro Henrique de Magalhães Lima -
Obs.: CIÊNCIA Autores: Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Gilsinho, Kelson Santos,
Número de Protocolo: 502, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de
Resolução nº 16 de 2024, Concede título de CIDADÃ HONORÁRIA DE MANHUAÇU/MG
à Dra. NORMA SUELI VALORI NUNES DE SOUZA e dá outras providências.” - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Gilsinho, Número de Protocoló: 503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 9 - Projeto de Resolução nº 17 de 2024, Concede o Diploma de Honra ao
Mérito à Sr. EMILCE ESTANISLAU MUNIZ DE SALES e dá outras providências. - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Jânio do Catinga, Número de Protocolo: 512, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 10 - Projeto de Resolução nº 18 de 2024, Concede o Diploma de
Honra ao Mérito ao CLUBE DAS MÃES DE MANHUAÇU e dá outras providências.” - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Mariley Assistente Social, Número de Protocolo: 514, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Resolução nº 19 de 2024, “Concede título
de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Pastor JOÃO MARCOS MONTEIRO
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PEDROSA DE OLIVEIRA e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA Autor: Mariley
Assistente Social, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida, ;
12 - Projeto de Resolução nº 20 de 2024, Concede o Diploma de Honra ao Mérito aos
Servidores do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG e dá outras providências. - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 516, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 13 - Projeto de Resolução nº 21 de 2024, Concede DIPLOMA CIDADÃO
HONORÁRIO ao Pastor Robert José Cruz da Costa e dá outras providências. - Obs.:
CIÊNCIA Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 517, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalto / PSB ; Administrador Rodrigo / PRD ; Allan
do Alaor / PP ; Elenilton Martins / AVANTE ; Eleonora Maira / SD ; Inspetor Juninho
Linhares / PODE ; Jânio do Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro /
PP ; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PSD ; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, Aprova
as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2016, sob a
responsabilidade de Nailton Cotrim Heringer e dá outras providências. Autor: COFT -
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Número de Protocolo: 513, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto -
Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Não Votou ; Elenilton Martins - Sim ;
Eleonora Maira - Sim ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Zé Eugênio -
Sim ; 2 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2024, Dispõe sobre o benefício do pagamento de
meia-entrada para professores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15
a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cylturais e esportivos
realizados no município de Manhuaçu/MG. - Obs.: 22 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Autor:
Eleonora Maira, Número de Protocolo: 463, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de
Resolução nº 9 de 2024, Concede o Título de Cidadania Honorária aos irmãos Dr.
Richard Murad Macedo e Dra. Renata Murad Macedo. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO Autor: Rose Mary, Número de Protocolo: 409, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Não Votou ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim
; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 5 - Projeto de
Resolução nº 10 de 2024, Concede o Título de Cidadania Benemérita ao casal de
empreendedores Nilton Marques Bastos e Viviane de Paiva Gonçalves Marques Bastos. -
Obs.: UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Autor: Rose Mary, Número de Protocolo: 410, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto -
Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Não Votou ; Elenilton Martins - Sim ;
Eleonora Maira - Sim ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Zé Eugênio -
Sim ; 6 - Projeto de Resolução nº 11 de 2024, Concede o Título de Cidadão Honorário
ao senhor Carlos Antônio Teixeira. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Autor: Allan do
Alaor, Número de Protocolo: 486, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Adalto - Sim ; Administrador Rodrigo - Sim ; Allan
do Alaor - Não Votou ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Inspetor Juninho
Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Mariley Assistente Social - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 71 de 2024,
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025. LOA - Obs.: 12
DISCUSSÃO Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Protocolo: 483, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2024, “Altera o Código de Posturas do Município de Manhuaçu,
dispondo sobre a proibição das empresas e demais tomadores de serviço domiciliados no
município de Manhuaçu e que utilizam do serviço de “motoboys” para efetuar suas
entregas, de permitirem tais serviços realizado com motociclistas cujas motocicletas
estiverem com equipamentos de descarga irregular ou adulterado”. - Obs.: 1º DISCUSSÃO
Autor: Adalto, Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei nº 73 de 2024, “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais o evento 'FESTA DA COLHEITA DO DISTRITO DE SANTO AMARO
DE MINAS", a ser realizado anualmente no mês de JULHO e dá outras providências.” -
Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Rose Mary, Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 123 de 2024, Requer que maiores
informações e esclarecimento por parte da SECERTARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MINAS GERAIS, acerca da dispensação de receituário Amarelo (Tipo A). Com a
descentralização da dispensação de receituários, esses passaram a serem dispensado pelo
Município de Manhuaçu, ocorre que mesmo assim o município de Manhuaçu tem que
receber os receituários da Superintendência para depois dispensar aos médicos. A Receita
Médica Amarela, que deriva da cor do papel em que é emitida, é um documento utilizado
no Brasil para a prescrição de medicamentos controlados, conforme a Portaria 344/98 da
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Ocorre que este parlamentar tem
recebido queixas e reclamações de médicos que atuam no município de Manhuaçu, por
estrem recebendo quantidade de receituários insuficiente para atenderem seus pacientes.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 11 - Moção nº 260 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos
Augusto Condé. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 12 - Moção nº 261 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Landercy das Neves Dultra, ocorrido em 27/10/2024. Autores: Gilsinho,
