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sessao nº 5

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 5
Date 2019-03-21
native_id6

Documents (2)

ata #

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CÂMARA DE
MANHUAÇU
20192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
32º LEGISLATURA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA
ATA DA 5º REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2019
Aos 21 dias do mês de Março de 2019, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu,
realizou-se a 5º Reunião Ordinária da 32º Legislatura da 3º Sessão Legislativa. Mesa
Diretora: Presidente: JOÃO GONÇALVES LINHARES JUNIOR / MDB ; Vice-Presidente:
VANTUIL MARTINS DA SILVA / MDB ; Primeiro-Secretário: CLÉBER DA PENHA BENFICA
/ PHS ; Segundo-Secretário: JOSÉ FERREIRA DA SILVA / PP ; Lista de Presença na
Sessão: ADALTO DE ABREU CAVALCANTE / SD ; RODRIGO JULIO DOS SANTOS / PSDC
: JOSÉ FERREIRA DA SILVA / PP; CLÉBER DA PENHA BENFICA / PHS :; ELENILTON
MARTINS VIEIRA / PT ; GILSON CESAR DA COSTA / PSDC ; JOÃO GONÇALVES
LINHARES JUNIOR / PMDB ; JORGE AUGUSTO PEREIRA / PRB ; JUAREZ CLERES ELOI /
PRB ; PAULO CESAR ALTINO / PR ; GIOVANNI MAGESTE HOTT / PROS ; ROGÉRIO
FILGUEIRAS GOMES / PR ; VANTUIL MARTINS DA SILVA / PMDB ; JOSÉ GERALDO
DAMASCENO / PP : JOSÉ EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA / PMDB ; Justificativas de
Ausências na Sessão: BERENICE MARIA FERREIRA DE SOUZA / Saúde |;
Expedientes: Expediente do Dia: Leitura de correspondências: Convite Posse Conselho da Mulher
Empreendedora / Aciam. Leitura Ofícios: Prestação de Contas Procon. Leitura e aprovação da atas
das reuniões anteriores: Aprovação por unanimidade e sem alterações da atas das reuniões
anteriores (4º Sessão Ordinária em 14/03/2019). Leitura foi dispensada pelo plenário, ata
encaminhada no email. Apresentação Câmara Itinerante - Diretor Carlos Henrique Cruz. Vídeo em
Homenagem O Dia Internacional da Síndrome de Down — Vereador Rodrigo Júlio dos Santos.
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Manhuaçu referente ao Mês de Fevereiro de 2019 -
Controladora Maria Marciana Moreira. Ordem do dia: Vereador Rodrigo Julio dos Santos
informou que na data 21/03/2019 enviou e-mail para Superintendência da Caixa em Governador
Valadares cobrando uma resposta com relação ao ofício protocolado na Caixa Econômica Federal
em Manhuaçu através do Gerente Geral Eder Veríssimo, pois até o momento não obteve a resposta
com relação aos repasses do programa minha casa minha vida Manhuaçu. Presidente Inspetor
Juninho Linhares informou que a primeira reunião da Câmara Itinerante será em conjunto com a
reunião do COAMA. Matérias do Expediente e Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 21 de
2019, autores ADMINISTRADOR RODRIGO, ELENILTON MARTINS, INSPETOR JUNINHO
Rua Hilda mr Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
= : (0XX)33-3331-1740
ae So
S9 MANHUAÇU
20192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
LINHARES, ROGERINHO. Dá Nome ao Conjunto Habitacional em edificação na cidade, dentro
do Projeto Intitulado “Minha Casa, Minha Vida” de Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa.
Aprovada. 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2019, autor Poder Executivo. Autoriza Repasse de recursos
financeiros a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região - AMMAR e contem outras
providencias. Aprovada. 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2019, autores: CABO FERREIRA,
ADMINISTRADOR RODRIGO, ELENILTON MARTINS, INSPETOR JUNINHO LINHARES,
PAULO ALTINO, PROFESSOR GIOVANNI, TONY MIX. Dispõe sobre o Dia Municipal de
Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências.
