sessao nº 13

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 13º Reunião das Comissões da 1º Sessão Legislativa da 34º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões ; Abertura: 04/08/2025 -
16:15; Encerramento: 04/08/2025 - 16:45
Mesa Diretora: Segundo-Secretário: Kilder Perígolo / UNIÃO ; Suplente: Ralley Hott /
MDB ; Presidente Comissão Constituição e Justiça: Marcelino de Jesus / PL
Lista de Presença na Sessão: Adenilza da Saúde / UNIÃO ; Administrador Rodrigo / PRD
; Allan do Alaor / PP ; Cléber Benfica / PL ; Clóvis Pires / PSD ; Jânio do Catinga / PSDB ;
Kilder Perígolo / UNIÃO ; Marcelino de Jesus / PL ; Misrael da Matinha / AGIR ; Ralley
Hott / MDB ; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: Vereadora Adenilza procedeu com o momento de oração.
Expediente do Dia: PROJETO DE LEI Nº 37/2025: Ficou definido que os pareceres
seriam colhidos na Sessão Ordinária, dia 07 de agosto de 2025. PROJETO DE LEI Nº
65/2025: As seguintes Comissões deliberaram sobre a matéria e apresentaram PARECER
FAVORÁVEL: a) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; b)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. PROJETO DE LEI Nº 66/2025: As
seguintes Comissões deliberaram sobre a matéria e apresentaram PARECER FAVOR ÁVEL:
a) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; b) COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. c) COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 67/2025: As seguintes Comissões deliberaram sobre a
matéria e apresentaram PARECER FAVORÁVEL: a) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; b) COMISSÃO DE OBRAS, POLÍTICA URBANA E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. c) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECON ICO,
AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE. O vereador Marcelino de Jesus, na qualidade de
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e conduzindo os
trabalhos da reunião, solicitou que fosse registrado em ata que, ao final dos debates sobre
o Requerimento nº 31/2025, de autoria do vereador Misrael, este se referiu aos demais
parlamentares desta Casa como sendo “todos calça curta e que deveriam usar saia ao
invés de calça”. Em seguida, retirou-se do Plenário, demonstrando contrariedade, e, ao
retornar, afirmou ainda que, por sua vontade, “cancelaria a Audiência Pública da Saúde”.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2025, Dispõe sobrs a
obrigatoriedade do município de Manhuaçu em informar os direitos dos cidadãos em
tratamento fora do domicílio (TFD) e dá outras providências. Autor: Allan, do Alaor,
Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº
65 de 2025, Denomina “Creche Municipal Telma Natal da Silva” o estabelecimento de
educação infantil localizado no bairro Santana, no município de Manhuaçu/MG. Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 401, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 66 de 2025, Altera o anexo 1 da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências (Auxílio-Aluguel). Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 402, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 67 de 2025, Reconhece como de
utilidade pública municipal a Associação dos Empresários, do Comércio, Indústria,
Agronegócio e Prestação de Serviços de Manhuaçu e Região - ACIAMAR, e dá outras
providências. Autor: Jorge do Ibéria, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 31 de 2025, Requer a realização de Audiência
Pública para tratar do subsídio concedido ao transporte público municipal, a ser recebido
pelas empresas Viação União e Viação Vale do Piranga, com o objetivo de ouvir a
população, órgãos e entidades civis e públicas, conforme previsto no 85º do art. 188,
visando à coleta de informações, sugestões e críticas que subsidiem a análise da
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria emanhuacu.mg.leg.br 12/08/2025
12/08/2025 Página 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
relevância e dos impactos financeiro e social da medida. Autor: Misrael da Matinha, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 32 de 2025, Requer que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando providências e apuração detalhada quanto à denúncia formalizada pelo Senhor
Márcio Silva Corrêa, Presidente do SINTRAM de Manhuaçu, no dia 01 de agosto de 2025,
junto à Prefeita Municipal. Autor: Misrael da Matinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Moção nº 175 de 2025, Moção de Reconhecimento à Veterinária Celis Lopes
pelos relevantes serviços prestados à comunidade, demonstrando excelência, dedicação e
compromisso com o bem-estar animal e a saúde pública. Autor: Ralley Hott, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 176 de 2025, Moção de Reconhecimento à
Veterinária Neimara Daniele pelos relevantes serviços prestados à comunidade,
demonstrando excelência, dedicação e compromisso com o bem-estar animal e a saúde
pública. Autor: Ralley Hott, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 177 de
2025, Moção de Congratulação à Clínica Veterinária Shopping Rural, em reconhecimento
à sua valiosa contribuição social ao ceder, de forma voluntária e solidária, seu espaço
físico para a realização de eventos de doação de cães e gatos. Autores: Ralley Hott, Rose
Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 178 de 2025, Moção de
Reconhecimento e Aplausos aos membros da Secretaria de Cultura e Turismo de
Manhuaçu, pelo trabalho, empenho e sucesso na organização e execução do Festival
Comida de Boteco, evento que se destacou pela qualidade, participação popular e
valorização da cultura local. Autores: Cléber Benfica, Administrador Rodrigo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 179 de 2025, Moção de Aplausos aos
proprietários do Burger King em reconhecimento e gratidão pelo empreendedorismo
demonstrado ao escolherem o município de Manhuaçu como local para instalação da
renomada franquia. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção
nº 180 de 2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. João Luiz de Souza,
ocorrido no dia 28 de julho de 2025. Autores: Misrael da Matinha, Cléber Benfica, Kelson
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção nº 181 de 2025, Moção de
Pesar à família pelo falecimento de Heitor Félix Silva, ocorrido no dia 27 de julho de 2025.
