sessao nº 2

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
imimpuaço, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício nº 01/2025/CECE
Manhuaçu, 29 de abril de 2025.
À
Ilma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Assunto: Agendamento de Audiência Pública
Senhora Presidente,
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Câmara Municipal de Vereadores
Biênio 2025/2026, neste ato representada por seus integrantes infra-assinados, vêm,
respeitosamente, no exercício de suas prerrogativas regimentais, em especial as
previstas no Art. 27,1 c/c Art. 188, $ 2º, comunicar a intenção de realização de audiência
pública nas dependências da Câmara Municipal, no dia 14 de maio de 2025, as 14:00 hrs,
com a finalidade de subsidiar a discussão sobre o Projeto de Lei 31/2025, de autoria do
Executivo Municipal, que trata da Municipalização das Escolas.
Considerando a necessidade de verificar se há outras reuniões previamente
agendadas para que os horários e locais não coincidam, requer a V. Sa. informações
sobre a existência de outras reuniões previamente agendadas.
Fá
Apresentamos! na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
/ / " A
RALLEY DE PAIVA HOTT
Vice-Presidente
/ QUAN RENA
JÂNIO GARCIA ME
Relator Câmara Municipal de Manhuaçu
PO
, PROTOCOLO GERAL 180/2025
: 29/04/2025 - Horário: 17:02
Dalrinistrativo - OFC 98/2025
Disponibilização: 07 de Maio de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE lário
E MANHUAÇO
Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
o ANO 11 Nº 3057 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
+ Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA EDUCAÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta,
nos termos regimentais, diante de Requerimento apresentado e aprovado em reunião conjunta das Comissões
Permanentes para que se realizasse audiência pública, manda expedir o presente Edital dando ciência e
convidando a todos os interessados, cidadãos, autoridades, dentre outros de que foi designada AUDIÊNCIA
PÚBLICA, que se dará:
-01-Dia: 14 de maio de 2025
-02-Horário: Início: 14 horas - Término: 17 horas.
(podendo ser prorrogado por até mais 01 hora, a critério do Presidente, observadas as peculiaridades do caso
presente)
-03-Local: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
-04-Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141-Bairro Alfa Sul-Manhuaçu-MG
-05-Pauta: Projeto de Lei No. 31/2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
município de Manhuaçu e dá outras providências”.
-06-Autoria do Projeto de Lei: Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG
-07- Objetivo: Discussão, proposição e demais posicionamentos especificamente sobre a matéria objeto de
referido Projeto de Lei.
-08-A Presidência da sessão será acordada entre os vereadores e preferencialmente ao Vereador Requerente.
-09-Inscrição de cidadão/entidade: O cidadão ou representante de entidade que desejar fazer sua
exposição, exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, deverá se inscrever na Secretaria da Câmara
Municipal, por meio de petição escrita, ou através do E mail: secretariamanhuacu.mg.leg.br, com
antecedência de 02(duas) horas antes do início de referida, e em assim se dando, lhe será concedido o prazo
de até O5(cinco) minutos para suas considerações acerca da matéria.
-10- Esclareça- se que cópia do Projeto de Lei poderá ser acessada no seguinte endereço eletrônico:
«Jeg.br
alizacao escolas maos. dadas.pdf
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Manhuaçu-MG, 29 de abril de 2025
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
MARIA
IMACULADA
DUTRA
0
DORNELAS:3054 2 cu sor
3550630 Dois ssasssoso
www.manhuacu.mg.gov.bi
Puhlicacão: 07 de Maio de 2025
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 IÇU
iu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício nº 03/2025/CECE
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À
Ilma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Assunto: Agendamento de Audiência Pública
Senhora Presidente,
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Câmara Municipal de Vereadores
Biênio 2025/2026, neste ato representada por seus integrantes infra-assinados, vêm,
respeitosamente, no exercício de suas prerrogativas regimentais, em especial as previstas
no Art. 27, Ic/c Art. 188, 8 2º, comunicar a intenção de REAGENDAMENTO DE HORÁRIO
da audiência pública nas dependências da Câmara Municipal, agendada para o dia 14 de
maio de 2025, as 14:00 hrs, com a finalidade de subsidiar a discussão sobre o Projeto de
Lei 31/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da Municipalização das Escolas,
alterando horário para as 17:00hrs.
Considerando a necessidade de verificar se há outras reuniões previamente
agendadas para que os horários e locais não coincidam, requer a V. Sa. informações sobre
a existência de outras reuniões previamente agendadas.
Apresentamos, na oportunidade, os tos de estima e consideração.
Vi to. -Presidente
E = essa mara Municipal de Manhuaçu
dra io
PROTOCOLO GERAL 202/2025
Data: 07/05/2025 - Horário: 15:17
Administrativo
gr! PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
8 MANHUAÇU ei us
Y Câmara Municipal de Manhuaçu
) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA EDUCAÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta,
nos termos regimentais, diante de Requerimento apresentado e aprovado em reunião conjunta das Comissões
Permanentes para que se realizasse audiência pública, manda expedir o presente Edital dando ciência e
convidando a todos os interessados, cidadãos, autoridades, dentre outros de que foi designada AUDIÊNCIA
PÚBLICA, que se dará:
-01-Dia: 14 de maio de 2025
-02-Horário: 17 HORAS
-03-Local: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
-04-Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141-Bairro Alfa Sul-Manhuaçu-MG
-05-Pauta: Projeto de Lei No. 31/2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
município de Manhuaçu e dá outras providências”.
-06-Autoria do Projeto de Lei: Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG
-07- Objetivo: Discussão, proposição e demais posicionamentos especificamente sobre a matéria objeto de
referido Projeto de Lei.