Aprovada.. 4 - Projeto de Lei nº 26 de 2019, autor: Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei
nº 3662, de 23 de Janeiro de 2017 e dá outras providências. Aprovada. 5 - Projeto de Lei nº 28 de
201, autor: Executivo Municipal. Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar nº
004/2017 e contem outras providencias. Matéria não votada (Ciência). 6 - Projeto de Lei nº 29 de
2019, autor: Executivo Municipal. Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR -
Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região e contém outras providências.
Aprovada. 7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2019, autores: CLEBER DA MATINHA, CABO
FERREIRA, INSPETOR JUNINHO LINHARES, PAULO ALTINO, ROGERINHO. Concede o
Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria Camilo e dá outras providências. Aprovada. 8 -
Requerimento nº 18 de 2019, Autor: ADALTO DO SINTRACOM. Requer da Prefeita de
Manhuaçu encaminhamento de relação constando os nomes dos contratados pela Secretaria
Municipal de Educação, através do edital publicado em 09/03/2019. Aprovada. 9 - Requerimento
nº 19 de 2019, autor: ADMINISTRADOR RODRIGO. Requer informações a Secretaria Municipal
de Educação sobre vistoria técnica e ou laudo do Corpo de Bombeiros de todas as unidades onde
funcionam as creches e escolas no município de Manhuaçu, atestando as condições de
funcionamento. Aprovada. 10 - Requerimento nº 20 de 2019, autor: ADMINISTRADOR
RODRIGO. Requer informações da Caixa Econômica Federal informações com relação ao repasse
a construtora que está construindo os prédios no clube do sol do programa minha casa minha vida.
Aprovada..l1l - Moção nº 35 de 2019, autor: ADALTO DO SINTRACOM Moção de
Reconhecimento a Sra. Sheila Macedo da Silva, Diretora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Manhuaçu, pelos relevantes serviços prestados. Aprovada. 12 - Moção nº 36 de 2019, autor:
ADALTO DO SINTRACOM. Moção de Repúdio ao Presidente da República Federativa do Brasil,
ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados contra a p.e.c.
no.06/2019- reforma da previdência e medida provisória 871/2019, que inviabiliza o acesso à
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
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CÂMARA DE
MANHUAÇU
20192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
proteção previdenciária na área rural. Aprovada. 13 - Moção nº 37 de 2019, Autor: PROFESSOR
GIOVANNI. Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Expedito Pena Mansur, falecido
13/03/2019. Aprovada. 14 - Moção nº 38 de 2019, Autor: PROFESSOR GIOVANNI. Moção de
Pesar pelo falecimento do Senhor Emerson Nagib Féres, falecido 13/03/2019. Aprovada. 15 -
Moção nº 39 de 2019, Autor: PROFESSOR GIOVANNI. Moção de Reconhecimento pelo
Aniversário de Terezinha Andrade Elias pelo seu aniversário no dia 15/03/2019 completando 89
anos Aprovada. 16 - Moção nº 40 de 2019, Autor: ADALTO DO SINTRACOM. Moção de
Reconhecimento ao Sr. Marco Antônio Domingos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Manhuaçu, pelos relevantes serviços prestados. Aprovada. 17 - Moção nº 41 de 2019,
Autor: ADMINISTRADOR RODRIGO. Ao trabalho da APAE no município de Manhuaçu e em
especial nesta data de 21.03.2019 Dia Internacional da Síndrome de Down. Aprovada. 18 - Moção
nº 42 de 2019, Autor: ADMINISTRADOR RODRIGO. Ao trabalho da Polícia Ambiental do 11
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais nesta data de 21.03.2019 Dia Mundial das Florestas.
Aprovada. 19 - Indicação nº 132 de 2019, Autor: JUAREZ ELOI. Indica o calçamento iniciando
no do cemitério do Distrito de São Sebastião do Sacramento até o capoeirão, passando perto da
estrada de acesso ao galpão do produtor rural, sentido a Manhuaçuzinho. Aprovada. 20 - Indicação
nº 133 de 2019, Autor: CLEBER DA MATINHA. Indica a reforma geral da quadra poliesportiva
do Bairro Engenho da Serra. Aprovada. 21 - Indicação nº 134 de 2019, Autor: JUAREZ ELOI.
