sessao nº 18

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 182 Reunião das Comissões da 1º Sessão Legislativa da 342
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões ; Abertura: 20/10/2025 -
16:05 ; Encerramento: 20/10/2025 - 18:20
Mesa Diretora: Primeiro-Secretário: Allan do Alaor / PP ; Segundo-Secretário: Kilder
Perígolo / UNIÃO ; Relator: Kelson Santos / PSD ; Presidente Comissão Constituição e
Justiça: Marcelino de Jesus / PL
Lista de Presença na Sessão: Adenilza da Saúde / UNIÃO ; Administrador Rodrigo /
PRD ; Allan do Alaor / PP ; Cléber Benfica / PL ; Clóvis Pires / PSD ; Gilsinho / UNIÃO ;
Jânio do Catinga / PSDB ; Kelson Santos / PSD ; Kilder Perígolo / UNIAO ; Marcelino de
Jesus / PL ; Misrael da Matinha / AGIR ; Ralley Hott / MDB ; Rose Mary / PDT ; Tiago do
Camelô / AGIR ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Oração: Vereador Kelson Santos procedeu com o momento de oração.
Expediente do Dia: Ata para aprovação: ATA 172 Reunião de comissões (06/10/2025):
APROVADA. Pronunciamento: 1) Sr. Sérgio de Oliveira Veiga, Presidente da DAREI, fez
uma presentação da atuação da entidade. Foram dados ciência e discutidos os seguintes
Projetos de Lei e Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei nº 88/2025 foi aberto para
discussão, não tendo sido colhidos pareceres das Comissões. Projeto de Lei nº 89/2025
recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; e de Saúde e Assistência Social; Projeto de Lei
nº 90/2025 teve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; e de Obras, Política Urbana e
Administração Pública; Projeto de Lei nº 91/2025 teve pedido de vista apresentado pelo
vereador Cléber Benfica; Projeto de Lei nº 92/2025 contou com pareceres favoráveis das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; de Obras, Política Urbana e Administração Pública; e de Educação, Cultura e
Esporte; Projeto de Lei nº 93/2025 recebeu pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; de
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte; e de Obras, Política Urbana e
Administração Pública; O Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 teve pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas; e de Obras, Política Urbana e Administração Pública.
Foram abertos para discussão: PROJETO DE LEI Nº 83/2025, que Institui o Plano
Plurianual do Município de Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2025, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Manhuaçu-MG, de
autoria do Poder Executivo. Sobre este último, foi informado que será realizada Audiência
Pública no dia 29 de outubro de 2025, para debater o conteúdo da proposta com a
população. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, vereador Marcelino, declarou encerrada a reunião.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 88 de 2025, Estabelece Proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Manhuaçu para o
exercício de 2026. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número
de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 89 de
2025, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências”. ( Aluguel Social) Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei nº 90 de 2025, Altera o art. 10 da Lei nº 3.705, de 5 de junho de 2017, que Dispõe
sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município
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de Manhuaçu e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei nº 91 de 2025, Acrescenta o 83º ao Art. 21 da Lei 2.168/99 que Dispõe sobre o
Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, para permitir compensação de
área viária com área verde e/ou área de equipamento urbano equivalente para
empreendimentos que utilizarem largura mínima de dezesseis metros em todo sistema
viário. Autor: Administrador Rodrigo, Número de Protocolo: 686, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Vereador Cleber pediu vista ; 5 - Projeto de Lei nº 92 de 2025,
Altera o art. 7º Lei Municipal no 4.197/2021 que institui o Programa Oportunidade Para
Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior
(tecnólogo, licenciatura e bacharelado) e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 692, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 93 de 2025, Institui o Programa Manhuaçu Avança e
Empreende - PMAE, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico,
incentivar a geração de emprego e renda e estimular setores estratégicos da cadeia
produtiva e de serviços no Município. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 693, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Complementar nº 8 de 2025, Altera as Leis Complementares nº 25 de 05 de
abril de 2024, nº 27, de 4 de abril de 2024 e nº 28, de 4 de abril de 2024. Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 690, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 83 de 2025, Institui o Plano Plurianual do
Município de Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 576, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025,
Institui o Plano Diretor Participativo do município de Manhuaçu-MG. Autor: Maria
Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 41 de 2025, ALLAN JOSE QUINTÃO,
Vereador que subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu e à Secretaria Municipal
de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da execução orçamentária da
Secretaria Municipal de Saúde referente ao exercício de 2025, com base nos dados
apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) - 3º Bimestre/
2025, publicado no SICONFI. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Requerimento nº 42 de 2025, Com fundamento no Regimento Interno desta Casa
Legislativa e no exercício da função fiscalizadora conferida pelo art. 31 da Constituição
Federal e pela Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, requeiro à Mesa Diretora, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, e a Secretaria