-08-A Presidência da sessão será acordada entre os vereadores e preferencialmente ao Vereador Requerente.
-09-Inscrição de cidadão/entidade: O cidadão ou representante de entidade que desejar fazer sua
exposição, exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, deverá se inscrever na Secretaria da Câmara
Municipal, por meio de petição escrita, ou através do E mail: secretariaQGmanhuacu.mg.leg.br, com
antecedência de 02(duas) horas antes do início de referida, e em assim se dando, lhe será concedido o prazo
de até O5(cinco) minutos para suas considerações acerca da matéria.
-10-Esclareça-se que cópia do Projeto de Lei poderá ser acessada no seguinte endereço eletrônico:
h i h R! i l i i islati i
liza Ê m
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Manhuaçu-MG, 29 de abril de 2025
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
*Republicado por alteração do horário da audiência pública.
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DUTRA DN:c=BR, o=iCP-Brasil ou=AC SOLUT Multipla
v5, 0U=38038006000120, ou=Presencial,
DORNELAS:30543550630 cu=Certficado PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS:30543550630
SPT PaRDN sonimomas CTute Doom uso aaa roms ES ce TT
Disponibilização: 08 de Maio de 2025
Publicação: 08 de Maio de 2025
Wwww.manhuacu.mg.gov.br
pes PREFEITURA MUNICIPAL DE
EX MANHUAÇU
Câmara Municipal de Manhuaçu
! Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
essntanço “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA EDUCAÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta,
nos termos regimentais, diante de Requerimento apresentado e aprovado em reunião conjunta das Comissões
Permanentes para que se realizasse audiência pública, manda expedir o presente Edital dando ciência e
convidando a todos os interessados, cidadãos, autoridades, dentre outros de que foi designada AUDIÊNCIA
PÚBLICA, que se dará:
-01-Dia: 14 de maio de 2025
-02-Horário: 17 HORAS
-03-Local: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
-04-Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141-Bairro Alfa Sul-Manhuaçu-MG
-05-Pauta: Projeto de Lei No. 31/2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
município de Manhuaçu e dá outras providências”.
-06-Autoria do Projeto de Lei: Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG
-07- Objetivo: Discussão, proposição e demais posicionamentos especificamente sobre a matéria objeto de
referido Projeto de Lei.
-08-A Presidência da sessão será acordada entre os vereadores e preferencialmente ao Vereador Requerente.
-09-Inscrição de cidadão/entidade: O cidadão ou representante de entidade que desejar fazer sua
exposição, exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, deverá se inscrever na Secretaria da Câmara
Municipal, por meio de petição escrita, ou através do E mail: secretariaQmanhuacu.mg.leg.br, com
antecedência de 02(duas) horas antes do início de referida, e em assim se dando, lhe será concedido o prazo
de até OS(cinco) minutos para suas considerações acerca da matéria.
-10- Esclareça- se que cópia do Projeto de Lei poderá ser acessada no seguinte endereço eletrônico:
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i las m «pdf
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Manhuaçu-MG, 29 de abril de 2025
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
ESTES EN TE DRT RR PSOE
Disponibilização: 13 de Maio de 2025 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de Maio de 2025
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CONVITES
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇO!
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
A Sua Senhoria a Senhora
Patrícia da Silva Lourenço
Presidente da AMAAM
Rua José André de Carvalho, nº 55 - Bairro Pinheiro II
Manhuaçu - MG
amaam.manhuacu(Ogmail.com
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Senhora Presidente,
L. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu, por seu Presidente, convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
para discussão com a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria
do Poder Executivo, sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio
de 2025 (quarta-feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Nails, Nie
3. Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
Data: 08/05/2025 14:38:35-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Com pirimado acqb, memo
polo WhatsApp W/05/4045
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km) — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À
E. E. Cordovil Pinto Coelho
Rua Aparício Alves Caldeira, nº 47 - Bairro Pinheiro
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1, A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu, por seu Presidente, convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
para discussão com a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria
do Poder Executivo, sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio
de 2025 (quarta-feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
L sa da Câmara de Manhuaçu, link:
lLmanhuacu.mg.leg.br /medi ublic/materialegislativa/20)
EA Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
, yubr RODRIGO JULIO DOS SANTOS
9 d Data: 08/05/2025 14:39:55-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À
E. E. Monsenhor Gonzalez
Rua Dr. José Fernandes Rodrigues, nº 522 - Centro
escola.75213Weducacao.mg.gov.br
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu, por seu Presidente, convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
para discussão com a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria
do Poder Executivo, sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio
de 2025 (quarta-feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, link:
https: //sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl lic/materi islativa/2025/8160
lei icipali l jadas.pdf
3. Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
e RODRIGO JULIO DOS SANTOS
Data: 08/05/2025 14:35:55-0300
verifique em https://validar iti gov.br
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
costs
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaQOmanhuacu.mg.leg.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
A Sua Senhoria o Senhor
Paulo Bragança dos Santos
Coordenador da Subsede do Sind-UTE/MG Manhuaçu
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 733 - Centro
36900-028 - Manhuaçu - MG
sindute.manhuQDyahoo.com.br
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Senhor Coordenador,
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu, por seu Presidente, convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
para discussão com a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria
do Poder Executivo, sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio
de 2025 (quarta-feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2: O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
com da Câmara de Mie Minho
ER Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
(É sho!