Indica o asfaltamento da estrada que liga o distrito de São Sebastião do Sacramento ao Distrito de
Palmeiras, , distância de 1,5km. Aprovada. 22 - Indicação nº 135 de 2019, Autor: CABO
FERREIRA. Indica o calçamento do morro na saída da ponte em Vila Boa Esperança no Córrego
dos Laias. Aprovada. 23 - Indicação nº 136 de 2019, Autor: CABO FERREIRA. Indica colocação
de 3 manilhas 060 ao lado do campo de Futebol da Vila Formosa. Aprovada. 24 - Indicação nº 137
de 2019, Autores: CABO FERREIRA, ZE RULINHA. Indicam construção/reforma da passarela de
pedestres (madeira por metal) na altura km 05, no Córrego do Arrozal, Rodovia dos Estudantes.
Aprovada. 25 - Indicação nº 138 de 2019 , Autor: INSPETOR JUNINHO LINHARES. Indica para
que a Prefeita Municipal entre em entendimento com o Governo do Estado para adquirir o terreno
localizado nos fundos da Escola Estadual de Manhuaçu (Escola Polivalente), Bairro Bom Pastor,
com a finalidade de dar uso público ao terreno com a construção de uma praça de esporte e lazer e
ainda para receber as obras do mercado Municipal previsto para o Bairro Clube do Sol.
Aprovada. 26 - Indicação nº 139 de 2019, Autor: ELENILTON MARTINS. Reivindica a
construção da rede pluvial com colocação 40 manilhas nº 040 na Rua Alcides Cândido, Distrito de
á Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
E. ES Tel.: (0XX)33-3331-1740
SS SEP
CÂMARA DE
MANHUAÇU
0182020 Diálogo, Trabalho e Transparência
Palmeiras. Aprovada. 27 - Indicação nº 140 de 2019, Autor: ELENILTON MARTINS. Indica a
colocação de duas manilhas 0100 para preparação do terreno e instalação de uma lixeira no Córrego
Pedra Furada — Manhuaçuzinho. Aprovada. 28 - Indicação nº 141 de 2019, Autor: ROGERINHO.
Reivindica à Prefeita instalação de Câmeras de Vigilância (Olho Vivo) em toda a extensão das
principais ruas e avenidas do centro da cidade: Rua Antônio Wellerson, Rua Amaral Franco,
Avenida Salime Nacif, Avenida Barão do Rio Branco etc e bairros de Manhuaçu, a exemplo do que
tem sido feito em outras cidades da região, como em Alto Caparaó. Aprovada. 29 - Indicação nº
142 de 2019, Autor: ROGERINHO. Indica a colocação de iluminação pública no cemitério
municipal. Aprovada. 30 - Indicação nº 143 de 2019, Autor: JUAREZ ELOI. Indica a destinação
de 11 manilhas nº 040 próximo à propriedade do Sr. Duca, 11 manilhas nº 060 próximo à
propriedade da Sra. Lucimar, 11 manilhas nº 040 próximo à propriedade do Chinês e 05 manilhas nº
060 próximo à propriedade do Sr. Jorge do Dalinso, Córrego do Balão. Aprovada. 31 - Indicação
nº 144 de 2019, Autor: INSPETOR JUNINHO LINHARES. Solicita a construção de quadra
poliesportiva no Bairro Santana. Aprovada. 32 - Indicação nº 145 de 2019, Autor: INSPETOR
JUNINHO LINHARES. Indica a instalação de uma luminária com braço no poste da Rua Santa
Rita, Bairro Santa Luzia, Aprovada. 33 - Indicação nº 146 de 2019, Autor: ADMINISTRADOR
RODRIGO. Indica que o município de Manhuaçu entre em entendimento com a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente para viabilizar a doação de um caminhão para a ASCAMARE.