Autores: Jânio do Catinga, Administrador Rodrigo, Kelson Santos, Marcelino de Jesus,
Rose Mary, Zé Eugênio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 182 de
2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. José Antônio. Autores: Kilder
Perígolo, Administrador Rodrigo, Kelson Santos, Rose Mary, Tiago do Camelô, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 183 de 2025, Moção de
Reconhecimento e Aplausos à Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu, em razão da
realização da Exposição de Férias com a temática "Fundo do Mar", promovida durante o
mês de julho de 2025. Autores: Administrador Rodrigo, Cléber Benfica, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção nº 184 de 2025, Moção de Pesar à família pelo
falecimento do Sr. Bernardo Gonzaga da Silva, ocorrido no dia 24 de julho de 2025. Autor:
Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 185 de
2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Ronaldo Garcia de Aguiar,
ocorrido no dia 29 de julho de 2025. Autores: Misrael da Matinha, Administrador Rodrigo,
Cléber Benfica, Kelson Santos, Kilder Perígolo, Marcelino de Jesus, Rose Mary, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção nº 186 de 2025, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO aos senhores e senhoras integrantes do Grupo de Teatro e Dança
COVVEN, em reconhecimento à brilhante apresentação da peça "A Família Addams",
realizada nas dependências desta Casa Legislativa no último dia 25 de julho de 2025.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Moção nº 187 de
2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Alziro Morais Dutra, ocorrido no
dia 01 de agosto de 2025. Autores: Rose Mary, Jânio do Catinga, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Moção nº 188 de 2025, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO aos
Conselheiros Tutelares de Manhuaçu pelo excelente trabalho prestado em nosso
município. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Moção nº
189 de 2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. José Jacomeli, ocorrido no
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br 12/08/2025
12/08/2025 Página 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
dia 03 de agosto de 2025. Autores: Rose Mary, Clóvis Pires, Kilder Perígolo, Misrael da
Matinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Moção nº 190 de 2025, Moção de
Pesar à família pelo falecimento da Sra. Geny da Conceição Dias Soares, ocorrido no dia
03 de agosto de 2025. Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 401 de 2025, Indica a poda de árvores próximo à barraca de melancia,
bairro Bom Jardim. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 402 de 2025, Indica a pavimentação e iluminação da rua que liga o Bairro
Catuaí ao Loteamento Alves e Oliveira, em Manhuaçu. Autor: Kilder Perígolo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 403 de 2025, Indica a construção de
uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Manhuaçu, com o objetivo de desafogar os
atendimentos de urgência e emergência atualmente concentrados no Hospital César Leite.
Autor: Ralley Hott, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 404 de
2025, Indica o asfaltamento da Rua Manoel Martins Chavier, bairro Santa Terezinha.