Atenciosamente, f q
josé so
Ce
Documento assinado digitalmente
ps =” RODRIGO JULIO DOS SANTOS
9 * Data: 08/05/2025 14:37:31-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mgleg.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
Deputada Estadual Beatriz Cerqueira
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
dep.beatriz.cerqueiraDalmg.gov.br
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Excelentíssima Senhora Deputada,
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Excelência a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão
com a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder
Executivo, sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025
(quarta-feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
à, O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, link:
https: lLmanhuacu.mg.leg.br/media /sapl/publi ialegislativa/202
lei icipali | ladas.pdf
3. Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
RALLEY PAIVA HOTT
Data: 08/05/2025 16:45:54-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
fecebido
04 e-mail 9/S/20%
(versa)! / /5/S04S
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaQOmanhuacu.mg.leg.br
09/05/2025, 13:00 Auto: Resposta padrão (was: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.)
Auto: Resposta padrão (was: Convite para participação em Audiência Pública:
municipalização de escolas.)
"Gabinete Beatriz Cerqueira" <dep.beatriz.cerqueiraDalmg.gov.br> 9 de maio de 2025 às 12:48
Para: secretariagumanhuacu mg. leg.br
Prezado (a).
Obrigada pelo contato.
Confirmamos o recebimento deste e-mail.
Informo que sua demanda foi direcionada para ao assessor (a) responsável pela pauta.
Se precisar de uma resposta urgente ou tiver mais alguma observação para acrescentar, por favor, não hesite em
entrar em contato com assessoria. através do (31) 21085415.
Fenha um ótimo dia!
Atenciosamente.
Deputada Beatriz Cerqueira
Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG
Tel: (31) 2108-5415
Site www. beatrizcerqueira.com.br/ Email: dep.beatriz cerqueiraGdalmg.gov.br
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
A Sua Senhoria a Senhora
Vitória Maria Ferreira de Magalhães Serri
Diretora da 20º Superintendência Regional de Ensino (SER)
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 350 - Edifício Unique
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Senhora Diretora,
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de amino Em
3. Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
Atenciosamente,
go w* RALLEY PAIVA HOTT
SWORD! 02ta:08/05/2025 16:46:50-0300
RALLEY HOTT
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Rece bi
02 i ,
ed 9 por e-mail 9/5/404:
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
09/05/2025, 12:59 Re: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Re: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
“sremanhuacu Gab" <sre manhuacu.gab(Deducacao.mg.gov.br> 9 de maio de 2025 às 12:51
Para: secretaria (ymanhuacu.mg.leg.br
Senhores,
Participação confirmada!
Atenciosamente,
y Trabalhando para
i Vitoria Maria Ferreira de Magalhães Serri transformar Minas
=! Superintendente Regional de Ensino no melhor lugar
já E DE MANHUAÇO . GABI para viver e investir.
E
“a
A GERAIS:
9 R Po mor € 50, 4'e 5* andares - Edificio Unique
ONDE TEM GESTÃO, TEM REALIZAÇÃO
» , a al E S aq . 4 1 ). .
Em sex.. 9 de mai. de 2025 às 12:48, <secretaria( manhuacu.mg.leg.br> escreveu:
Boa tarde.
Encaminho anexo oficio de convite da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para participação
em Audiência Pública para discussão com a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025.
de autoria do Poder Executivo. sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de
2025 (quarta-feira). às 17h, no plenário da Câmara de Manhuaçu.
Gentilmente, favor confirmar o recebimento do e-mail.
Atenciosamente, ,
Diego Soti Pereira
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
PRESERVE A NATUREZA. EVITE O DESPERDÍCIO DE PAPEL E PENSE ANTES DE IMPRIMIR.
"Responsabilidade com o MEIO AMBIENTE"
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
A Sua Senhoria o Senhor
Daniel Vieira Ferreira
Secretário Municipal de Educação
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 350, 2º e 3º andares - Edifício Unique
36900-091 - Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Senhor Secretário,
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, link:
: a anhuacu leg.br/media/sa
lei municipalizacao escolas maos dadas.pdf
da Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
Atenciosamente, Ler
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Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
(6 CAPAL |; os
À Escola Estadual Ludovino Alves Filgueiras Ca essa EN
Rua José Elias de Freitas, nº 38 - Distrito de Ponte do Silva s( do é 1
Manhuaçu - MG :
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Mint, link:
l
lei nienicipalização: escolas maos dadas.pdf
3. Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
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=Y Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À Escola Estadual Dr. Eloy Werner
Rua da Matriz, s/nº - Distrito de Realeza
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, link:
Ss: Lmanh mg.leg.br /media/sapl/public/materialegislativa/2025/81
lei municipalizacao escolas maos dadas.pdf
3: Agradeço antecipadamente e conto com sua indispensável presença.
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Ofício nº 21/2025/ SLEG/Circular
Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À Escola Estadual Antônio Silva Rocha
Rua José Adolfo Assad, nº 95 - Distrito de Vilanova
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
Zs O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
bagisintiva) da Câmara de Manhuaçu, link:
lei nicipálização escolas maos dadas.pdf
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Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À Escola Estadual Ana Mendes Pereira Dutra
Rua Ovídio Pereira da Fonseca, nº 87 - Distrito de São Pedro do Avaí
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, link:
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Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À Escola Estadual de São Sebastião do Sacramento
Rua Pe. Francisco de Carvalho, nº 95 - Distrito de São Sebastião do Sacramento
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
T. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
2. O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, link:
lei inicipalização escolas ODE dadas.pdf
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
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Manhuaçu, 07 de maio de 2025.
À Escola Estadual Manoel Agostinho Ferreira
Rua Francisco Gabriel de Medeiros, nº 23 - Distrito de Dom Corrêa
Manhuaçu - MG
Assunto: Convite para participação em Audiência Pública: municipalização de escolas.
