sessao nº 19

Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 192 Reunião das Comissões da 12 Sessão Legislativa da 342
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões ; Abertura: 10/11/2025 -
16:00 ; Encerramento: 10/11/2025 - 16:45
Mesa Diretora: Presidente: Rose Mary / PDT ; Relator: Kelson Santos / PSD ; Presidente
Comissão Constituição e Justiça: Marcelino de Jesus / PL
Lista de Presença na Sessão: Adenilza da Saúde / UNIÃO ; Administrador Rodrigo /
PRD ; Allan do Alaor / PP; Cléber Benfica / PL ; Clóvis Pires / PSD ; Gedival Breder /
PSDB ; Gilsinho / UNIÃO ; Jânio do Catinga / PSDB ; Jorge do Ibéria / PODE ; Kelson
Santos / PSD ; Marcelino de Jesus / PL ; Misrael da Matinha / AGIR; Ralley Hott / MDB ;
Rose Mary / PDT ; Tiago do Camelô / AGIR ; Zé Eugênio / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Kilder Perígolo / Outros
Expedientes: Oração: Vereador Gilson procedeu com o momento de oração. Expediente
do Dia: 1) Ata para aprovação: ATA 18º Reunião de comissões (20/10/2025): APROVADA.
2) Pronunciamentos: a) Sr. Márcio Silva Correa, Presidente do SINTRAM, e Sr. Glauber
Carvalho Vidal de Lacerda, Assessor jurídico do SINTRAM, se pronunciaram sobre Projeto
de Lei n 98/2025. b) Moisés José da Silva, representante comercial da BigCard, para falar
sobre Projeto de Lei nº 98/2025; Foram dados ciência e discutidos os seguintes Projetos de
Lei: Projeto de Lei nº 91/2025 foi aberto para discussão e ficou definido que os pareceres
seriam colhidos na próxima Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 94/2025 teve pedido de
vista apresentado pelo vereador Kelson Santos; Projeto de Lei nº 95/2025 teve pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; Projeto de Lei nº 97/2025 teve pedido de vista
apresentado pelo vereador Gedival Breder; Projeto de Lei nº 98/2025 teve pedido de vista
apresentado pela vereadora Rose Mary; Projeto de Lei nº 99/2025 contou com pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas; de Saúde e Assistência Social; e de Direitos Humanos e da
Mulher. Projeto de Lei nº 100/2025 recebeu pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; de
Educação, Cultura e Esporte. O Projeto de Resolução nº 09/2025, juntamente com as
emendas nº 45 à 50, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça
e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; de Obras, Política Urbana
e Administração Pública. Projeto de Resolução nº 10/2025 e Projeto de Decreto Legislativo
nº 40/2025 receberam pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; de Educação, Cultura e
Esporte. Foram abertos para discussão: PROJETO DE LEI Nº 83/2025, que Institui o Plano
Plurianual do Município de Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo e PROJETO DE LEI Nº 88/2025, que
Estabelece Proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município
de Manhuaçu para o exercício de 2026. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, vereador Marcelino declarou
encerrada a reunião.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 91 de 2025, Acrescenta o 83º ao Art. 21
da Lei 2.168/99 que Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de
Manhuaçu, para permitir compensação de área viária com área verde e/ou área de
equipamento urbano equivalente para empreendimentos que utilizarem largura mínima de
dezesseis metros em todo sistema viário. Autor: Administrador Rodrigo, Número de
Protocolo: 686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 94 de 2025,
“Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 24/11/2025
24/11/2025 Página 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
evento “BMX STREET”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro e dá outras
providências.” Autores: Kelson Santos, Cléber Benfica, Kilder Perígolo, Número de
Protocolo: 700, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Vereador Kelson Santos
apresentou pedido de vista ; 3 - Projeto de Lei nº 95 de 2025, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento do Município de Manhuaçu/MG, em favor de
diversas Secretarias Municipais, e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 722, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 97 de 2025, Dispõe sobre o serviço de recolhimento,
transporte e destinação final de entulhos no município de Manhuaçu, estabelece critérios
para a cobrança e gratuidade para pessoas carentes, e dá outras providências. Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 737, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Vereador Gedival apresentou pedido de vista ; 5 -
Projeto de Lei nº 98 de 2025, Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de
pagamento, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefícios dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do
Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 738, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Vereadora Rose Mary apresentou pedido de vista. ; 6 - Projeto de Lei
nº 99 de 2025, Dispõe sobre os direitos da parturiente de natimorto, nas unidades de
saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município de Manhuaçu e dá
outras providências. Autor: Cléber Benfica, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 100 de 2025, Dispõe sobre a inclusão no
Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, o evento Peteca Cup Manhuaçu, a ser