Aprovada. 34 - Indicação nº 147 de 2019, Autor: ADMINISTRADOR RODRIGO. Indica para
que o Samal e Secretaria de Obras que viabilize a limpeza e adequação do barranco localizado na
Casa Lar Bem me quer no Bairro São Vicente. Aprovada. 35 - Indicação nº 148 de 2019, Autor:
ADMINISTRADOR RODRIGO. Indica a inserção de Braço com Luminária na Rua Capitão José
Francisco de Faria em frente à Igreja da Comunidade São Paulo Apóstolo no Bairro Luciano
Heringer. Aprovada. 36 - Indicação nº 149 de 2019, Autor: PROFESSOR GIOVANNI. Indica a
Secretaria de Obras o recapeamento e tapar os buracos da Rua Joaquim Pereira da Silva, Bairro
Sagrada Família. Aprovada. 37 - Indicação nº 150 de 2019, Autor: PROFESSOR GIOVANNI.
Indica a Secretaria de Obras que entre em contato com a empresa responsável para a colocação de
uma luminária com braço no poste da Rua Santa Rita, altura do numero 767, próximo a Dutra
Lanches no Bairro Santa Luzia. Aprovada. 38 - Indicação nº 151 de 2019, Autor: PROFESSOR
GIOVANNI. Indica a Secretaria de Obras que faça um quebra mola elevado em frente ao Colégio
Anglo. Aprovada. 39 - Indicação nº 152 de 2019, Autor: ELENILTON MARTINS. Indica a
colocação de quebra-mola na rua Heitor Pinheiro, Bairro Pinheiro. Aprovada. 40 - Indicação nº
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
— Tel: (0xX)33-3331-1740
CÂMARA DE
MANHU AÇU
»0192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
108 de 2019 Autor: ELENILTON MARTINS. Indica a colocação de manilhas na estrada do
córrego Coqueiro rural, sendo 10 manilhas nº 040, próximo à quadra do Coqueiro Rural, sentido Sr.
Zezinho Pedrom, perto do Sr. João Barbosa e 72 manilhas nº 040 para construção de rede pluvial e
colocação de calçamento próximo à propriedade da Sra. Roseli e dos Garcia. Aprovada. 41 -
Indicação nº 109 de 2019, Autor: PAULO ALTINO. Indica à Secretaria Municipal de Obras
colocação de grama e tela de proteção no campo de futebol da Taquara Preta. Requerimento do
Autor Retirada para Averiguação 42 - Indicação nº 110 de 2019, Autor: PAULO ALTINO.
Solicita a colocação de bloquetes no pátio da escolinha do Bairro Bela Vista. Aprovada. 43 -
Indicação nº 111 de 2019, Autor: PAULO ALTINO. Reivindica o patrolamento da estrada da
Taquara Preta. Aprovada. 44 - Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2019, Autores: ADALTO DO
SINTRACOM, ADMINISTRADOR RODRIGO, GILSINHO, PAULO ALTINO, TONY MIX, ZE
RULINHA. Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria da Prefeita Municipal de
Manhuaçu que altera dispositivo da Lei nº 36662, de 23 de Janeiro de 2017 e contém outras
providências. Aprovada. 45 - Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2019, Autor: ZÉ EUGÊNIO. Dá
nova redação à "Ementa" do Projeto de Lei nº 26/2019, de 12 de Março de 2019, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que possui a seguinte Ementa: "Altera dispositivo da Lei nº 3662, de
23 de Janeiro de 2017 e contém outras providências. Aprovada. 46 - Emenda a Projeto de Lei nº
14 de 2019, Autor: ADALTO DO SINTRACOM. Modifica Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto
de Lei nº 22/2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de
Manhuaçu e Região e contém outras providências. Aprovada. 47 - Emenda a Projeto de Lei nº 15
de 2019 Autor: ADALTO DO SINTRACOM. Modifica Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto de
Lei nº 29/2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação Dos
Corredores de rua de Manhuaçu e Região e contém outras providências. Aprovada. Ocorrências da
Sessão: Projeto de Lei nº 21/2019 — Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer
favorável; e Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e
Indústria, parecer favorável. Projeto de Lei nº 22/2019 — Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, parecer favorável; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, parecer
favorável. (Plenário deliberou a aprovou a votação da matéria) Emenda nº 14/2019 - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, parecer verbal favorável; e Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas, parecer verbal favorável. Projeto de Lei nº 25/2019 - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, parecer favorável; e Comissão de Educação, Cultura e Esporte,
parecer favorável. Projeto de Lei nº 26/2019 — Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
é
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
e Tel.: (0XX)33-3331-1740
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0192020 Diálogo, Trabalho e Transparência
parecer favorável; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, parecer favorável.