Prezados(as) Senhores(as),
1. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTE da Câmara Municipal de
Manhuaçu convida Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão com
a comunidade escolar acerca do Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo,
sobre “municipalização de escolas”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-
feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
Zi O texto da matéria está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara de Manhuaçu, ine
https: Lmanhu: Jeg.br/m blic/materialegislativa/2025/8160
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Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
INSCRIÇÕES
09/05/2025, 15:51 Re: Uso da palavra em assembléia
Re: Uso da palavra em assembléia
secretariatmanhuacu.mg.leg.br 9 de maio de 2025 às 12:58
Para: "Cintia Ferreira de Souza Gomes" <cintia.f.souza.gomes( gmail.com>
Boa tarde!
Confirmo a inscrição do Sra. Cíntia Ferreira de Souza Gomes na 2º Audiência Pública de 2025, a ser ri
de maio de 2025, às17horas na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº31/2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Destaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá fazer sua exposição
exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o prazo de até 5 minutos para suas
considerações acerca da matéria.
NMenciosamente,
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
9 de maio de 2025 às 11:47, "Cintia Ferreira de Souza Gomes" <cintia.f souza. gomes(ã gmail.com>
escreveu:
Bom dia, venho por meio deste, solicitar a participação com o uso da palavra, na assembléia que
acontecerá no dia 14/05 as 17 hs nessa plenária, meu nome é Cíntia Ferreira de Souza Gomes, sou
tesoureira da Amaam, e estarei representando a entidade.
= Desde já agradeço
Cintia Ferreira
33-99994-5540
about:blank 1/1
09/05/2025, 16:06 Re: FALA AUDIENCIA PUBLICA
Re: FALA AUDIENCIA PUBLICA
secretarmáia manhuacu.mg.leg.br 9 de maio de 2025 às 16:05
Para: "SimdUte-Mg Manhuaçu" <sindute.manhuGvyahoo.com.br>
Boa tarde,
Confirmo a inscrição do Sr. Paulo Bragança dos Santos na 2º Audiência Pública de 2025; à
ser realizada dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerars. visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual
no município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Destaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá
fazer sua exposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o
até à minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Diego Soti Pereira
Secretaria Legislativa .
Camara Municipal de Manhuaça
33) 3331-1740
9 demo de 2025 as 15:39, "SindUte-Mg Manhuaçu" <sindute.manhu(Wyahoo.com.br> escreveu:
Paulo Bragança dos Santos Sind-UTE Subsede Manhuaçu
about:blank 11
OFÍCIO Nº 028/2025
ASSUNTO: USO DA PALAVRA, NOS TERMOS DO ART. 209 DO RICMM
SERVIÇO: SIND-UTE/MG
DATA: 09/05/2025
URGENTE
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência, nos termos do artigo 209 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, autorização para que o representante deste sindicato de classe ocupe
a tribuna do Poder Legislativo de Manhuaçu, para, dentro do prazo regimental, usar a palavra, na audiência
publica de 14 de maio de 2025, para emitir conceitos e opiniões sobre o Projeto de Lei 31/2025, que pretende
autorizar o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental | (anos iniciais da Rede
Estadual) no município de Manhuaçu e dá outras providências.
Sem outro particular e contando com o deferimento do pedido ora formulado, subscrevo-me com
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paulo Bragança dos Santos
Coordenador Geral
Exmo. Sr. Rodrigo Júlio dos Santos
DD. Presidente da Comissão de Educação Cultura e Esporte
Câmara de Vereadores Manhuaçu - Estado de Minas Gerais
* Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Subsede Manhuaçu
Rua Monsenhor Gonzales, 733 - Centro CEP 36900-028 Manhuaçu (MG) Fone 33-984335360 e-mail: sindute.manhu(dyahoo.com.br
12/05/2025, 14:22 Re: Solicitação de Inscrição em Audiência Pública Municipalização
Re: Solicitação de Inscrição em Audiência Pública Municipalização
secretaria(imanhuacu me. les. br 12 de maio de 2025 às 13:53
Para: william | Oconselhocebol com.br
Boa tarde.
Confirmo a inscrição da Sra. Dorca Pires de Carvalho Vidal na 2º Audiência Pública
ser realizada dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos
- Iniciais, da Rede Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Destaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá
fazer sua exposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o
prazo de até 5 minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Diego Soti Pereira
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 333 L-1740
12 de maio de 2025 às 05:22, william IOconselho(abol.com.br escreveu:
Solicito inscrição para fazer o uso da palavra na Audiência Pública acerca do Projeto de Lei No. 31/2025,
que “Autoriza o Poder Exccutivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I— Anos Iniciais, da
Rede Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências”.
“ Favor confirmar a inscrição no whatsapp: (33) 98413 9228
* Atenciosamente,
* Dorca Pires de Carvalho Vidal
about:blank 11
13/05/2025, 12:48 Inscrição audiência Pública
Inscrição audiência Pública
“Glauber Carvalho Vidal de Lacerda" <glauberadvo()hotmail.com> 13 de maio de 2025 às 11:04
Para: secretaria(ymanhuacu.meg.leg.br
Prezado servidor;
Solicito minha inscrição como representante da OAB de Manhuaçu na qualidade de presidente da
subseção para audiência publica sobre a municipalização.