Municipal de Saúde, para que encaminhe a este Legislativo, no prazo legal, informações
detalhadas acerca da execução orçamentária, física e financeira referente ao 2º
Quadrimestre de 2025, conforme dados apresentados no Relatório Detalhado
Quadrimestral (RDQA). Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Moção nº 276 de 2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. LEDA
CHEULA ROSA. Autor: Tiago do Camelô, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Moção nº 277 de 2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Estevão de
Souza Santos Filho, ocorrido no dia 13 de outubro de 2025 Autor: Misrael da Matinha,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 278 de 2025, Moção de
Congratulação ao Sr. Antônio Sinfrônio de Miranda Filho, por ocasião da comemoração de
seu centésimo aniversário de vida, celebrado neste ano de 2025. Autores: Rose Mary,
Adenilza da Saúde, Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Cléber Benfica, Clóvis Pires,
Gedival Breder, Gilsinho, Jânio do Catinga, Jorge do Ibéria, Kelson Santos, Kilder Perígolo,
Marcelino de Jesus, Misrael da Matinha, Ralley Hott, Tiago do Camelô, Zé Eugênio, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 279 de 2025, Moção de Aplausos à
Rádio Manhuaçu 106,9 FM, pela comemoração dos seus 75 anos de história, celebrados
neste ano de 2025. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção
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nº 280 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Hospital César Leite e a todos os setores
assistenciais que compõem esta respeitada instituição, pelo serviço de excelência e
qualidade prestado à população de Manhuaçu e de toda a região. O Hospital César Leite é
referência no atendimento hospitalar do leste de Minas Gerais, destacando-se pelo
compromisso com a saúde, o acolhimento humanizado e a eficiência de seus profissionais.
Diariamente, a instituição demonstra dedicação e competência em suas diversas áreas,
como: * Pronto Atendimento; «Urgência e Emergência; *+Centro Obstétrico; «Ortopedia;
“Setor Cirúrgico; «Pediatria; «Neurologia; «Clínica Médica; * Retaguarda; *Unidade
Mista; *CAGEP (Casa Eva's); *CME (Centro de Material e Esterilização); *Convênios 1, 2
e 3. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 543
de 2025, Indica a construção de uma praça totalmente adequada e acessível para pessoas
com autismo. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 544 de 2025, Indica a reforma completa do campo de futebol do Distrito de
Palmeiras, contemplando também a reforma do vestiário, alambrados e toda estrutura do
campo. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº
545 de 2025, Indica a instalação de um corrimão na Rua Antônio Rodrigues Lomeu (Beco
do Lomeu), no Centro de Manhuaçu. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 546 de 2025, Indica a reforma da sede do Centro
Estadual de Atenção Especializado (CEAE), no bairro Bom Pastor. Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 547 de 2025, Indica
que determine que todas as contratações realizadas pela administração pública municipal
sigam, rigorosamente, a ordem de classificação da lista de aprovados no concurso público
vigente e, esgotada esta, sigam a ordem do processo seletivo simplificado, nos moldes do
que já ocorre no estado de minas gerais. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Indicação nº 548 de 2025, Indica a elaboração de estudos técnicos e
orçamentários visando à atualização dos valores das ajudas de custo destinadas à
alimentação, pernoite e remuneração para deslocamento de usuários e/ou acompanhantes
do programa de tratamento fora de domicílio - TFD, instituído pela Lei Municipal nº
3.885/2018. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação
nº 549 de 2025, Indico complementação da rede pluvial e instalação de três caixas de
contenção pluvial, sendo uma em frente ao imóvel do Sr. Vandair, uma em frente à casa do
Sr. Carlinho do Jairo e outra aproximadamente 10 metros acima deste último ponto, além
da construção do meio-fio, na rua São João Batista, em Vila Formosa. Autor: Gedival
Breder, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 550 de 2025, Indica
que seja realizada uma visita técnica e o levantamento para asfaltamento da via localizada
próxima à ponte que liga as comunidades de Vila Formosa e Vila São José, bem como a
construção de um bueiro para direcionar a água até o rio. Autor: Gedival Breder, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 551 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal a elaboração e implantação de projeto de lei onde se cria prêmio Pix do
professor, a ser concedido ao profissional da educação no dia do professor. Autor: Gilsinho,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 552 de 2025, Indica que sejam
adotadas providências quanto à situação do barranco localizado na rua José Leandro da
Silva, nº 12, bairro São Vicente, Manhuaçu - MG, conforme laudo técnico de vistoria em
anexo. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº
553 de 2025, Indica a construção de sede própria para uma creche no bairro Petrina.
Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 554 de
2025, Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada, com urgência, a
manutenção da escadaria e a instalação de corrimão na Rua Antônio Magela Batista, no
Bairro Petrina. Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 555 de 2025, Indica a construção de muro de arrimo nas proximidades do
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posto de saúde do bairro Petrina. Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Secretário: Allan Secretário: KILDER
José Quintão / PP BARBOSA E
PERÍGOLO / UNIÃO
Relator: Kelson Presidente
Santana dos Santos / Comissão
PSD Constituição e
Justiça:
MARCELINO DE
JESUS DORNELAS /
PL
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