Emenda nº 12/2019 — Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer verbal favorável; e
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, parecer verbal favorável. Emenda nº
13/2019 — Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer verbal favorável; e Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, parecer verbal favorável. Projeto de Lei nº 29/2019 —
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer favorável; e Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas, parecer favorável. (Plenário deliberou a aprovou a votação da
matéria) Emenda nº 15/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer verbal
favorável; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, parecer verbal favorável.
ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual eu, Secretário, assino junto com o
Presidente.
! AS
JOÃ DOES TINHA
Presidente
JOSÉ
Vice-Presidente Secretário
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740

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1
PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
21 DE MARÇO DE 2019
32ª LEGISLATURA – 2017/2020
3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2019
Oração
Chamada dos Vereadores
EXPEDIENTE DO DIA
Leitura de Correspondências
Leitura Ofícios
Leitura e aprovação da atas das reuniões anteriores
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 03/2019 - VOTAÇÃO
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências
Assunto: Concede o benefício eventual do aluguel social às famílias da Sra. Márcia de Fátima 
Ferreira Martins da Costa e da Sra. Denise Aparecida Ferreira da Silva, em vista dos relatórios 
apresentados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, observando que 
foram excluídos aqueles que já completaram o interstício temporal previsto
Recebido: 07/01/2019
Projeto de Lei nº 21/2019 – VOTAÇÃO
Dá Nome ao Conjunto Habitacional em edificação na cidade, dentro do Projeto Intitulado 
“Minha Casa, Minha Vida” de Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa
Assuto: Denominação do Conjunto Habitacional Minha Cassa Minha Vida
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras Gomes, Rodrigo Júlio dos Santos e João Gonçalves Linhares 
Júnior. 
Recebido: 25/02/2019
Projeto de Lei nº 25/2019 – VOTAÇÃO
Dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades 
especiais e dá outras providências 
Autoria: Vereador José Ferreira da Silva, Antônio Aparecido Viana, Paulo Cesar Altino, Elenilton 
Martins Vieira, Rodrigo Julio dos Santos, Giovanni Mageste Hott
Recebido: 09/03/2019
Projeto de Lei nº 26/2019 – VOTAÇÃO
Altera dispositivo da Lei nº 3662, de 23 de Janeiro de 2017 e dá outras providências 
Assunto: LEI N° 3.662 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a contratação temporária por 
excepcional interesse público e contém outras providências. fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar 06 (seis) Agentes de Apoio Administrativo, vinculados à gestão do Programa Bolsa 
Família. Prorrogação Contrato até Dezembro de 2020.
Autoria: Executivo 
Recebido: 12/03/2019
2
Projeto de Lei nº 22/2019 – CiÊNCIA E VOTAÇÃO
Autoriza o repasse re recursos financeiros à Associação de Motociclitas de Manhuaçu e 
Região - AMMAR e contem outras providências.
Assunto: Repasse Encontro de Motociclistas
Autoria: Executivo
Recebido: 12/03/2019
Projeto de Lei nº 28/2019 – CIÊNCIA
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contem 
outras providencias”. 
Assunto: Doação de Materiais apeendidos
Autoria: Executivo 
Recebido: 13/03/2019
Projeto de Lei nº 29/2019 – CIÊNCIA E VOTAÇÃO
Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos corredores de rua 
de Manhuaçu e Região e contém outras providências.
Assunto: Repasse a Corrida do Café.