Desde já agradecido
Glauber Carvalho Vidal de Lacerda
OAB/MG 119.692
98409 8146
g/auberadvoshotmail com
VIDAL E CORREA | «3331-3139
ABIN RR Praça Cinco de Novembro. 339 / 205
Edifício Expansão Cultural. Manhuaçu-MG
lwted- Não contém virus www avast.com
about:blank 1
13/05/2025, 12:57 Re: Inscrição audiência Pública
Re: Inscrição audiência Pública
secretaria(umanhuacu.mg.leg.br ,
Para: "Glauber Carvalho Vidal de Lacerda" <glauberadvo(vhotmail.com>
Boa tarde,
Confirmo a inscrição do Sr. Glauber Carvalho Vidal de Lacerda na 2º Audiência Pública de
2025, a ser realizada dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de
Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual
no município de Manhuaçu e dá outras providências”. -
Destaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá .
fazer sua exposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o
prazo de até 5 minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Diego Soti Pereira
Secretaria Legislativa
Cámara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
13 de maio de 2025 às 11:04, "Glauber Carvalho Vidal de Lacerda" <glauberadvo(wyhotmail.com>
escreveu:
Prezado servidor;
Solicito minha inscrição como representante da OAB de Manhuaçu na qualidade de presidente da
subseção para audiência publica sobre a municipalização.
Desde já agradecido
ls ted-
na.
Não contém vírus .www.avast.com
about:blank 1/
14/05/2025, 14:16 Re: Municipalização
Re: Municipalização
secretaria()manhuacu.mg.leg.br 14 de maio de 2025 às 12:38
Para: "Vanderli Faria" <vanderli faria() educacao .mg.gov.br>
Boa tarde,
Confirmo a inserindo do Sr. Vanderli Faria na 2º Audiência Pública de 2025, a ser realizada dia
14 de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais. visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, da Rede Estadual
no município de Manhuaçu e dá outras providências”.
'*estaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá
razer sua exposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o
prazo de até 5 minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Vanessa À. S. Conrado
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
13 de maio de 2025 às 21:00, "Vanderli Faria" <vanderli faria(yeducacao.mg.gov.br> escreveu:
Gostaria de fazer uso da palavra.
PRESERVE A NATUREZA, EVITE O DESPERDÍCIO DE PAPEL E PENSE ANTES DE IMPRIMIR .
| "Responsabilidade com o MEIO AMBIENTE"
Esta mensagem e quaisquer arquivos em anexo podem conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o
destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, por favor não leia, copie, repasse, imprima, guarde, nem tome qualquer
| ação baseada nestas informações. Por favor notifique o remetente imediatamente por e-mail e apague a mensagem permanentemente.
Este ambiente está sendo monitorado para evitar o uso indevido de nossos sistemas.
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14/05/2025, 14:16 Re: Audiência Pública - Municipalização
Re: Audiência Pública - Municipalização
secretaria(ymanhuacu.mg.leg.br 14 de maio de 2025 às 12:40
Para: "Andreia Werner" <andreia. werner(weducacao.mg.gov.br>
Boa tarde,
Confirmo a inscrição da Sra. Andreia de Souza Werner na 2º Audiência Pública de 2025, a ser realizada dia 14
de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educar
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Yestaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá fazer sua
exposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o prazo de até 5
minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Vanessa A. S. Conrado
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
13 de maio de 2025 às 21:29, "Andreia Werner" <andreia.wermner(a) acao. mg. gov.br> escreveu:
7
Venho por meio desde solicitar o uso da palavra na tribuna na Audiência Pública da Educação no dia
| 14/05/2025 às 17 horas. ee
Atenciosamente,
Andreia de Souza Werner (Professora)
| PRESERVE A NATUREZA, EVITE O DESPERDÍCIO DE PAPEL E PENSE ANTES DE IMPRIMIR.
“Responsabilidade com o MEIO AMBIENTE"
Esta mensagem e quaisquer arquivos em anexo podem conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o
| destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, por favor não leia, copie, repasse, imprima, guarde, nem tome qualquer
| ação baseada nestas informações. Por favor notifique o remetente imediatamente por e-mail e apague a mensagem permanentemente.
* Este ambiente está sendo monitorado para evitar o uso indevido de nossos sistemas.
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14/05/2025, 14:16 Re: Inscrição para uso da palavra na "Audiência Pública”
Re: Inscrição para uso da palavra na " Audiência Pública".
secretaria()manhuacu.mg.leg.br 14 de maio de 2025 às 12:42
Para: "Zandra Rocha" <zandrarocha04(a gmail.com>
Boa tarde,
Confirmo a inscrição da Sra. Zandra de Fátima Lopes da Rocha na 2º Audiência Pública de 2025, a ser
realizada dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
município de Manhuaçu e dá outras providências”. '
Nestaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá fazer sua
«xposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o prazo de até 5
minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Vanessa A. S. Conrado
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
about:blank
11
14/05/2025, 14:16
,
Inscrição para uso da palavra na "Audiência Pública"
Inscrição para uso da palavra na " Audiência Pública"
“Zandra Rocha" <zandrarocha04(a gmail.com> 14 de maio de 2025 às 07:55
Para: secretaria(ymanhuacu.mg.leg.br
Manhuaçu, 14 de maio 2025
Saudações cordiais a esta casa
CS
Venho cordialmente solicitar a esta casa a oportunidade para uso da lavra"no dia de hoje ( Audiência
Pública.
Certa de ser prontamente atendida, agradeço a atenção
Zandra de Fátima Lopes da Rocha
about:blank
11
14/05/2025, 14:15 Re: PEDIDO DE INSCRIÇÃO COMO ORADOR - AUDIÊNCIA PÚBLICA EDUCAÇÃO - 14-05-2025 - ÀS 17H
Re: PEDIDO DE INSCRIÇÃO COMO ORADOR - AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDUCAÇÃO - 14-05-2025 - ÀS 17H
secretaria(ymanhuacu.mg.leg.br 14 de maio de 2025 às 12:44
Para: "ALEX BARBOSA DE MATOS" <barbosamatosadv(w gmail.com>
Boa tarde,
Confirmo a inscrição do Sr. Alex Barbosa de Matos Santos na 2º Audiência Pública de 2025, a ser
realizada dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Pauta: Projeto de Lei nº 31/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Edutação de”
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, da Rede Estadual no
— município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Destaco que, conforme Edital Publicado, o cidadão ou representante de entidade inscrito deverá fazer sua
exposição exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, sendo-lhe concedido o prazo de até 5
minutos para suas considerações acerca da matéria.