realizado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências. Autor: Cléber
Benfica, Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Resolução nº 9 de 2025, Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara
Municipal d Manhuaçu. Autor: Biênio 2025/2026, Número de Protocolo: 739, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 45 de 2025,
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Suprima-se os incisos
IV, VI e VIII do Art. 4º. renumerando todos os demais incisos. Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda a
Projeto de Lei nº 46 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 9/2025: Altera-se a redação do caput do Art. 6º. do Projeto original, permanecendo com
seus 88 1º e 2º, que passa à seguinte redação: “Art. 6º. O CGPD reunir-se-á sempre que
necessário, convocado que seja por: I - seu Presidente; II - um terço de seus membros; III -
pelo encarregado.” Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda a Projeto de Lei nº 47 de 2025, EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: O Art. 7º. Passa à seguinte
redação: “Art. 7º - O CGPD atuará como órgão consultivo, com atuação de grande
importância do encarregado de dados que contará com o apoio necessário e pontual dos
chefes de cada setor da Câmara Municipal, com o objetivo de promover a análise
específica das rotinas de tratamento de dados pessoais, identificar necessidades de
adequação e proporções que garantam o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018.”
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Emenda a Projeto de Lei nº 48 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: O Inciso IV do Art. 9º. passa à seguinte redação:
“IV - executar as atribuições sugeridas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados-CGPD,
no âmbito de sua atuação.” Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 777, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda a Projeto de Lei nº 49 de 2025,
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Suprime-se o “inciso
VI” do Art. 14, renumerando os demais. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo:
778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda a Projeto de Lei nº 50 de
2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Altera-se a
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaemanhuacu.mg.leg.br 24/11/2025
24/11/2025 Página 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
redação do art. 17 para a seguinte: “Art. 17. Deverá ser instalado o CGPD e designado o
Encarregado de Dados, pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias da
publicação desta Resolução. 8 Único. No prazo de até 180 dias de sua publicação será
concluído o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.” Autor: Mesa Diretora -
MD, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de
Resolução nº 10 de 2025, Dispõe sobre a criação da Câmara de Artes e Cultura na
estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá orientações complementares. Autor:
Biênio 2025/2026, Número de Protocolo: 740, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025, Concede o Diploma de Honra ao Mérito
à SINA CONSTRUTORA e dá outras providências.” Autor: Administrador Rodrigo, Número
de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei nº 88 de
2025, Estabelece Proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do
Município de Manhuaçu para o exercício de 2026. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas
- Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 18 - Projeto de Lei nº 83 de 2025, Institui o Plano Plurianual do Município de
Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 20 - Moção nº 284 de 2025, Moção de Pesar à família pelo
falecimento do Sr. Jair Breder, ocorrido no dia 24 de outubro de 2025. Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Moção nº 285 de
2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Geralda Pazeli, ocorrido no dia
23 de outubro de 2025. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Moção nº 286 de 2025, Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Monsueto Bino
dos Santos, ocorrido no dia 25 de outubro de 2025. Autor: Misrael da Matinha, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Moção nº 287 de 2025, Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Ricardo Welerson. Autores: Rose Mary, Allan do Alaor, Jânio do Catinga,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Moção nº 288 de 2025, Moção de
Reconhecimento e Aplauso aos servidores do Centro Estadual de Atenção Especializada -
CEAE, em Manhuaçu/MG, pelos seus 15 anos de dedicação ao serviço público, com ética,
profissionalismo, comprometimento e cuidado à população manhuaçuense. Autor: Rose
Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção nº 289 de 2025, Moção de
Reconhecimento a Cabo Sabrina Mafort Senra Nacif, do 11º Batalhão de Polícia Militar,
pela conquista do título de Nova Mentora do Programa Educacional de Resistência às
Drogas (PROERD) na 12º Região da Polícia Militar (12º RPM). Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Moção nº 290 de 2025, Moção de
Congratulação ao jovem atleta Gabriel Medeiros Rabelo, pela brilhante conquista do 2º
lugar na Copa Caratinga de Taekwondo. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção nº 291 de 2025, Moção de reconhecimento e