Autoria: Executitvo
Recebido: 19/03/2019
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 06/2019 - VOTAÇÃO
Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria Camilo e dá outras providências
Autoria: Vereador Cléber da Penha Benfica, Rogério Filgueiras Gomes e José Ferreira da Silva
Recebido: 25/02/2019
REQUERIMENTOS
Adalto de Abreu Cavalcante
Requerimento nº 18/2019
Requer da Prefeita de Manhuaçu encaminhamento de relação constando os nomes dos contratados 
pela Secretaria Municipal de Educação, através do edital publicado em 09/03/2019.
Rodrigo Júlio dos Santos 
Requerimento nº 19/2019
Requer informações a Secretaria Municipal de Educação sobre vistoria técnica e ou laudo do Corpo 
de Bombeiros de todas as unidades onde funcionam as creches e escolas no município de 
Manhuaçu, atestando as condições de funcionamento.
Requerimento nº 20/2019
Requer informações da Caixa Econômica Federal informações com relação ao repasse a construtora 
que está construindo os prédios no clube do sol do programa minha casa minha vida.
3
MOÇÕES
Adalto de Abreu Cavalcante
Moção de Reconhecimento nº 40/2019
Ao Sr. Marco Antônio Domingos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhuaçu, 
pelos relevantes serviços prestados.
Moção de Reconhecimento nº 35/2019
A Sra. Sheila Macedo da Silva, Diretora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhuaçu, pelos 
relevantes serviços prestados.
Moção de Repúdio nº 36/2019
Ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente 
da Câmara dos Deputados contra a p.e.c. no
.06/2019- reforma da previdência e medida provisória 
871/2019, que inviabiliza o acesso à proteção previdenciária na área rural.
Giovanni Mageste Hott
Moçao de Pesar nº 37/2019
Pelo falecimento do Senhor Expedito Pena Mansur, falecido 13/03/2019.
Moçao de Pesar nº 38/2019
Pelo falecimento do Senhor Emerson Nagib Féres, falecido 13/03/2019.
Moçao de Reconhecimento nº 39/2019
Pelo Aniversário de Terezinha Andrade Elias pelo seu aniversário no dia 15/03/2019 completando 
89 anos
INDICAÇÕES
Cleber da Penha Benfica
Indicação nº 133/2019
Indica a reforma geral da quadra poliesportiva do Bairro Engenho da Serra .
Elenilton Martins Vieira 
Indicação nº 108/2019 
Indica a colocação de manilhas na estrada do córrego Coqueiro rural, sendo 10 manilhas nº 040, 
próximo à quadra do Coqueiro Rural, sentido Sr. Zezinho Pedrom, perto do Sr. João Barbosa e 72 
manilhas nº 040 para construção de rede pluvial e colocação de calçamento próximo à propriedade 
da Sra. Roseli e dos Garcia.
Indicação nº 139/2019
Reivindica a construção da rede pluvial com colocação 40 manilhas nº 040 na Rua Alcides 
Cândido, Distrito de Palmeiras.
Indicação nº 140/2019
Indica a colocação de duas manilhas 0100 para preparação do terreno e instalação de uma lixeira no 
Córrego Pedra Furada – Manhuaçuzinho.
Giovanni Mageste Hott
Indicação nº 149/2019
Indica a Secretaria de Obras o recapeamento e tapar os buracos da Rua Joaquim Pereira da Silva, 
Bairro Sagrada Família.
4
Indicação nº 150/2019
Indica a Secretaria de Obras que entre em contato com a empresa responsável para a colocação de 
uma luminária com braço no poste da Rua Santa Rita, altura do numero 767, próximo a Dutra 
Lanches no Bairro Santa Luzia.
Indicação nº 151/2019
Indica a Secretaria de Obras que faça um quebra mola elevado em frente ao Colégio Anglo.
Justificativa: O grande tráfego de carros coloca em risco as crianças daquele educandário.
João Gonçalves Linhares Júnior
Indicação nº 138/2019
Indica para que a Prefeita Municipal entre em entendimento com o Governo do Estado para que seja 
doado o terreno para a Construção de uma praça na área desocupada atrás da Escola Estadual de 
Manhuaçu (Escola Polivalente), Bairro Bom Pastor.
Indicação nº 144/2019
Solicita a construção de quadra poliesportiva no Bairro Santana.