Atenciosamente,
Vanessa A. S. Conrado
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
” 14 de maio de 2025 às 10:51, "ALEX BARBOSA DE MATOS" <barbosamatosadv(a gmail.com>
escreveu:
Olá. Bom dia.
' Por gentileza, acusar recebimento. í
Obrigado.
about:blank
Exma. Sra. Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu — Estado de Mina:
URGENTE
ALEX BARBOSA DE MATOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliado neste município de Manhuaçu/MG, vem, respeitosamente, a
presença desta r. presidência, nos termos do respectivo edital de convocação de
audiência pública, requerer a minha inscrição como orador, a fim de manifestar o
meu pensamento a respeito do PL 031/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
objetiva obter autorização desta Casa Legislativa para celebrar convênio com a Secretaria
de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino
Fundamental I — anos iniciais, da rede estadual no município de Manhuaçu, durante a
audiência pública que será realizada na data de hoje, 14 de maio de 2025, às 17
horas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu (MG), 14 de maio de 2025.
, uh: ALEX BARBOSA DE MATOS SANTOS
Verifique em https://validar iti gov. br
ALEX BARBOSA DE MATOS SANTOS
OAB/MG 90.131
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
PAR DE nMINAS GERAIS
Of. 0075/2025 — GBC
Belo Horizonte, 14 de maio de 2025.
Timo. Sr. Ralley de Paiva Hott
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Manhuaçu
Prezado Sr. Ralley,
Com meus cordiais cumprimentos, esta Deputada Estadual e Presidenta da Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia da ALMG, em atenção ao convite recebido de V.Sa, por meio do Ofício nº 21/2025/
SLEG/Circular, para participar presencialmente da audiência pública que será realizada no dia de hoje às 17h no
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, vem justificar a ausência pelos motivos que seguem:
Infelizmente não tenho disponibilidade para participar presencialmente da audiência pública que
será realizada no Plenário na Câmara Municipal de Manhuaçu às 17h, para debater o projeto de lei 31/2025, que
autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a
absorção dos alunos do Ensino Fundamental | — Anos Iniciais da rede estadual no município.
Assim, na data de hoje, eu tenho compromissos agendados no Poder Legislativo junto às reuniões
das Comissões e do Plenário:
9:00hs — Reunião Ordinária da Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
10:00hs — Reunião Extraordinária do Plenário
14:00hs — Reunião Ordinária do Plenário .
16:00h — Audiência Pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Importante ressaltar que, com o intuito de contribuir com o debate quanto aos impactos do Projeto
Mãos Dadas do Governo do Estado para a comunidade escolar do município de Manhuaçu, esta Parlamentar
realizou audiência pública pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em 25 de abril de 2025, às 10h.
cujo teor da audiência está disponível por meio do link constante no rodapé desta carta !. Ainda, na data de hoje,
ar/comissoes/reuniao/?idCom=849& id Tipo=2& dia=2 S&mes=04& qno=2025&hr= 10:00 .
Gabinete da Deputada Beatriz Cerqueira
Palácio da Inconfidência — Rua Rodrigues Caldas, 30 — 1º andar — Sala 108 — Santo Agostinho —
Belo Horizonte — MG — 30190-921 - Tel.: (31) 2108-5415 — dep.beatriz.cerqueira(Dalmg.gov.br
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
A DE MINAS GERAIS
foram aprovados os seguintes Requerimentos de Comissão nº 13.705/2025 e 13.704/2025, de autoria desta
Deputada, na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa, quais sejam:
RQC13705/2025 - Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu o estudo técnico, feito pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - para o Sind-UTE-MG, que foi
apresentado e discutido na audiência pública realizada em 25/4/2025, na 10º Reunião Extraordinária da
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que debateu os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do
Estado, para a comunidade escolar no Município de Manhuaçu.
RQC 13704/2025 - Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu o estudo técnico realizado pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - para o Sindicato Único dos
Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-ute-MG -, que foi apresentado e discutido na audiência
pública realizada em 25/4/2025, durante a 10º Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do
projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do referido município.
Assim, sirvo-me da presente para justificar a ausência na audiência pública na data de hoje e co-
loco-me à disposição para novas iniciativas que forem necessárias para atuar na defesa dos direitos da comuni-
dade escolar do Município de Manhuaçu. Aproveito a ocasião para agradecer o honroso convite para participar
da audiência e parabenizar a iniciativa do debate para discutir com a comunidade escolar acerca do Projeto de
Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, sobre “municipalização de escolas” .
Na oportunidade, encaminho-lhe uma publicação construída pelo meu mandato para contribuir nos
debates sobre o “Projeto Mãos Dadas” do Governo Estadual. Com isso, esperamos ajudar na defesa das nossas
escolas estaduais e suas comunidades.
Atenciosamente,
BEATRIZ assinado de forma
digital por BEATRIZ DA
DA SILVA - sitvacerqueira
Dádos: 2025.05.14
CERQUEIRA 1535:06-0300'
Beatriz Cerqueira - Deputada Estadual (PT)
Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Gabinete da Deputada Beatriz Cerqueira
Palácio da Inconfidência — Rua Rodrigues Caldas, 30 — 1º andar — Sala 108 — Santo Agostinho —
Belo Horizonte — MG — 30190-921 - Tel.: (31) 2108-5415 — dep.beatriz.cerqueira(Dalmg.gov.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153
DECLARACÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os fins que se fizerem necessários, que a Senhora Zandra de
Fátima Lopes da Rocha compareceu à 22 Audiência Pública da 12 Sessão
Legislativa da 342 Legislatura, realizada no dia 14 de maio de 2025, nas
dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, ocasião em que fez
uso da tribuna.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus devidos e
cabais efeitos.