Eleonora Maira, Inspetor Juninho Linhares, Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 13 - Moção nº 262 de 2024, Moção de Pesar
pelo falecimento do Lauar Estanislau 27/10/2024. Autores: Adalto, Eleonora Maira,
Juninho Enfermeiro, Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 14 - Moção nº 263 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento do
Sr. Jatir Franklin Viana, ocorrido em 27/10/2024. Autores: Administrador Rodrigo, Allan do
Alaor, Carlinho da Mercearia, Elenilton Martins, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 15 - Moção nº 264 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento de Bruna Pereira Valentim, ocorrido em 29/10/2024. Autor: Kelson Santos,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 16 - Moção nº
265 de 2024, Moção de Reconhecimento a Dra Norma Sueli Valori Nunes de Souza pelos
serviços prestados ao município. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 17 - Moção nº 266 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento de Joyce de Oliveira Rocha Mota. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 18 - Moção nº 267 de 2024, Moção de
Congratulações a Igreja Metodista pelos 106 anos. Autor: Inspetor Juninho Linhares, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Moção nº 268 de
2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Elena Ferreira Emerick. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 20
- Moção nº 269 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Elza Ribeiro, ocorrido
em 10/11/2024. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21 - Moção nº 270 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Salime Graize de Faria, ocorrido em 12/11/2024. Autor: Allan do Alaor,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 22 - Indicação nº
314 de 2024, INDICA INSERÇÃO DO POSTE COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAIXA E
ALTA TENSÃO, NA RUA JOÃO DOMINGOS - BAIRRO SÃO VICENTE. Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 23 -
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Indicação nº 315 de 2024, INDICA REFORMA NO TELHADO DA QUADRA DO ANTIGO
SESI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 24 - Indicação nº 316 de 2024,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM SAAE NO
SENTIDO DE AMPLIAR/ OU CONSTRUIR UMA NOVA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ÁGUA) NO DISTRITO DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO. Autores: Gilsinho, Juninho
Enfermeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 25 -
Indicação nº 317 de 2024, INDICA INSERÇÃO DE POSTE COM BRAÇO E EXTENSÃO
DE REDE ELÉTRICA NA RUA ANTÔNIO SATHLER SOBRINHO, BAIRRO LAJINHA. Autor:
Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26 -
Indicação nº 318 de 2024, INDICA INSERÇÃO CORRIMÃO E REFORMA NA
ESCADARIA DA RUA SHEKINAH. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 27 - Indicação nº 319 de 2024, INDICA QUE SEJA
FEITA UMA CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RUA GERALDO EUZÉBIO DUTRA, SÃO
PEDRO DO AVAÍ. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 28 - Indicação nº 320 de 2024, INDICA QUE NO TERRENO DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA LOCALIZADO AS MARGEM DA BR 116 (8.400 MTS)
SEJA CRIADA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA QUE POSSA SER UTILIZADA
PARA EVENTOS. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 29 - Indicação nº 321 de 2024, INDICA CALÇAMENTO NO
CORREGO SÃO DOMINGOS (SERRA DO OURO), MORRO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO
RAIMUNDO BATISTA. Autor: Zé Eugênio, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 30 - Indicação nº 322 de 2024, INDICA COBERTURA DA
QUADRA E REFORMA DA ESCOLA RITA CLARA SETTE, SANTO AMARO. Autor: Rose
Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 31 -
Indicação nº 323 de 2024, INDICA REFORMA/ REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS DA
RUA OLÍMPIO VARGAS, MANHUAÇU. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbótica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 32 - Indicação nº 324 de 2024, INDICA
INSTALAÇÃO DE GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL DE SANTO AMARO DE MINAS.
Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
33 - Indicação nº 325 de 2024, INDICA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NA
ESCADARIA DO BECO LOUMEU, SITUADA NO FINAL DA RUA ANTÔNIO RODRIGUES
LOMEU, MANHUAÇU/ MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 34 - Indicação nº 326 de 2024, INDICA
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES LOMEU, CONHECIDA
COMO BECO DO LOMEU, MANHUAÇU, MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 - Indicação nº 327 de 2024,
INDICA A RECONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL NA RUA DO
TRIÂNGULO, BAIRRO SANTANA, MANHUAÇU/MG Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 - Indicação nº 328 de 2024,
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE PETECA NA PRAÇA DO FÓRUM
DESEMBARGADOR ALONSO STARLING, NO BAIRRO BOM PASTOR, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada ; 37 - Indicação nº 329 de 2024, INDICA QUE SEJA REALIZADA A REFORMA
E REVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPQRTIVA DO CAIC, MANHUAÇU/ MG.
(REITERANDO A IND 403/2021) Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 38 - Indicação nº 330 de 2024, INDICA A
SECRETARIA DE SAÚDE QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR DRONE
(APARELHO EQUIVALENTE) OU ATÉ MESMO CONTRIATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA FAZER A INSPENSÃO DE POSSÍVEIS FOCOS DE ÁGUA PARADA
E APLICAÇÃO DE LARVICIDAS NOS LOCAIS EM QUE OS AGENTES DE ENDEMIAS NÃO
TÊM ACESSO. Autor: Kelson Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 39 - Indicação nº 331 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA MENDES FARIA, NO
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DISTRITO DE REALEZA Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 332 de 2024, INDICA A
CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA NO CÓRREGO SÃO ROQUE, VILANOVA. Autor: Jorge
do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 -
Indicação nº 333 de 2024, INDICA CALÇAMENTO/ ASFALTAMENTO NOS PONTOS
CRÍTICOS NO CÓRREGO SÃO ROQUE, DISTRITO DE VILANOVA. Autor: Eleonora Maira,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 42 - Indicação nº
334 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO
COM O DNIT AFIM DE RESOLVER A SITUAÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS SITUADA
AS MARGENS DA BR 116, EM FRENTE AO BANCO BRADESCO, NO DISTRITO DE
REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 43 - Indicação nº 335 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO PRÓXIMO AO CAMPO DE
FUTEBOL, NO DISTRITO DE REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente: d Segundo-
Allan José Quintão / Secretário: Roberto
PP Natalino Júnior / PP
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 27/11/2024
97110094