Indicação nº 145/2019
Indica a instalação de uma luminária com braço no poste da Rua Santa Rita, Bairro Santa Luzia.
José Ferreira da Silva
Indicação nº 135/2019
Indica o calçamento do morro na saída da ponte Vila Boa Esperança no Córrego dos Laias.
Indicação nº 136/2019 
Indica colocação de 3 manilhas 060 ao lado do campo de Futebol da Vila Formosa.
Indicação nº 137/2019 e Jose Geraldo Damasceno
Indica construçaõ/reforma da passarela de pedestres (madeira por metal) na altura km 05, no 
Córrego do Arrozal, Rodovia dos Estudantes.
Juarez Cleres Elói
Indicação nº 132/2019
Indica o calçamento iniciando no do cemitério do Distrito de São Sebastião do Sacramento até o 
capoeirão, passando perto da estrada de acesso ao galpão do produtor rural, sentido a 
Manhuaçuzinho. 
Indicação nº 134/2019
Indica o asfaltamento da estrada que liga o distrito de São Sebastião do Sacramento ao Distrito de 
Palmeiras, , distância de 1,5km.
Indicação nº 143/2019
Indica a destinação de 11 manilhas nº 040 próximo à propriedade do Sr. Duca, 11 manilhas nº 060 
próximo à propriedade da Sra. Lucimar, 11 manilhas nº 040 próximo à propriedade do Chinês e 05 
manilhas nº 060 próximo à propriedade do Sr. Jorge do Dalinso, Córrego do Balão.
Paulo César Altino
Indicação nº 109/2019
Indica à Secretaria Municipal de Obras colocação de grama e tela de proteção no campo de futebol 
da Taquara Preta.
Indicação nº 110/2019
Solicita a colocação de bloquetes no pátio da escolinha do Córrego da Boa Vista.
Indicação nº 111/2019
Reivindica a destinação de 10 manilhas nº 040 e colocação de 200 metros de calçamento no 
Córrego das Nascentes, com a realização das obras em parceria com os moradores da comunidade.
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Rodrigo Julio dos Santos 
Indicação nº 146/2019
Indica que o município de Manhuaçu entre em entendimento com a Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente para viabilizar a doação de um caminhão para a ASCAMARE.
Justificativa: Ascamare tem importante papel social e ambiental no município de Manhuaçu e 
necessita de apoio do governo para melhorar suas ações no que tange ao recolhimento de 
materiais recicláveis, ajudando assim no controle e coleta destes materiais.
Indicação nº 147/2019
Indica para que o Samal e Secretaria de Obras que viabilize a limpeza e adequação do barranco 
localizado na Casa Lar Bem me quer no Bairro São Vicente.
Indicação nº 148/2019
Indica a inserção de Braço com Luminária na Rua Capitao José Francisco de Faria em frente à 
Igreja da Comunidade São Paulo Apóstolo no Bairro Luciano Heringer
Rogério Filgueiras Gomes
Indicação nº 141/2019
Reivindica à Prefeita instalação de Câmeras de Vigilância (Olho Vivo) em toda a extensão das 
principais ruas e avenidas do centro da cidade: Rua Antônio Wellerson, Rua Amaral Franco, 
Avenida Salime Nacif, Avenida Barão do Rio Branco etc e bairros de Manhuaçu, a exemplo do que 
tem sido feito em outras cidades da região, como em Alto Caparaó.
Indicação nº 142/2019
Indica a colocação de iluminação pública no cemitério municipal.
Vantuil Martins da Silva
Indicação nº 126/2019
Indica 100m de calçamento no morro perto da casa do Sr. Francisco ou Sr. Sebastiao Bina, Córrego 
Soledade.
Indicação nº127/2019
Indica 60m de calçamento no morro perto da casa do Sr. João Neca, Dom Corrêa, Córrego São 
Bento. 
Indicação nº 128/2019
Indica 60m de calçamento, no morro perto da casa do Sr. José Lúcio em Córrego Soledade.
PALAVRA FRANCA
Prestalçao de Contas Câmara referente ao Mês de Fevereiro.
ENCERRAMENTO

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