Luiz Antônio de Assig*”
Diretor Geral
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
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sans isAÇão
Ofício nº 20/2025/SLEG Circular
 ;
Rádio Pescadores —> Td NoY Fm (Venore cm
Manhuaçu-MG
Assunto: Convite para Audiência Pública sobre o PLC nº 03/2025.
ER A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Manhuaçu
tem a honra de convidá-lo(a) para a Audiência Pública que tratará do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025, que “Altera os arts. 1ºe 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de
maio de 2023” (Política Municipal de Resíduos Sólidos), a ser realizada conforme segue:
DIA: 16 (sexta-feira) de maio de 2025.
HORARIO: 16h00
LOCAL: Plenário da Câmara de Manhuaçu.
ê Antecipadamente agradeço e conto com sua presença.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social
Telefone: (33) 3331-1740 | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adr ds
“ta Eletrônica da 2º Audiência Pública da 1º Sessão Legislativa da 34º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 14/05/2025 - 17:35;
Encerramento: 14/05/2025 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Administrador Rodrigo / PRD ; Vice-Presidente: Ralley Hott /
MDB Relator. Jânio do Catinga / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Administrador Rodrigo / PRD ; Allan do Alaor / PP; Cléber
Penha / PL Clóvis Pires / PSD ; Gedival Breder / PSDB ; Gilsinho / UNIÃO ; Jânio do
Cotinga / PSDB; Jorge do Ibéria / PODE ; Marcelino de Jesus / PL ; Misrael da Matinha /
Molho Rallev Hott / MDB ; Tiago do Camelô / AGIR ; Zé Eugênio / MDB
Espedientes: Oração: Vereador Clóvis procedeu com o momento de oração. Expediente
do Dia A presente Audiência pública debateu o projeto Mãos Dadas, do governo estadual,
que pretende estimular os municípios a absorverem as matrículas dos anos iniciais do
enoibo fundamental. Esteve em pauta o projeto de lei 31/2025, de autoria do poder
executivo, o documento autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais. O objetivo da proposição é absorver alunos do
tiimo findamental T - Anos Iniciais da rede estadual no município, conforme prevê o
piocto Moos Dadas, do governo de Minas. A audiência foi conduzida pelos vereadores
*dmimstrador Rodrigo, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da
Calnora, Janio do Catinga, relator, e Ralley Hott, vice-presidente. Após abrir a reunião,
Rodingo passou a chamar os inscritos para manifestarem-se sobre o projeto. Mãe atípica, a
representante da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu (AMAAM),
Cintia Ferreira de Sousa Gomes manifestou preocupação com a possível perda de
beneficios com a aprovação do projeto, como a presença de professores de apoio em sala
de aula. Estes profissionais auxiliam alunos com necessidades educacionais específicas e
representam ações de inclusão no ensino. Paulo Bragança dos Santos, coordenador da
ubsede do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/
Mt apontou o que considera inconsistências da proposição. Segundo ele, não está claro
vo documento a definição dos papéis que serão desempenhados pelo governo do estado e
pota prefeitura, Diretora do Sind-UTE/MG, Dorca Pires de Carvalho Vidal, falou sobre seu
teceto de que o projeto deixe crianças desassistidas nas escolas. Ela destacou que os
iunos so conseguem se entrosar com aquilo quem entendem e frisou sua preocupação de
“ue falte apoio aos estudantes. O presidente da 54º Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB/MG), Glauber Carvalho Vidal de Lacerda, argumentou que a proposição pode
tepresentar um retrocesso para a educação no município. Para Andreia de Souza Werner,
professora dos anos iniciais da escola Estadual Monsenhor Gonzalez, não foram
aprosentados para a comunidade escolar o impacto financeiro do projeto e quais
beneficios a adesão ao programa Mãos Dadas traria para as crianças. A vice-presidente do
Conselho de Educação, Zandra de Fátima Lopes da Rocha, considerou que o projeto não é
claro 9 suficiente e foi elaborado de “cima para baixo”. O advogado Alex Barbosa de Matos
denlos apontou que a proposição não leva em consideração o que prevê o projeto de lei
Wi de “021, de autoria de Administrador Rodrigo e aprovado na câmara naquele ano.
Segundo a ley, informou Santos, é necessária a realização de consulta prévia à população e
+ comunidade escolar e assegurada a publicidade e amplo debate sobre o tema. De acordo
com ele, 1sso definiria a inadmissibilidade do projeto. Administrador Rodrigo lembrou que
o projeto de lei nº 31 de 2025 não tramitou ainda e quando o documento chegar na
Comissao de Constituição, Justiça e Redação Final seriam tomadas as devidas decisões. A
*uperntendente Regional de Ensino, Vitória Magalhães Serri, destacou em sua fala que
ndo existe a remoção de professores, outra preocupação manifestada durante a audiência. .
Segundo ela, isso só ocorre caso o profissional queira. Vitória também argumentou que o
processo de municipalização do ensino previsto no projeto Mãos Dadas é feito por meio de
——" [0 [[Wlll]Wlltos!