gratidão à Sra. Elizabeth Christina Vargas, filha do ex-Presidente desta Casa e Prefeito
Getúlio Vargas e neta do ex-Prefeito Alencar Soares Vargas, pela doação de um valioso
acervo de fotografias históricas que retratam momentos marcantes da vida política e
social do Município. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção
nº 292 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Setor de Fisioterapia e Reabilitação Física da
Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, pelos relevantes serviços prestados à
população, com dedicação, compromisso humano e qualidade assistencial. Autor: Allan do
Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Moção nº 293 de 2025, MOÇÃO DE
PESAR à família pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Oliveira Ferraz, ocorrido
em 05 de novembro de 2025. Autores: Zé Eugênio, Marcelino de Jesus, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 571 de 2025, Indica colocação de iluminação
e reforma da escadaria na Rua Rosária de Freitas, no Bairro Petrina que liga à Rua
Olímpio Vargas. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Indicação nº 572 de 2025, Indica a instalação de guard-rail (proteção metálica) na rua
Inês Dutra, no bairro Santa Cruz, no distrito de São Pedro do Avaí. Autor: Marcelino de
Jesus, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 573 de 2025, Indica que
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 24/11/2025
24/11/2025 Página 3
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
a Prefeitura de Manhuaçu utilize o espaço localizado atrás do campo de futebol do distrito
de São Pedro do Avaí para a construção de uma quadra de areia. Autor: Marcelino de
Jesus, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 574 de 2025, Indica a
construção de meio-fio na Rua Sebastião Alves de Almeida, próximo ao número 545, no
bairro Lajinha. Autor: Kilder Perígolo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 575 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com bloquetes
ou massa asfáltica do morro do Jandir, no Córrego do Mata Boi, em Soledade. Autor:
Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 576 de 2025, Indica
ao Executivo Municipal a pavimentação com bloquetes ou massa asfáltica do morro da
Márcia do Chico Lopes, no Córrego dos Amâncio, em Soledade. Autor: Gilsinho, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 577 de 2025, Indica o calçamento
ou asfaltamento da Rua Benedito Von Randow, bairro Alfa Sul. Autor: Marcelino de Jesus,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 578 de 2025, Indico ao
Executivo Municipal que entre em entendimento com o comandante do 11º batalhão de
polícia militar do estado de Minas Gerais, no intuito de fazerem projeto e instalação de
câmeras nas entradas e saída da vila do alto no distrito de Vilanova. Autor: Gilsinho, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 579 de 2025, Indica a necessidade
urgente de implantação e sinalização de um sistema de atendimento prioritário nas
recepções e guichês da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades vinculadas.
Autores: Adenilza da Saúde, Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 580 de 2025, Indica o asfaltamento do final da Rua Santa Inês, no bairro
Santa Terezinha. Autor: Tiago do Camelô, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 581 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Manhuaçu que determine aos setores competentes da administração pública municipal a
realização de ações de modernização da feira municipal, visando melhorar sua
infraestrutura, organização, condições de trabalho dos feirantes e a experiência dos
consumidores. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 582 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Manhuaçu que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos
competentes, seja criado um programa de atendimento educacional especializado, com a
formação de uma equipe multidisciplinar, destinada a acompanhar e orientar estudantes
da rede pública municipal diagnosticados com TDAH (transtorno de déficit de atenção com
hiperatividade), TOD (transtorno opositivo-desafiador) e TEA (transtorno do espectro
autista). Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº
583 de 2025, Indica a realização de reparos urgentes na escadaria da Viela Esperança,
localizada ao lado da Rua Tiradentes, em Manhuaçu. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 584 de 2025, Indica a instalação de um
poste com luminária no ponto de ônibus situado na saída do distrito de Santo Amaro de
Minas para Matipó. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Indicação nº 585 de 2025, Indica a recuperação do calçamento da Rua Otelino Mageste,
bem como da ponte situada na mesma via, que apresenta sérios riscos de desabamento,
distrito de Santo Amaro de Minas. Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br 24/11/2025
24/11/2025 Página 4
Relator: Kelson
Santana dos Santos /
PSD
Presidente: Rose
Mary Miranda
Dornelas Catta
Comissão
Constituição e
Justiça:
MARCELINO DE
JESUS DORNELAS /
PL
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº141 - Manhuaçu MG Tel.: (33) 3331-1740 https://
www.manhuacu.mg.leg.br/ - E-mail: secretariaomanhuacu.mg.leg.br 24/11/2025
24/11/2025
Página 5