Autor: Tiago do Camelô, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 405
de 2025, Indica a reforma do muro da escadaria Ana Fraga Mendonça, bairro Santana
Autor: Tiago do Camelô, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 406
de 2025, Indica a criação de uma área de lazer (pracinha), com brinquedos e academia ao
ar livre, na Rua do Triângulo, bairro Santana. Autor: Tiago do Camelô, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 407 de 2025, Indica a urgente necessidade
de ampliação do número de Fiscais da Vigilância Sanitária (VISA), diante das crescentes
demandas enfrentadas por este setor e da extrema relevância de suas atividades para a
proteção da saúde pública. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
30 - Indicação nº 408 de 2025, Indica o fornecimento de uniformes escolares e kits de
material escolar para os alunos da rede municipal de ensino de Manhuaçu no ano letivo
vindouro. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº
409 de 2025, Indica a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em
Realeza, reiterando indicações aprovadas nº 75/2013 e nº 11/2021. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 410 de 2025, Indica
sinalização de trânsito em área escolar próximo à E.M. São Vicente de Paulo( antigo CAIC)
Junto a estes portões normalmente observa-se ampla movimentação de crianças e de
adolescentes. Estes menores, por sua vez, brincam e correm, entre outras atividades
pertinentes da idade, nestes locais, principalmente, enquanto aguardam a chegada dos
pais e responsáveis. Com isto, aumenta-se o risco de eventuais atropelamentos, caso o
motorista ou motociclista não esteja atento e circulando em baixa velocidade. No caso
específico do portão de acesso à Escola Municipal São Vicente de Paulo (antigo CAIC), a
situação em um dos lados chama mais a atenção, em razão de a visibilidade do portão
escolar, por parte dos motoristas/motociclistas ficar comprometida por um muro da
própria escola. Entende-se que a implantação de sinalização na via alertando para a
proximidade de área escolar será muito proveitosa para o reforço da segurança de alunos,
pais e usuários destas instituições de ensino. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 33 - Indicação nº 411 de 2025, Indica do Executivo Municipal, em
especial das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão Urbana e de Infraestrutura
e Limpeza Urbana, e do Departamento Municipal de Trânsito, a implantação de faixas
elevadas na Rua da Conceição, no Bairro Coqueiro. A reivindicação tem o propósito de
proporcionar mais segurança para moradores e pedestres que ali transitam diariamente,
por meio da consequente redução da velocidade empregada por veículos nestes locais,
além de assegurar a travessia segura das pessoas, especialmente crianças, mulheres com
carrinhos de bebê e idosos. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 412 de 2025, Indica terminar o gramado da pracinha de Bom Jesus. Autor:
Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 413 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal a substituição da ponte de madeira existente na estrada
principal, em frente à residência do senhor Genceslau Braz, na entrada do Córrego São
Sebastião, por uma ponte de concreto armado ou tubulão, garantindo mais segurança,
durabilidade e melhores condições de tráfego para os moradores e usuários da via. Autor:
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 hitps://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 12/08/2025
12/08/2025 Página 3
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Gedival Breder, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 414 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de calçamento no Morro do Canutinho,
localizado no Córrego dos Diniz, Distrito de Dom Corrêa. Autores: Clóvis Pires, Zé
Eugênio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 415 de 2025, Indica
a solicitação de pavimentação com asfalto ou bloquete no Morro da Torre, no Córrego dos
Diniz, Distrito de Dom Corrêa. Autor: Clóvis Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
38 - Indicação nº 416 de 2025, Indica a solicitação de calçamento com asfalto ou
bloquete no Córrego Grande, Santa Catarina - trecho entre o final do asfalto e a Igreja de
Santa Catarina, no Distrito de Dom Corrêa. Autor: Clóvis Pires, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - Indicação nº 417 de 2025, Indica o patrolamento e avaliação da
necessidade de aplicação de material adequado após patrolamento nas estradas do
loteamento do Sr. Luiz Focca, do falecido Sr. Vicentinho e do Sr Dangelo, localizado acima
da Igreja Católica na Comunidade da Vila Formosa. Essa medida visa melhorar as
condições das estradas e segurança para os moradores da região. Autor: Gedival Breder,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 418 de 2025, Indica QUE O
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A
INSTALAÇÃO DE DUAS FAIXAS ELEVADAS COM SINALIZAÇÃO PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES NA AVENIDA MELO VIANA, BAIRRO BOM PASTOR, SENDO: 1. Uma em
frente à Pena Farma; 2. Outra em frente à Peninha Pneus. Autor: Allan do Alaor, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Assinatura da Mesa Diretora da
Segundo- S E
Secretário: KILDER DE PAIVA HOTT /
BARBOSA PERÍGOLO MDB
/ UNIAO
Constituição e
Justiça:
MARCELINO DE
JESUS DORNELAS /
PL
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www. manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 12/08/2025
12/08/2025 Página 4