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br 20/05/2025
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diálogo. Márcio Silva Correa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Servico
Público Municipal (Sintram), manifestou-se contrário ao documento. De acordo com eh
em média, o sindicato recebe 30 professores por semana reclamando do projeto O)
secretário municipal de Educação, Daniel Vieira Ferreira, apresentou números que
mostram o número de matrículas no ensino fundamental do estado caindo e do muni. pro
aumentando. Ele defendeu que o projeto seja aprovado na câmara para que o municipio
possa negociar com o estado. Durante a audiência, os vereadores Cléber Benfica, Misrael
da Matinha e Allan do Alaor defenderam o investimento e a valorização dos professores
Alaor cobrou maior transparência na discussão do tema. Por fim, nada mais havendo
tratar, o vereador Rodrigo declarou encerrada a Audiência.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2025, Autoriza o Poder Executivo,
Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educacão de ni
Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da oc:
Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências. Autor: Maria Imaculac
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, eos
Matéria lida ;
Assinatura da Mesa Diretora d
ai
Presidente: Rodrigo N
Júlio dos Santos / RALLEY DE PAIVA
PRD HOTT / MDB
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https
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Ata Eletrônica da 2º Audiência Pública da 1º Sessão Legislativa da 34º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 14/05/2025 - 17:35;
Encerramento: 14/05/2025 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Administrador Rodrigo / PRD ; Vice-Presidente: Ralley Hott /
MDB ; Relator: Jânio do Catinga / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Administrador Rodrigo / PRD ; Allan do Alaor / PP ; Cléber
Benfica / PL ; Clóvis Pires / PSD ; Gedival Breder / PSDB ; Gilsinho / UNIÃO ; Jânio do
Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ; Marcelino de Jesus / PL ; Misrael da Matinha /
AGIR ; Ralley Hott / MDB ; Tiago do Camelô / AGIR ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: Vereador Clóvis procedeu com o momento de oração. Expediente
do Dia: A presente Audiência pública debateu o projeto Mãos Dadas, do governo estadual,
que pretende estimular os municípios a absorverem as matrículas dos anos iniciais do
ensino fundamental. Esteve em pauta o projeto de lei 31/2025, de autoria do poder
executivo, o documento autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais. O objetivo da proposição é absorver alunos do
Ensino Fundamental I - Anos Iniciais da rede estadual no município, conforme prevê o
projeto Mãos Dadas, do governo de Minas. A audiência foi conduzida pelos vereadores
Administrador Rodrigo, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da
câmara, Jânio do Catinga, relator, e Ralley Hott, vice-presidente. Após abrir a reunião,
Rodrigo passou a chamar os inscritos para manifestarem-se sobre o projeto. Mãe atípica, a
representante da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu (AMAAM),
Cintia Ferreira de Sousa Gomes manifestou preocupação com a possível perda de
benefícios com a aprovação do projeto, como a presença de professores de apoio em sala
de aula. Estes profissionais auxiliam alunos com necessidades educacionais específicas e
representam ações de inclusão no ensino. Paulo Bragança dos Santos, coordenador da
subsede do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/
MG), apontou o que considera inconsistências da proposição. Segundo ele, não está claro
no documento a definição dos papéis que serão desempenhados pelo governo do estado e
pela prefeitura. Diretora do Sind-UTE/MG, Dorca Pires de Carvalho Vidal, falou sobre seu
receio de que o projeto deixe crianças desassistidas nas escolas. Ela destacou que os
alunos só conseguem se entrosar com aquilo quem entendem e frisou sua preocupação de
que falte apoio aos estudantes. O presidente da 54º Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB/MG), Glauber Carvalho Vidal de Lacerda, argumentou que a proposição pode
representar um retrocesso para a educação no município. Para Andreia de Souza Werner,
professora dos anos iniciais da escola Estadual Monsenhor Gonzalez, não foram
apresentados para a comunidade escolar o impacto financeiro do projeto e quais
benefícios a adesão ao programa Mãos Dadas traria para as crianças. A vice-presidente do
Conselho de Educação, Zandra de Fátima Lopes da Rocha, considerou que o projeto não é
claro o suficiente e foi elaborado de “cima para baixo”. O advogado Alex Barbosa de Matos
Santos apontou que a proposição não leva em consideração o que prevê o projeto de lei
89, de 2021, de autoria de Administrador Rodrigo e aprovado na câmara naquele ano.
Segundo a lei, informou Santos, é necessária a realização de consulta prévia à população e
a comunidade escolar e assegurada a publicidade e amplo debate sobre o tema. De acordo
com ele, isso definiria a inadmissibilidade do projeto. Administrador Rodrigo lembrou que
o projeto de lei nº 31 de 2025 não tramitou ainda e quando o documento chegar na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final seriam tomadas as devidas decisões. A
superintendente Regional de Ensino, Vitória Magalhães Serri, destacou em sua fala que
não existe a remoção de professores, outra preocupação manifestada durante a audiência.
Segundo ela, isso só ocorre caso o profissional queira. Vitória também argumentou que o
processo de municipalização do ensino previsto no projeto Mãos Dadas é feito por meio de
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
diálogo. Márcio Silva Correa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal (Sintram), manifestou-se contrário ao documento. De acordo com ele,
em média, o sindicato recebe 30 professores por semana reclamando do projeto. O
secretário municipal de Educação, Daniel Vieira Ferreira, apresentou números que
mostram o número de matrículas no ensino fundamental do estado caindo e do município
aumentando. Ele defendeu que o projeto seja aprovado na câmara para que o município
possa negociar com o estado. Durante a audiência, os vereadores Cléber Benfica, Misrael
da Matinha e Allan do Alaor defenderam o investimento e a valorização dos professores
Alaor cobrou maior transparência na discussão do tema. Por fim, nada mais havendo a
tratar, o vereador Rodrigo declarou encerrada a Audiência.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede
Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado:
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)
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